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Processo nº 1023425-62.2025.8.26.0002

ID: 301151301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1023425-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMAO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO BARBOSA PINTO

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Processo 1023425-62.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romao Goncalves de Souza - Vistos. Tendo em vista que a liminar não foi cumpri… Processo 1023425-62.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romao Goncalves de Souza - Vistos. Tendo em vista que a liminar não foi cumprida e a ré ainda não foi citada e, considerando o disposto no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação para EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às anotações e retificações necessárias (evolução de classe), inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s). Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Expeça-se mandado, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); e mais a taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, observando-se o limite estabelecido no § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) Não havendo pagamento no prazo assinalado, seja realizada a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando, desde logo deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); 4) INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); 5) INTIMAÇÃO, caso não sejam localizados bens para, no prazo de quinze (15) dias, indicar a existência, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 6) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento(30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916). 7) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até vinte (20) por cento (CPC, art. 827, § 2º). Servirá a presente decisão como mandado. O oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se necessário. Int. - ADV: THIAGO RIBEIRO BARBOSA PINTO (OAB 281469/SP)

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Vera Lucia De Matos Teles x Banco Bmg S/A

ID: 293465449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011882-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MATOS TELES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1011882-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Matos Teles - Banco BMG S/A - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC… Processo 1011882-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Matos Teles - Banco BMG S/A - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2 ) esclarecer o valor atribuído à causa, de acordo com o proveito econômico que visa obter, observado o disposto no art. 292, VI, do CPC. 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia de comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3- Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, segundo alegado, os descontos ocorrem desde 2018 (fls.04), de modo que não resta evidenciado o perigo da demora. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1048742-62.2025.8.26.0002

ID: 311265267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048742-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO L. DO REGO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048742-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano L. do Rego Servicos Em Tecnologia da Informacao - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedid… Processo 1048742-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano L. do Rego Servicos Em Tecnologia da Informacao - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1055338-62.2025.8.26.0002

ID: 330377544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055338-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1055338-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maricleide dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora é SOLTEIRA, exerce ati… Processo 1055338-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maricleide dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora é SOLTEIRA, exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 4 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.954,94 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite contratar profissional para a elaboração de parecer técnico contábil e OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO CAETANO DO SUL/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que a autora buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa da autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, a autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1022843-62.2025.8.26.0002

ID: 303946683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022843-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PIMENTEL TELES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

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Processo 1022843-62.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Natalia Pimentel Teles Maia - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como … Processo 1022843-62.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Natalia Pimentel Teles Maia - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB 199204/SP)

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Processo nº 4002198-62.2025.8.26.0002

ID: 295480813

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002198-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002198-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAYARA DA COSTA MATOS ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) DESPACHO/DECISÃO Jui…

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Processo nº 1033416-62.2025.8.26.0002

ID: 296448353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033416-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1033416-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Larissa da Silva Barbosa - Vistos. 01 - ) Recebo a emenda à inicial. 02- ) Indefiro a tutela de urgência. Não hou… Processo 1033416-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Larissa da Silva Barbosa - Vistos. 01 - ) Recebo a emenda à inicial. 02- ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 03 - ) Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. 03- ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado Eletrônico de citação segue vinculado automaticamente a esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1037102-62.2025.8.26.0002

ID: 313176152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037102-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, … Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$33.900,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$613,77. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de puço menos da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1050003-62.2025.8.26.0002

ID: 313316059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050003-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS

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Processo 1050003-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência d… Processo 1050003-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Nubuank, Agência 0001, conta nº 42821523-1, Chave PIX 359.517.228-02. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da menor. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, cite-se e intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora pela imprensa, na pessoa de seu patrono, para comparecimento. Por fim, proceda-se ao acesso ao PrevJud para a vinda de informações acerca de eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido, dando-se, após, ciência à parte autora. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS (OAB 378455/SP)

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Processo nº 1037102-62.2025.8.26.0002

ID: 313194261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037102-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, … Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$33.900,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$613,77. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de puço menos da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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