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Heleno José Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324301046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015877-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1015877-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Heleno José da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cu… Processo 1015877-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Heleno José da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que possui sistema de geração de energia solar em sua residência, registrado e homologado pela ré. Que, embora o sistema gere autossuficiência energética, a ré vem efetuando cobranças indevidas na unidade consumidora do autor, sob alegação de consumo de energia elétrica convencional, embora exista saldo positivo de crédito de energia. Considerando que não utiliza a energia fornecida pela ré, à medida que utiliza, em sua totalidade energia solar, a cobrança é indevida. Todavia, quitou as faturas para evitar maiores prejuízos. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda as cobranças indevidas, bem como promova a imediata religação do fornecimento de energia, sob pena de multa diária. Ao final, pretende seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente, com reembolso, em dobro dos valores pago, além da condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos, fls. 08 e ss. A ré contestou às fls. 84 e ss. Alegou que o autor é consumidor dos serviços prestados pela ré, através da unidade registrada sob nº 61894141, desde 2016, cuja instalação atualmente se encontra ativa. Que, no dia 28/03/2024, foi instalada a geração distribuída, bem como houve a troca do medidor para bidirecional, em 11/06/2024. Afirmou que o consumo é faturado pelo modo normal, cujas tarifas variam conforme a bandeira vigente naquele momento, não tendo sido comprovada qualquer irregularidade pela parte autora. Impugnou o pedido de inexigibilidade das faturas ou devolução de valores, uma vez que o autor se utilizou dos serviços prestados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Aduziu que não há danos morais a serem indenizados, considerando que sequer restaram comprovados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 238 e ss. Houve réplica, fls. 253 e ss. Instadas a especificar provas, apenas o autor se manifestou, fls. 260 e ss e requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Delibero. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória. Não há preliminares. Reconheço tratar-se de relação de consumo, razão pela qual, em observância aos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova. Fixo como ponto controvertido se, de fato, as cobranças de energia elétrica estão corretas ou não e se o autor possui energia solar suficiente para consumo, sem a necessidade de utilizar a energia elétrica fornecida pela ré. Defiro a prova pericial e nomeio o perito Edson Ferrara que deverá ser intimado a estimar seus honorários em 15 dias. Faculto, desde logo, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Com a estimativa e arbitramento, deverá o autor, que requereu a prova, efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - art. 95, in fine, do CPC. O laudo deverá vir aos autos em 30 (trinta) dias após a efetivação do depósito. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP)

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Elaine Oliveira Salgueiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322472427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013743-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA SALGUEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADRIANA MONDADORI

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Processo 1013743-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Oliveira Salgueiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S… Processo 1013743-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Oliveira Salgueiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1054774-83.2025.8.26.0002

ID: 328318106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054774-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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Processo 1054774-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Evellyn Strob Mancegozo - Vistos. Tratando-se de atuação em causa própria, deverá a… Processo 1054774-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Evellyn Strob Mancegozo - Vistos. Tratando-se de atuação em causa própria, deverá a exequente comprovar nos autos a regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante juntada de cópia legível da carteira profissional ou certidão atualizada expedida pela OAB. A credora, nesta ação de Execução de Título Extrajudicial, em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo a credora promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de extinção. Intime-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Processo nº 4004641-83.2025.8.26.0002

ID: 329993096

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004641-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FROIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004641-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GABRIELA FROIS ADVOGADO(A) : LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB SP312238) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004641-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GABRIELA FROIS ADVOGADO(A) : LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB SP312238) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308254754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308254768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308316982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308316990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 1025868-83.2025.8.26.0002

ID: 301111526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025868-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1025868-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1025868-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - WELTON DE CARVALHO BRITO, CPF 37474915880, cujo valor da causa é: R$ 10.186,84(DEZ MIL E CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Juliana Rodrigues Dutra x Máscara Negra Comércio De Animais Ltda

ID: 310994697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017262-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

MáSCARA NEGRA COMéRCIO DE ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

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LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA

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Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Ani… Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP), LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA (OAB 187781/MG)

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