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Processo nº 1027814-05.2023.8.26.0053

ID: 304323641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027814-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR CALEGARETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1027814-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waldir Calegaretti dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido inti… Processo 1027814-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waldir Calegaretti dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1056817-05.2023.8.26.0053

ID: 306717268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056817-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056817-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edgard Roberto - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concorda…

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Euclides Lucas Marçal Neto e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 298431522

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0227616-18.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES LUCAS MARçAL NETO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

WENDEL GOLFETTO

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MARCOS ROBERTO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0227616-18.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Euclides Lucas Marçal Neto - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade…

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Processo nº 1011130-05.2023.8.26.0053

ID: 296545295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011130-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA CALMONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1011130-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Selma Calmona - Vistos. Fls. 67/68: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAUL…

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Processo nº 1056817-05.2023.8.26.0053

ID: 293660048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056817-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1056817-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edgard Roberto - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concorda…

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Processo nº 1045565-05.2023.8.26.0053

ID: 294922972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045565-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SHUITI MAKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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Processo 1045565-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Fernando Shuiti Makuda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e …

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Processo nº 1021412-05.2023.8.26.0053

ID: 293262303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021412-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIANE ANDREIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN LOPES FOJA

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Processo 1021412-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Giane Andreia Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ini…

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Mariangela Sarrubbo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332261357

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0143488-31.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA SARRUBBO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOAO BOSCO PINTO DE FARIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0143488-31.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Mariangela Sarrubbo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1088342-05.2023.8.26.0053/0006 12ª Vara de Fazenda Públi… Processo 0143488-31.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Mariangela Sarrubbo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1088342-05.2023.8.26.0053/0006 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 114/117: Nos termos do requerimento formulado, o patrono da parte credora substabeleceu sem reserva de poderes o(s) advogado(s) Mariangela Sarrubbo Fragata, OAB/SP nº 78759, solicitando seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024). Decorrido o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à inclusão do(s) novo procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria, providenciando-se a exclusão do patrono originário. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1058466-05.2023.8.26.0053

ID: 332533623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058466-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AGUILAR MARTINEZ IGARA REVERIEGO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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KAREN DAIANE DE CAMARGO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1058466-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Aguilar Martinez - - Igara Reveriego Bastos - Vistos. 1 - Diante da…

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Instituto Kwaray x Município De São Paulo

ID: 303579881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067972-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO KWARAY

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

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LUCIMARA DO CARMO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067972-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067972-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Kwaray - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRECHE. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO SER RESSARCIDO DE QUANTIA PAGA POR CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEU DESFAVOR NO BOJO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR ALUNO EM RAZÃO DE ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE CRECHE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO KWARAY QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE NO DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DO INFANTE E, NOTADAMENTE, DA AUSÊNCIA DE PESSOAL SUFICIENTE PARA O CUIDADO DOS ALUNOS DE TÃO TENRA IDADE. DIREITO DE REGRESSO DO ENTE MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 218, § 1º DO CPC, BEM COMO NO PRÓPRIO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO AO RATEIO. INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 283 DO MESMO CÓDIGO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimara do Carmo Dias (OAB: 220309/SP) - Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador) - 1º andar

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