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Processo nº 1002015-45.2025.8.26.0002

ID: 310143547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002015-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAFAEL PEREIRA ROBERTO RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SILVA CORREIA

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ITAMAR NAVARRO FILHO

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Processo 1002015-45.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Rafael Pereira - - Roberto Rafael Pereira - 1. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado.… Processo 1002015-45.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Rafael Pereira - - Roberto Rafael Pereira - 1. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado. Serventia: Providencie. 2. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos à inventariada: I) Certidão de óbito; II) Certidão de casamento expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: JAIR SILVA CORREIA (OAB 423536/SP), JAIR SILVA CORREIA (OAB 423536/SP), ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP), ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP)

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Processo nº 4001837-45.2025.8.26.0002

ID: 291496744

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001837-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001837-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SIDNEIA FRANCA ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001837-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SIDNEIA FRANCA ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 05 de junho de 2025

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Regina Facca & Advogados Associados x Thiago Campana Jabour

ID: 315796738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THIAGO CAMPANA JABOUR

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0000296-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1038792-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Thiago Campana Jabour… Processo 0000296-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1038792-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Thiago Campana Jabour - Vistos. Indefiro o pedido de imposição de medidas atípicas, tal como suspensão da CNH, tendo em vista que o exequente não comprovou de que forma essas medidas seriam eficazes para a satisfação da execução. Sem essa demonstração, as medida requeridas passam ter caráter meramente emulativo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e proibição de participar de concurso e licitação pública - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medidas que não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco asseguram diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055683-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito dos executados - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Violação ao direito constitucional de ir e vir - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301264-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH da agravada. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp 1788950/MT). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tal como a suspensão da CNH do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009484-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Processo nº 1038487-45.2025.8.26.0002

ID: 277119341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038487-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1038487-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Oliveira e Cia Ltda - Vistos. 1. As despesas de fls. 18/20 fora… ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1038487-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Oliveira e Cia Ltda - Vistos. 1. As despesas de fls. 18/20 foram recolhidas sob código destinado às despesas postais. Assim, considerando que a parte ré tem cadastro para fins de citação eletrônica, emende a autora a petição inicial para providenciar o recolhimento das despesas de citação sob o código correto (Código 121-0), em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - DT. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Afirma a autora, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços com a ré e alega que, em 04 de abril de 2025, solicitou o cancelamento da prestação de serviços e o desfazimento do contrato. Contudo, a ré programou o cancelamento somente para 02 de junho de 2025 (fls. 53), a título de "aviso prévio" pelo cancelamento imotivado do negócio jurídico. A autora sustenta, entretanto, que a cobrança do valor das mensalidades do período de aviso prévio é ilícita, tendo em vista a anulação do art. 17 da RN 195/09 da ANS, que previa o período de aviso prévio. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a autorização para saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 (sessenta) dias, possibilitando a contratação de outro de sua escolha, e, ainda, que ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores e de negativar ou o protestar os débitos correspondentes. Decido. Diante das alegações expostas pela empresa-autora na petição inicial, e tendo em vista que o débito em questão se encontra sob discussão, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da cobrança, sem o cumprimento de "aviso prévio", das mensalidades posteriores à data do pedido do cancelamento (04/04/2025), e, ainda, para que a empresa-ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor do apontamento. Serve a presente decisão assinada digitalmente como carta de intimação, cabendo à autora o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos. Ficam indeferidos os demais pedidos, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, não restou evidenciado, ademais, o perigo de dano a tornar necessária a tutela de urgência. 3. Int.

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Processo nº 1042173-45.2025.8.26.0002

ID: 306000554

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1042173-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

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Processo 1042173-45.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5021245-38.2021.8.13.0024 - 4ª Vara Cível) - PRISCILA, registrado civilmente como Priscila de Melo Alves - INFORMAÇÃO MM. Jui… Processo 1042173-45.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5021245-38.2021.8.13.0024 - 4ª Vara Cível) - PRISCILA, registrado civilmente como Priscila de Melo Alves - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 181255/SP)

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Processo nº 1046732-45.2025.8.26.0002

ID: 303000987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046732-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1046732-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Alves da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor … Processo 1046732-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Alves da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CG 160 Fan), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$2.164,00 (dois mil cento e sessenta e quatro reais) e 48 parcelas mensais de R$ 800,86 (oitocentos reais e oitenta e seis centavos) (fls. 24), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que a parte autora possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1042755-45.2025.8.26.0002

ID: 296045707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042755-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRUNA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

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Processo 1042755-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Bruna Dantas da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1042755-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Bruna Dantas da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a requerente Barbara Bruna Dantas da Silva pleiteia tutela antecipada para compelir a requerida Comercial de Móveis Jordanesa Ltda a proceder à entrega de produtos substitutos ao pedido original nº143797ES, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A concessão da tutela antecipada de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a documentação apresentada evidencia a existência da relação de consumo entre as partes. A nota fiscal de fls. 02 comprova a aquisição do produto em 11/10/2024 pelo valor de R$ 1.171,10, enquanto o documento de pagamento adicional demonstra o desembolso de R$ 506,90 em 04/02/2025 para substituição do pedido original que apresentou vício. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indubitável, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto e pelo adequado cumprimento da obrigação de entrega. O direito da consumidora de receber produto em condições adequadas de uso, conforme contratado, encontra respaldo nos artigos 18 e 20 do CDC, configurando-se evidente a plausibilidade jurídica da pretensão. No tocante ao perigo de dano, a situação fática narrada revela urgência manifesta. A requerente se encontra privada de bem essencial - uma cama para dormir - há aproximadamente quatro meses desde o pagamento da diferença para substituição do produto viciado. A fotografia de fls. 03 corrobora a alegação de que a autora está dormindo no chão, situação que compromete sua dignidade, saúde e bem-estar. O decurso do tempo sem solução por parte da fornecedora demonstra descaso com os direitos básicos da consumidora, caracterizando dano de natureza existencial que se agrava a cada dia. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia agravar substancialmente o prejuízo já experimentado, justificando a intervenção urgente do Poder Judiciário. Relativamente ao perigo de irreversibilidade, a medida pleiteada não apresenta tal risco, uma vez que se trata de obrigação de entrega de produto já pago pela consumidora, representando o cumprimento de dever contratual preexistente. Eventual procedência do pedido apenas confirmaria obrigação já assumida pela requerida, sem causar-lhe prejuízo desproporcional. A multa diária proposta no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias, revela-se adequada e proporcional à capacidade econômica presumida da pessoa jurídica requerida e à natureza da obrigação, servindo como meio coercitivo eficaz para o cumprimento da determinação judicial, nos termos do artigo 461 do CPC. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO o pedido formulado, determinando que a requerida Comercial de Móveis Jordanesa Ltda proceda à entrega dos produtos substitutos ao pedido nº143797ES (1 colchão Classic Malha Super 26cm, 1,38 e Box Aplauso, 38cm, Bege) no endereço da requerente, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Serve a presente como ofício, a ser protocolado pela autora. Cite-se. Intime-se. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP)

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Processo nº 1029175-45.2025.8.26.0002

ID: 310341725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029175-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1029175-45.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2) Diante das especificidades da… Processo 1029175-45.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 3) Indefiro o pedido de tutela de evidência, vez que o objeto da ação é a decretação do divórcio em ação de divórcio litigioso, e mister é a oitiva com a parte contrária e não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 311, CPC: I - não se cogita, nesta fase processual abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema; III - não se trata de pedido reipersecutório; IV- por ainda não citado, não poderia o réu ter oposto prova nos autos capaz de gerar dúvida razoável ao pedido. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária. Deve-se aguardar a integração da ré à lide. Necessidade de instauração de contraditório, pois o caráter potestativo do direito não altera o seu exercício. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; sua mitigação só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. A intervenção da ré nos autos principais não supre essa omissão, na medida em que a agravada não foi intimada para manifestar-se no agravo de instrumento. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como arts. 9º e 10º, todos do CPC. O pedido da tutela pode ser reanalisado em qualquer momento do processo, desde que após a citação e decorrido o prazo legal para defesa. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039463-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 18/02/2021) Conforme jurisprudência recente, cuja ementa colaciono, necessário se faz a citação da parte contrária para a decretação do divórcio: "Agravo de Instrumento n° 202282-42.2016.8.26.00. Antecipação da tutela Divórcio. Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela - Medida que, na hipótese, exige a prévia formação do contraditório nos autos principais. Manutenção do indeferimento da pretensão. Nega-se provimento ao recurso. Relator:Christine Santini". Ademais, não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 4) Sendo assim, cite-se a requerida G V F, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 4001352-45.2025.8.26.0002

ID: 312006726

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001352-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO DA COSTA CAMPOS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DA COSTA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB SP511389) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DA COSTA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB SP511389) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 28 de maio de 2025

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Processo nº 4003389-45.2025.8.26.0002

ID: 312682332

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003389-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SGOTI AGOSTINI LUCAS RABELLO MADALENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003389-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS RABELLO MADALENA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : FERNANDA SGOTI AGOSTINI ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003389-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS RABELLO MADALENA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : FERNANDA SGOTI AGOSTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025

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