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Processo nº 1039555-30.2025.8.26.0002

ID: 281114030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039555-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1039555-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de t… ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1039555-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto" interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Onorina Martins Pereira e outros. Inicialmente ressalto a inexistência de conexão com o feito nº 1040363-35.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta (fls. 10/31). O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1033832-30.2025.8.26.0002

ID: 278335630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033832-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAIALLAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUNYA NAEF ABDALLAH HUSIN OWEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dunya Naef Abdallah Husin Oweis (OAB 504818/SP) Processo 1033832-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haiallah Administradora de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citaçã… ADV: Dunya Naef Abdallah Husin Oweis (OAB 504818/SP) Processo 1033832-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haiallah Administradora de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - HAIALLAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 27256647000135, e parte ré/executado - SHOPIA CANTIZANI GONÇALVES URIZZI, CPF 53245561814, cujo valor da causa é: R$ 1.321,77(UM MIL E TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1035869-30.2025.8.26.0002

ID: 278956262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035869-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1035869-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton de Arruda - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de … ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1035869-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton de Arruda - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Balneário Arroio do Silva/SC, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$34.990,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 4001741-30.2025.8.26.0002

ID: 277186997

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001741-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ GARCIA BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001741-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BENEDITO TEIXEIRA MOURA ADVOGADO(A) : JOSÉ GARCIA BISNETO (OAB SP215421) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001741-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BENEDITO TEIXEIRA MOURA ADVOGADO(A) : JOSÉ GARCIA BISNETO (OAB SP215421) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta, em resumo, que a parte adversa realizou descontos em seu benefício previdenciário com base em negócio jurídico que a parte demandante desconhece, requerendo, em sede liminar, que seja determinado à parte ré que se abstenha de prosseguir com os descontos citados. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a sua concessão requer a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre das afirmações feitas pela parte autora no sentido de que não celebrou o contrato em debate somadas ao documento indicativo do desconto realizado pela parte requerida. A boa-fé e a lealdade processual decorrentes dos deveres insertos no art. 5º do Código de Processo Civil reforçam o fumus boni iuris , que pode ser infirmado pela ré posteriormente, além de ser possível a responsabilização da parte requerente por eventual litigância de má-fé caso comprovado, durante o desenvolvimento da marcha processual, que esta celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, visto que tal situação consubstanciaria tentativa de alterar a verdade dos fatos e de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, hipóteses delineadas no art. 80 do código supracitado. O perigo de dano, por sua vez, consiste na possibilidade de a parte demandante sofrer restrições de caráter patrimonial com descontos em seu benefício previdenciário para o adimplemento do negócio jurídico cuja existência está sendo questionada. No que diz respeito a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte requerida, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, aquele se encontra mitigado em face da possibilidade de, nesse caso, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a intimação do réu Banco Bradesco S.A. para que se abstenha de realizar descontos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora com relação ao contrato cuja existência é debatida nestes autos, sob pena de multa correspondente ao dobro da quantia descontada após a intimação acerca desta decisão. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Angela Maria Paulino Felipe x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 297813595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013295-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PAULINO FELIPE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0013295-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1024246-37.2023.8.26.0002) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Angela Maria P… Processo 0013295-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1024246-37.2023.8.26.0002) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Angela Maria Paulino Felipe - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença no qual a requerente alega, em síntese, que a demanda principal, após reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral (fls. 63/67), foi julgada parcialmente procedente por este E. Tribunal (fls. 68/84), determinando que aos contratos 095010253402 0001 (23/01/2019); 095000021546 0001 (02/08/2017); 029940008037 0001 (18/01/2017); 029940008022 0001 (16/01/2017); 029940008003 0001 (12/01/2017); 029940007490 0013 (03/10/2016); 029940007491 0013 (03/10/2016); 029940007370 0001 (14/09/2016); 029940007372 0001 (14/09/2016); 029940004827 0001 (25/05/2015); 029940004822 0001 (22/05/2015); 029940004691 0001 (23/04/2015); 029940003978 0001 (05/12/2014); 029940002317 0001 (23/12/2013); 028950006720 0001 (13/06/2013), 29940008037, 95000021546, 29940022628, 29940022629, 95010253401, 95010336453 e 95010341321, deveriam ser aplicadas taxas médias de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN, à época de cada contratação, devendo ser respeitada, ainda, a natureza das operações, visto que possuem naturezas diversas, pois englobam eles as operações de empréstimo pessoal não consignado (série 20742) e de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (série 20743). Por conseguinte, determinou-se que, em razão da readequação dos juros remuneratórios aplicáveis em referidos negócios jurídicos, deveria a requerida restituir, na forma simples, o valor desembolsado pela requerente em excesso, além de ressarcir a demandante os valores porventura pagos a mais por conta do reflexo das cobranças excessivas nas renegociações havidas. Ainda, restou consignado que os encargos moratórios cobrados sobre valores considerados abusivos nos termos do aqui decidido também deverão ser restituídos, posto que a base de cálculo estava incorreta, tudo conforme se apurar em liquidação de julgado (fl. 82). Por fim, quanto à correção monetária e juros incidentes sobre os valores a serem restituídos, estabeleceu-se que oe mesmos deveriam ser corrigidos pelo IPCA FIPE desde a data do pagamento, com juros calculados pela diferença entre a TAXA SELIC e o IPCA FIPE desde a citação (fl. 82). Quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerentes, restaram majorados para 15% sobre o valor da condenação, ou seja, com lastro nos valores apurados, de acordo com o que restou estabelecido no acórdão (fls. 68/84), para além do rateio das custas e despesas processuais. Dessa feita, a requerente apresentou o parecer técnico de fls. 8/62, em que se apurou que o valor a ser restituído pela requerida monta em R$ 186.258,19. Devidamente intimada para se manifestar ao parecer colacionada pela requerente, a requerida apresentou a sua defesa (fls. 95/104), com os respectivos cálculos elaborados por si (fls. 106/125), que o título judicial é ilíquido, devendo os cálculos serem realizados na modalidade liquidação por arbitramento, destacando não se tratar de simples cálculos aritméticos, de modo que a executada não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme determinado em acórdão, motivo pelo qual impugnou os cálculos apresentados pela exequente. Isso porque, defende que ao analisar os cálculos da demandante, é possível verificar que o mesmo considera como se todos os contratos objeto da ação tivessem sido quitado no valor original contratado, o que não aconteceu, pois não foi realizado o pagamento integral devido, desconsiderando o saldo em aberto, os quais devem ser compensados do valor a ser restituído pela executada, além de inserir valos com se tivessem sido quitados pela requerente, quando não o foram. Adicionalmente, assevera que ainda é possível verificar que os cálculos apresentados pela exequente não realizam as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial, de maneira que o deságio dos juros em sede de liquidação antecipada, consiste em um direito da parte pagante, sendo que, devido à alteração da taxa de juros remuneratórios, o cálculo da liquidação antecipada dos contratos também deve ser modificado, considerando que agora o deságio das parcelas deverá ocorrer com base na nova taxa aplicada. Por conseguinte, postula, que seja realizada a devida liquidação dos valores a serem restituídos, com a designação de perícia contábil, visto que se trata de cálculos complexos, devendo ser realizados por profissional capacitado. Réplica (fls. 128/136). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, notadamente, o v. acórdão de fls. 68/84, e considerando a discordância entre as partes acerca dos cálculos apresentados, de rigor que se proceda à liquidação dos valores por meio de prova pericial, a cargo da parte executada que a requisitou e a quem aproveita a prova, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Dessa forma, nomeio o perito JOSÉ MENAH LOURENÇO para realização da perícia contábil (jmenah@gmail.com), o qual já está devidamente cadastrado no Portal deste Tribunal. Fixo honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus por ocasião de apuração dos cálculos apresentados. A verba poderá ser majorada, se demonstrada a complexidade dos trabalhos e horas extras despendidas. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de auxiliares técnicos, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, regularizados os autos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em trinta dias, contados da referida intimação. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1020640-30.2025.8.26.0002

ID: 277920411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020640-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1020640-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou man… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1020640-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1006672-30.2025.8.26.0002

ID: 277926417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006672-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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ADV: Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006672-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou… ADV: Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006672-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1047703-30.2025.8.26.0002

ID: 326825866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047703-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FFS GESTãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BOSCHETTI FERNANDES

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Processo 1047703-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ffs Gestão e Participações Ltda. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado… Processo 1047703-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ffs Gestão e Participações Ltda. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: LUANA BOSCHETTI FERNANDES (OAB 480341/SP)

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Processo nº 1046345-30.2025.8.26.0002

ID: 301715610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046345-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI NAZARI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1046345-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - N.F.T. - Vistos. 1. Tratando-se de demanda que envolve informações de natureza íntima, cabível o processamento sob … Processo 1046345-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - N.F.T. - Vistos. 1. Tratando-se de demanda que envolve informações de natureza íntima, cabível o processamento sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro o segredo de justiça. Anote-se, com as cautelas de praxe. 2. Cuida-se de pedido de tutela de urgência. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/2015, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ainda, deve-se estar ausente o perigo de irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º). Em síntese, pleiteia a parte autora seja a requerida compelida a custear a cirurgia de explante de próteses, orçado em R$ 69.400,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos reais). Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, consta do relatório médico (fls. 81/82) o seguinte: "A paciente relata sintomas persistentes e progressivos em ambas as mamas, incluindo ardência, sensação de queimação, dor local, inchaço, e episódios recorrentes de mastite, com importante desconforto físico e emocional. Paciente com implantes mamários de silicone. Relata início dos sintomas acima descritos há aproximadamente 6 meses, com piora recente. Foi identificada que as próteses utilizadas são da marca Allergan, modelo INSPIRATRF NTRF 325 LOT 255667 SN 18878899 Esq - LOT2506674 SN 18878899 Direita, as quais objeto de recall devido à associação com o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL). No exame de imagem ressonância magnética evidenciou extravasamento do gel de silicone ("gel bleeding") com formação de granulomas intracapsulares, o que agrava o quadro clínico. Diante da gravidade dos sintomas, das alterações confirmadas por exame de imagem e da condição das próteses mamárias com histórico de recall, é indicada com urgência a realização de cirurgia de explante (retirada dos implantes mamários), com análise histopatológica do material retirado, inclusive para exclusão de BIA-ALCL. O quadro clínico da paciente demanda atenção especializada e remoção imediata das próteses, como medida preventiva e terapêutica. CID 10- T854." Como se vê, o teor do relatório médico comprova a necessidade de retirada das próteses mamárias, além de salientar que se trata de produto objeto de recall, em razão de associação com Linfoma Anaplásico de Grandes Célular (BIA-ALCL). De outro lado, a controvérsia em análise versa sobre a tutela de direito à vida, do qual decorre o direito à saúde, ambos assegurados constitucionalmente e dotados de primazia em face de interesses de natureza patrimonial. Dessa forma, não se revela razoável condicionar a efetivação da proteção à saúde da parte autora à conclusão da lide, especialmente quanto à discussão acerca da qualidade das próteses fornecidas pela agravante e da eventual existência de vício nos produtos comercializados. Isso porque, além dos sintomas apresentados (dor local, inchaço, queimação, mastite), conforme demonstrado por laudo médico e exame realizado na paciente, foi constatada extravasamento de gel de silicone, com formação de granulomas intracapsulares, com indicação médica de urgência para a realização da cirurgia de explante, situação que demanda intervenção célere e eficaz para salvaguarda da saúde da paciente. Aliás, a médica salientou que as próteses mamárias fabricadas pela requerida e utilizadas pela autora foram objeto de recall. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: "INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE CUSTEIO PELA FABRICANTE DA CIRURGIA E DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS À SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA - MODELO QUE SOFREU "RECALL" - CONSUMIDORA QUE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, PADECE DE DORES, COCEIRA, CONTRATURA MUSCULAR DA MAMA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PRÓTESES - NOTÍCIAS DE ESTUDOS RELACIONANDO O MODELO IMPLANTADO COM A INCIDÊNCIA DE LINFOMA ANAPLÁSICO DE CÉLULAS GRANDES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA - URGÊNCIA DA CIRURGIA - PRECEDENTE DESTA CÂMARA ENVOLVENDO A MESMA FABRICANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2293936-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a requerida Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda custeie integralmente o procedimento cirúrgico de explante das próteses da autora, depositando nos autos a quantia de R$ 69.400,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos reais), no prazo de 5 dias, sob pena de atos constritivos (bloqueio SISBAJUD). Servirá esta decisão, como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de cinco dias. Com o depósito do valor pela parte requerida, DEFIRO o levantamento do montante de R$ 69.400,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos reais), em favor da exequente, que deverá providenciar o formulário de MLE. Ainda, a parte exequente deverá, posteriormente ao levantamento, prestar contas do tratamento, juntando-se, nestes autos, documento de quitação dos serviços emitido pela instituição particular, juntamente da respectiva nota fiscal. A juntada do comprovante deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à realização do procedimento cirúrgico. Decorrido o prazo, sem o depósito do montante, deverá a parte autora manifestar-se, caso pretenda a satisfação da obrigação, requerendo o bloqueio sisbajud. 3. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; extratos bancários de todas as contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 80853/PR)

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Processo nº 1048091-30.2025.8.26.0002

ID: 308861413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048091-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1048091-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eloir de Almeida - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50… Processo 1048091-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eloir de Almeida - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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