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Benedito Amauri Ramos x Banco Bmg S/A

ID: 294625462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001319-28.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMAURI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1001319-28.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Amauri Ramos - BANCO BMG S/A - Vistos. BENEDITO AMAURI RAMOS, devidamente qualificado nos autos do proce… Processo 1001319-28.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Amauri Ramos - BANCO BMG S/A - Vistos. BENEDITO AMAURI RAMOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, ao argumento de que que não obstante sua intenção de contratar empréstimo consignado junto à parte ré, na realidade, de forma fraudulenta, houve o fornecimento de cartão de crédito consignado, o qual, à diferença da avença originalmente requerida, faz promover descontos na sua reserva de margem consignada, tornando os valores depositados em sua conta impagáveis, com a incidência dos encargos do cartão. Requereu, assim, liminarmente que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, bem como que se abstenha de realizar quaisquer depósitos ou transferência em seu favor; e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, declarando-se a inexistência do débito, condenando-se a parte ré a devolver-lhe em dobro os valores descontados, além de indenização por danos morais. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com a documentação de fls. 13/22. Em decisão de fls. 23/24, não recorrida, a medida liminar foi indeferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 43/62, acompanhada dos documentos de fls. 63/126, arguindo preliminar e ausência de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para solução do problema. No mérito, aduziu basicamente que a parte autora solicitou seus serviços idoneamente, apresentando a minuta do contrato e histórico de uso do cartão, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Em réplica, acostada às fls. 130/134, a parte autora reiterou ter sido enganada, ratificando o pleito de procedência. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar deixa de ser analisada porque, no mérito, a decisão favorece a parte ré. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento. A demanda é improcedente. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial ter na realidade intentado celebrar contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, tendo sofrido um engodo por parte da instituição financeira, a fim de que os singelos descontos sobre sua RMC incidam apenas sobre os encargos, de modo que a dívida se torna sempre impagável. Além disso, alegou nunca ter tido recebido cartão, jamais tendo utilizado o instrumento. A instituição financeira, entretanto, juntou aos autos documentos que comprovam que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, com todas as informações sobre a avença, com as letras em fonte de tamanho bem legível. A contratação, outrossim, embora tenha se dado de forma eletrônica, está acompanhada de documento pessoal da parte autora e de sua fotografia, de modo que não faz o menor sentido eventual ilegalidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28 ou que a parte autora não recebeu as informações acerca das consequências da adesão. Em adição, houve o depósito do valor correspondente ao cartão de crédito consignado na conta da parte autora, além de histórico de seu uso, com compras realizadas em Lençóis Paulista, o que não foi impugnado na réplica. Aliás, chama a atenção o fato de o contrato remontar a setembro de 2022 e somente em abril 20225, quase três anos depois depois, questionar a idoneidade da avença, tornando menos crível ainda que a parte autora não tenha tido ciência do que assinou com a parte ré. Os argumentos na réplica, de que o contrato também seria nulo em razão de cláusulas abusivas, que dariam à instituição financeira lucros exorbitantes, são totalmente genéricos e nem sequer indicam quais seriam exatamente os termos inválidos. Com efeito, fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer empréstimo, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil A propósito: Apelação - Cartão de crédito consignado Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do art. 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1158190-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2024; Data de Registro: 15/09/2024) Portanto, idôneas a contratação e a cessão de crédito, incluindo a transferência de valores a conta corrente de titularidade da parte autora, impossível o acolhimento do pleito de nulidade contratual e, consequentemente, de danos morais. Daí a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO AMAURI RAMOS em face do BANCO BMG S/A, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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V. M. C. x A. R. C.

ID: 307450455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1092812-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. M. C.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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LUANA MANIERO MOREIRA

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ELISÂNGELA ALEXANDRA DA SILVA

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Processo 1092812-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1092812-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.M.C. - A.R.C. - Vistos, Com efeito, é possível a inclusão das parcelas vencidas no decorrer da demanda, conforme expressa disposição legal (art. 323 do CPC) e pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive em atenção aos princípios da economia processual e celeridade, mantido o rito imprimido ao feito (penhora). No tocante ao alegado excesso de execução, embora não tenha o executado trazido o exato cálculo do valor que entende devido no momento em que cabível tal alegação, apontou, de forma suficiente, as despesas que entende indevidas, de forma a possibilitar a decisão deste Juízo acerca da questão, de modo que reputo prudente a apreciação do tema, afastando a hipótese de rejeição liminar da alegação. Todavia, registro que o momento de apontamento do valor que entende correto e de apresentação do demonstrativo pelo executado, no tocante ao alegado excesso de execução, está devidamente estabelecido no art. 525, § 1º, inciso V, do CPC e já superado (o executado foi devidamente intimado para manifestação acerca do demonstrativo do débito apresentado pelo exequente e o impugnou sem apontar o valor que entende correto e sem apresentar o respectivo demonstrativo), de modo que não será aceito apontamento ou juntada posterior acerca do mesmo tema, anotado que, diferentemente do alegado às fls. 730/732, a exposição do entendimento do executado acerca da correção do débito independente de manifestação prévia deste Juízo sobre qualquer questão. Quanto ao mérito das alegações, acolho em parte a impugnação ofertada pelo executado às fls. 707/715. No que concerne à alegação de que o executado não teria como saber acerca das despesas do exequente a serem reembolsadas à genitora, reporto-me à decisão de fls. 628/631, nada havendo a ser modificado. Com relação à inclusão de despesas não previstas no título, assiste razão ao executado, haja vista que as despesas elencadas na tabela de fls. 709 não estão previstas no documento (fls. 23/25), não podendo ser imputadas ao executado e, portanto, não devem ser incluídas no cálculo do débito. Quanto às despesas comprovadas por documentos ilegíveis (foram suficientemente apontadas pelo executado à fl. 711, primeiro parágrafo - "fls. 52; 83/97"), também assiste razão ao executado, porquanto os comprovantes juntados nas mencionadas folhas não permitem a verificação dos itens adquiridos e respectivos valores, seja porque o original não foi bem conservado, seja porque o documento foi digitalizado em baixa resolução. Deste modo, somente poderão ser incluídos no cálculo do débito as despesas comprovadas por documentos legíveis. No que se refere aos valores em duplicidade, o exequente esclareceu o equívoco e retificou os valores (fls. 740/741), restando prejudicada a alegação. Quanto à correção monetária dos valores relativos aos alimentos em pecúnia, não assiste razão ao executado ao alegar que a genitora jamais reivindicou a atualização monetária da pensão (fl. 713, penúltimo parágrafo), porquanto a incidência da correção, sua periodicidade e índices estão expressamente previstos no título (fl. 24, item 12.3), prescindindo de requerimento ou interpelação por parte da genitora. Ademais, este Juízo já decidiu, às fls. 628/631, que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, pouco importando que o alimentante tenha custeado outras despesas não previstas no título. Os juros de mora, como bem ponderou a representante Ministerial, devem ser analisados em relação a cada verba, distintamente. Isso porque, em relação aos alimentos em pecúnia, cujo termo está estabelecido no título, a mora do devedor se verifica desde o inadimplemento, a ter do que dispõe o art. 397, caput, do Código Civil, o que inclusive constou do título (item 12.3.1 - fl. 24). Relativamente aos alimentos in natura previstos no item 12.1.1 (fl. 23), resta claro, pela leitura dos itens 12.1.3 e 12.4 do título, que os valores seriam disponibilizados à genitora para pagamento das despesas em questão e que o valor seria disponibilizado pelo alimentante à genitora na mesma data de pagamento dos alimentos em pecúnia, conforme expressamente previsto no item 12.1.3. do título, de modo que, havendo termo certo, incide a regra prevista no art. 397, caput, do Código Civil. Registre-se que, além do quanto já consignado na decisão de fls. 628/631, não há no título previsão de que a genitora deveria informar sobre os valores de tais despesas ao alimentante, anotado ainda que se trata de guarda compartilhada, presumindo-se que o genitor tenha conhecimento acerca das atividades desenvolvidas pelo filho e, de toda forma, é absolutamente possível o contato direto com a escola e outras instituições para obtenção de informações porventura necessárias, de modo que reputo incabível a incidência do art. 396 do Código Civil no caso em tela. Quanto aos alimentos in natura previstos no item 12.1.4 do título (fl. 24), cuja previsão do título é de pagamento direto à instituição contratada, a mora incide a partir do vencimento da parcela (data de vencimento do respectivo boleto bancário). Por fim, no que tange aos alimentos previstos no item 12.1.5 do título (fl. 24), a serem pagos mediante reembolso à genitora, mediante apresentação dos comprovantes e não havendo prova de apresentação anterior de tais comprovantes pela genitora, incide, quanto à mora, a regra prevista no parágrafo único do art. 397, do Código Civil (a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial), somada ao disposto no art. 240 do CPC (a citação válida constitui em mora o devedor). Neste sentido e considerando o disposto no art. 405, do Código Civil, os juros de mora relativos à obrigação prevista no item 12.1.5 do título devem ser contatos a partir da citação, ou seja, 12/03/2024 (data de juntada do AR relativo à citação postal do executado, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente novo demonstrativo do débito e eventuais documentos faltantes (inclusive aqueles apresentados anteriormente de forma ilegível), nos termos da presente decisão. No mesmo prazo, informe o executado acerca do andamento do recurso de agravo de instrumento pendente, conforme informação de fls. 713. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA MANIERO MOREIRA (OAB 207691/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ELISÂNGELA ALEXANDRA DA SILVA (OAB 227625/SP)

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Processo nº 0042399-35.2023.8.26.0100

ID: 279675612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042399-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATTEUCCI IPPOLITO

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos.… ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ss 45 Material Elétrico e Informática Eireli Valor atualizado: R$ 126.378,89 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias.] 10. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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Processo nº 0042399-35.2023.8.26.0100

ID: 279077165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042399-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATTEUCCI IPPOLITO

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos.… ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ss 45 Material Elétrico e Informática Eireli Valor atualizado: R$ 126.378,89 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias.] 10. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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Processo nº 1004075-34.2025.8.26.0020

ID: 279659512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO PEREIRA DE SOUZA DA Fé VALERIA GAMA DA Fé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR VALERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir Valerio da Silva (OAB 199220/SP) Processo 1004075-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucio Pereira de Souza da Fé, Valeria Gama da Fé - Vistos. 1- Defiro à parte autora… ADV: Moacir Valerio da Silva (OAB 199220/SP) Processo 1004075-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucio Pereira de Souza da Fé, Valeria Gama da Fé - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2- Recebo o aditamento. 3- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. para que seja concedido, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado. In casu, inexiste prova segura da verossimilhança das alegações, sendo sensato, portanto, a preservação do contraditório. Com efeito, a mora da parte autora é confessada (fls. 03); a parte autora tomou prévio conhecimento da data dos leilões, que ainda não se encerrou (fls. 145 1º leilão: 22/05/2025; 2º leilão: 29/05/2025); houve consolidação da mora em mãos da credora fiduciária, e o documento de fls. 58 demonstra que houve a regular constituição em mora do devedor, suficiente a prevalecer num juízo de cognição sumária. Assim, conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte requerente. Nessa linha, tem decidido o E. TJ/SP: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações dos autores/agravantes de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou observância de pretenso prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo leilões. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (art. 300 do Código de Processo Civil - CPC). 4. No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 5. Há averbação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, presumindo-se a validade do ato praticado pelo oficial de registro, ato que, segundo o art. 26-A, § 1º, da Lei nº 9.514/97, deve ocorrer 30 dias após o decurso do prazo para purgação da mora. 6. Embora afirmem os agravantes não terem sido notificados acerca das datas de realização dos leilões, não esclarecem de que forma ficaram sabendo sobre sua realização, inclusive juntando cópia do edital respectivo. 7. Por fim, quanto ao prazo decorrido entre os dois, observe-se que, pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, o segundo leilão deve ocorrer em até 15 dias do primeiro, e não após 15 dias. 8. Deve abrir-se a possibilidade de que a concessão da tutela requerida possa ser reapreciada após a integração da relação jurídico-processual, com o comparecimento do réu nos autos de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido, com observação.& Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, § 1º; Lei nº 9.514/97, arts. 26-A, § 1º, e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2283190-03.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2349182-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366292-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -&&nbsp2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO OBSERVADO O ART. 27, DA LEI 9.514/97, ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO - TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO E VALOR EXCEDENTE CONSIGNADO AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. I- Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; II - O credor consolidou a propriedade do imóvel, e designou leilões, observando o disposto na Lei 9.514/97, art. 27, expedindo termo de quitação e consignando em favor do devedor o valor que sobejou da arrematação do imóvel, não havendo que se falar em preço vil. (TJSP; &&nbspApelação Cível 1105713-35.2023.8.26.0100; Relator (a):&&nbspPaulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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R. F. E F. C. S. A. x A. De E. E C. R. Do P. L. e outros

ID: 276955087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125190-83.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

A. DE E. E C. R. DO P. L. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução d… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. F. e F. C. S. A. - Exectdo: A. de E. e C. R. do P. L. , J. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda e José Gonzaga Sobrinho. Fls. 887: Os autos foram arquivados por equívoco, pois em curso o IDPJ. 2. Em peças sigilososas, a parte exequente trouxe fatos novos. Disse ter tomado conhecimento de que José Gonzaga Sobrinho é ex-senador do estado da Paraíba e possui a reputação de ser empresário muito bem sucedido naquela região, conhecido como "Deca do Atacadão". Em entrevista concedida a uma revista daquela região, disse o executado que deixou a carreira política para cuidar de seus negócios, pois não teria "sucessores com capacidade de conduzir uma empresa com R$1 bilhão e 500 milhões/ano", além disso, em recente evento noticiado pelo perfil "noticiaspb", o executado anunciou a inauguração de nova sede da Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, em Cajazeiras/PB, até julho/2025. Diante das informações, Redfactor "constatou que a devedora Atacadão está em plena atividade, com alto faturamento, com website ativo, redes sociais com diversas postagens recentes e rede de atendimento por meio do Whatsapp", o que o levou a simular "uma compra com a Executada Atacadão, via boleto e para pagamento com PIX e se surpreendeu ao tomar conhecimento de que os pagamentos realizados àquela devedora são direcionados a uma conta que outra empresa do grupo, denominada Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00), possui na fintech PAGSEGURO INTERNET IP S/A", o que corrobora os indícios de blindagem e confusão patrimonial trazidos no IDPJ. Diante dos fatos, requereu: i) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que informe o relacionamento mantido com os executados; ii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 (data do ajuizamento da presente execução) até o presente; iii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que deposite judicialmente eventuais valores por si custodiados em nome dos devedores; iv) a expedição de livre ofício a ser encaminhado às instituições financeiras/fintechs para que procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a esses autos ou alternativamente, v) a expedição de ofício às principais instituições financeiras/fintechs que operam com os Fundos de Investimento, a fim de que efetuem o bloqueio de ativos em nome dos executados e procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a estes autos e que do ofício a ordem para que as instituições financeiras/fintechs mantenham a ordem de bloqueio em espécie de repetição programada (teimosinha), até o limite do débito, que perfaz a monta de R$ 3.934.177,11 e, por fim, que a medida seja realizada em absoluto sigilo, garantindo assim a sua efetividade. 3. Os fatos trazidos pelo exequente são relevantes, especialmente porque a presente demanda tramita há quase seis anos e, nas duas tentativas de constrição via SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 28,43 em contas mantidas pelo empresário e "zero" nas contas da pessoa jurídica (fls. 70/78 e 741/746). À vista das informações constantes na petição sigilosa, localizei vídeo recente (9.12.2024) no YouTube referente a uma entrevista concedida por "Deca", na qual o empresário esclareceu ao entrevistador o motivo pelo qual se retirou da política: "O que me fez sair da política é que eu precisava cuidar ainda cuidar dos meus negócios, porque ainda não tinha sucessores dentro do negócio com capacidade de conduzir uma empresa com 1 bilhão e 500 milhões/ano e aí eu fiquei sem condições e acabei voltando, cuidando dos meus negócios, porque cuidar da política é bom, fui pouco tempo senador da República, mas a Paraíba me conhece, a Paraíba sabe o que fiz (...)". https://www.youtube.com/watch?v=3gGtjpNrTXY Não tenho como concluir, neste momento, se Deca e José Gonzaga Sobrinho são a mesma pessoa ou se se trata de homônimo, o que deverá ser esclarecido pelo executado, que fica intimado para tanto na pessoa dos seus procuradores. Em sendo a mesma pessoa, deverá justificar o motivo pelo qual não paga a dívida, que inicialmente era de R$ 1.217.439,90, já que as empresas das quais é sócio esbanjam prosperidade financeira, segundo a entrevista. Quanto à compra no Atacadão com pagamento tendo como beneficiária "Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00)", tal fato deverá ser levado ao IDPJ para futura análise, assim como o pedido de expedição de ofício à Pagseguro para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 até os dias atuais, por se tratar de prova. No mais, verifiquei que a última pesquisa via INFOJUD em nome do executado pessoa física é referente ao ano-calendário 2019 (fls. 103/144); para aquele exercício, José Gonzaga informou ser proprietários de mais de 60 imóveis (quando parei de contar, porque preciso terminar esta decisão), além de ser detentor de cotas sociais de diversas empresas. Neste cenário, custa compreender a razão de Redfactor ter pleiteado apenas a penhora da aeronave ROBINSON HELICOPTER (bem de difícil localização) e não ter dado andamento às penhoras deferidas em julho/2022 (fls. 837/838): 50% do imóvel descrito na matrícula matrículas n.º 8.059 e 8.060 do CRI de Lucena/PB e matrículas n.º 16.083, 16.191, 16.193, 16.194 e 16.195 do CRI de Patos/PB, já que requereu a intimação do cônjuge do executado (fls. 845), sem recolher a taxa postal, e não informou que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos executados havia transitado em julgado em fevereiro de 2023, o que ensejou o arquivamento destes autos por falta de movimentação. Ainda que exista IDPJ em andamento, há muitos bens - ao menos, havia no ano de 2020 - registrados em nome de José Gonzaga, além de cotas sociais e veículos a penhorar, para o exequente pleitear - antes de prosseguir com as penhoras dos imóveis que foram deferidas - o reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão, nesta demanda, de Atacadão Central, Rio do Peixe Indústria, Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, Gonzaga Indústria, Gonzaga Revenda de Veículos, Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe, Rio do Peixe Atacarejo, Rio do Peixe Holding, Telerio Distribuidora, Conectrio Comércio, Mbpn Participações, Mrfg Participações, Mmga Participações, Maria de Fátima, Marcelo Ricardo, Maciel Batista, Luiz Ricardo, Maria Moreira e Rodrigo Luiz. Saliento que o interesse processual não se restringe às demandas principais e é dever da parte mitigar as próprias perdas. A impressão que fica é que, de um lado, está a parte executada, composta por uma pessoa jurídica ativa na Receita Federal (conforme pesquisa por mim realizada) e que, segundo o exequente, permanece em atividade, auferindo lucro, a despeito de não ter sido bloqueado um único vintém em suas contas, e um empresário bem sucedido e proprietário de diversos bens, os quais não pagam a dívida; do outro, a parte exequente, que teve acesso ao resultado da pesquisa RENAJUD (fls. 79/103) e INFOJUD em nome do empresário (fls. 103/144), com deferimento de seu pedido de penhora de sete imóveis no ano de 2022 (fls. 837/838), mas nem sequer recolheu a taxa postal para intimação do cônjuge do executado (fls. 844/846), quando o débito ainda era de R$2.391.716,44, tampouco informou se levou os "Termos de Penhora" para averbação (fls. 853/854), conforme ato ordinatório lançado a fls. 855, ou pugnou pela averbação via ARISP, limitando-se a requerer habilitação em ação penal "que levou ao registro do sequestro criminal da aeronave Robinson Helicopter" (fls. 863/864 - pedido formulado em agosto/2022) e, em 6.11.2023, sem dar andamento a esta execução com sete imóveis penhorados, optou por instaurar o IDPJ n. 0056464-35.2023.8.26.0100. No meio de tudo isso está o Judiciário paulista, assoberbado de trabalho, tendo de expedir precatória no incidente de desconsideração, que já conta com mais de 700 páginas, para citação do espólio de Marcelo, único ainda não citado, com uma aeronave e sete imóveis penhorados nestes autos, insisto. Indefiro os ofícios, pois, conforme alertado pelo próprio exequente a fls. 887, "esta demanda executiva deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil"; contudo, concedo às partes o prazo de 30 dias para tratativas de acordo, se assim entenderem conveniente diante do contexto. Promovo, nesta oportunidade, a liberação da petição protocolada como "peças sigilosas". Intime-se.

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R. F. E F. C. S. A. x A. De E. E C. R. Do P. L. e outros

ID: 276843816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125190-83.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

A. DE E. E C. R. DO P. L. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução d… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. F. e F. C. S. A. - Exectdo: A. de E. e C. R. do P. L. , J. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda e José Gonzaga Sobrinho. Fls. 887: Os autos foram arquivados por equívoco, pois em curso o IDPJ. 2. Em peças sigilososas, a parte exequente trouxe fatos novos. Disse ter tomado conhecimento de que José Gonzaga Sobrinho é ex-senador do estado da Paraíba e possui a reputação de ser empresário muito bem sucedido naquela região, conhecido como "Deca do Atacadão". Em entrevista concedida a uma revista daquela região, disse o executado que deixou a carreira política para cuidar de seus negócios, pois não teria "sucessores com capacidade de conduzir uma empresa com R$1 bilhão e 500 milhões/ano", além disso, em recente evento noticiado pelo perfil "noticiaspb", o executado anunciou a inauguração de nova sede da Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, em Cajazeiras/PB, até julho/2025. Diante das informações, Redfactor "constatou que a devedora Atacadão está em plena atividade, com alto faturamento, com website ativo, redes sociais com diversas postagens recentes e rede de atendimento por meio do Whatsapp", o que o levou a simular "uma compra com a Executada Atacadão, via boleto e para pagamento com PIX e se surpreendeu ao tomar conhecimento de que os pagamentos realizados àquela devedora são direcionados a uma conta que outra empresa do grupo, denominada Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00), possui na fintech PAGSEGURO INTERNET IP S/A", o que corrobora os indícios de blindagem e confusão patrimonial trazidos no IDPJ. Diante dos fatos, requereu: i) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que informe o relacionamento mantido com os executados; ii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 (data do ajuizamento da presente execução) até o presente; iii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que deposite judicialmente eventuais valores por si custodiados em nome dos devedores; iv) a expedição de livre ofício a ser encaminhado às instituições financeiras/fintechs para que procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a esses autos ou alternativamente, v) a expedição de ofício às principais instituições financeiras/fintechs que operam com os Fundos de Investimento, a fim de que efetuem o bloqueio de ativos em nome dos executados e procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a estes autos e que do ofício a ordem para que as instituições financeiras/fintechs mantenham a ordem de bloqueio em espécie de repetição programada (teimosinha), até o limite do débito, que perfaz a monta de R$ 3.934.177,11 e, por fim, que a medida seja realizada em absoluto sigilo, garantindo assim a sua efetividade. 3. Os fatos trazidos pelo exequente são relevantes, especialmente porque a presente demanda tramita há quase seis anos e, nas duas tentativas de constrição via SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 28,43 em contas mantidas pelo empresário e "zero" nas contas da pessoa jurídica (fls. 70/78 e 741/746). À vista das informações constantes na petição sigilosa, localizei vídeo recente (9.12.2024) no YouTube referente a uma entrevista concedida por "Deca", na qual o empresário esclareceu ao entrevistador o motivo pelo qual se retirou da política: "O que me fez sair da política é que eu precisava cuidar ainda cuidar dos meus negócios, porque ainda não tinha sucessores dentro do negócio com capacidade de conduzir uma empresa com 1 bilhão e 500 milhões/ano e aí eu fiquei sem condições e acabei voltando, cuidando dos meus negócios, porque cuidar da política é bom, fui pouco tempo senador da República, mas a Paraíba me conhece, a Paraíba sabe o que fiz (...)". https://www.youtube.com/watch?v=3gGtjpNrTXY Não tenho como concluir, neste momento, se Deca e José Gonzaga Sobrinho são a mesma pessoa ou se se trata de homônimo, o que deverá ser esclarecido pelo executado, que fica intimado para tanto na pessoa dos seus procuradores. Em sendo a mesma pessoa, deverá justificar o motivo pelo qual não paga a dívida, que inicialmente era de R$ 1.217.439,90, já que as empresas das quais é sócio esbanjam prosperidade financeira, segundo a entrevista. Quanto à compra no Atacadão com pagamento tendo como beneficiária "Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00)", tal fato deverá ser levado ao IDPJ para futura análise, assim como o pedido de expedição de ofício à Pagseguro para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 até os dias atuais, por se tratar de prova. No mais, verifiquei que a última pesquisa via INFOJUD em nome do executado pessoa física é referente ao ano-calendário 2019 (fls. 103/144); para aquele exercício, José Gonzaga informou ser proprietários de mais de 60 imóveis (quando parei de contar, porque preciso terminar esta decisão), além de ser detentor de cotas sociais de diversas empresas. Neste cenário, custa compreender a razão de Redfactor ter pleiteado apenas a penhora da aeronave ROBINSON HELICOPTER (bem de difícil localização) e não ter dado andamento às penhoras deferidas em julho/2022 (fls. 837/838): 50% do imóvel descrito na matrícula matrículas n.º 8.059 e 8.060 do CRI de Lucena/PB e matrículas n.º 16.083, 16.191, 16.193, 16.194 e 16.195 do CRI de Patos/PB, já que requereu a intimação do cônjuge do executado (fls. 845), sem recolher a taxa postal, e não informou que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos executados havia transitado em julgado em fevereiro de 2023, o que ensejou o arquivamento destes autos por falta de movimentação. Ainda que exista IDPJ em andamento, há muitos bens - ao menos, havia no ano de 2020 - registrados em nome de José Gonzaga, além de cotas sociais e veículos a penhorar, para o exequente pleitear - antes de prosseguir com as penhoras dos imóveis que foram deferidas - o reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão, nesta demanda, de Atacadão Central, Rio do Peixe Indústria, Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, Gonzaga Indústria, Gonzaga Revenda de Veículos, Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe, Rio do Peixe Atacarejo, Rio do Peixe Holding, Telerio Distribuidora, Conectrio Comércio, Mbpn Participações, Mrfg Participações, Mmga Participações, Maria de Fátima, Marcelo Ricardo, Maciel Batista, Luiz Ricardo, Maria Moreira e Rodrigo Luiz. Saliento que o interesse processual não se restringe às demandas principais e é dever da parte mitigar as próprias perdas. A impressão que fica é que, de um lado, está a parte executada, composta por uma pessoa jurídica ativa na Receita Federal (conforme pesquisa por mim realizada) e que, segundo o exequente, permanece em atividade, auferindo lucro, a despeito de não ter sido bloqueado um único vintém em suas contas, e um empresário bem sucedido e proprietário de diversos bens, os quais não pagam a dívida; do outro, a parte exequente, que teve acesso ao resultado da pesquisa RENAJUD (fls. 79/103) e INFOJUD em nome do empresário (fls. 103/144), com deferimento de seu pedido de penhora de sete imóveis no ano de 2022 (fls. 837/838), mas nem sequer recolheu a taxa postal para intimação do cônjuge do executado (fls. 844/846), quando o débito ainda era de R$2.391.716,44, tampouco informou se levou os "Termos de Penhora" para averbação (fls. 853/854), conforme ato ordinatório lançado a fls. 855, ou pugnou pela averbação via ARISP, limitando-se a requerer habilitação em ação penal "que levou ao registro do sequestro criminal da aeronave Robinson Helicopter" (fls. 863/864 - pedido formulado em agosto/2022) e, em 6.11.2023, sem dar andamento a esta execução com sete imóveis penhorados, optou por instaurar o IDPJ n. 0056464-35.2023.8.26.0100. No meio de tudo isso está o Judiciário paulista, assoberbado de trabalho, tendo de expedir precatória no incidente de desconsideração, que já conta com mais de 700 páginas, para citação do espólio de Marcelo, único ainda não citado, com uma aeronave e sete imóveis penhorados nestes autos, insisto. Indefiro os ofícios, pois, conforme alertado pelo próprio exequente a fls. 887, "esta demanda executiva deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil"; contudo, concedo às partes o prazo de 30 dias para tratativas de acordo, se assim entenderem conveniente diante do contexto. Promovo, nesta oportunidade, a liberação da petição protocolada como "peças sigilosas". Intime-se.

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 327186553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204353-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

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Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórf… Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórfiro Martins, representado por seu genitor Nigel Santos Martins de Oliveira, em face de Unimed Seguros Saude S/A. Em síntese, afirma o autor ser beneficiário do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela requerida e portador de transtorno do espectro autista, razão pela qual, por meio de avaliação médica, houve a prescrição de tratamentos pelo método ABA. Ocorre que a ré viria reduzindo a carga das suas sessões de terapia indevidamente. Por essa razão, requer, liminarmente, que a ré seja compelida a custear os procedimentos terapêuticos nos termos exatos do relatório médico de fls. 36/37 e 60/61, e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. A decisão de fls. 49/50 que indeferiu a liminar foi reformada em sede de agravo de instrumento (fls. 70/74). A requerida apresentou contestação. Esclarece, incialmente, que a liminar concedida vem sendo cumprida. No mérito, aduz que o laudo médico apresentado pela parte autora não possui respaldo em Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado por equipe multiprofissional, tampouco encontra amparo em diretrizes da CONITEC ou do Ministério da Saúde. Ressalta também a inexistência de comprovação do preenchimento dos critérios diagnósticos estabelecidos pelo DSM-5-TR, bem como a ausência de atendimento às recomendações dos órgãos de saúde nacionais pertinentes. Defende que o autor possui apenas 2 anos de idade e que a carga horária atualmente prescrita (45 horas semanais) é inadequada para sua faixa etária, sendo mais apropriado o regime de até 4 horas diárias. Aponta, ademais, que a participação ativa dos pais no processo terapêutico é fundamental ao sucesso do tratamento. Alega que a percepção de que um maior número de horas de terapia resulta necessariamente em melhores resultados não é verdadeira, porquanto o efetivo progresso terapêutico está condicionado à garantia de outros direitos essenciais da criança, como o convívio familiar e o lazer, fatores imprescindíveis ao seu desenvolvimento global. Enfatiza que a junta médica responsável pela avaliação do caso possui previsão contratual e normativa, sendo composta por especialistas imparciais, cujas conclusões são fundamentadas em evidências técnico-científicas, em contraposição ao posicionamento isolado do médico assistente da parte autora. Argumenta que o laudo apresentado contém prescrição desproporcional e potencialmente prejudicial à evolução clínica do paciente. Por fim, informa que não há cobertura contratual para o fornecimento de acompanhante terapêutico nem para sessões de hidroterapia, bem como impugna o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos. A decisão de fl. 146 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica a fls. 160/164. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 175/177). Parecer do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares, dou o feito por saneado. 3. Em síntese, o pedido do autor consiste na condenação da ré ao custeio integral do tratamento prescrito às fls. 60/61, o qual compreende: a) Psicoterapia em ABA (20 sessões/semana); b) Fonoaudiologia (5 sessões/semana); c) Terapia ocupacional para integração sensorial de Ayres (3 sessões/semana); d) Psicomotricidade em ambiente clínico (2 sessões/semana); e) Atendente terapêutico (AT) escolar, especializado em ABA, para acompanhamento exclusivo durante todo o período em que a criança estiver em ambiente escola; f) Hidroterapia (2 sessões/semana). Afigura-se incontroverso, por ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), a existência de relação contratual entre as partes, a qual demonstra que o autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e está atualmente em tratamento médico para transtorno do espectro autista. As partes também não divergem quanto à obrigação da ré, como operadora do plano de saúde, em garantir e custear o tratamento necessário ao autor. A controvérsia, contudo, reside na quantidade de sessões terapêuticas a serem efetivamente custeadas, bem como na necessidade da disponibilização da hidroterapia e do atendente terapêutico, além da discussão sobre eventual indenização por danos morais. 4. Diante disso, reputa-se pertinente e necessária a produção de prova pericial médica, requerida pela ré, a fim de esclarecer tecnicamente qual o tratamento adequado à condição clínica específica do autor, observadas suas particularidades, idade e diagnóstico, evitando-se tanto a subprescrição quanto a sobrecarga terapêutica. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. TEA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de Ambas as partes. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré. Carga horária de 40 horas semanais, prescrita de forma genérica e padronizada que parece excessiva, uma vez que inviabilizaria a criança de estudar, exercer seu lazer e convivência familiar, direitos essenciais da criança e adolescente. Necessidade de perícia médica para avaliar a necessidade e pertinência das terapias e suas respectivas cargas horárias. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível n.º 1145968-35.2023.8.26.0100; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/07/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta em nome de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, para compelir a requerida a custear tratamento multidisciplinar, com carga horária de 41 horas semanais, a ser realizado em clínica indicada pela parte autora. A operadora alega, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, questiona a obrigatoriedade contratual dos tratamentos pleiteados, a razoabilidade da carga horária, a taxatividade do rol da ANS, a possibilidade de reembolso nos limites contratuais e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução do processo originário; (ii) estabelecer se é válida a imposição de custeio de tratamento com carga horária elevada sem a devida instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A antecipação do julgamento, sem oportunizar às partes a produção de provas, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença proferida. A operadora manifestou interesse na produção de prova pericial para apurar a efetiva necessidade e adequação da carga horária prescrita, o que justifica o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução probatória. A carga horária semanal de 41 horas destinada ao tratamento de criança com TEA apresenta-se, em análise preliminar, incompatível com a rotina de desenvolvimento infantil, exigindo apuração técnica quanto à proporcionalidade e razoabilidade da prescrição. O Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP recomenda cautela em casos com características de litigância padronizada envolvendo médicos, clínicas e advogados, indicando a necessidade de perícia médica e de oitiva do profissional prescritor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A antecipação do julgamento sem oportunizar a produção de provas requeridas pelas partes constitui cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. A análise da razoabilidade de carga horária prescrita para tratamento multidisciplinar de pessoa com TEA exige instrução probatória, especialmente por meio de perícia médica e eventual oitiva do médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 139, VI, e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. (TJSP; Apelação Cível n.º 1001608-06.2023.8.26.0456; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2025). Anote-se, no tocante à cobertura da hidroterapia e da disponibilização de atendente escolar, que embora se trate de matéria eminentemente jurídica, a ser analisada à luz dos documentos constantes dos autos, deverá o perito médico, ao elaborar seu laudo, também se manifestar sobre a eventual necessidade, sob o ponto de vista clínico, desses recursos, como subsídio técnico à decisão. 5. Para tanto, nomeio como perita judicial habilitada a Dra. Carmen Silvia Molleis Galego Miziara, e-mail: carmen.miziara@hc.fm.usp.br. 6. Intime-se a perita para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, indicar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 7. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a parte ré promover o recolhimento dos honorários da perita. 8. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9. Por fim, a fim de viabilizar a análise da cobertura contratual dos tratamentos controvertidos, notadamente hidroterapia e disponibilização de atendente escolar, deverá a parte interessada juntar aos autos cópia integral do contrato e das condições gerais da apólice vigente do plano de saúde do autor. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP)

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Avelino José Luciano Do Carmo e outros x Karina Dos Santos De Jesus e outros

ID: 295333917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1171091-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO JOSé LUCIANO DO CARMO ELIDEIME PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS DE JESUS MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1171091-35.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Elideime Pereira Matos - - Avelin… Processo 1171091-35.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Elideime Pereira Matos - - Avelino José Luciano do Carmo - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Karina dos Santos de Jesus e outros - Vistos. 1. Trata-se de incidente falimentar referente a oferta de compra direta por proposta movido por Elideime Pereira Matos e outros em face da MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo lotes da Quadra "F" registrados no CRI de Poá/SP. Em decisão, o juízo, após relatório das fases anteriores que incluíram determinações para juntada de documentos pelos requerentes, manifestações do síndico e do Ministério Público sobre a situação dos lotes da Quadra "F" e a intenção de compra pelos ocupantes, determinou a expedição de ofício ao CRI para averbação do auto de arrecadação de fl. 643, concedendo gratuidade à Massa Falida. Ordenou ao síndico que requeresse a avaliação e alienação dos imóveis não ocupados e que intimasse Máximo Pinto de Andrade Neto, Juceleia Guedes Silva Andrade, Cristiane Gomes Ribas e Porfirio Gomes Ribas para complementação de documentos em 10 dias. Reconheceu a inviabilidade de incluir os lotes da Quadra "F" no edital da Quadra "G", já findo, mas vislumbrou a possibilidade de tratamento igualitário aos ocupantes da Quadra "F" para aquisição direta, condicionada à constatação da ocupação. Determinou aos adquirentes a apresentação de três avaliações imobiliárias em 10 dias, resumidas em tabela. Ao síndico, determinou a constatação in loco da ocupação em 20 dias, análise documental e parecer conclusivo sobre a proposta de aquisição parcelada. Após, os autores seriam intimados para manifestação em 10 dias, seguindo-se para o Ministério Público (fls. 649/652). O Síndico peticionou informando a comprovação da postagem do ofício ao CRI de Poá/SP para averbação da arrecadação do Lote 21-B da Quadra F (matrícula nº 53.316). Esclareceu que o presente incidente já se destinava à arrecadação, avaliação e venda dos imóveis da Quadra F, sendo desnecessária a abertura de novo incidente para os imóveis ditos não ocupados. Informou que os três imóveis referidos como não ocupados (matrículas nº 53.325, nº 53.307 e nº 53.319) estavam, na verdade, ocupados, mas por possuidores ainda não identificados nos autos. Comunicou que a diligência de constatação in loco de todos os imóveis da Quadra F, incluindo a identificação dos ocupantes dos três lotes mencionados e a análise documental dos nove requerentes conhecidos, seria realizada em conjunto no dia 12/03/2025. Aguardava o prazo para os adquirentes juntarem documentos e avaliações (fls. 655/656). O Síndico requereu prazo suplementar de 05 dias úteis para apresentar manifestação saneadora e o resultado da constatação da ocupação dos imóveis da Quadra F, realizada em 12/03/2025 (fls. 658). Em Ato Ordinatório, foi certificado o deferimento do prazo solicitado pelo Síndico (fls. 659). O Síndico Dativo peticionou informando que sua preposta, Dra. Verônica Alexandra Daga, realizou a constatação in loco dos imóveis da Quadra F em 12/03/2025 (fotos anexas). Apresentou uma tabela detalhada com os resultados: o imóvel da matrícula 53.325 (antiga) / 53.329 (atual) foi transferido a Francisco de Souza, solicitando sua exclusão; o imóvel da matrícula 53.306 foi transferido a Amauri Júlio da Fonte e sua esposa, solicitando sua exclusão. Para o imóvel da matrícula 53.319, com ocupante desconhecido e sinais de abandono, requereu novo auto de arrecadação e expedição de ofício ao CRI para averbação. Confirmou a ocupação dos demais nove lotes (matrículas 53.305, 53.315, 53.316, 53.317, 53.318, 53.320, 53.321, 53.322, 53.323) pelos respectivos peticionantes, incluindo a pendência de regularização processual para Washington Costa Santos (matrícula 53.320). Reiterou a proposta de utilizar o laudo de avaliação da Quadra G de 19/05/2017 (R$ 70.000,00), atualizado para abril de 2025 em R$ 104.240,22, como base para as propostas de aquisição pelos ocupantes da Quadra F, nas mesmas condições da Quadra G (50% do valor de avaliação, com 25% de entrada e o restante em 30 parcelas), e que os ocupantes fossem intimados a apresentar suas propostas em 10 dias. Para a casa de matrícula 53.319, sugeriu aguardar a averbação da arrecadação para posterior avaliação. Solicitou oitiva do Ministério Público (fls. 701/704). Foi certificado o decurso do prazo da decisão de fls. 649/652 (itens 3 e 4) sem manifestação dos interessados quanto à juntada de documentos complementares e apresentação de avaliações. Em Ato Ordinatório subsequente, determinou-se ciência aos autores do parecer do Síndico de fls. 701/704, concedendo prazo de 10 dias para manifestações (fls. 741). Os requerentes, por seu advogado, manifestaram-se sobre o parecer do Síndico (fls. 701/704) e a proposta de compra dos lotes da Quadra F. Concordaram com a atualização do valor do imóvel para R$ 104.240,22. Pleitearam tratamento igualitário aos 74 ocupantes da Quadra G, que obtiveram o direito de compra com 50% de desconto sobre o valor da avaliação, conforme a segunda praça do leilão à época. Assim, propuseram a compra dos lotes por R$ 52.120,11 (50% de R$ 104.240,22), com pagamento de 25% de entrada (R$ 13.030,03) e o saldo em 30 parcelas iguais de R$ 1.303,02, totalizando R$ 52.120,63, nos moldes do art. 895, § 2º, do CPC. Requereram a homologação da proposta para os 09 posseiros constatados (fls. 742/747). O Ministério Público manifestou-se, anotando suas considerações anteriores e a decisão de fls. 649/652. Cientificou-se das petições do Síndico (fls. 655/656, 661/664 e 701/704), que resultaram na constatação da ocupação dos lotes, na arrecadação do lote 23-A (matrícula 53.319) por estar desocupado, no pedido de exclusão dos lotes 14-A (matrícula 53.325/53.329) e 16-B (matrícula 53.306) por estarem em nome de terceiros, e na proposta de avaliação dos demais lotes com base no laudo de 2017 da Quadra G, atualizado. Anotou também a proposta dos ocupantes (fls. 742/747) de compra por 50% do valor da avaliação atualizada. O MP pontuou a necessidade de regularização da representação processual de Washington Costa Santos (ocupante do lote 23-B) e que as propostas de aquisição devem ser individualizadas e assinadas por cada interessado. Ressaltou que a ocupação da Quadra "F" era mais recente (geralmente a partir de 2020) e, por isso, reiterou seu entendimento de que a utilização de um laudo de avaliação da Quadra "G", anterior à própria ocupação da Quadra "F", não atenderia aos interesses da massa falida. Considerou necessária a realização de um novo laudo de avaliação específico para os bens da Quadra "F" ou, alternativamente, que o Síndico apresentasse três avaliações independentes de imobiliárias da região para cada um dos lotes (fls. 752/753). Vieram os autos conclusos. 2. Regularização da representação processual de Washington Costa Santos Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se Washington Costa Santos (ocupante do lote 23-B matrícula nº 53.320) (fl. 702) será incluído no grupo de moradores interessados na aquisição direta dos imóveis, e, caso positivo, junte procuração assinada pelo referido ocupante, sob pena de o imóvel ser incluído dentre os que serão alienados (item 4). 3. Imóveis excluídos Ciente de que o imóvel de matrícula nº 53.329 (atual) transferido a Francisco de Souza, bem como que o imóvel nº 53.306 foi transferido a Amauri Júlio da Fonte e sua esposa. Assim, não serão alienados pela Massa Falida. 4. Imóveis a serem alienados imediatamente Ao contrário do informado pelo Síndico, o presente incidente não se destina, propriamente, à arrecadação, avaliação e venda dos imóveis da Quadra F, uma vez que sequer foi proposto pela Massa Falida. De todo modo, pela economia processual, nada impede que os imóveis não ocupados ou ocupados e de possuidores não interessados na aquisição direta sejam aqui alienados, até mesmo porque, após a homologação do acordo (item 5), neste incidente também poderão ser vendidos os imóveis daqueles ocupantes que vierem a inadimplir. (i) Assim, primeiramente, determino a arrecadação do imóvel nº 53.319. Para tanto, oficie-se ao CRI, para que a averbe, com encaminhamento de resposta/ofício a este juízo no prazo de 5 (cinco) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia do auto de arrecadação, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (ii) Por outro lado, a fim de evitar arguições de nulidade, antes de dar prosseguimento à avaliação/alienação dos bens, determino a expedição de mandado para intimação aos ocupantes dos imóveis das matrículas nº 53.325, nº 53.307 e nº 53.319, a fim de que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, compareçam aos autos e adiram à proposta de aquisição direta dos bens, sob pena de decaimento da possibilidade de adesão (de forma de que seu comparecimento posterior não paralisará e muito menos impedirá a venda dos bens em hasta pública). Antes da expedição do mandado, fica o Síndico intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários para identificação dos imóveis (endereços). 5. Imóveis a serem vendidos diretamente aos moradores (transação venda direta) A despeito da legítima preocupação do MP com a avaliação dos imóveis da Quadra "F", compreende-se que a utilização da avaliação da Quadra G, mesmo considerando que a primeira tem ocupação mais recente, é razoável, uma vez que se trata de avaliação judicial (com grau de certeza até maior que avaliações extrajudiciais) e haja vista a similaridade da localização (próxima). Outrossim, a disparidade entre o momento do laudo de avaliação (2017) e o atual é corrigida pela aplicação de índice de correção monetária. Ao cabo, a utilização do laudo já produzido evita outras despesas, caso eventualmente fossem adiantadas pela Massa Falida, em prejuízo de toda a coletividade de credores. Não obstante, a fim de evitar arguições de nulidade, determino a intimação dos credores e demais interessados, nos autos principais, via ato ordinatório (acompanhado da presente decisão), para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnem, nestes autos, a proposta de aquisição direta dos imóveis (o silencio será tido como concordância). 6. Decorridos os prazos estabelecidos na presente decisão, abra-se vista ao MP e, então, conclusos para eventual homologação da transação (com sucessiva determinação para comprovação do pagamento do valor da entrada e início do pagamento das parcelas). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP)

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Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros x Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros

ID: 306457043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083006-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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CAROLINE CORRÊA WOTTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibirub… Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em face de COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA - COOPEAGRI. Alega a parte autora que as partes celebraram contratos de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, pelos quais a parte ré se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 2.500.249,86 (dois milhões, quinhentos mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que a parte ré não retirou as mercadorias no local e período indicados nos contratos, nem efetuou o pagamento do valor devido. Defende a ocorrência de perdas e danos em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Requer a procedência dos pedidos para: i) declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; ii) reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária). Deu-se à causa o valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Junta documentos (fls. 39/67). Citada (fl. 86), a parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 87/101). Em contestação (fls. 87/97), alega que os contratos discutidos nestes autos foram inadimplidos pela parte autora, que não forneceu a mercadoria na quantidade e prazo contratados, bem como não enviou aviso de liberação das mercadorias. Impugna os documentos juntados pela parte autora e a indenização por perdas e danos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção (fls. 97/101), sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis e que deve ser aplicada a cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 312.522,84 (trezentos e doze mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sobreveio réplica à contestação à demanda principal e contestação à demanda reconvencional (fls. 241/260), acompanhados de documentos (fls. 261/270). Instadas a especificarem sobreas provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 271), a parte ré/reconvinte requereu a produção de prova oral, pericial e documental suplementar (fls. 274/275) e anexou documentos (fls. 276/311). Já a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova documental suplementar (fls. 312/318). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral e pericial requerida pela parteré. Em que pese o pleito da parte ré na produção de prova, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Indefiro, igualmente, a produção de prova documental suplementar, tendo em vista a ausência de fatos novos para justifica-los, nos moldes do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Restam como incontroverso que: i) as partes firmaram contratos de compra e venda de mercadoria; e ii) a parte ré realizou a retirada parcial das mercadorias. A controvérsia cinge-se à existência de atraso de entrega das mercadorias, atribuição de responsabilidade pelo descumprimento dos contratos, existência de valores em aberto decorrentes dos contratos firmados entre as partes e a ocorrência de perdas e danos. Quanto à declaração de resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 e reconhecimento do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré, o caso é de procedência dos pedidos. As condições gerais dos contratos de compra e venda de mercadoria (fl. 40) estabelecem, em sua cláusula 5, que: 5.1. O CLIENTE deverá retirar a mercadoria de forma cadenciada, calculada semanalmente, e proporcional ao prazo de entrega estabelecido no Contrato, salvo se estiver estipulado no anverso uma cadência de entrega específica, que deverá então ser respeitada. 5.1.1. A VENDEDORA fica desobrigada de atender aos pedidos de entrega de eventuais saldos acumulados de forma desproporcional para o final do período de entrega acordado entre as Partes. 5.2. O CLIENTE declara-se ciente que o carregamento da mercadoria no estabelecimento da VENDEDORA somente ocorrerá após o credenciamento do caminhão junto ao referido estabelecimento, devendo o CLIENTE observar esta condição na contratação do frete, não respondendo a VENDEDORA por qualquer valor ou indenização devida por este período. 5.3. A não retirada total ou parcial da mercadoria pelo CLIENTE , em até 10 (dez) dias subsequentes ao prazo limite estipulado no anverso deste, implicará na cobrança, a critério da VENDEDORA, de R$ 0,50 (cinquenta centavos) ao dia, por tonelada não retirada, ficando ainda a VENDEDORA com a faculdade de não entregar referido saldo e considerar resolvido de pleno direito o Contrato. Da leitura da cláusula insfratranscrita, extrai-se que a entrega das mercadorias descritas nos contratos firmado entre as partes seria realizada de forma cadeciada, calculada semanalmente, condicionada à existência de limite de crédito disponível, nos casos de pagamento a prazo, e deveria ser precedida de cadastramento do(s) caminhão(ões) responsável(is) pelo transporte das mercadorias junto ao estabelecimento da parte autora. No caso em apreço, verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte ré optou por realizar o pagamento a prazo das mercadorias, que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, bem como não possuía limite de crédito disponível para a retirada de novas mercadorias em um dos estabelecimentos da parte autora. Assim, caberia aquela antecipar o pagamento dos contratos em sua integralidade ou aguardar o prazo convencionado para a sua quitação, ainda mais considerando que a nova garantia de crédito oferecida pela parte ré fora rejeitada pela parte autora, conforme fls. 261/262. Entretanto, a parte ré não realizou o pagamento do contrato na íntegra e preferiu desfazer a relação jurídica mantida entre as partes, encaminhando correspondência eletrônica (e-mail) para um dos prepostos da parte autora. Desse modo, é o caso de reconhecer que a parte ré descumpriu os contratos ora discutidos e, consequentemente, os mesmos devem ser rescindidos, conforme fixado na cláusula 1.1. a das condições gerais dos contratos (fl. 40). Em relação ao pedido principal de perdas e danos, o caso é de improcedência, vez que as mercadorias que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 permaneceram no estoque da parte autora, inexistindo a comprovação de que estas não foram adquiridas por terceiros, ainda mais se for considerada a própria característica dos contratos que requerem o agendamento para a retirada dos produtos, o que não ocorreu. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, veja-se: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda. bem móvel. Fertilizantes agrícolas. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Resolução dos contratos firmados pelas partes. Contratantes que se comportaram como quem pretende o desfazimento da avença. Acolhimento do pedido de declaração de extinção dos contratos. Pedido indenizatório. Ressarcimento de dano material emergente baseado na diferença de preços formados no momento da celebração dos contratos e na data de vencimento das obrigações. Autora que não comprovou a existência de prejuízos alegados. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da existência de despesas e/ou de aquisição dos produtos que seriam comercializados à parte ré e/ou a prova da não comercialização deles a terceiros ou mesmo em condições desvantajosas, hipóteses de dano material emergente. Indenização rejeitada. Verbas sucumbenciais redistribuídas na proporção da derrota de cada uma das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em grau máximo. Inadequação. Percentual reduzido para doze por cento do valor da causa, o que se revela proporcional à lide em conformidade com o Tema 1076. Sentença reformada. Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1135880-35.2023.8.26.0100; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 05/06/2025). Grifo nosso. Ainda, reconhecido o descumprimento pela parte ré do contratos celebrados entre as partes, restam descabidos os pedidos formulado em sede de reconvenção quanto à indenização por danos morais, bem como a aplicação da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, para declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; e reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré e a existência de ato ilícito. Em consequência, extingo a demanda principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ainda, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos reconvencioanais e, em consequência, extingo, com resolução do mérito, a demanda reconvencional, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte ré reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora reconvinda, que arbitro em 10% do valor atribuído à demanda principal, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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