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Banco Santander (Brasil) S.A. x Comércio E Indústria Orsi Ltda

ID: 297184149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167989-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COMéRCIO E INDúSTRIA ORSI LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1167989-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Comércio e Indústria Orsi Ltda e outro - Vistos. Fls. 267/268… Processo 1167989-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Comércio e Indústria Orsi Ltda e outro - Vistos. Fls. 267/268. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. promove a Comércio e Indústria Orsi Ltda e Márcio Leandro Biral Orsi, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 239/240), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Incidência com atos executórios A presente execução foi instaurada no regime anterior ao fixado na Lei Estadual n. 17.785/23, pelo que não se aplica a ela seu regramento relativo às custas finais da execução (o fato gerador agora é a instauração da execução e essa é anterior a lei). Tendo ocorrido atos executórios, a parte executada deverá providenciar o recolhimento das custas finais devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 1% do valor do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003. Aguarde-se por 5 dias a comprovação do recolhimento. Decorrido prazo sem pagamento das custas finais, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1181569-05.2023.8.26.0100

ID: 314378255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181569-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1181569-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cart… Processo 1181569-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1026466-05.2023.8.26.0100

ID: 279663366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026466-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) … ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal, em nome da parte executada HENRIQUE LEONARDO VITÓRIA, CPF 034.575.116-75. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. INFOJUD PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Processo nº 1026466-05.2023.8.26.0100

ID: 279057377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026466-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) … ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal, em nome da parte executada HENRIQUE LEONARDO VITÓRIA, CPF 034.575.116-75. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. INFOJUD PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Florisvaldo Ribeiro x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 277116358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1157804-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FOGAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157804-05.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157804-05.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Florisvaldo Ribeiro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Acolheram os embargos, sem modificação do resultado do julgamento V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, LIMITANDO-SE A MAJORAR A VERBA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO AO NÃO APRECIAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É IRRISÓRIO, INVIABILIZANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1850512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Leonardo Fogaça (OAB: 194818/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Patricia Rufino Lopes x Condomínio Edifício Danúbio

ID: 326539183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135494-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RUFINO LOPES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DANúBIO

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 1135494-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Rufino Lopes - Condomínio Edifício Danúbio - Vistos em saneador. De início, afasto a nulidade de citação… Processo 1135494-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Rufino Lopes - Condomínio Edifício Danúbio - Vistos em saneador. De início, afasto a nulidade de citação. O réu confessa que a citação foi entregue à funcionária da portaria (fls. 177), o que, em princípio, torna válida a citação (§4º, art. 248, CPC). Ademais, a alegação de que a carta teria sido encaminhada por engano à unidade da autora não convence, pois o documento de fls. 220, que se destinaria a comprovar o alegado, apenas atesta o recebimento de correspondência remetida pela "Amazon" à unidade da autora, e não da carta de citação. Mantenho a decretação de revelia. A revelia, contudo, acarreta presunção relativa, de veracidade dos fatos alegados na inicial e, como sabido, não impede a intervenção no revel no feito, inclusive para produzir provas. A controvérsia cinge-se à origem do vazamento que causou danos à unidade autônoma da autora e à responsabilidade civil do réu pela reparação pretendida a título de indenização por danos materiais e morais. A responsabilidade do réu limita-se a eventual vazamento decorrente de problema das áreas/estruturas comuns do edifício (art. 1.331, §2º e art. 1.348, V, ambos do CC). Por outro lado, se a infiltração tem origem em imóvel contíguo, a responsabilidade será do proprietário deste (art. 1.277, caput, CC). A prova é eminentemente técnica e o réu trouxe laudo particular que indica que a origem da infiltração seria no apartamento superior ao da autora (fls. 305/344), enquanto a autora trouxe seus próprios laudos que indicam a origem da infiltração em tubulações de uso comum do condomínio (fls. 29/62 e 63/98). E, instadas a especificarem provas, as partes postularam a produção de prova oral e documental (fls. 352/353 e 354/359), imprestáveis à solução da controvérsia e que desde logo indefiro (art. 370, § único, CPC). Considerando que o ônus de comprovar a origem da infiltração recai sobre a autora (art. 373, I, CPC), concedo-lhe o prazo de 15 dias para manifestar eventual interesse na realização de perícia. Decorridos, conclusos. Int. - ADV: MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)

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D.C.S. Comercial Ltda. x R.L.M. Informática E Segurança Eletrônica Ltda.

ID: 328292294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150529-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.C.S. COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

R.L.M. INFORMáTICA E SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Despacho

Advogados:

JESSICA MARIA SANTOS DA CUNHA

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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DESPACHO Nº 1150529-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1150529-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D.c.s. Comercial Ltda. - Apelado: R.l.m. Informática e Segurança Eletrônica Ltda. - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pelo autor reconvindo (fls. 287/296), com a finalidade de reformar a r. sentença de fls. 271/275, para que sejam consideradas procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Houve o recolhimento do preparo referente à ação principal (fls. 298 e 318) e não houve recolhimento do preparo referente à reconvenção, não sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita. De acordo com o art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo recursal deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa, ou da condenação, providência não adotada pelo apelante. O valor atribuído à causa principal foi de R$ 13.714,00 (fl. 13), que atualizado corresponde a R$ 14.931,44, resultando o valor do preparo no importe de R$ 597,26, valor este que foi recolhido à fl. 298 e complementado à fl. 318, em atendimento à certidão de fl. 313. No que tange à reconvenção, sendo a sentença recorrida líquida, a qual julgou procedente o pedido reconvencional, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% do valor da condenação e o preparo correto equivale a R$ 185,10, conforme cálculo infra. Tal valor deve ser recolhido em dobro, pois a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Dessa forma, DETERMINO, com fundamento no §4º do artigo 1.007 do CPC, que o apelante recolha o preparo, em dobro, no valor total de R$ 370,20, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Jessica Maria Santos da Cunha (OAB: 497647/SP) - 3º andar

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Viviane Klein x Bradesco Saúde S/A

ID: 328462459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025062-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KLEIN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0025062-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1114251-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Viviane Klein - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Expe… Processo 0025062-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1114251-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Viviane Klein - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, conforme formulário de fls 05. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 0003658-52.2025.8.26.0100

ID: 294493706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003658-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON THOMAZ

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Processo 0003658-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1083502-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberson Thomaz - Fls. 41/45: DEFIRO a penhora integral … Processo 0003658-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1083502-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberson Thomaz - Fls. 41/45: DEFIRO a penhora integral dos imóveis, objeto das matrículas nº88.947 e 102.510, ambos do 2º Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, pertencente ao executado Fabio Renato Maia Pereira Pinto, CPF nº325.622.708-27, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP)

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Processo nº 0011167-05.2023.8.26.0100

ID: 312973555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011167-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 0011167-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1069791-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por … Processo 0011167-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1069791-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DMAS PRODUÇÕES E CENOGRAFIA EIRELI (NOME FANTASIA "BANHO DE ALEGRIA"), CNPJ 24128693000160 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DMAS PRODUÇÕES E CENOGRAFIA EIRELI (NOME FANTASIA "BANHO DE ALEGRIA"), CNPJ 24128693000160 Valor atualizado (R$ 536.001,56). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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