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Processo nº 1036360-37.2025.8.26.0002

ID: 278843473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1036360-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. D. S. P. F. P. B. H. A. DOS A. L. H. W. B. DE S. J. A. A. M. DOS S. M. A. S. M. B. L. B. V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. … ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. S. , J. A. A. M. dos S. , H. W. B. de S. , D. S. P. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial apresentada às fls.136/145. Anote-se. 2 - Conferida a documentação apresentada com a emenda, defiro aos autores a gratuidade de justiça. Anote-se. 3 - Os autores, crianças representadas pelos pais, ingressaram com ação de obrigação de fazer em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde Ltda., porque mantêm com a empresa relação negocial de prestação de serviços de saúde e foram diagnosticados com TEA (transtorno do espectro autista), recebendo prescrição para tratamento multidisciplinar que inicirou em clínica anteriormente credenciada pela ré. Discorrem que tal empresa foi descredenciada, interrompendo-se abruptamente todos os tratamentos e terapias prescritas pelos respectivos médicos assistentes, na medida em que o desligamento não culminou com devido contato e nova indicação de clínica para seguirem os atendimentos. Os autores dizem que mesmo instada via protocolo, a operadora ré se manteve inerte, deixando de indicar sucessora credenciada ou própria, bem como silenciando quanto à autorização de custeio de tratamento em clínica eleita pelas famílias, surgindo prejuízos diante da singularidade do quadro de saúde crônico e progressivo. Estão nos autos documentos comprobatórios da contratação entre as partes, além de provas dos diagnósticos e prescrições de tratamentos (criança Valentina às fls.42/55, Antônio às fls.62/71, Fernando às fls.82/83, Matheus a fls.87, Heloisa às fls.94/95, Miguel a fls.101, João às fls.111/113, Heitor a fls.116 e Don às fls.122/125). Protocolo copiado a fls.140, irrespondido, confirma a tentativa mal sucedida de autorização para seguimento das terapias em clínica credenciada ou particular, configurando uma negativa tal omissão. Com efeito. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a tutela de urgência pleiteada, configurando-se a plausibilidade do direito na realidade comprovada documentalmente de uma anterior prestação de serviços de saúde, pela ré, em favor das crianças, em uma de suas credenciadas (Clínca Arte de Viver). O risco de dano de difícil reparação, de outro lado, se confirma na patologia diagnosticada e necessidade de competente tratamento já reconhecidamente aceito até mesmo por Resoluções Normativas, significando a interrupção efetivos prejuízos à inserção social, desenvolvimento e qualidade de vida. De sorte que independentemente dos motivos que levaram ao descredenciamento da clínica anterior, não se justifica a alegada inércia e delonga da ré para a indicação de nova prestadora, credenciada ou própria, ou para uma autorização de custeio de serviços prestados por empresa eleita pelos representantes das crianças, visto que a interrupção dos tratamentos não diz com o escopo da contratação que é a atenção e garantia de saúde. Mais a mais, a patologia é coberta pelo plano contratado. Por isso, ainda que em sumária cognição, considerados os fatos e documentos a amparar a pretensão dos autores, DEFIRO a liminar para determinar à ré que no prazo de 07 dias indique a cada um dos beneficiários uma clínica credenciada ou própria, - próxima às residências das crianças, que não se distanciem, pois, a mais de 10 km -, para a continuidade dos tratamentos prescritos pelos médicos assistentes, sabedores que são das condições clínicas e necessidades de seus pacientes, sendo que tal empresa indicada deverá ter expertise e agenda suficiente para ajuste dos atendimentos multidisciplinares, nos exatos termos das prescrições, sem limites de sessões, até alta médica . E na impossibilidade técnica ou inexistência de credenciada nesses moldes, no mesmo prazo de 07 dias, deverá a ré, alternativamente, autorizar o custeio dos tratamentos em clínica eleita pelas famílias, cuja incumbência será demonstrar a capacidade, idoneidade e especialidade para os devidos métodos indicados pelos médicos. No silêncio ou descumprimento incidirá multa diária e R$2.000,00, - por cada autor -, até o limite de R$50.000,00, - também por cada autor -, por ora. A presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser encaminhado à ré para ciência de devido cumprimento, devendo os autores comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a ré, - por carta -, para responder à ação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, no silêncio, incidir a revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1038397-37.2025.8.26.0002

ID: 277131768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038397-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

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ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1038397-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Machado Junior - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, considero prese… ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1038397-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Machado Junior - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica sub judice é regida pela Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990. Nos termos do artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (inciso II). O artigo 12, V, c, da mesma lei estabelece, ainda, que, para a cobertura dos casos de urgência e emergência, o prazo de carência não deve exceder vinte e quatro horas. Na hipótese dos autos, o caráter de urgência da intervenção cirúrgica prescrita ao autor é inferido do relatório médico de fls. 18/19. O procedimento não se submete, portanto, ao prazo de carência exigido pela ré. A recusa a essa cobertura fere a justa expectativa do autor, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código de Defesa do Consumidor), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Evidenciada, assim, a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano reside no evidente prejuízo à saúde do autor, caso não lhe seja deferida a tutela de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que providencie o necessário para a realização pelo autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito pelo médico assistente [cirurgia de conversão com os procedimentos e matérias a seguir: retirada de fixadores externos, fratura de tíbia associada ou não a fíbula, correção de deformidade adquirida de tíbia com fixador externo, alongamento com fixador dinâmico, microneurolise única, fraturas/pseudartroses/artrose ao nível tornozelo com fixador externo, deformidade dos dedos - tratamento cirúrgico, cf. fls. 18/19], arcando com todas as despesas a ele inerentes, inclusive relativas a materiais e equipamentos solicitados pelo médico, internações, medicamentos, honorários de profissionais da saúde, devendo, para tanto, emitir guias e autorizações, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pelo autor. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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L. Da S. M. J. e outros x I. S. De S. S. A.

ID: 308124943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005056-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M. J. S. F. DA S. M.

Polo Passivo:

I. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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Processo 0005056-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1047518-36.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.F.S.M. - - L.S.M.J. - I.S.S.S. - Vistos. Não há que falar em impossibil… Processo 0005056-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1047518-36.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.F.S.M. - - L.S.M.J. - I.S.S.S. - Vistos. Não há que falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. A "obrigação de pagar" decorre da própria obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento proposto. Logo, não tendo clínicas aptas na rede credenciada, o cumprimento da obrigação de fazer se impõe mediante custeio direto na clínica onde o autor realiza seu tratamento. A penhora dos valores correspondentes ao valor inadimplido perante a clínica não viola a boa-fé e sequer o princípio da menor onerosidade, pois se trata de mera consequência do descumprimento da obrigação imposta judicialmente, consistindo na adoção de medida prática equivalente ao adimplemento. Não pode o executado invocar tal princípio para se eximir do cumprimento de sua obrigação, pois neste caso, sim, haveria violação da boa-fé processual. Além do mais, as medidas impostas visam a efetividade da execução da obrigação constante do título judicial, a qual não pode ser analisada como se fosse mera obrigação de pagar, tendo em conta as peculiaridades do presente caso. Trata-se, pois, de custeio de tratamento destinado à criança com encefalopatia crônica não evolutiva, secundaria a quadro de anorexia neonatal secundaria prematuridade com parada cardiorespiratória; transtorno global de desenvolvimento, retardo mental moderado e paralisia cerebral tetraparesia espástica. No presente caso, dadas as peculiaridades do exequente, as decisões e medidas impostas devem sempre ter por norte o princípio do melhor interesse da criança e, ainda, o princípio da isonomia, visando a efetiva garantia dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Ainda que a executada alegue que ato de bloqueio de ativos ignora o risco de grave dano à executada, visto que nunca poderá ser reparada pela exequente (fl.230), deve-se ponderar que a suspensão do tratamento de que necessita o exequente também lhe acarretará danos que, certamente, nunca poderão ser reparados pela executada. Muito embora a executada invoque em sua impugnação institutos jurídicos, tais como a 'não violação do princípio da eficácia do serviço', 'desequilíbrio econômico', 'onerosidade excessiva', 'enriquecimento ilícito', entre outros, não traz o mais importante para corroborar sua extensa argumentação, que é a lista com as clínicas disponíveis na rede credenciada onde possa o autor realizar seu tratamento. Logo, não tendo comprovado que possui meios de oferecer o tratamento de que necessita o exequente, deve-se impor a obrigação de custeio na rede particular. No que diz respeito ao pedido de reembolso nos limites do contrato, não há qualquer consideração a ser feita, pois invadiria a esfera da coisa julgada, devendo ter sido objeto de análise no momento oportuno, não cabendo qualquer deliberação após a formação do título executivo judicial. Indefiro, por fim, o pedido de efeito suspensivo, pois evidente que o descumprimento da obrigação se mantém. Embora haja determinação de pagar, a obrigação é de fazer e contínua, não tendo a executada demonstrado diligência no seu cumprimento. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da notícia de que a executada mantém o inadimplemento da obrigação, fl. 261, determino que a operadora ré comprove, em 05 dias, ter realizado o pagamento dos valores indicados pela Clínica onde o exequente realiza o tratamento ou, ainda, caso não tenha efetuado a quitação dos valores em aberto, a fim de possibilitar a retomada do tratamento do autor, proceda, no mesmo prazo, o pagamento dos valores em aberto, juntando aos autos os respectivos comprovantes, garantindo que o autor possa retomar os tratamentos no PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. O descumprimento desta decisão importará em aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada a 30 dias. Descumprida a determinação, fica desde já autorizado o bloqueio via BACENJUD da quantia de R$ 110.290,00, cujo levantamento dos valores constritos deverá ser feito em favor da terceira interessada Clinica Kidsland (clínica onde o executado realiza seu tratamento). Por fim, consigne que deverá a executada manter o custeio do tratamento do autor na clínica onde ele realiza, KIDSLAND, nos termos do título executivo judicial, enquanto perdurar a necessidade e enquanto não houve clínica apta na rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de 30 dias. Por fim, comprovado o descumprimento da decisão de fls. 48/49, uma vez que a executada não procedeu o pagamento diretamente à clínica e, ainda, que houve a suspensão do tratamento do autor desde o dia 02 de junho de 2025, tendo atingido, portanto, o limite máximo da multa imposta, FIXO-A EM R$ 15.000,00. Providencie o executado, em 05 dias, o pagamento da multa em favor do exequente. Fica a parte exequente desde já intimada, devendo, decorridos os prazos aqui fixados, peticionar nos autos a fim de informar ao juízo em caso de eventual descumprimento destas determinações por parte da executada ou a retomada do tratamento do autor, se o caso. Intime-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1047709-37.2025.8.26.0002

ID: 310727027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047709-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. W. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047709-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.W.S.M. - Vistos. 1) Ante a natureza dos fatos narrados na exordial e dos documentos juntados aos aut… Processo 1047709-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.W.S.M. - Vistos. 1) Ante a natureza dos fatos narrados na exordial e dos documentos juntados aos autos, DEFIRO a tramitação do feito sob segredo de justiça. Autos já tarjados. 2) Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por D. W. S. M. em face de T. M. INC., alegando a parte autora, em síntese, que é modelo em plataformas fechadas de conteúdos sensuais e artísticos. Aduz que descobrira diversos grupos de mensagens na plataforma da requerida em que seus conteúdos vem sendo divulgados sem sua autorização. Aduz que tentara resolver a situação administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada que a requeria seja compelida a retirar do ar os canais/grupos/bots constantes listados a fls. 58/62, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da parte autora decorre dos documentos de fls.26/57 e 63/66, que indicam, nesta seara de cognição sumária, que terceiros vem explorando indevidamente a imagem da parte requerente na plataforma de mensagens da empresa requerida, visto que o conteúdo produzido pela parte requerente requer o pagamento de assinatura mensal para ser visualizado, o que aparentemente não vem sendo feito na plataforma da empresa requerida. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de prejuízo material a ser causado à atividade da autora, que depende da exclusividade e restrição do conteúdo por ela produzido aos assinantes das plataformas em que deliberadamente atua, o que não é o caso da plataforma da empresa requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a excluir as publicações listadas a fls. 58/62, no prazo de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 3) Guia DARE inutilizada e queimada. 4) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

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Processo nº 1039464-37.2025.8.26.0002

ID: 278098165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039464-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joelson Batista dos Santos (OAB 396460/SP) Processo 1039464-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Sandro de Assis Santos - Vistos. 1.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitu… ADV: Joelson Batista dos Santos (OAB 396460/SP) Processo 1039464-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Sandro de Assis Santos - Vistos. 1.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. 2.) Narra o autor ter recebido cobranças por compras que desconhece, no valor de R$ 3.020,45. Requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, todavia, atribuiu à causa valor correspondente apenas ao montante do suposto débito indevido, ou seja, R$ 3.020,45, sem indicar o valor pretendido a título de reparação moral. Ocorre que, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a ratória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido ; [...] VI - na ação em quesilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenize há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos ele . Assim, tratando-se de ação com cumulação de pedidos, o valor da causa deve refletir a soma dos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Contudo, no caso, o valor atribuído à causa não contempla o montante postulado a título de reparação por danos morais, tampouco há qualquer quantificação expressa do valor pretendido para tal reparação, o que afronta, ainda, o disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil, cujo caput determina que o pedido deve ser determinado, não se aplicando ao caso nenhuma das exceções previstas no §1º do referido dispositivo. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Pleito de indenização a título de danos morais, formulado de modo genérico. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial com expressa quantificação do valor pretendido. Regramento processual específico que impõe a determinação do valor da causa, mesmo nos casos de ação indenizatória fundada em danos morais. Art. 292, V, do CPC. Pedido que, ademais, deve ser determinado, nos termos do caput, do artigo 324 do CPC, não aplicável no caso as hipóteses de exceção previstas no parágrafo 1º. precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338971-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024 - destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Valor do dano moral - Definição do "quantum" - Pretensão (subjetiva) que deve ser apresentada pelos autores na petição inicial - Exegese dos artigos 319, IV, 322, 324 e 292, V, do CPC - Pedido deve ser certo e determinado - Prestígio a princípios da adstrição (correlação entre pedido e sentença) e do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024510-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022 - destacou-se) Assim, nos termos do art. 292, V, VI e 324 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o pedido e o valor da causa, de forma que corresponda ao proveito econômico que pretende obter, indicando especificamente o valor que pretende ver arbitrado a título de reparação por danos morais. Intimem-se.

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Processo nº 1052268-37.2025.8.26.0002

ID: 320771042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052268-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1052268-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defir… Processo 1052268-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: VOLKSWAGEN, modelo GOL1.0 FLEX 12V 5P, ano de fabricação/modelo 2022/2023, cor PRETA, Chassi 9BWAG45U9PT088161, Renavam 01329240755, placa SEA4D77. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1055566-37.2025.8.26.0002

ID: 330167920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055566-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1055566-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipót… Processo 1055566-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1047321-37.2025.8.26.0002

ID: 308815315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047321-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1047321-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Torino - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimen… Processo 1047321-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Torino - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 7.760,28. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Por fim, registre-se que o novo diploma lega passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil. Destarte, fica autorizada a inclusão das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a quitação da obrigação. Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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