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Processo nº 4002153-58.2025.8.26.0002

ID: 295911731

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002153-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS ALVES MOLINERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLON BENAYON DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002153-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIA REIS ALVES MOLINERO ADVOGADO(A) : SOLON BENAYON DA SILVA (OAB SP506112) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 4003511-58.2025.8.26.0002

ID: 312393327

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003511-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003511-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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Processo nº 1040452-58.2025.8.26.0002

ID: 313223137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040452-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI

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Processo 1040452-58.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.S. - Vistos 1. Diante dos documentos que instruem o feito e da concordância do Ministério Público, nomeio Dara Albino da Silv… Processo 1040452-58.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.S. - Vistos 1. Diante dos documentos que instruem o feito e da concordância do Ministério Público, nomeio Dara Albino da Silva para a função de curadora provisória do requerido A.A.S. Qualificação das partes ao final desta decisão. Fica a curadora advertida que o encargo não lhe concede direito à ampla e irrestrita movimentação financeira das contas do incapaz, atentando-se à necessidade de prévia autorização judicial para a realização de determinados atos. 2. Serventia: com os dados constantes dos autos, determino a pesquisa da qualificação completa e endereços de Rodolfo Albino da Silva (possui os mesmos genitores da autora e requerido) e Luis Lemos da Silva (dados da filiação às fls. 8). Com a juntada dos dados aos autos, determino sejam estes cadastrados no feito e citados para manifestação. Anoto que a pesquisa com relação ao Rodolfo deve ocorrer em sistema apto a indicar o local em que este encontra-se preso. 3. Cite-se e intime-se o requerido Alessandro. Deverá o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o requerido. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. 3. Transcorrido o prazo e certificado, sem o oferecimento de impugnação pela parte suplicada, nos termos dos artigos 72, inciso I, e paragrafo único, e 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando-se a indicação de curador(a) especial à parte requerida. 4. Fica desde já nomeado(a) o(a) curador(a) indicado(a) para o encargo, devendo a Serventia cadastrá-lo(a) no sistema SAJ e abrir-lhe prazo para defesa. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à curatela do incapaz, nos termos previstos no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da entrevista em juízo, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental do inteditando, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. 6. Com a certidão do oficial de justiça, expeça-se ofício ao IMESC para designação de data de perícia (domiciliar, se o caso), encaminhando-se junto os quesitos apresentados pelo Ministério Público, os quais defiro. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP)

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S. D. De P. x B. Dos R. V. Da S.

ID: 314769558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. D. DE P.

Polo Passivo:

B. DOS R. V. DA S.

Intimação

Advogados:

WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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Processo 1004174-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.D.P. - B.R.V.S. - Vistos. A divisão territorial do exercício da jurisdição na Comarca da Capital é regida pelas leis de o… Processo 1004174-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.D.P. - B.R.V.S. - Vistos. A divisão territorial do exercício da jurisdição na Comarca da Capital é regida pelas leis de organização judiciária do Estado de São Paulo. Com efeito, consoante assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência do "foro central" e dos "foros regionais" tem natureza absoluta, a ensejar sua remessa ao juízo competenteex officio. Definitivamente, alocados os recursos para o alcance da prestação jurisdicional, conquanto por política judiciária, a observância da abrangência territorial de cada foro é medida de rigor. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se depreende dos julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão - Conflito entre foro regional e o foro central da Comarca da Capital, ao qual se aplica regra de caráter funcional, portanto absoluta - Possibilidade de declinação de ofício (...) (Conflito de Competência no1504480400, rel. Des. Canguçu de Almeida, j. 26/11/2007). "A competência dos Foros Regionais na Comarca de São Paulo, de acordo com as Normas de Organização Judiciária, é absoluta e fixada não só com base no endereço da parte como também no valor atribuído à causa, o qual é limitado a 500 vezes o salário mínimo, consoante o disposto no art. 54,1, da Resolução n. 2/76. A modificação do valor da causa, quer aumentando ou diminuindo, não descaracteriza a natureza da competência, que continua sendo absoluta razão porque não está vedado, ao juiz, reconhecê-la de ofício" (AI nº 990103308158 SP, Relator Des. Oscar Feltrin, j. em 01/09/2010)". No casoem tela, tendo a causa valor de R$ 3.173.368,89, este Juízo não tem competência para o julgamento da presente demanda, tendo em vista a Resolução n. 02/1976, modificada pela Resolução n. 148/2001, deste Egrégio Tribunal de Justiça. De fato, como reiterado nos precedentes desta Corte, considera-se o salário-mínimo nacional parâmetro para a divisão de competência entre Foro Central e Regionais. Assim, na vigência do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário-mínimo é de R$ 1.518,00, de sorte que o valor da causa, in casu, suplanta sua multiplicação por quinhentos. Diante do exposto, observado que o valor atribuído à causa é superior a quinhentos salários-mínimos, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, com as anotações, comunicações e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: WAGNER BARBOSA RODRIGUES (OAB 112862/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)

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Processo nº 4001086-58.2025.8.26.0002

ID: 280349971

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001086-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS KRISTMAN FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR PORTELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001086-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DOUGLAS KRISTMAN FARIA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). …

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Processo nº 1039191-58.2025.8.26.0002

ID: 278122214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039191-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ISRAEL DE LIMA SILVA ROSELENE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REINALDO DE PAULA

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ADV: Rodrigo Reinaldo de Paula (OAB 430404/SP) Processo 1039191-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Israel de Lima Silva, Roselene Francisco dos Santos Silva - Vistos. Diante d… ADV: Rodrigo Reinaldo de Paula (OAB 430404/SP) Processo 1039191-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Israel de Lima Silva, Roselene Francisco dos Santos Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 15/40), verifica-se que os autores trabalham como manobrista e operadora de caixa, auferindo rendimentos mensais em valor inferior a três salários-mínimos. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1037639-58.2025.8.26.0002

ID: 277535697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037639-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RE VILHENA SERVIçOS INTEGRADOS DE CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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ADV: Graziele Rodrigues Claudino (OAB 392555/SP) Processo 1037639-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Re Vilhena Serviços Integrados de Consultoria Ltda - Vistos. Em síntese, consta… ADV: Graziele Rodrigues Claudino (OAB 392555/SP) Processo 1037639-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Re Vilhena Serviços Integrados de Consultoria Ltda - Vistos. Em síntese, consta da petição inicial que a autora ajustou com a ré um contrato coletivo de plano de saúde. A usuária do plano Victória Fonseca de Vilhena consta como dependente de Reinaldo Ilha de Vilhena. Relata que Victória deu à luz a Leonardo Fonseca de Vilhena Garcia, em 12.04.2025, que está internado na UTI Neotanal do Hospital Pro Matre Paulista. O recém-nascido não tem previsão de alta e sofre de cardiopatia. O Sr. Reinaldo tentou incluí-lo no plano, sendo negado o pedido. Requer a tutela de urgência para inclusão do neto. Por fim, a obrigação de fazer a inclusão de Leonardo Fonseca de Vilhena Garcia no plano de saúde coletivo da empresa autora. Vieram documentos (fls. 14/272). Decido. Com razão a autora, vejamos: À fl. 02 consta demonstrativo analítico de faturamento da empresa autora, em que consta Victória como dependente do plano. Também, à fl. 02 verifica que consta outro neto como já incluso e dependente do plano. As fls. 262/265 demonstram que o Sr. Reinaldo fez o pedido de inclusão de Leonardo como seu dependente no dia 07.05.2025 (fl. 264), sendo que o sistema da empresa ré aponta a impossibilidade do ato (fl. 262). Ora, a probabilidade do direito está demonstrada. Deveras, houve o nascimento da criança (certidão de nascimento à fl. 21) e que é acometida de cardiopatia grave (relatório médico de fl. 266), constando que está internada no hospital Pro Matre Paulista. De igual modo, a urgência restou provada. Assim, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, sendo imprescindível deferir a tutela de urgência Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR na ação de obrigação de fazer para imediata inclusão do recém-nascido Leonardo Fonseca de Vilhena Garcia como dependente de Reinaldo. A empresa ré deverá proceder a inclusão em 24 horas contadas da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), considerando o bem jurídico envolvido, e sem prejuízo de outras medidas a serem determinadas para assegurar o direito. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br, preenchido no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pela inicial. Int.

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Processo nº 1052868-58.2025.8.26.0002

ID: 328759901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052868-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052868-58.2025.8.26.0002 - Monitória - Compromisso - TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A - Vistos. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento… Processo 1052868-58.2025.8.26.0002 - Monitória - Compromisso - TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A - Vistos. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Providencie o autor o recolhimento da taxa postal (guia FEDTJ 120-1), conforme determinado na decisão de fls. 114/116. O recolhimento de fls. 127/128 foi recolhido em guia destinada a diligência de oficial de justiça. Após, expeça-se carta de citação. Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Natan Barros Nunes De Jesus x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 331787852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030073-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATAN BARROS NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES DO NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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DANIEL DA SILVA MIRANDA

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Processo 1030073-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natan Barros Nunes de Jesus - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação que busca d… Processo 1030073-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natan Barros Nunes de Jesus - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação que busca da ré o tratamento do espectro autista. As partes são legítimas e bem representadas, inclusive com intervenção do MP em havendo interesse de incapaz. Posto isto, passo à fase de organização e saneamento do processo. O feito não está apto à sentença, posto que há necessidade de dilação probatória. Mesmo porque há dúvidas se o tratamento convencional contratado não seja indicado, o que retiraria o ônus da intervenção judicial e consequente invasão no pacta sunt servanda das partes. Ademais, conforme Enunciados 02,15,19,32,59,67,97,99 da Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de rigor que de aferur qye haja plausibilidade se o método ou técnica requeridos estão amparados em Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. O juízo é destinatário da prova, sendo indelegável deferir as provas que entender pertinentes e indeferir as que entenda desnecessárias ou inúteis, mesmo sob pleito das partes. Ademais, o STJ é claro que a judicialização da saúde comporta dilação probatória por intermédio de prova pericial médica. Para suprir tal controvérsia, necessária perícia médica, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça e o TJSP divergem sobre a questão do rol taxativo ou não; Tratamento terapêutico/medicamentoso. Rol da ANS. Taxatividade, em regra. Cobertura Excepcional. Necessidade de perícia para autorizar a mitigação da taxatividade. Entendimentos. (AgInt no AResp 921.409-SP 22/05/2023 Maria Isabel Gallotti STJ/4ª T REsp 2.047.031-RS 10/05/2023 Nancy Andrighi; STJ/DM REsp 2.063.364-SP 28/04/2023 Marco Buzzi; STJ/DM REsp 1.987.813-SP 02/06/2022 Luis Felipe Salomão STJ/DM; AgInt no REp 2.002.284-SP 13/03/2023 Marco Aurélio Bellize STJ/3ª T; AgInt no REsp 1.967.769-SP 29/11/2022 Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ/DM EREsp 1.889.704-SP 08/06/2022 Luis Felipe Salomão STJ/2ª S EREsp 1.886.929-SP 08/06/2022 Luis Felipe Salomão STJ/2ª S). Defiro prova pericial médica a cargo do IMESC, órgão estadual com incumbência em auxílio do juízo em feitos envolvendo gratuidade judiciária. A presente decisão-ofício a ser encaminhada ao órgão ou por e-mail a fim de que agende dia e hora para exame. Faculto às partes, acaso queiram, que indiquem assistentes técnicos; ou ofereçam quesitos. Decorrido este prazo, vista ao MP para participação neste meio de prova. Com a vinda do laudo, digam e conclusos. Intime-se. - ADV: RENAN ALVES DO NASCIMENTO (OAB 528157/SP), DANIEL DA SILVA MIRANDA (OAB 520161/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 4004772-58.2025.8.26.0002

ID: 332579504

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004772-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRO MANOEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004772-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALMIRO MANOEL FERREIRA ADVOGADO(A) : EDVANIO GONÇALVES MARQUES (OAB SP403367) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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