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Processo nº 4003802-58.2025.8.26.0002

ID: 317590362

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003802-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIEL GUILLORMEE LEONEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO IGOR DE LUCENA CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003802-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDRIEL GUILLORMEE LEONEL ADVOGADO(A) : PEDRO IGOR DE LUCENA CALDAS (OAB RJ257730) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003802-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDRIEL GUILLORMEE LEONEL ADVOGADO(A) : PEDRO IGOR DE LUCENA CALDAS (OAB RJ257730) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025

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Ana Katya Santos França x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277525969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019112-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA KATYA SANTOS FRANçA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1019112-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Katya Santos França - Reqdo: FUNDO DE INVES… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1019112-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Katya Santos França - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1) Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de antecipação de tutela. 2) Alega, em síntese, que ao tentar realizar compras no comércio local, ou contratação de cartão de crédito, foi informado(a) da existência de apontamento em seu nome, inserido pela ré, o qual desconhecia e que vem lhe causando prejuízos. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja excluída a inscrição. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Indefiro a tutela de urgência. O(a) autor(a) não nega a existência de relação jurídica entabulada entre as partes, apenas afirma que não foi notificado sobre a efetivação da inscrição. Ademais, não consta dos autos boletim de ocorrência informando possível fraude, aliado ao fato de que a negativação foi efetivada há mais de ano, o que afasto o perigo da demora. 3) Quanto a isso, deverá a autora apresentar o histórico total de anotações na plataforma SERASA, a fim de verificar a distribuição de ações conflitantes. 4) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da(s) empresa(s) aqui acionadas, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 5) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, além das folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), traga como comprovante o seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int.

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Processo nº 0013028-58.2025.8.26.0002

ID: 327167419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013028-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0013028-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1095071-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos … Processo 0013028-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1095071-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 61 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o complemento da taxa de despesa postal, cujo valor integral é de R$ 34,35 [carta registrada unipaginada com AR digital], nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 4000795-58.2025.8.26.0002

ID: 328545003

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000795-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000795-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA (OAB SP270988) SENTENÇA Posto isso, indefiro a pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000795-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA (OAB SP270988) SENTENÇA Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, podendo o advogado ou parte interessada clicar no botão Emitir Guia na tela de Custas Processuais do EPROC para geração das guias diretamente pelo sistema. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo oposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P. R. I. ?

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Processo nº 1052189-58.2025.8.26.0002

ID: 329854436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052189-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE FATIMA FURLAN BRINQUEDOS E ARTIGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

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Processo 1052189-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. de Fatima Furlan Brinquedos e Artigos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada… Processo 1052189-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. de Fatima Furlan Brinquedos e Artigos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a obrigação de fazer. Narra a requerente, em síntese, que em 01/07/2025 solicitou à ré a rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Contudo, a ré informou que em razão de previsão contratual o plano de saúde seria mantido ativo até 29/08/2025. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual, que se deu em 01/07/2025, bem como, que se abstenha de restringir o nome da requerente em razão destas mensalidades. Ao final, pleiteia a procedência da ação, para (I) declarar a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) declarar a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora e (III) determinar à ré que se abstenha de incluir o nomeda requerente nos órgãos de proteção de crédito. Delibero. I. O titular de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias, pois o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Na hipótese dos autos, o pedido de rescisão do contrato, formalizado pela autora em 01/07/2025, e a exigibilidade do aviso prévio restaram provados a fls. 35. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à requerente, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar da requerente as mensalidades do plano de saúde referentes a período posterior à formalização do pedido de rescisão, que se deu em 01/07/2025, bem como, se abstenha de restringir o nome da requerente em razão destas mensalidades. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. II. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 por ré - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Observo que a guia de fls. 39/40 (cód. 120-1) não se presta a este fim. Int. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

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Processo nº 1052189-58.2025.8.26.0002

ID: 331694322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052189-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE FATIMA FURLAN BRINQUEDOS E ARTIGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

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Processo 1052189-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. de Fatima Furlan Brinquedos e Artigos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada… Processo 1052189-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. de Fatima Furlan Brinquedos e Artigos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a obrigação de fazer. Narra a requerente, em síntese, que em 01/07/2025 solicitou à ré a rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Contudo, a ré informou que em razão de previsão contratual o plano de saúde seria mantido ativo até 29/08/2025. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual, que se deu em 01/07/2025, bem como, que se abstenha de restringir o nome da requerente em razão destas mensalidades. Ao final, pleiteia a procedência da ação, para (I) declarar a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) declarar a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora e (III) determinar à ré que se abstenha de incluir o nomeda requerente nos órgãos de proteção de crédito. Delibero. I. O titular de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias, pois o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Na hipótese dos autos, o pedido de rescisão do contrato, formalizado pela autora em 01/07/2025, e a exigibilidade do aviso prévio restaram provados a fls. 35. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à requerente, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar da requerente as mensalidades do plano de saúde referentes a período posterior à formalização do pedido de rescisão, que se deu em 01/07/2025, bem como, se abstenha de restringir o nome da requerente em razão destas mensalidades. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. II. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 por ré - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Observo que a guia de fls. 39/40 (cód. 120-1) não se presta a este fim. Int. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

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Processo nº 1046951-58.2025.8.26.0002

ID: 303594760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046951-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLINALDO FERREIRA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1046951-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Clinaldo Ferreira Lins - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo… Processo 1046951-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Clinaldo Ferreira Lins - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. 2. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 3. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CLINALDO FERREIRA LINS em face de BANCO BMG S/A. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em seu benefício de pensão por morte beneficiária, referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 11187248, com averbação em 04/02/2017, do tipo Reserva de margem para cartão RMC", sob o argumento de que jamais autorizou qualquer contratação. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em que pese o relato contido na petição inicial, entendo necessária a prévia instalação do contraditório para melhor elucidação dos fatos, considerando que os descontos ocorrem desde 04/02/2017. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. Recolhidas as custas ou deferida a gratuidade, CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 6. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1046757-58.2025.8.26.0002

ID: 304038781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046757-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FRAZãO CERRATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1046757-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Frazão Cerrato - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade de justiça apresente a auto… Processo 1046757-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Frazão Cerrato - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade de justiça apresente a autora documentos comprovatórios da alega hipossuficiência econômica, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação - devidamente atualizado conforme o pelo Provimento CSM nº. 2.788/25) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Dos documentos coligidos se depreende que: (i) a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré; (ii) faz acompanhamento pré-natal no Hospital Cruz Azul desde o início de sua gravidez, hoje com aproximadamente 32 (trinta e duas semanas). A relação jurídica existente entre as partes é regida pela Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469 do E. Superior Tribunal de Justiça). O artigo 17, da Lei n. 9.656/1998 impõe às operadoras de plano de saúde, em caso de substituição de entidade hospitalar, que seja por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com 30 (trinta) de antecedência, o qual não se vislumbrou no documento de fls. 44. Nesse sentido: EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de acompanhamento pré-natal e realização de parto perante o Santa Maria. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento de hospital. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17 da Lei n. 9.656/98. A notificação e a equivalência dos hospitais que substituirão o hospital descredenciado ainda não estão suficientemente demonstradas nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do acompanhamento no mesmo hospital. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1003276-25.2023.8.26.0581, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 30.1.2025). A substituição de entidade hospitalar por outra não equivalente fere a justa expectativa da autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código de Defesa do Consumidor), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Presente, assim, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano reside no estágio da gravidez da autora, considerando, ainda, que esta já passou por dois abortos anteriormente, como se infere dos documentos de fls.49/52. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o necessário para realização do acompanhamento pré-natal e do parto da autora no Hospital Cruz Azul de São Paulo (CNPJ nº. 03.849.449/0001-17), arcando com todas as despesas inerentes, devendo, para tanto, emitir guias e autorizações, sob pena de incidência de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada situação de inobservância. Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora. 3. Após o cumprimento do item 1, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Leiciany Pereira Da Silva x Cursos De Informática Cg Eireli (Prepara Cursos)

ID: 306136690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013513-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEICIANY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CURSOS DE INFORMáTICA CG EIRELI (PREPARA CURSOS)

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE FREITAS

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DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

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Processo 0013513-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1087100-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiciany Pereira da Silva - Cursos de Inf… Processo 0013513-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1087100-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiciany Pereira da Silva - Cursos de Informática Cg Eireli (Prepara Cursos) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 407923/SP), DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL (OAB 401868/SP)

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Processo nº 1022992-58.2025.8.26.0002

ID: 307913681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022992-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA KAGOHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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Processo 1022992-58.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Antonia Kagohara - Vistos, 1- Custas recolhidas. 2- Os fatos descritos na inicial são bastant… Processo 1022992-58.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Antonia Kagohara - Vistos, 1- Custas recolhidas. 2- Os fatos descritos na inicial são bastante antigos, mas é impossível ignorar o recente trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião nº 0050072-02.2011.8.26.0100, ajuizada pela requerida em face da parte requerente. Conforme consta das cópias juntadas, no julgamento da ação (sentença a fls. 137/142) não somente restou assentada a inexistência de usucapião, como restou decidido que a requerida exercia sobre o imóvel mera detenção (Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade), como consequência do comodato originalmente celebrado entre a proprietária e o falecido marido da requerida. Em outras palavras, após longos anos e todos os recursos possíveis (TJSP, STJ e STF), restou decidido que a requerida não exerce posse com animo de proprietária, mas apenas detenção sobre o imóvel por liberalidade e tolerância do proprietário-comodante. Após o trânsito em julgado da ação de usucapião, a requerente proprietária notificou a requerida-ocupante sobre o desinteresse em sua permanência no imóvel, concedendo prazo de 30 dias para desocupação (fls. 228/231), o que não foi atendido. Tal conduta caracteriza inegável esbulho possessório, pois nada mais justifica a manutenção da requerida ocupando o imóvel que não lhe pertence, contra a expressa vontade do titular do domínio que não mais tolera sua permanência no local. Ora, se a ação de usucapião tivesse sido bem sucedida, certamente a requerida utilizaria o julgamento favorável como justificativa para manter-se no imóvel que lhe pertence. Da mesma forma, tendo a ação sido julgada improcedente, não pode a requerida furtar-se a consequência do julgamento desfavorável. Considerando a data da notificação, tem-se que o esbulho data de menos de ano e dia do ajuizamento desta ação. Por essa razão, defiro a reintegração liminar da posse do imóvel (Rua Amaro Luz, nº 282/284, piso superior - residencial, Socorro, São Paulo/SP, CEP: 04764-010) em favor da autora, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária pela requerida. Deve o Oficial permanecer com o mandado pelo prazo de desocupação até reintegração efetiva da posse em favor da autora, sem necessidade de devolução. Autorizo arrombamento e concurso policial, se necessário, à critério do Oficial de Justiça. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado de INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE COERCITIVA, E CITAÇÃO, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados.Ficam deferidos os benefícios do artigo 172 e parágrafos do CPC e reforço policial se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP)

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