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Flavio De Aquino x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 308900428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142295-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE AQUINO

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1142295-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio de Aquino - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos morai… Processo 1142295-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio de Aquino - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor que FLAVIO DE AQUINO move em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MUSICA LTDA (SPOTIFY BRASIL), alegando, em síntese, que sete músicas de sua autoria estão sendo disponibilizadas na plataforma da Spotify Brasil sem a devida identificação do seu nome como compositor. Argumenta que, embora a ré possa ter autorização para utilizar as músicas, isso não a isenta do dever legal de mencionar o nome do compositor, sendo tal omissão uma violação clara ao direito moral de paternidade autoral. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, bem como a vinculação de seu nome como compositor nas sete obras em todas as versões e canais da plataforma. Por fim, solicita a concessão da justiça gratuita. À fl. 45, foi deferida a gratuidade da justiça. Em contestação (fls. 51/70) a ré alega, em síntese, que não é responsável pela falta de créditos nas músicas, pois apenas reproduz os fonogramas com os dados fornecidos por produtores e gravadoras, sem controle sobre essas informações e que quatro das sete músicas mencionadas na petição inicial já estão devidamente creditadas a terceiros. Destacou que não existe no Brasil um sistema oficial de registro de autoria, o que impede a verificação pela plataforma. Também contestou a prova da autoria apresentada pelo autor, afirmando que o relatório do ECAD é apenas declaratório e insuficiente. Por fim, pediu que fossem excluídas da condenação as músicas já creditadas corretamente. Foi apresentada réplica (fls. 112/136). Instadas a se manifestar, as partes informaram não ter interesse na produção de provas. RELATEI. DECIDO. Os pedidos do autor são procedentes. A ausência de indicação correta dos compositores configura violação dos direitos autorais, conforme o disposto no art. 108 da Lei de Direitos Autorais. Além disso, conforme a jurisprudência do E. TJSP, as plataformas são responsáveis por dar o devido crédito aos compositores das músicas objeto de serviços por elas disponibilizados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. CONFIGURADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE "STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24 E 108 DA LEI N°9.610/1998. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR.MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO NA SENTENÇA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOATO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que deforma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. 2. A fornecedora das obras musicais, que aufere lucro com a disponibilização das músicas em sua plataforma digital, é parte legítima para responder ao pedido indenizatório de corrente da violação de direito autoral. 3. Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser mantido, quando atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ" (TJSP; Apelação Cível nº 1169713-44.2023.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 29/03/2025; rel. Des. Maria do Carmo Honorio). No mais, ainda que a ré alegue que não seria responsável pelas informações das obras constantes da sua plataforma de streaming, mas sim as distribuidoras, gravadoras e produtoras, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em sentido contrário, em caso análogo: Nesse sentido: (...) de nenhuma relevância o fato de a ré ter adquirido os metadados diretamente da distribuidora (licenciante), pois também cabe a ela, no exercício de sua atividade lucrativa, zelar pelo cumprimento das normas protetivas do direito do autor (TJSP; Apelação Cível nº 1163214-44.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2024, rel. Des. Moreira Viegas). No caso concreto, as provas nos autos indicam que a ré disponibilizou em sua plataforma as sete músicas compostas pelo autor, sem crédito a ele. O autor juntou relatório ECAD às fls. 30/37, no qual consta a identificação ISWC (International Standard Musical Work Code) das músicas indicadas na inicial. Transcreve-se algumas das músicas constantes no relatório. O relatório do ECAC é reconhecido pelo Tribunal de Justiça como hábil a comprovar a autoria das músicas: DIREITO AUTORAL Vinte e sete músicas disponíveis na Apple Music que não indicariam o autor como compositor Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada Aplicabilidade da teoria da aparência para reconhecera responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Alegação da ré de que apenas transcreveria as informações enviadas pelas produtoras Descabimento Ré que deve adotar as providências necessárias para exibir corretamente os autores das faixas Identificação dos compositores consiste em tarefa de fácil realização, haja vista que cada música possui um código ISWC, que pode ser consultado por meio de site aberto e gratuito Dano moral configurado Considerando a quantidade de músicas e o fato de ser a autoria coletiva, majora-se a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso Súmula nº 54, STJ Sentença reformada Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1125791-55.2020.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2024, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy). O autor juntou, ainda, documentos que mostram suas músicas na plataforma da ré sem crédito ou com crédito a terceiros (fls. 38/44). Diante do exposto, procedente o pedido de condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em identificar, como de autoria do autor, as músicas constantes no relatório do ECAC em sua plataforma. Houve, ainda, dano moral, considerando que a ré disponibilizou as mencionadas obras em sua plataforma, sem indicação da autoria, o que evidentemente provoca grave angústia e sensação de injustiça. Afinal, o autor viu parte do seu trabalho ser comercializada sem nenhum reconhecimento nem remuneração. Considerando o porte da ré (multinacional com valor de mercado de bilhões de dólares americanos) e levando em conta a quantidade de músicas do autor que foram disponibilizadas na plataforma sete cabível valor excepcionalmente elevado de indenização moral R$ 20.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO o pedido do autor, CONDENANDO a ré a identificar, como de autoria do autor, as músicas constantes no relatório do ECAC em sua plataforma, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 ao dia, e também CONDENANDO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária e juros de mora legais desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: Sendo a ré sucumbente, paga as custas e as despesas processuais que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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Kátia Cristina De Matos Nacarato x Neila Penha De Carvalho Fonseca

ID: 330048076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026083-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA CRISTINA DE MATOS NACARATO

Polo Passivo:

NEILA PENHA DE CARVALHO FONSECA

Intimação

Advogados:

VANIA CRISTINA SANTOS

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FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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Processo 0026083-44.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1111142-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1111142-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kátia Cristina de Ma… Processo 0026083-44.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1111142-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1111142-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kátia Cristina de Matos Nacarato - Neila Penha de Carvalho Fonseca e outro - Vistos. 1) Fls. 200/202: Defiro prazo pleiteado de 10 dias. 2) Quanto ao requerimento das medidas atípicas, quais sejam: suspensão de CNH, do passaporte e cartões de crédito do executado houve a afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a determinação de suspensão do processamento de feitos que versem sobre a matéria. Porém, em razão do julgamento da ADI 5.941 DF, houve a revogação tácita da afetação do tema 1137 pendente de julgamento pelo STJ, conforme entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da CNH e passaporte do executado. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Medida atípica adequada no caso concreto diante das tentativas frustradas de localização de bens ou de pagamento espontâneo do débito. Incidência o disposto no art. 139, IV, do CPC. Dispositivo declarado constitucional pelo STF (ADI 5941). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228269-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de passaporte, cartões de crédito e CNH da parte executada, sob o fundamento de ausência de utilidade e risco à subsistência do executado. II. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade e a pertinência do bloqueio de cartões de crédito da executada como medida coercitiva para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir: O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de suspensão de CNH e passaporte, por se tratar de executada pessoa jurídica, inviabilizando tais medidas. O bloqueio de cartões de crédito é medida proporcional e razoável, considerando a longa duração do processo e a ausência de bens penhoráveis, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC e jurisprudência do STF na ADI 5941. IV. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas atípicas são admissíveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que proporcionais e razoáveis. 2. O bloqueio de cartões de crédito é medida adequada quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios típicos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021059-39.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destaca-se que tal aplicação é viável quando esgotadas todas as tentativas por meio das medidas típicas para satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro os pedidos. 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO (OAB 188476/SP)

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Isabela Maria De Almeida Muniz x Sompo Seguros S.A e outros

ID: 293576956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071743-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA DE ALMEIDA MUNIZ

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A SYLVIO FERNANDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ISABELA MARIA DE ALMEIDA MUNIZ

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GUILHERME SILVA LIMA

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FABRICIO PAGOTTO CORDEIRO

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Processo 1071743-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Isabela Maria de Almeida Muniz - Sylvio Fernando Ferreira - - Sompo Seguros S.A - 1. O feito foi saneado às f… Processo 1071743-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Isabela Maria de Almeida Muniz - Sylvio Fernando Ferreira - - Sompo Seguros S.A - 1. O feito foi saneado às fls. 274/276. 2. Fls. 356: Consoante informações contidas no ofício de fls. 298/301, o endereço da testemunha José Augusto Trombini é Rua Joaquim Batista, 131, Res. Macedo Teles, São José do Rio Preto/SP. Assim, desnecessária a realização de diligências para localização do endereço da testemunha. 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para dia 13 de agosto, às 14 horas, que será realizada por videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. No caso de depoimento pessoal, deverá a parte cumprir o disposto no art. 385, §1º do CPC, com encaminhamento de intimação pessoal com advertência da pena de confesso. De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente para a audiência celular com câmera e que se é compatível com o aplicativo whatsapp também o será para a realização da audiência virtual. Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assim maiores delongas para a realização do ato. Consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Ressalta-se que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser comprovada, a princípio, por declaração assinada pela parte ou testemunha de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários (celular com Whatsapp) no momento da audiência, devendo a juntada de tais documentos ser feita no mesmo prazo estabelecido acima, ficando consignado que eventual falsidade no conteúdo da declaração implicará nas penalidades cabíveis nos termos do art. 77 do CPC. Com as informações, proceda-se, a serventia, o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. Intime-se. - ADV: GUILHERME SILVA LIMA (OAB 378114/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), FABRICIO PAGOTTO CORDEIRO (OAB 237524/SP), ISABELA MARIA DE ALMEIDA MUNIZ (OAB 396253/SP)

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Banco Bradesco S/A x Suely Festa Pereira

ID: 294581265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004786-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELY FESTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NEVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0004786-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1109476-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Suely Festa Pereira - Vistos. Pesquisa no Si… Processo 0004786-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1109476-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Suely Festa Pereira - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 329.861,80. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR NEVES (OAB 106876/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Banco Bradesco S/A x Suely Festa Pereira

ID: 294581283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004786-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELY FESTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NEVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0004786-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1109476-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Suely Festa Pereira - Vistos. Pesquisa no Si… Processo 0004786-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1109476-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Suely Festa Pereira - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 329.861,80. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR NEVES (OAB 106876/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1026035-73.2020.8.26.0100

ID: 279964644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026035-73.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SHKAIR KARAOGLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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LUCAS ROSA DOHMEN

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BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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ADV: Marcos Vinicius Sanchez (OAB 125108/SP), Lucas Rosa Dohmen (OAB 384878/SP), Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1026035-73.2020.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Curador: Sandr… ADV: Marcos Vinicius Sanchez (OAB 125108/SP), Lucas Rosa Dohmen (OAB 384878/SP), Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1026035-73.2020.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Curador: Sandra Regina Shkair Karaoglan - Vistos. 1. Em que pese o teor da r. manifestação ministerial de fls.828/830 (repisada no item 1 de fls.847), cumpre dar razão à peticionária de fls.801/805 (repisado em fls.823/824). Desnecessário se autorizar nova propositura de demanda em que se questiona a mesma situação jurídica (doação de imóvel), embora com relação a outra filha pois que a 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em voto de relatoria do E. Desembargador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, no julgamento da Apelação Cível nº 1026056-44.2023.8.26.0100, entendeu pela capacidade do interdito na data da lavratura das escrituras (com grifos meus): "O laudo pericial (fls. 10/21) indica que a deficiência que acomete o autor e lhe compromete a capacidade de exprimir sua vontade tem como início a data provável de 5 anos e meio antes da produção do laudo, ou seja meados de 2015. Ocorre que o laudo também aponta que tem o autor tem confiança plena em suas filhas, dentre elas a apelante, e que se sente feliz em ser por elas cuidado,bem como aponta que o histórico do quadro do autor é de evolução lenta. O fato de ter o apelado sido vitimado por um golpe, com prejuízo de R$ 16.000,00, em meados de 2014 não indica que ele já era relativamente incapaz à época, porquanto pessoas de capacidade plena também estão sujeitos a tal situação. Além disso, o apelado foi eleito síndico do condomínio onde reside entre 20/06/2007 e 25/06/2019, inexistindo indícios de que tenha exercido inadequadamente tal função ou ocasionado prejuízos ao condomínio, tendo suas constas devidamente aprovadas (fls. 87/105). Além disso, realizou viagem internacional com escalas (fls. 107/108) em abril de 2018, atividade que depende de atenção e cognição incompatíveis com a incapacidade relativa. A rigor, a nulidade foi declara exclusivamente com base na informação do perito, a respeito do início da data da doença. Mas a informação do perito é dada com base no que lhe foi relatado, sendo apenas uma data provável. Ademais, o fato de a doença ter tido início há cerca de cinco anos não basta para comprovar que ela, desde logo, comprometia a cognição do paciente, sobretudo por tratar-se de mal de evolução lenta e progressiva. Nesse sentido, a manifestação da fisioterapeuta que trata do autor há mais de nove anos (fls. 106), e que informou que um declínio mais intenso só veio a ocorrer com a pandemia de Covid, que teve início em 2020, e que antes disso, ele realizava normalmente suas atividades cotidianas. A isso, somem-se as declarações juntadas aos autos, comprovante que, à época dos fatos, a incapacidade ainda não havia se manifestada, de forma a comprometer a capacidade do autor. Assim, ainda que o quadro de demência tenha se iniciado antes da lavratura da escritura, fato é que não há comprovação de que a enfermidade havia progredido ao ponto de comprometer a manifestação de vontade do autor, bem como a escritura foi lavrada perante tabelião que recebeu tal manifestação de vontade, lavrou a escritura e acompanhou a sua assinatura. Respeitado o entendimento do juízo a quo, não comprovada a incapacidade relativa, não há como reconhecer a nulidade da escritura de doação de imóvel." Desnecessário novo questionamento acerca de situação já aclarada judicialmente (capacidade do interdito à época das doações), razão pela qual indefiro o pedido para ajuizamento de nova demanda em face de sua filha Cíntia. 2. Aguarde-se em juízo o julgamento das prestações de contas. Intime-se.

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Madalena Molaro Carafa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328267563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022164-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA MOLARO CARAFA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ISABELA CARAFA SOBREIRA

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Processo 0022164-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1069027-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Madalena Molaro Carafa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0022164-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1069027-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Madalena Molaro Carafa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de Madalena Molaro Carafa aalegando, em síntese, excesso de execução, além de complexidade nos cálculos exigidos. Sustenta que a sentença é ilíquida, determinando revisão contratual com parâmetros técnicos, como taxa média de mercado, correção monetária e juros, que exigem liquidação por arbitramento, conforme o art. 509, I, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo à impugnação, com base no art. 525, §6º, CPC, apontando risco de dano grave à executada. Apresenta cálculos demonstrando compensações e inadimplementos contratuais, alegando que a parte autora seria devedora de R$ 507,71. Sobreveio manifestação da exequente a fls. 20/23 aduzindo que o cálculo da executada não considera a correção monetária e juros de mora desde o desembolso/citação. No mais, aponta erro na incidência de encargos moratórios sobre parcelas atrasadas, já que a sentença revisionou o contrato, descaracterizando a mora. Contesta também os honorários sucumbenciais por ausência de correção e juros, como exige o art. 85, §16º do CPC. Subsidiariamente, requer a designação de perícia contábil. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). De proêmio, não vislumbro ser o caso de instauração de incidente de liquidação de sentença por arbitramento, dada a suposta complexidade dos cálculos. Verifica-se que a sentença exequenda (fls. 404/409 dos autos de capa) estabeleceu parâmetros claros e objetivos para a apuração do débito: a redução da taxa de juros a um percentual definido (77,41% ao ano), o recálculo do contrato, a apuração de eventual saldo credor em favor da autora e a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tal saldo. Nesta toada, a apuração do quantum debeatur, portanto, depende exclusivamente da realização de cálculos aritméticos, ainda que estes envolvam a aplicação de taxas, índices de correção e juros compostos. O artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No caso concreto, a abusividade foi reconhecida justamente sobre os juros remuneratórios, principal encargo do período de normalidade. Por corolário lógico, é indevida a cobrança de quaisquer encargos moratórios contratuais (multa, juros de mora contratuais) sobre as parcelas do contrato. Qualquer saldo devedor porventura existente em nome da exequente só poderia ser apurado após este recálculo e, apenas então, após ser devidamente notificada para pagar a diferença, é que se poderia cogitar de sua mora. Portanto, a tentativa da executada de compensar valores com base em um suposto inadimplemento carregado de encargos moratórios ilegais é infundada e representa clara afronta à coisa julgada. Considerando o pedido de fls. 23 da exequente e a extinção do Setor de Contadoria que servia este Fórum João Mendes, nos termos do Provimento nº CSM nº 2.676/2022 e Portaria nº 10.185/2022, e não tendo a UPJ condições de suprir a ausência do setor, digam as partes, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de consenso em relação às divergências apontadas. Em não havendo aquiescência, a solução da questão demandará a necessidade de nomeação de perito contábil da confiança do juízo, com maior ônus para os litigantes, para além do comprometimento da celeridade processual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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Comercial Topazio x Vr Benefícios E Serviços De Processamentos Ltda

ID: 296225352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118206-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VINICIUS SILVEIRA VENCATO

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DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial Topazio - Apelado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL TOPÁZIO na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS LTDA, contra a r. sentença de fls. 192/194, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela a empresa autora (fls. 197/204) aduzindo, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por ser microempresa familiar em situação de dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com o preparo recursal. No mérito, argumenta que não há qualquer repasse de valores pela empresa ré, na medida em que os documentos utilizados como fundamento pelo Juízo a quo são relatórios da própria parte autora, e não comprovantes de pagamento, sendo que o único comprovante de pagamento é de montante irrisório. Assevera que a ré não juntou comprovantes das transferências bancárias acerca dos repasses, devendo haver restituição dos valores a título de danos materiais. Aponta que os danos morais devem ser indenizados no percentual de 30% do montante devido. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a reforma integral da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 328/337. Despacho determinou a juntada de documentação para análise da gratuidade de justiça (fls. 341/343). Após a concessão do prazo suplementar para apresentação dos documentos (fl. 347), a apelante não se manifestou, deixando de trazer qualquer documento (fl. 349). É o relatório. Em sede de admissibilidade recursal, examino o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes. O direito à gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se o preparo recursal. Contudo, o artigo. 99, §2º, do CPC, possibilita ao magistrado indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, devendo, nesta hipótese, conceder-lhe a oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade. Distribuído o recurso, foi proferido despacho de fls. 341/343 determinando ao apelante, para a análise do pedido de justiça gratuita, a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos: a) balanço patrimonial de 2024; b) demonstrativo do resultado do exercício de 2024; c) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL (documento que mostra todas as contas mantidas em nome da parte, documento diverso do Relatório de Empréstimos e Financiamentos); d) o seu extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui e indicadas no relatório do REGISTRATO; e e) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Alternativamente, concedeu a possibilidade de proceder o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção. Após a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para a apresentação dos documentos (fl. 347), a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não apresentando qualquer documento (fl. 349). Portanto, a recorrente deixou de atender a determinação quando foi instada e, assim, não comprovou a ausência de capacidade econômica atual a ensejar a concessão da benesse. De sorte a que, inexistindo, de um lado, um sólido conjunto probatório a arrazoar seu pedido, o que se tem é que a rejeição do pleito de assistência judiciária é medida que se impõe. Diante de tais circunstâncias, com fundamento no § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça deduzido, determinando que a apelante recolha, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de preparo atualizada do seu recurso, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei 11.608/2003, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Vinicius Silveira Vencato (OAB: 41597/GO) - Jair Tavares da Silva (OAB: 46688/SP) - 3º andar

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Processo nº 1181838-44.2023.8.26.0100

ID: 311867337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181838-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA FIGUEIRA PARADA JOSé ANTONIO PARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

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ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

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Processo 1181838-44.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Antonio Parada - - Eva Figueira Parada - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quan… Processo 1181838-44.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Antonio Parada - - Eva Figueira Parada - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP), OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP)

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Processo nº 1179510-44.2023.8.26.0100

ID: 322443007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179510-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1179510-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1179510-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/01/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84046101000193, e parte ré/executado - VICTOR AZUMA, CPF 05820535952, cujo valor da causa é: R$ 1.108.261,40(UM MILHAO, CENTO E OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP)

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