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Ben Hur De Menezes Lino Oliveira Santos x Fundação Getúlio Vargas

ID: 306687892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080879-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEN HUR DE MENEZES LINO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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CÉLIA LEANDRO DA SILVA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080879-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080879-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ben Hur de Menezes Lino Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Getúlio Vargas - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DO PAGAMENTO DOS VALORES, CUJO ÔNUS CABIA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA APRESENTADO COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DE DETERMINADAS PRESTAÇÕES DEVE NECESSARIAMENTE SER PROVADA POR DOCUMENTOS, CUJA FALTA IMPLICA A DESCONSIDERAÇÃO DA ASSERTIVA E PREVALECIMENTO DA DÍVIDA. A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS É REFERENTE A UM PERÍODO DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. EM DECORRÊNCIA DESSE RESULTADO, E CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NA RECONVENÇÃO A 15% SOBRE O VALOR DA RESPECTIVA CAUSA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RE

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Conde E Advogados x Nelson Vieira Martins 36883597808

ID: 310064367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061146-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

NELSON VIEIRA MARTINS 36883597808

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0061146-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1074768-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Conde e Advogados - Nelson Vieira Martins 36883597808 - Vistos. Nos…

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Dot A Dot Telecomunicação Ltda x Kp Investimentos Eireli

ID: 295577259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017662-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOT A DOT TELECOMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

KP INVESTIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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JENIFFER LIMA DOS SANTOS

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Processo 0017662-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1083381-45.2021.8.26.0100) (processo principal 1083381-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dot a Do… Processo 0017662-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1083381-45.2021.8.26.0100) (processo principal 1083381-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dot a Dot Telecomunicação Ltda - KP Investimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 342: Encaminhei nesta data os autos para a fila responsável pela expedição do mandado de levantamento em benefício do exequente, nos moldes da decisão de fls. 300. 2. Fls. 344/347: No prazo de 15 dias, regularize a parte exequente seu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para o integral cumprimento do art. 134 do CPC, indicando e qualificando, nos termos do art. 319, II, do CPC, cada um dos sócios (desconsideração direta) ou pessoas jurídicas requeridas (desconsideração inversa) e instruindo a inicial com cópia de ficha cadastral ou documento correspondente para as pessoas jurídicas não empresárias, bem assim indicando os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e em relação a cada um dos requeridos. Manifeste-se, desde logo, nos termos dos art. 9º e 10 do CPC, sobre o preenchimento dos requisitos legais ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O requerimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica em processos que tramitam eletronicamente deve ser apresentado em apartado para autuação própria, por meio de Petição Intermediária, com indicação do número do processo do qual é dependente, categoria Incidente processual, tipo da petição 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Cadastrado o requerimento em apartado, tornem conclusos no incidente. No silêncio, aguarde-se o depósito das demais parcelas referentes à penhora do faturamento da empresa executada. 3. Fls. 348 e fls. 353: Ciência ao exequente dos depósitos efetuados nos autos. Int. - ADV: JENIFFER LIMA DOS SANTOS (OAB 358124/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Venture Capital Participações E Investimentos S.A. x Letícia Yoshizumi Shimono

ID: 295322675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119388-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LETíCIA YOSHIZUMI SHIMONO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

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MARIANA DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119388-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119388-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - Apelada: Letícia Yoshizumi Shimono - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 101, I, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR LITIGAR EM COMARCA DISTINTA DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CONFORME ART. 370 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO EM 11/06/2021, QUANDO A PANDEMIA DE COVID-19 JÁ EXISTIA HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO CONFIGURANDO FATO IMPREVISÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA (31/12/2022) E DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PANDEMIA E O ATRASO ESPECÍFICO DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 14 DO CDC. SÚMULA Nº 161 DO TJSP. 4. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ: "NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Rute Da Silva Pereira

ID: 295376146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1172156-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

RUTE DA SILVA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172156-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Rute Da Silva Pereira

ID: 295375261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1172156-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

RUTE DA SILVA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172156-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0021112-45.2025.8.26.0100

ID: 310528916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021112-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SIMõES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0021112-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1088445-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Denise Simões de Carvalho - Vistos. Nos termos do… Processo 0021112-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1088445-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Denise Simões de Carvalho - Vistos. Nos termos do Provimento CG N° 16/2016, Comunicado CG N° 438/2016 e dos artigos 1.285 e seguintes das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, regularize a parte exequente o cumprimento de sentença para, nesta ordem, juntar sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessária. Atente-se a parte exequente para a correta formação do incidente, evitando-se ulteriores intimações para regularização do feito. Determino a parte exequente a correção do cadastro processual, procedendo à inclusão da parte executada e respectivo representante no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, inciso IV da Lei 11.608/03 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), em valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em quinze dias, sob pena de extinção do incidente na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 376955/SP)

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Processo nº 1051391-65.2023.8.26.0100

ID: 293547033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051391-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 1051391-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Ambipar Response S.a - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprova…

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Cicero José Da Silva x Santos Center Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 290991683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180110-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

SANTOS CENTER PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VITTA INDúSTRIA E COMéRCIO DE LATICINIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CICERO JOSÉ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180110-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180110-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cicero José da Silva - Apelado: Vitta Indústria e Comércio de Laticinios Eireli - Apelado: Santos Center Produtos Alimentícios Ltda (Revel) - Apdo/Apte: S Teixeira Produtos Alimenticios Ltda - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do causídico da autora. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS RÉS, CONDENOU-AS AO PAGAMENTO DO DÉBITO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE INCIDENTE. PEDIDO QUE FOI FEITO NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 134, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE, PORTANTO, PODE SER APRECIADO SEM INCIDENTE. GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE IDENTIFICADOS NO CASO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ERA DE RIGOR. CAUSÍDICO DA AUTORA QUE REQUER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 10% DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE VEDADA, NO PRESENTE CASO, PELOS §§ 6º-A E 8º-A, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO CAUSÍDICO DA AUTORA PROVIDO E O DA CORRÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,

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Mauro Rosa De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 317483249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151592-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ALESSANDRO CORTONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151592-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151592-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MAURO ROSA DE OLIVEIRA e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O CASO VERSA, AINDA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.III. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA, APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTOU DEMONSTRADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA

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