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"1503669-44.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 90 de 90

Processo nº 0031888-44.2024.8.26.0002

ID: 305827353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031888-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA OLIVEIRA SILVA EPP CHILLIE BEANS

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031888-44.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Nathalia Oliveira Silva EPP CHILLIE BEANS - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fin… Processo 0031888-44.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Nathalia Oliveira Silva EPP CHILLIE BEANS - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. Por primeiro, observa-se que, de fato, a autora não comprovou que o dano na lente tenha sido causado pela empresa ré. De todo modo, a demandada procedeu ao reparo, não tendo a demandante, posteriormente, demonstrado defeito na nova lente que foi fornecida pela requerida através de laudo emitido por empresa idônea. Importante destacar que o incômodo noticiado pela autora pode ser causado por mero problema de adaptação à lente e não por defeito no material propriamente dito. Diante disso, como a demandante não demonstrou que o reparo efetuado pela demandada não foi satisfatório, não há como se acolher os pedidos de recebimento de indenização por danos materiais. Ademais, constata-se também a não configuração de dano moral. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido alguns aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral, até porque a ré agiu de forma diligente para solucionar o problema noticiado pela autora. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Processo nº 0027887-16.2024.8.26.0002

ID: 302309266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027887-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARé MáRMORES COMERCIAL, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de C… Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de Crédito Comercial - Jaguaré Mármores Comercial, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por JAGUARÉ MÁRMORES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE (ex-sócia) e LEONEL MOREIRA DA SILVA (sócio). O requerente alega, em síntese, que, buscando dar prosseguimento à execução movida contra a ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, realizou pesquisa junto ao site da Receita Federal, onde verificou que a empresa se encontra em situação cadastral "inapta" desde 10/01/2022. Aduz que a empresa adquiriu diversos produtos seus, inclusive de valores elevados, sem efetuar o pagamento, escusando-se a satisfazer o débito. Sustenta que a conduta dos sócios caracteriza abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a responsabilidade da ex-sócia Eva George tem fundamento nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, pois, apesar de ela ter se retirado da sociedade em 25/05/2018, as notas fiscais oriundas da dívida foram emitidas nos meses de abril, maio e julho de 2018, estando dentro do prazo de responsabilidade de dois anos previsto na lei. Devidamente citados, conforme avisos de recebimento juntados às fls. 28/30, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fl. 31. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE e LEONEL MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora regularmente citados, não se manifestaram no prazo legal. Cumpre ressaltar, contudo, que a revelia dos requeridos implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não conduz à necessária procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois é preciso analisar o preenchimento dos requisitos jurídicos para a desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil. Trata-se de presunção relativa, que não dispensa a análise das provas constantes dos autos e do enquadramento jurídico dos fatos narrados. Passo à análise do mérito do incidente. O requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fundamento no art. 50 do Código Civil, alegando abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando esta for utilizada como instrumento para a prática de fraudes ou abusos pelos sócios, permitindo a responsabilização direta destes, com seus bens particulares, pelas obrigações da sociedade. O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens penhoráveis para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando, ainda, que a mera revelia dos requeridos não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) Analisando detidamente os autos, verifico que, a despeito da revelia dos requeridos, não estão presentes os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Embora tenha sido comprovado nos autos que a empresa executada se encontra em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 10/01/2022 (fl. 12), tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular da empresa ou a simples inexistência de bens penhoráveis não configuram, automaticamente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação efetiva de que os sócios utilizaram a pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores ou praticar atos ilícitos (desvio de finalidade), ou que houve ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios (confusão patrimonial). No caso em tela, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica. Não foram apresentadas provas de que os sócios tenham se apropriado do patrimônio da sociedade, desviado ativos para si ou para terceiros, ou praticado outros atos com o intuito deliberado de fraudar credores. Ademais, não foi demonstrada qualquer confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens particulares dos sócios, nem o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações dos sócios ou vice-versa, ou a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Em razão da sucumbência, o requerente arcará com as custas e despesas processuais relativas ao presente incidente. Deixo de fixar honorários de sucumbência, pois os requeridos não constituíram advogado nos autos. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP)

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Processo nº 1504154-44.2024.8.26.0002

ID: 277806181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504154-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. D.

Intimação

Advogados:

WILSON ZEFERINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER DE LIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Zeferino da Silva (OAB 359645/SP), Roger de Lima Gouveia (OAB 503393/SP) Processo 1504154-44.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: … ADV: Wilson Zeferino da Silva (OAB 359645/SP), Roger de Lima Gouveia (OAB 503393/SP) Processo 1504154-44.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. M. D. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Cuida-se de pedido de medidas protetivas ajuizado, em 03/05/2024, pela vítima Laís Lopes Santos e tendo como requerido Marcelo Martins Duelis. Alegou a requerente que vem sendo ameaçada e ofendida pelo sogro, deixando-na temerosa até de sair de casa. Levando-se em consideração que a palavra da ofendida possui especial relevância nos casos de violência domestica e familia , entendeu-se que restou comprovada a necessidade das medidas protetivas para a vítima, nos seguintes termo:"Vistos.Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, formulado pela ofendida Laís Lopes Santos.O exame das provas, ainda que em fase inicial de investigação, evidencia a necessidade das referidas providências a fim de evitar situação de risco à integridade física da vítima. Alega a vítima que vem sendo ameaçada e ofendida pelo sogro, deixando-na temerosa até de sair de casa.A palavra da ofendida possui especial relevância nos casos de violência domestica e familiar.Os fatos narrados são graves e vislumbra-se a possibilidade de reincidência.Ademais, as medidas protetivas requeridas buscam apenas garantir a distância entre a vítima e o autor, não havendo grande restrição em sua esfera de direitos com o seu deferimentoAssim, o pedido formulado pela ofendida comporta acolhimento, como forma de proteção à mulher.Diante do exposto, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas protetivas:A) proibição de o requerido aproximar-se a menos de 300 metros da vítima em vi publica, e adentrar ao imóvel da mesma;B) proibição de estabelecer com a vítima qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet, inclusive no local de trabalho.Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. Fica autorizado o reforço policial, caso necessário. Se possível, o Sr Oficial de Justiça também deve certificar o endereço de e-mail e telefone de contato da parte. Ainda, nos termos do que dispõe o art. 1091-A, inciso II, das Normas Judiciais deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO tal procedimento, nos casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto.Nos termos do COMUNICADO CG n° 262/2020, permito a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, desde haja anuência desta, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular.Tendo em vista a vigência do art. 4º, §3º da Lei 14.022/2020 e o teor do Comunicado CG nº 262/2020, proceda-se à intimação do averiguado, se possível, pelo meio virtual de whatsapp do telefone indicado como sendo do autor.Em relação ao requerido, deverá ser advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem.As medidas terão eficácia até decisão judicial em contrário ou até decisão final prolatada no processo criminal. Anote-se, neste ensejo, que a natureza deste procedimento é acessória, ou seja, seu prosseguimento dependerá da instauração de inquérito policial e de posterior ação penal para apuração dos fatos criminosos trazidos na inicial.Fica a vítima ciente de que através de aparelho de telefone celular, poderá baixar o aplicativo SP Mulher Segura por meio do Google Play ou App Store. Este aplicativo permite que as vítimas peçam ajuda em caso de se encontrarem em situação de risco, apertando o botão "peça socorro" por 05 segundos. Com isso será acionada, imediatamente, a Policia Militar, sendo a viatura mais próxima encaminhada ao local de onde foi emitido o sinal. Para uso da ferramenta, é necessário a realização de cadastro com os dados pessoais. É de extrema importância que, antes de começar a usar o aplicativo, a vítima faça um teste de acionamento para verificar se sua medida protetiva consta no banco de dados. Observo que após a chegada da equipe policial ao endereço, é necessário que a vítima apresente essa decisão. Em caso de acionamento indevido, deverá a vítima acionar a Policia Militar rapidamente, por meio no telefone 190, e cancelar a ocorrência, evitando assim o deslocamento desnecessário dos Policiais.Poderão as partes comparecerem junto ao Setor Técnico do Juízo (localizado no Forum Regional de Santo Amaro - Av. Adolfo Pinheiro, nº 1992, 4º andar - Salas 409/4011) de segunda à sexta-feira, das 13 às 17h00, para atendimento visando a socialização de informações, orientações e encaminhamentos para a rede de atenção à mulher.Esse processo tramita eletrônicamente. Para acesso aos autos, utlize a senha:Senha de acesso da pessoa selecionadaComunique-se ao IIRGD.Cumpra-se com urgência.Ciência ao Ministério Público.Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ". Às folhas 41/44 a defesa protocolou pedido de revogação das cautelares, refutadas pelo MP às folhas 50/52, tendo restado deliberado às folhas 53: "Vistos.A fim de que não cause conflitos quanto a determinação de não aproximação de 300m em via publica, a revogo, mantendo as cautelares de proibição e contato por qualquer meio e proibição de entrar na casa da vitima.Aguardo oportuno apensamento aos autos principais.Intime-se. " Entretanto, a vitima compareceu à Promotoria e , em 01/08/2024 o MP solicitou o afastamento do averiguado do lar conjugal, no que restou deliberado, na mesma data, como transcrito:"Acolho cota ministerial como razão de decidir e diante do exposto, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas protetivas:A) afastamento do requerido do imóvel de convivência;B) proibição de o requerido aproximar-se a menos de 300 metros da vítima;C) proibição de estabelecer com a vítima qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet, inclusive no local de trabalho.Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. Fica autorizado o reforço policial, caso necessário. Se possível, o Sr Oficial de Justiça também deve certificar o endereço de e-mail e telefone de contato da parte.Ainda, nos termos do que dispõe o art. 1091-A, inciso II, das Normas Judiciais deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO tal procedimento, nos casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto. Nos termos do COMUNICADO CG n° 262/2020, permito a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp desde haja anuência desta, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular.Em relação ao requerido, deverá ser advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem.As medidas terão eficácia até decisão judicial em contrário ou até decisão final prolatada no processo criminal. Anote-se, neste ensejo, que a natureza deste procedimento é acessória, ou seja, seu prosseguimento dependerá da instauração de inquérito policial e de posterior ação penal para apuração dos fatos criminosos trazidos na inicial.Fica a vítima ciente de que através de aparelho de telefone celular, poderá baixar o aplicativo SP Mulher Segura por meio do Google Play ou App Store. Este aplicativo permite que as vítimas peçam ajuda em caso de se encontrarem em situação de risco, apertando o botão "peça socorro" por 05 segundos. Com isso será acionada, imediatamente, a Policia Militar, sendo a viatura mais próxima encaminhada ao local de onde foi emitido o sinal. Para uso da ferramenta, é necessário a realização de cadastro com os dados pessoais. É de extrema importância que, antes de começar a usar o aplicativo, a vítima faça um teste de acionamento para verificar se sua medida protetiva consta no banco de dados. Observo que após a chegada da equipe policial ao endereço, é necessário que a vítima apresente essa decisão. Em caso de acionamento indevido, deverá a vítima acionar a Policia Militar rapidamente, por meio no telefone 190, e cancelar a ocorrência, evitando assim o deslocamento desnecessário dos Policiais.Poderão as partes comparecerem junto ao Setor Técnico do Juízo (localizado no Forum Regional de Santo Amaro - Av. Adolfo Pinheiro, nº 1992, 4º andar - Salas 409/4011) de segunda à sexta-feira, das 12h30min às 17h00min, para atendimento visando a socialização de informações, orientações e encaminhamentos para a rede de atenção à mulher.Para atendimento junto à Defensoria Pública acesse o site: https://www.defensoria.sp.def.br para preencher o formulário ou envie uma mensagem para o WhatsApp: 11 94220-9995.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada ] ou senha anexa.Comunique-se ao IIRGD.Cumpra-se com urgência.Ciência ao Ministério Público.Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s)Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.". A Defensoria Publica, procurada pela vitima, solicitou às folhas 81 urgência no cumprimento das diligencia, visto que o averiguado continuava a persegui-la. Em 18/10/2024 a Defensoria Publica comunicou novos descumprimento das cautelares por parte do averiguado, tendo o MP requerido, às folhas 112, expedição de mandado de advertência, sendo o mesmo expedido às folha 115/116, mas cumprido negativamente às folhas 124. Novo peticionamento da Defensoria Publica, às folhas 127, deu conta de novos descumprimentos e o MP reiterou pedido de advertência o que foi deferido às folhas 129, novo mandado foi expedido e cumprido negativamente. A defesa protocolou novo pedido de revogação das medidas protetivas às folhas 134/138, tendo o MP refutado o pedido, tendo sido deliberado `s folhas 145/146:"Vistos.Inicialmente, anoto que os presentes autos versam, ao menos no momento, sobre medidas protetivas diante dos graves fatos narrados pela vítima, oportunidade em que não e discute mérito de eventual pretensão punitiva a ser exercida. Verifico que os elementos trazidos pelo requerido não são suficientes a afastar a incidência dos requisitos que autorizaram o deferimento das medidas de urgência. Inclusive, mister ressaltar que a tese aventada pela defesa traz, sobretudo, elementos de mérito, que deverão ser analisados em sede de ação penal ou inquérito policial, não havendo de se analisar a completude da veracidade fática do quanto alegado pela vítima nos presentes autos de medida protetiva, que objetivam apenas o acautelamento da parte vulnerável da relação.As medidas protetivas deverão ser deferidas e mantidas em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, bem como, serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Entretanto, as cautelares deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes, bem como, poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o requerido provar em sentido diverso, tenho que a manutenção das cautelares é medida a ser adotada. Prossiga-se em seus ulteriores termos.Intime-se.". Nova comunicação de descumprimento foi informado pela Defensoria Publica, requerendo nava intimação de advertência do averiguado o que foi deferido às folhas 156. Novo mandado foi expedido e o autor encontra-se advertido pessoalmente às folhas 182, em 07 de abril de 2025 , bem como a defesa técnica tomou ciência por petição à folha 174. Às folhas 178/179 ao comunicar novo descumprimento, pediu a prisão preventiva do acusado, o que foi refutado pelo MP, tendo sido decidido: "Folha retro. Acolho. Providencie-se a intimação do averiguado a fim de adverti-lo que nova comunicação de descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar sua prisão preventiva. No mais, prossiga-se em seus ulteriores termos. Int. " A defesa protocolou novo pedido de revogação às folas 193/197, refutado pelo MP à folha 198 , no que restou deliberado: " Vistos. Acolho cota do Ministério Público como razão de decidir e mantenho as cautelares como anteriormente estabelecidas. Providencie-se o necessário". Às folhas 213 e sgs o Juízo foi comunicado a respeito da interposição do HC e a decisão de agendar audiência de justificação, o que foi feito como transcrito: "Vistos.Em obediência ao determinado à folha 217, designo audiência de justificação para o dia 23 de maio de 2025, às 16 horas e 45 minutos, a ser realizada de forma virtual ( cumpra-se em URGENTE-PLANTÃO), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente.Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente.Intime-se o averiguado, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial.Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria.Ciência ao Ministério Público e Pa Defensoria Pública. Int. ". Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá a presente decisão como ofício.

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Processo nº 1504154-44.2024.8.26.0002

ID: 277794422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504154-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. D.

Intimação

Advogados:

WILSON ZEFERINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER DE LIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Zeferino da Silva (OAB 359645/SP), Roger de Lima Gouveia (OAB 503393/SP) Processo 1504154-44.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: … ADV: Wilson Zeferino da Silva (OAB 359645/SP), Roger de Lima Gouveia (OAB 503393/SP) Processo 1504154-44.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. M. D. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Cuida-se de pedido de medidas protetivas ajuizado, em 03/05/2024, pela vítima Laís Lopes Santos e tendo como requerido Marcelo Martins Duelis. Alegou a requerente que vem sendo ameaçada e ofendida pelo sogro, deixando-na temerosa até de sair de casa. Levando-se em consideração que a palavra da ofendida possui especial relevância nos casos de violência domestica e familia , entendeu-se que restou comprovada a necessidade das medidas protetivas para a vítima, nos seguintes termo:"Vistos.Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, formulado pela ofendida Laís Lopes Santos.O exame das provas, ainda que em fase inicial de investigação, evidencia a necessidade das referidas providências a fim de evitar situação de risco à integridade física da vítima. Alega a vítima que vem sendo ameaçada e ofendida pelo sogro, deixando-na temerosa até de sair de casa.A palavra da ofendida possui especial relevância nos casos de violência domestica e familiar.Os fatos narrados são graves e vislumbra-se a possibilidade de reincidência.Ademais, as medidas protetivas requeridas buscam apenas garantir a distância entre a vítima e o autor, não havendo grande restrição em sua esfera de direitos com o seu deferimentoAssim, o pedido formulado pela ofendida comporta acolhimento, como forma de proteção à mulher.Diante do exposto, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas protetivas:A) proibição de o requerido aproximar-se a menos de 300 metros da vítima em vi publica, e adentrar ao imóvel da mesma;B) proibição de estabelecer com a vítima qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet, inclusive no local de trabalho.Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. Fica autorizado o reforço policial, caso necessário. Se possível, o Sr Oficial de Justiça também deve certificar o endereço de e-mail e telefone de contato da parte. Ainda, nos termos do que dispõe o art. 1091-A, inciso II, das Normas Judiciais deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO tal procedimento, nos casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto.Nos termos do COMUNICADO CG n° 262/2020, permito a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, desde haja anuência desta, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular.Tendo em vista a vigência do art. 4º, §3º da Lei 14.022/2020 e o teor do Comunicado CG nº 262/2020, proceda-se à intimação do averiguado, se possível, pelo meio virtual de whatsapp do telefone indicado como sendo do autor.Em relação ao requerido, deverá ser advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem.As medidas terão eficácia até decisão judicial em contrário ou até decisão final prolatada no processo criminal. Anote-se, neste ensejo, que a natureza deste procedimento é acessória, ou seja, seu prosseguimento dependerá da instauração de inquérito policial e de posterior ação penal para apuração dos fatos criminosos trazidos na inicial.Fica a vítima ciente de que através de aparelho de telefone celular, poderá baixar o aplicativo SP Mulher Segura por meio do Google Play ou App Store. Este aplicativo permite que as vítimas peçam ajuda em caso de se encontrarem em situação de risco, apertando o botão "peça socorro" por 05 segundos. Com isso será acionada, imediatamente, a Policia Militar, sendo a viatura mais próxima encaminhada ao local de onde foi emitido o sinal. Para uso da ferramenta, é necessário a realização de cadastro com os dados pessoais. É de extrema importância que, antes de começar a usar o aplicativo, a vítima faça um teste de acionamento para verificar se sua medida protetiva consta no banco de dados. Observo que após a chegada da equipe policial ao endereço, é necessário que a vítima apresente essa decisão. Em caso de acionamento indevido, deverá a vítima acionar a Policia Militar rapidamente, por meio no telefone 190, e cancelar a ocorrência, evitando assim o deslocamento desnecessário dos Policiais.Poderão as partes comparecerem junto ao Setor Técnico do Juízo (localizado no Forum Regional de Santo Amaro - Av. Adolfo Pinheiro, nº 1992, 4º andar - Salas 409/4011) de segunda à sexta-feira, das 13 às 17h00, para atendimento visando a socialização de informações, orientações e encaminhamentos para a rede de atenção à mulher.Esse processo tramita eletrônicamente. Para acesso aos autos, utlize a senha:Senha de acesso da pessoa selecionadaComunique-se ao IIRGD.Cumpra-se com urgência.Ciência ao Ministério Público.Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ". Às folhas 41/44 a defesa protocolou pedido de revogação das cautelares, refutadas pelo MP às folhas 50/52, tendo restado deliberado às folhas 53: "Vistos.A fim de que não cause conflitos quanto a determinação de não aproximação de 300m em via publica, a revogo, mantendo as cautelares de proibição e contato por qualquer meio e proibição de entrar na casa da vitima.Aguardo oportuno apensamento aos autos principais.Intime-se. " Entretanto, a vitima compareceu à Promotoria e , em 01/08/2024 o MP solicitou o afastamento do averiguado do lar conjugal, no que restou deliberado, na mesma data, como transcrito:"Acolho cota ministerial como razão de decidir e diante do exposto, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas protetivas:A) afastamento do requerido do imóvel de convivência;B) proibição de o requerido aproximar-se a menos de 300 metros da vítima;C) proibição de estabelecer com a vítima qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet, inclusive no local de trabalho.Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. Fica autorizado o reforço policial, caso necessário. Se possível, o Sr Oficial de Justiça também deve certificar o endereço de e-mail e telefone de contato da parte.Ainda, nos termos do que dispõe o art. 1091-A, inciso II, das Normas Judiciais deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO tal procedimento, nos casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto. Nos termos do COMUNICADO CG n° 262/2020, permito a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp desde haja anuência desta, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular.Em relação ao requerido, deverá ser advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem.As medidas terão eficácia até decisão judicial em contrário ou até decisão final prolatada no processo criminal. Anote-se, neste ensejo, que a natureza deste procedimento é acessória, ou seja, seu prosseguimento dependerá da instauração de inquérito policial e de posterior ação penal para apuração dos fatos criminosos trazidos na inicial.Fica a vítima ciente de que através de aparelho de telefone celular, poderá baixar o aplicativo SP Mulher Segura por meio do Google Play ou App Store. Este aplicativo permite que as vítimas peçam ajuda em caso de se encontrarem em situação de risco, apertando o botão "peça socorro" por 05 segundos. Com isso será acionada, imediatamente, a Policia Militar, sendo a viatura mais próxima encaminhada ao local de onde foi emitido o sinal. Para uso da ferramenta, é necessário a realização de cadastro com os dados pessoais. É de extrema importância que, antes de começar a usar o aplicativo, a vítima faça um teste de acionamento para verificar se sua medida protetiva consta no banco de dados. Observo que após a chegada da equipe policial ao endereço, é necessário que a vítima apresente essa decisão. Em caso de acionamento indevido, deverá a vítima acionar a Policia Militar rapidamente, por meio no telefone 190, e cancelar a ocorrência, evitando assim o deslocamento desnecessário dos Policiais.Poderão as partes comparecerem junto ao Setor Técnico do Juízo (localizado no Forum Regional de Santo Amaro - Av. Adolfo Pinheiro, nº 1992, 4º andar - Salas 409/4011) de segunda à sexta-feira, das 12h30min às 17h00min, para atendimento visando a socialização de informações, orientações e encaminhamentos para a rede de atenção à mulher.Para atendimento junto à Defensoria Pública acesse o site: https://www.defensoria.sp.def.br para preencher o formulário ou envie uma mensagem para o WhatsApp: 11 94220-9995.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada ] ou senha anexa.Comunique-se ao IIRGD.Cumpra-se com urgência.Ciência ao Ministério Público.Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s)Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.". A Defensoria Publica, procurada pela vitima, solicitou às folhas 81 urgência no cumprimento das diligencia, visto que o averiguado continuava a persegui-la. Em 18/10/2024 a Defensoria Publica comunicou novos descumprimento das cautelares por parte do averiguado, tendo o MP requerido, às folhas 112, expedição de mandado de advertência, sendo o mesmo expedido às folha 115/116, mas cumprido negativamente às folhas 124. Novo peticionamento da Defensoria Publica, às folhas 127, deu conta de novos descumprimentos e o MP reiterou pedido de advertência o que foi deferido às folhas 129, novo mandado foi expedido e cumprido negativamente. A defesa protocolou novo pedido de revogação das medidas protetivas às folhas 134/138, tendo o MP refutado o pedido, tendo sido deliberado `s folhas 145/146:"Vistos.Inicialmente, anoto que os presentes autos versam, ao menos no momento, sobre medidas protetivas diante dos graves fatos narrados pela vítima, oportunidade em que não e discute mérito de eventual pretensão punitiva a ser exercida. Verifico que os elementos trazidos pelo requerido não são suficientes a afastar a incidência dos requisitos que autorizaram o deferimento das medidas de urgência. Inclusive, mister ressaltar que a tese aventada pela defesa traz, sobretudo, elementos de mérito, que deverão ser analisados em sede de ação penal ou inquérito policial, não havendo de se analisar a completude da veracidade fática do quanto alegado pela vítima nos presentes autos de medida protetiva, que objetivam apenas o acautelamento da parte vulnerável da relação.As medidas protetivas deverão ser deferidas e mantidas em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, bem como, serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Entretanto, as cautelares deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes, bem como, poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o requerido provar em sentido diverso, tenho que a manutenção das cautelares é medida a ser adotada. Prossiga-se em seus ulteriores termos.Intime-se.". Nova comunicação de descumprimento foi informado pela Defensoria Publica, requerendo nava intimação de advertência do averiguado o que foi deferido às folhas 156. Novo mandado foi expedido e o autor encontra-se advertido pessoalmente às folhas 182, em 07 de abril de 2025 , bem como a defesa técnica tomou ciência por petição à folha 174. Às folhas 178/179 ao comunicar novo descumprimento, pediu a prisão preventiva do acusado, o que foi refutado pelo MP, tendo sido decidido: "Folha retro. Acolho. Providencie-se a intimação do averiguado a fim de adverti-lo que nova comunicação de descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar sua prisão preventiva. No mais, prossiga-se em seus ulteriores termos. Int. " A defesa protocolou novo pedido de revogação às folas 193/197, refutado pelo MP à folha 198 , no que restou deliberado: " Vistos. Acolho cota do Ministério Público como razão de decidir e mantenho as cautelares como anteriormente estabelecidas. Providencie-se o necessário". Às folhas 213 e sgs o Juízo foi comunicado a respeito da interposição do HC e a decisão de agendar audiência de justificação, o que foi feito como transcrito: "Vistos.Em obediência ao determinado à folha 217, designo audiência de justificação para o dia 23 de maio de 2025, às 16 horas e 45 minutos, a ser realizada de forma virtual ( cumpra-se em URGENTE-PLANTÃO), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente.Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente.Intime-se o averiguado, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial.Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria.Ciência ao Ministério Público e Pa Defensoria Pública. Int. ". Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá a presente decisão como ofício.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503669-44.2024.8.26.0002" – Página 90 de 90

Processo nº 0031888-44.2024.8.26.0002

Processo nº 0027887-16.2024.8.26.0002

Processo nº 1504154-44.2024.8.26.0002

Processo nº 1504154-44.2024.8.26.0002