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Banco Safra S/A x Marcos Antônio Araújo Campos

ID: 325285177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017314-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO ARAúJO CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017314-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcos Antônio Araújo Campos - réu revel e outro - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sis… Processo 1017314-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcos Antônio Araújo Campos - réu revel e outro - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO CAMPOS, CPF 704.245.862-15 e ARAÚJO'S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (DR DISTRIBUIDORA), CNPJ 13.287.196/0001-99. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO CAMPOS, CPF 704.245.862-15 e ARAÚJO'S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (DR DISTRIBUIDORA), CNPJ 13.287.196/0001-99. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [X] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 2023/2025 [X] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 2023/2025 [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Deixo de determinar a pesquisa ECF, tendo em vista a insuficiência das custas recolhidas (pp. 256, 262). 4) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO CAMPOS

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C. N. U. C. C. x G. M. G.

ID: 297848447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1083371-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

G. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA DA SILVA PASTRO TUBARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083371-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083371-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargdo: G. M. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS. JUSTIFICATIVA MÉDICA. DISTÂNCIA MÁXIMA PARA ATENDIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS INDICADAS AO MENOR, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO E FIXAÇÃO DE LIMITE GEOGRÁFICO DE 10 QUILÔMETROS PARA ATENDIMENTO CREDENCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS E À IMPOSIÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO DE DISTÂNCIA EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAÇÃO DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E NA AUSÊNCIA DE PRESTADORES DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA, ADOTANDO CRITÉRIO OBJETIVO PARA GARANTIR O ACESSO EFETIVO AO TRATAMENTO.4. A MENÇÃO IMPLÍCITA À JUSTIFICATIVA DA CARGA HORÁRIA AFASTA A ALEGADA OMISSÃO.5. A FIXAÇÃO DE PARÂMETRO GEOGRÁFICO DECORRE DA NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DO TRATAMENTO E NÃO CONFLITA COM AS DIRETRIZES DA ANS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A CADA ARGUMENTO DA PARTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A FIXAÇÃO DE LIMITE GEOGRÁFICO OBJETIVO PARA FINS DE COBERTURA E REEMBOLSO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESTADORES DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA E DA NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB: 27622/RS) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - Izabela Oliveira da Silva Pastro Tubarão (OAB: 437103/SP) - 4º andar

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M. F. M. M. x V. V. De P. J.

ID: 301055441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036547-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. M.

Polo Passivo:

V. V. DE P. J.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GUSMAN RIBEIRO DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NORONHA GARRIDO

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ANDERSON TADEU DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036547-30.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1103798-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1103798-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M.M. … Processo 0036547-30.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1103798-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1103798-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M.M. - V.V.P.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de entregar coisa referente à partilha em dissolução de união estável, consistindo em 30 cabeças de gado de leite relativas à meação pertencente à exequente. Foi expedido auto de constatação sobre os bens objetos deste incidente às fls. 209, arrolando-se somente existência de gado de corte mestiço, em estado debilitado. A exequente, então, requereu conversão em perdas e danos, ante a impossibilidade de entregar coisa certa, indicando o valor de avaliação do gado em R$173.000,00 (fls. 223), sendo metade deste valor devido a título de partilha (fls. 216/227), havendo expressa concordância pelo executado quanto ao laudo de avaliação (fls. 228/230). Após, às fls. 234/241, o executado apresentou impugnação ao laudo, bem como à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, alegando impossibilidade de aferição e existência de crédito perante a exequente. Pois bem. A alegação de despesas não suportadas pela exequente referentes a manutenção do gado não interfere no direito líquido e certo da credora em receber metade dos bens partilháveis, em conformidade com o título executivo judicial, calhando ao executado, eventualmente, intentar seu direito pelas vias próprias, assim como as dívidas elencadas às fls. 238/239, sendo indevida a compensação nesta sede. No tocante ao pedido de conversão em perdas e danos, a medida é necessária por não mais existirem os bens a serem partilhados, restando impossível o cumprimento da obrigação de entregar coisa certa, nos termos do art. 499 do CPC. Quanto ao valor da indenização, a exequente apresentou laudo às fls. 223, indicando valor de R$173.000,00, que foi prontamente aceito pelo executado às fls. 229, último parágrafo, operando-se, nesse aspecto, a preclusão. Qualquer discussão visando revolver matéria objeto da sentença não comporta exame nesta fase processual. Portanto, rejeito a impugnação, defiro a conversão da obrigação de entregar coisa em pagar quantia certa referente à indenização pelo gado perdido e homologo o crédito no valor de R$86.500,00, atualizado até 01/2025. Nos termos do artigo 523, do CPC, INTIME-SE o executado, via imprensa, na pessoa de seus patronos para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida alimentar cobrada, que deverá ser atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de acrescer-se multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% e de expedir-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Int. - ADV: ISABELA GUSMAN RIBEIRO DO VALE (OAB 47774/MG), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), ANDERSON TADEU DE SÁ (OAB 223647/SP)

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Sermaf Empreendimentos Imobiliários Ltda x Itaú Unibanco S.A

ID: 292892324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026750-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERMAF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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Processo 0026750-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1048209-13.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sermaf Empreendimentos Imobiliários Ltda … Processo 0026750-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1048209-13.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sermaf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Itaú Unibanco S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento determinado na sentença, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Após a expedição do mandado de levantamento determinado as fls. 256/257, estes autos serão remetidos ao arquivo definitivo.*Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB 393118/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ)

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Processo nº 1049712-30.2023.8.26.0100

ID: 331762132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049712-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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Processo 1049712-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Gomes de Carvalho - Aguinaldo Hursan Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 198/200: cadastrei o arr… Processo 1049712-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Gomes de Carvalho - Aguinaldo Hursan Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 198/200: cadastrei o arrematante Aguinaldo Hursan Ribeiro no sistema. Diante da arrematação do imóvel de matrícula nº 192.976 no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 206/209), defiro a baixa da averbação da penhora na matrícula do imóvel (Av.09 - fl. 213). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO MANDADO DE CANCELAMENTO a ser encaminhado diretamente pela patrona da parte arrematante, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Fls. 224/226 e 234/235: defiro a penhora sobre os valores devidos pela parte executada Rodrigo Vannuchi Macedo, advindos da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 192.976 no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos do processo em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sob o nº 1000189-66.2020.5.02.0005, para o pagamento do crédito exequendo (R$ 12.379,71, atualizado até junho/2025). Requisito a sua averbação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor do ora executado (art. 855, I, do CPC) e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC), remetendo-se à conta judicial deste feito eventuais valores a levantar. Esta decisão valerá COMO OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP)

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Francisco Xavier Sung Ki Jeon x Enprel Engenharia Ltda.

ID: 301192437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER SUNG KI JEON

Polo Passivo:

ENPREL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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DURVALINO PICOLO

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Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

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Canuma Capital Multiestratégia Fundo De Investimento Imobiliário x Cds Channel Servicos De Streaming Ltda

ID: 306471780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1143996-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CANUMA CAPITAL MULTIESTRATéGIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

CDS CHANNEL SERVICOS DE STREAMING LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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KLAYBER VARELA DE LIMA

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Processo 1143996-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Canuma Capital Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário - Cds Channel Servicos de Streaming Ltda - … Processo 1143996-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Canuma Capital Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário - Cds Channel Servicos de Streaming Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Cds Channel Servicos de Streaming Ltda, até o limite do débito (R$ 13.837,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), KLAYBER VARELA DE LIMA (OAB 394892/SP)

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Canuma Capital Multiestratégia Fundo De Investimento Imobiliário x Cds Channel Servicos De Streaming Ltda

ID: 306471844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1143996-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CANUMA CAPITAL MULTIESTRATéGIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

CDS CHANNEL SERVICOS DE STREAMING LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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KLAYBER VARELA DE LIMA

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Processo 1143996-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Canuma Capital Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário - Cds Channel Servicos de Streaming Ltda - … Processo 1143996-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Canuma Capital Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário - Cds Channel Servicos de Streaming Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Cds Channel Servicos de Streaming Ltda, até o limite do débito (R$ 13.837,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), KLAYBER VARELA DE LIMA (OAB 394892/SP)

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Banco Safra S/A x Marcos Antônio Araújo Campos

ID: 293573677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017314-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO ARAúJO CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1017314-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcos Antônio Araújo Campos - réu revel e outro - Vistos. 1) Os executados foram CITA… Processo 1017314-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcos Antônio Araújo Campos - réu revel e outro - Vistos. 1) Os executados foram CITADOS (pp. 136/7, 149). 2) As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetudada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO CAMPOS

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