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Processo nº 1000147-19.2024.8.26.0341

ID: 292540678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GISELE DE GODOY SILVA CLAUDIA APARECIDA DE GODOY VERA NATáLIA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudia Aparecida de Godoy - - Vera Natália de Godoy - - Antônia Gisele de Godoy Silva - Vistos. Não havendo possibi… Processo 1000147-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudia Aparecida de Godoy - - Vera Natália de Godoy - - Antônia Gisele de Godoy Silva - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DAS PRELIMINARES De saída, considerando-se a certidão de fls. 109, decreto a revelia da requerida Maria Alves de Souza. Ilegitimidade Passiva Consoante lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 44). Consoante abalizada doutrina, as condições da ação se verificam tendo como base as alegações que o autor traz na exordial, in status assertionis, de forma ainda abstrata. Desta feita a autora apontou que o cemitério é administrado pela municipalidade, não podendo se antecipar discussões acerca dos elementos da responsabilidade civil para esta fase processual, porquanto a questão se confunde com o proprio mérito. Rejeito a preliminar Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: se o sepultamento do genitor da requerente foi realizado em jazigo diverso do local previsto e de quem é a responsabilidade. Para tanto, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 14:30 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalada na Vara Única da Comarca desta Comarca (endereço no cabeçalho), preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, § 4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do CPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whats app destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá ser informado pelo advogado para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade localizada na Vara Única desta Comarca, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. A presente decisão serve como Mandado! Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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Guilherme Henrique Rodrigues x Banco Votorantims/A

ID: 310635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais… Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 236/242. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Valdirene De Jesus Chaves Xavier x Tatiane Colombo Mendes Velasques Epp

ID: 293117574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-56.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE JESUS CHAVES XAVIER

Polo Passivo:

TATIANE COLOMBO MENDES VELASQUES EPP

Intimação

Advogados:

TALES SIGOLI MICALI

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GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-56.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene de Jesus Chaves Xavier - Tatiane Colombo Mendes Velasques Epp - Vistos. Passo ao saneamento e … Processo 1000147-56.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene de Jesus Chaves Xavier - Tatiane Colombo Mendes Velasques Epp - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, vez que a nota fiscal de fl. 22 dá conta de o medicamento foi comprado na Farmácia Santa Catarina de Presidente Prudente Ltda, na unidade Lucélia-SP, de modo que a parte ré é legítima para responder à presente demanda, pois se trata de parte integrante da relação de consumo. 2. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 3. Não se verifica ausência de legitimidade ativa, uma vez que a autora atua em nome próprio na defesa de direito seu de compra de medicamento dentro do prazo de validade como consumidora e também como responsável legal de sua filha menor, que supostamente ingeriu medicamento adquirido em farmácia da parte ré, já com prazo de validade expirado. 4. DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o pedido de depoimento pessoal. Ressalte-se que o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte autora em relação a si própria não merece acolhimento, uma vez que tal requerimento se revela juridicamente inadequado. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sendo incabível, portanto, que a parte postule sua própria oitiva como depoente pessoal. Ademais, entendo que no presente caso, o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017; grifo nosso). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica indeferido o depoimento pessoal e deferido o pedido de produção de prova testemunhal. Fixo como pontos controvertidos: 1) a responsabilidade da parte ré pela venda de medicamento vencido; 2) o dano moral sofrido; 3) se houve apoio prestado pela parte ré e no que consistiu. Designo Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 05 de Agosto de 2025, às 13:30h, pelo sistema de virtual de videoconferência. Determino à zelosa serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487 Caso haja requerimento, providencie a serventia (escrevente de sala), a disponibilização nos autos, por meio de certidão, do link da audiência para acesso pelo Procurador Federal eventualmente designado no dia. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): A) Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). B) Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 15 dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Caso alguma parte/testemunha informe a impossibilidade de acesso remoto ou que não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e, visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, no horário e data agendada. Advirto que fica vedada, no entanto, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum, visando assegurar a incomunicabilidade. Intime-se. - ADV: GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), TALES SIGOLI MICALI (OAB 382398/SP)

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Processo nº 4000357-61.2025.8.26.0348

ID: 322318333

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000357-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000357-61.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ROBERIO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB SP412134) ADVOGADO(A) : NELSON ALEXANDRE NACHE BARRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000357-61.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ROBERIO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB SP412134) ADVOGADO(A) : NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ (OAB SP136178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Acolho a petição de fls. retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. 1.1- Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, para audiência de conciliação, designo o dia 26 de agosto de 2025, às 10:30 horas , a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 – Vila Noemia – Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020 2- Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), com a advertência de que, caso não compareça(m) à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4- Caso não haja conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o réu deverá apresentar contestação, acompanhada de eventuais documentos. 5-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 5.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 5.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta “Microsoft Teams”. Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 5.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 5.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 5.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 5.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 5.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostra-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo conciliador ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 5.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado “lobby”. Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 5.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, se o tiver. 5.10- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema. 5.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 5.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 5.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 6- Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 7- Int.

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Maria Do Carmo Duarti Araujo x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 292973356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-93.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DUARTI ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000147-93.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Duarti Araujo - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000147-93.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Duarti Araujo - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Carmo Duarti Araujo contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pagto Cobrança Bradesco Auto/RE Companhia de Se" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 900,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 294730116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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Gabriel Mamedes Bueno x Stone Pagamentos S.A.

ID: 330263404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAMEDES BUENO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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NEWTON CURTI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1000147-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Mamedes Bueno - Stone Pagamentos S.a. - VISTOS. GABRIEL MAMEDES BUENO (pessoa jurídica) ajuizou ação de r… Processo 1000147-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Mamedes Bueno - Stone Pagamentos S.a. - VISTOS. GABRIEL MAMEDES BUENO (pessoa jurídica) ajuizou ação de restituição cumulada com indenizatória contra STONE PAGAMENTO S/A, visando a receber o montante que arcou com a aquisição da máquina de cartão modelo T3 Smart Promo Ton (R$430,92) e ressarcimento por danos morais de R$5.000,00. Afirmou que em 05/09/2023 foi contatado pela atendente Larissa, como representante da ré, realizando a oferta de uma máquina de cartão vantajosa da marca "ton", que permitiria que o cliente comprasse o aparelho e acumulasse o total de R$1.000,00 em vendas no prazo de 30 dias, para receber "cashback", com redução de 0,83% das tarifas de cobranças, de forma fixa. Por ser comerciante e analisando os modelos disponíveis, escolheu a máquina T3 Smart Promo Ton, realizando o pagamento de R$430,92. Segundo a autora, notou que as tarifas cobradas eram maiores do que lhe fora prometido e, em 22/09/2023, entrou em contato pelo chat virtual sendo atendimento pela Jaqueline que assegurou que as cobranças estavam em conformidade com as informadas no ato da venda, esclarecendo que o plano promocional teria validade de 30 dias (isto é, as tarifas de cobrança menores não seriam fixas), devendo a autora realizar vendas mensais de R$2.000,00 para continuar no plano, havendo discrepância com os dados informados anteriormente. Em outra oportunidade, foi atendido pela Raissa, que esclareceu que o "cashback" somente seria aplicado quando realizadas vendas de R$10.000,00. Acrescentou a autora que a ré parou de responder o autor, inclusive nas tentativas de obter o "cashback". Citada, a ré apresentou contestação (fls. 93/106). Suscitou incompetência territorial, devendo a ação ser redistribuída para o foro central. Esclareceu que atua no ramo de meios de pagamento. No mérito, rechaçou eventual falha na prestação de serviços, sendo o saldo inteiramente transferido para a conta bancária cadastrado pela autora. Ao contrário do narrado na inicial, a máquina não fora adquirida pela autora. Houve, na realidade, a celebração de contrato de comodato, ficando estipulado por campanha promocional a devolução do valor pago pela adesão caso atingisse a meta de vendas dentro do período mencionado (cláusula 4.3.3.), que seria o valor de R$10.000,00, nos 30 primeiros dias após o recebimento do aparelho. Informou que a autora participa do plano promotion_tier_base (nome comercial - MegaTON), devendo atingir a venda mensal de R$2.000,00 para poder manter no plano PromoTon Padrão. Afirmou que as informações sobre os pacotes e a dinâmica de funcionamento dos planos foram devidamente repassados à cliente, motivo pelo qual não há fundamentos para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Reforçou que o valor despendido pela autora não se refere à aquisição da maquineta e sim pela taxa de utilização. Também rechaça possibilidade de indenização por danos morais, por ausência de dano. Réplica às fls. 229/244. Termo de audiência infrutífera à fl. 263. Instados a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado. É a síntese do necessário. Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais que a autora, como cliente da ré, sofreu ao solicitar a máquina de cartão de crédito administrado pela parte requerida. Com fundamento no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora ajuizou a demanda no seu domicílio, nesta Comarca. Contudo, considerando que o produto e o serviço adquirido pela autora da ré é/seria utilizado para o exercício de atividade comercial, não é possível a aplicação do microssistema protetivo do consumidor, sendo necessário o acolhimento da preliminar de incompetência territorial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Decisão que estabeleceu julgamento com inversão do ônus da prova. Inconformismo da corré. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Utilização de maquininhas para incremento de atividade. Autor que deve fazer prova de fatos constitutivos e a ré dos modificativos. Conjunto probatório existente sinalizador de fraude. Alteração de cadastro, utilização de mais de um celular. Ônus da prova da regularidade das operações que, ademais, recai sobre a ré. Prova negativa para o autor. Ciência inequívoca à ré de que deve fazer prova da regularidade das operações dentro do sistema que fornece. Decisão mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326595-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Grifo nosso. PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MAGISTRADO DESIGNADO PARA AUXILIAR A VARA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - A designação de magistrado para auxiliar e sentenciar em outra unidade judiciária estava prevista, à época da decisão, no Provimento N.º 1.823/2010 do Conselho Superior da Magistratura, que possui competência para esse fim, nos termos das normas de organização judiciária no âmbito do Estado - Nulidade não verificada - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÕES - EXAME DA PROVA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - Infere-se dos autos que a empresa autora contratou serviços da ré para operações relacionadas a vendas por meio de cartões de crédito / débito - Hipótese em que os serviços contratados junto à ré se relacionam à atividade empresarial da autora, com vistas ao cumprimento de seu contrato social, não podendo ser considerada destinatária final na forma definida pela Lei 8.078/90, não se aplicando ao caso as normas do CDC, como as dos arts. 6º, VIII e 14 - Parte Autora que não comprovou a concessão de isenção do aluguel da máquina de cartões, não sendo demonstrada ilegitimidade do débito, nem a inexecução contratual por parte da empresa ré, para lhe impor o dever de indenizar - Observância ao caso da norma do art. 333, I do CPC/73 (vigente à época) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0004049-50.2011.8.26.0309; Relator (a):Luiz Arcuri; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 20/03/2017). Grifo nosso. Dessa forma, é o caso da aplicação da regra geral prevista no artigo 46, do Código de Processo Civil (domicílio da ré), sendo necessária a redistribuição da demanda para o foro da Capital. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo da Comarca de Itanhaém/SP e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros, local da competência territorial da Capital, conforme consulta no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial). Assim, após o decurso do prazo para recurso,determino a redistribuição imediata do feito, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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Processo nº 1005191-61.2025.8.26.0348

ID: 277873656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005191-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADIL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ADA CUSTÓDIO MORALI

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ADV: Danielle Ada Custódio Morali (OAB 472235/SP) Processo 1005191-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adil dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Adil dos Sant… ADV: Danielle Ada Custódio Morali (OAB 472235/SP) Processo 1005191-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adil dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Adil dos Santos Silva contra Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que em 07/08/2024, recebeu uma visita domiciliar de duas pessoas que se apresentaram como membros da Assistência Social, aduzindo que ganharia uma caixa de leite em sete dias e, como condição para receber a doação, precisaria tirar uma foto para divulgação do ato, e assim o fez. Prossegue narrando que, dias após, ao dirigir-se a sua agência junto ao banco réu, constatou que foram contratados 4 empréstimos consignados em sua conta bancária no dia 07/08, mesmo dia que recebeu a visita em seu domicílio. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré a cessação dos descontos indevidos realizados por ocasião dos empréstimos contratados por terceiros, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e procedência para fins de declarar a inexistência da relação jurídica/contratual, a restituição do saldo anterior que foi subtraído, atualizado e com juros moratórios, a repetição do indébito, no valor de R$ 9.777,26 e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.830,15. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/54. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/62. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, e embora tenha juntado o comprovante das transações, o lapso temporal decorrido desde a contratação dos supostos empréstimos indevidos (07/08/2024), por si só, afasta a alegação de perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida somente ao final a medida pretendida. Ademais, analisando Históricos de Créditos (fls. 36/39) vejo que, aparentemente, apenas um valor está sendo descontado do benefício da autora, e não quatro, conforme informado na inicial. Ainda, vejo que o autor não trouxe aos autos qualquer demonstração de impugnação/contestação junto ao banco réu, sequer número de registro de simples contato por meio do SAC (sistema de atendimento ao consumidor), envio de e-mail ou comprovante de comparecimento à agência, tendo juntado apenas o boletim de ocorrência às fls. 29/30. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1005191-61.2025.8.26.0348

ID: 275983648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005191-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ADA CUSTÓDIO MORALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Ada Custódio Morali (OAB 472235/SP) Processo 1005191-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adil dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Adil dos Sant… ADV: Danielle Ada Custódio Morali (OAB 472235/SP) Processo 1005191-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adil dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Adil dos Santos Silva contra Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que em 07/08/2024, recebeu uma visita domiciliar de duas pessoas que se apresentaram como membros da Assistência Social, aduzindo que ganharia uma caixa de leite em sete dias e, como condição para receber a doação, precisaria tirar uma foto para divulgação do ato, e assim o fez. Prossegue narrando que, dias após, ao dirigir-se a sua agência junto ao banco réu, constatou que foram contratados 4 empréstimos consignados em sua conta bancária no dia 07/08, mesmo dia que recebeu a visita em seu domicílio. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré a cessação dos descontos indevidos realizados por ocasião dos empréstimos contratados por terceiros, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e procedência para fins de declarar a inexistência da relação jurídica/contratual, a restituição do saldo anterior que foi subtraído, atualizado e com juros moratórios, a repetição do indébito, no valor de R$ 9.777,26 e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.830,15. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/54. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/62. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, e embora tenha juntado o comprovante das transações, o lapso temporal decorrido desde a contratação dos supostos empréstimos indevidos (07/08/2024), por si só, afasta a alegação de perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida somente ao final a medida pretendida. Ademais, analisando Históricos de Créditos (fls. 36/39) vejo que, aparentemente, apenas um valor está sendo descontado do benefício da autora, e não quatro, conforme informado na inicial. Ainda, vejo que o autor não trouxe aos autos qualquer demonstração de impugnação/contestação junto ao banco réu, sequer número de registro de simples contato por meio do SAC (sistema de atendimento ao consumidor), envio de e-mail ou comprovante de comparecimento à agência, tendo juntado apenas o boletim de ocorrência às fls. 29/30. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001462-14.2025.8.26.0417

ID: 275850789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001462-14.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIO MENEZES VILLARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Rio Menezes Villarino (OAB 352303/SP) Processo 1001462-14.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. E. M. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Ju… ADV: Renato Rio Menezes Villarino (OAB 352303/SP) Processo 1001462-14.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. E. M. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Jair Edson Monteiro impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Saúde do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, visando a concessão de ordem para realizar cirurgia via esfenoidal. Alegou que: está acometido por neoplasia benigna da glândula hipófise (pituitária), doença classificada pelo CID D 35.2, que consiste no crescimento anormal de células da hipófise; o adenoma comprimiu área circundante causando um quadro hemianopsia bitemporal caracterizado pela perda parcial ou total da visão; o médico encaminhou o impetrante a um especialista em neurocirurgia de hipófise, devido à gravidade do caso; o impetrante protocolou o pedido junto à Secretaria da Saúde, mas não há previsão para realizar o procedimento; o procedimento necessita ser realizado com urgência ante o risco de parda total de sua visão. Passo à análise da liminar, que em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevante fundamento de direito (fumus boni iuris) e prova do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Trata-se de medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificado, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa" (in Mandado de Segurança, 29ª ed., São Paulo, Malheiros, p.81). A presença dos requisitos para concessão da liminar mostrou-se evidente na medida em que os portadores de moléstias que exijam tratamento custoso, diante da reduzida disponibilidade financeira para custeá-lo, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos ou equipamentos de comprovada necessidade. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar postulada. Compulsando os autos, observa-se que de fato a situação do impetrante demanda extremo cuidado, pois "apresenta um déficit visual devido adenoma hipofisário gigante, com necessidade de tratamento cirúrgico urgente " (sic fl. 27). A parte demonstrou que é aposentado e recebe benefício no valor de R$ 1.558,99 (fl.20), valor insuficiente para custear a cirurgia de que necessita (fls.28/31). Nesse caso, os fatos ora conhecidos encontram amparo constitucional em seus artigos 6º e 196. Vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dando efetividade e regulamentação às Normas Base, a Lei 8.080/1990 em seus artigos 1º e 2º anotam: Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O entendimento jurisprudencial aplicado especificamente ao caso é harmônico: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cunho obrigacional. Autora que padece de miocardiopatia isquêmica (CID I25.5 - I49.0), razão pela qual necessita do fornecimento do aparelho 'Cardiodesfibrilador Implantável' - CDI e da realização da respectiva cirurgia de implantação, e não possui condições de arcar com seu custo. 1. Diagnóstico médico. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Procedimento deferido. 2. Insurgência do ente apelante que se cinge à condenação em honorários advocatícios. Cabimento de arbitramento da verba honorária por equidade, na forma do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o elevado valor da verba honorária fixada pela r. sentença, bem como à ausência de complexidade da lide em tela. Zelo pelo dinheiro público pertencente aos cidadãos. Reforma da r. sentença que é de rigor. 3. Fixação de verba honorária pelo trabalho adicional realizado na esfera recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso voluntário ao qual se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000147-58.2020.8.26.0341; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão: 9ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 04/07/2022). Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Remessa necessária - Não conhecimento. Fornecimento de aparelho não padronizado pela rede pública, para tratamento do coração - Implante de aparelho Cardiodesfibrilador (CDI) - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Assinação de multa afastada - Assinação que não atende a finalidade precípua. Honorária mantida. Não se conhece da remessa necessária e dá-se parcial provimento aos recursos interpostos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050677-96.2016.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 23/08/2017). APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CIRURGIA PARA IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Ação que poderia mesmo ter sido ajuizada em face de qualquer ente da Federação, solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde - Dever de atendimento pela rede pública quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Precedente do STJ - Sentença de procedência mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1027706-31.2016.8.26.0114; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). Cabe observar que à percepção de medicamentos, equipamentos ou realização de cirurgia decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I). Além disso, a Constituição Federal também dispõe que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Feitas esta considerações, diante da probabilidade da existência do direito afirmado pelo impetrante e do perigo da demora da tutela jurisdicional invocada consistente na perda da visão, estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que forneça o respectivo procedimento cirúrgico, via esfenoidal, na rede pública de saúde, ou custeie a sua realização na rede particular, por médico especialista em neurologia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 7º da Lei 12.016/09: a) notifique-se a autoridade coatora, por mandado, para cumprir a liminar acima deferida, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações que julgar necessárias. Cópia da presente servirá como mandado. b) intime-se o órgão de representação jurídica a que a autoridade coatora integra, , pelo portal eletrônico, para querendo ingressar no feito. Para viabilizar a intimação, inclua-se no polo passivo o Município de Paraguaçu Paulista, pessoa jurídica/órgão de representação processual à qual a autoridade coatora integra. Int.

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