Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000764-12.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 91 de 91

Daisy Vilela Dos Santos e outros x Dayse Vilela Dos Santos e outros

ID: 319595394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAISY VILELA DOS SANTOS ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DAYSE VILELA DOS SANTOS ZURICH SEGUROS S. A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos San… Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por Daisy Vilela dos Santos contra Zurich Minas Brasil Seguros S/A, 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Barretos e Fazenda Pública do Estado De São Paulo, alegando, em síntese, que: Em 24 de dezembro de 2021, adquiriu um veículo Peugeot, modelo 208 Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pelo valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), celebrando cédula de crédito bancário junto ao Banco Pan; Em 12 de janeiro de 2022, sua irmã Cyntia dos Santos estava trafegando com o veículo pela Avenida Professor Roberto Frade Monte quando, às 17h17min58s, defronte ao numeral 1055, colidiu com a traseira do veículo GM/Onix, branco, placa FMQ 0671, conduzido por Cyntia e de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; Daniela Barcelos possuía contrato de seguro junto à ré Zurich Seguros que, ao avaliar o veículo, concluiu pela perda total do mesmo; Em virtude de desacordos quanto ao pagamento do seguro, a autora, juntamente com sua irmã Cyntia, ingressou com ação judicial de indenização contra Daniela Barcelos e da ora ré Zurich, nos autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, com sentença proferida em favor da autora; A sentença condenou a ré Zurich Minas Brasil Seguros S/A na obrigação de fazer consistente no pagamento de indenização securitária na quantia correspondente ao valor do veículo descrito na inicial, previsto na Tabela Fipe, no mês de referência do acidente (R$ 45.947,00), quitando integralmente cédula de crédito bancário proposta n. 091312836, junto ao Banco Pan e restituindo a diferença à parte autora; A ação transitou em julgado em 05/11/2024, ou seja, há mais de dois meses, contudo a ré não cumpriu sua obrigação de quitar o veículo, que foi quitado pela autora através do pagamento pela Tabela Fipe; Em pesquisas realizadas, é possível constatar que pendem sobre o veículo débitos relativos ao IPVA dos anos de 2023 e 2024, além de taxa de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024; O nome da autora foi inscrito na dívida ativa e levado a protesto por dívidas oriundas de IPVA, sendo protestado por falta do pagamento do contrato de financiamento que existia em seu nome junto ao Banco Pan; Os protestos em nome da autora, bem como a inscrição na dívida ativa, são decorrentes da inércia da ré seguradora em cumprir sua obrigação, causando imensos prejuízos à autora, que teve seu nome protestado e inscrito no CADIN por culpa da ré. Sob tais fundamentos, pretende: a) tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome da autora quanto aos débitos de IPVA do veículo e ofício ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Barretos-SP para suspensão dos protestos feitos em nome da autora pelo Banco Pan e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; b) no mérito, confirmação da liminar pleiteada, tornando-a definitiva e obrigando a ré a promover a transferência do veículo salvado para seu nome, bem como efetuando o pagamento dos respectivos débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias anotados em nome da autora; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferi a tutela de urgência às fls. 100/102 e determinei a suspensão dos protestos indicados na inicial e inscrição de débito em dívida ativa junto à PGE, bem como inscrição do débito referente à CDA nº 1414466388. Contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 140/154, em que a ré alegou, preliminarmente: impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que a autora optou por ajuizar nova ação forçando a movimentação do Poder Judiciário com matéria que poderia e deveria ser resolvida através dos autos anteriores nº 1005757-85.2022.8.26.0066; da intenção de gravame expirada, sustentando que existe sobre o objeto da presente lide uma intenção de gravame expirada que impossibilita a concretização da transferência pela ora ré. No mérito, sustentou que: reconhece que tais valores são necessários para a regularização e posterior transferência da titularidade do bem; ponto central da controvérsia reside no fato de que não é neste processo em que deve se discutir ou que se concluirá a efetiva transferência do veículo, razão pela qual não há sentido jurídico em tratar do pagamento de débitos nestes autos; a única medida adequada e processualmente correta seria a autora requerer o cumprimento de sentença nos autos da demanda originária; o problema apontado não se resolve com a propositura de nova ação, mas sim com providências administrativas perante o órgão de trânsito competente, especialmente considerando que já há sentença em autos anteriores - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066 - da qual a autora deveria se valer; importa destacar que o único pedido remanescente nestes autos é o de pagamento dos débitos do veículo, sendo completamente desprovido de lógica jurídica. Manifestação da autora sobre a contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 231/249, em que a autora reitera os fatos expostos na inicial e quanto à discussão ora trazida aos autos decorrente de relação jurídica que fora objeto de ação anterior - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, alega que trata-se de pretensão remanescente. Contestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentada às fls. 204/228, alegando preliminarmente: carência de interesse processual, sustentando que não tem a parte autora realizado a comunicação administrativa da perda da posse, à margem da legislação pertinente, sequer tentou a solução de sua pretensão pela via administrativa, restando ausente o interesse de agir em juízo. No mérito, a Fazenda sustentou: ônus da prova - incumbência autoral não satisfeita, alegando que não há documento inequívoco que denote probabilidade do direito da parte autora; ausência de comunicação da perda da posse, argumentando que é dever do contribuinte do IPVA informar a SEFAZ sobre ocorrências que de forma extraordinária e atípica tenham lhe tolhido a posse veicular; seguro obrigatório DPVAT, sustentando que eventual demanda deve ser proposta contra o ente responsável por cada cobrança impugnada, competindo à parte autora adequar o polo passivo, sob pena de extinção do feito; ilegitimidade do protesto da CDA, afirmando que a questão da legitimidade do protesto do título executivo fazendário já foi decidido no Tema de Repercussão Geral nº 777; danos morais - inexistência, argumentando que no que concerne aos danos morais requeridos pela parte autora, esta não demonstrou não haver em seu nome outra anotação de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Manifestação sobre a contestação da Fazenda Pública apresentada às fls. 243/249, em que a autora, além de reiterar os argumentos da inicial, destacou que a Secretaria da Fazenda do Estado, bem como o 1º Tabelião de Notas e Protestos somente foram incluídos no processo para o cumprimento da liminar pleiteada; a presente ação tem como objeto tão somente a obrigação de fazer para que a ré Zurich Seguros pague os débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias incluídas no nome da autora relacionado ao veículo objeto da lide. FUNDAMENTO E DECIDO I - Das Preliminares Arguidas pela Zurich Seguros 1. Da possibilidade jurídica do pedido A pretensão da autora encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio. Embora exista ação anterior com sentença transitada em julgado, a presente demanda visa especificamente à obrigação de fazer consistente no pagamento de débitos tributários e cartorárias, bem como indenização por danos morais decorrentes da inércia da seguradora. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso ao Poder Judiciário, não podendo ser afastado a priori, e rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Da intenção de gravame expirada A existência de intenção de gravame expirada não impede, por si só, a análise do mérito da questão, constituindo matéria a ser enfrentada quando da análise da obrigação de fazer e esta preliminar confunde-se com o mérito e será analisada na sentença. II - Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual Arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo A Fazenda Pública sustenta ausência de interesse processual em razão da falta de comunicação administrativa da perda da posse do veículo. Contudo, conforme esclarecido pela própria autora, a Fazenda foi incluída no polo passivo exclusivamente para cumprimento da tutela de urgência deferida, visando a suspensão da inscrição em dívida ativa. O interesse processual resta configurado pela necessidade de tutela jurisdicional específica, e rejeito a preliminar de carência de interesse processual. III - Dos Pontos Incontroversos Restam incontroversos os seguintes fatos, extraídos das manifestações das partes e documentos dos autos: a) A aquisição do veículo Peugeot 208, modelo Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pela autora em 24 de dezembro de 2021, pelo valor de R$ 46.000,00; b) A ocorrência do acidente automobilístico em 12 de janeiro de 2022, envolvendo o veículo da autora e outro veículo de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; c) A existência de contrato de seguro entre Daniela Barcelos e a ré Zurich Seguros; d) A conclusão pela perda total do veículo da autora após avaliação da seguradora; e) A existência de ação judicial anterior (processo nº 1005757-85.2022.8.26.0066) com sentença condenatória transitada em julgado em favor da autora, obrigando a Zurich ao pagamento de indenização securitária; f) O não cumprimento espontâneo da obrigação pela seguradora após o trânsito em julgado; g) A existência de débitos de IPVA relativos aos anos de 2023 e 2024, bem como taxas de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024 incidentes sobre o veículo; h) A inscrição do nome da autora em dívida ativa e protesto por dívidas oriundas do veículo; i) A existência de intenção de gravame expirada sobre o veículo. IV - Dos Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) A responsabilidade da seguradora Zurich pelo pagamento dos débitos tributários e cartorárias incidentes sobre o veículo sinistrado, considerando a obrigação de transferência da propriedade constante da sentença anterior; b) A possibilidade jurídica de cobrança dos referidos débitos em ação autônoma ou se deveria ser pleiteada em sede de cumprimento de sentença nos autos anteriores; c) A caracterização de danos morais em razão dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes decorrentes da inércia da seguradora; d) O quantum indenizatório pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00); e) A extensão da responsabilidade da Fazenda Pública quanto aos débitos de IPVA, considerando a ausência de comunicação de perda da posse; f) Os efeitos da intenção de gravame expirada na transferência da propriedade do veículo. V - Do Ônus da Prova Considerando a natureza da relação jurídica e os fatos controvertidos, mantenho a distribuição do ônus probatório conforme a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. VI - Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Auto Posto Jotave Ltda - Me

ID: 333153323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000520-97.2021.8.26.0424

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUTO POSTO JOTAVE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RONALDO MANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000520-97.2021.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000520-97.2021.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me - Apelação Cível Processo nº 1000520-97.2021.8.26.0424 Comarca: Pariquera-Açu Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28591 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. MICROEMPRESA. Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico- tributária fundada na inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUSD/TUST) cumulada com repetição de indébito. Ação julgada improcedente na origem. Demanda proposta por pessoa jurídica enquadrada como Microempresa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência da Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução nº 896/2023, para conhecimento do presente recurso. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação ordinária combinada com repetição do indébito, ajuizada por Auto Posto Jotave Ltda. ME em face do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 126/129, foi julgado improcedente o pedido da parte autora, que objetivava compelir o requerido a se abster de cobrar ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e, ao final, o reconhecimento do indébito, com a consequente condenação do réu à restituição dos valores pagos indevidamente. Sucumbente, o autor foi condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação (fls. 149/152). O recurso foi contrarrazoado (fls. 159/162). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Auto Posto Jotave Ltda ME em face do Estado de São Paulo, objetivando compelir o requerido a se abster de cobrar ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifas de Uso de Distribuição (TUSD), convolando-se, ao final, por sentença, em definitiva, reconhecendo o indébito, com condenação na restituição dos valores pagos indevidamente. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que o processo foi originariamente distribuído à Vara Única da Comarca de Pariquera-Açu/SP. O valor da causa é de R$ 3.000,00 e a ação foi ajuizada em 28/06/2021, data do protocolo. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Não bastasse, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Anote-se que em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada tão logo de sua vigência. Como se vê, não obstante a natureza relativa da fixação de competência em razão do valor da causa, a própria Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública excepcionou a referida regra, ex vi do § 4º do art. 2º supratranscrito. Além disso, como bem anotado pelo ilustre Desembargador Antônio Carlos Villen, nem mesmo a complexidade da causa é suficiente para afastar aquela competência (TJ-SP, Apelação nº 2029546-18.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, por maioria, j. 21.10.2013). In casu, a matéria versada na lide é exclusivamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial. Por outro lado, não se vislumbra subsunção do caso concreto a nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Não se olvida o verbete firmado no XXXII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09. Como se entrevê, o Juízo local é competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/14. E não é só. O art. 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009 considera partes nas demandas sob o rito específico não somente as pessoas físicas, como também as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, in verbis: Art. 5o. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - destaques e grifos nossos. In casu, a ação foi proposta por pessoa jurídica enquadrada como microempresa (ME) e, portanto, legítima para integrar o polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). Sentença que acolheu a preliminar suscitada e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Causa cível, de interesse de Município, cujo valor não supera 60 salários-mínimos (art. 1º da Lei 12.153/2009). Autora-apelante que se enquadra na definição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do 3º da Lei Complementar 123/2006. Natureza jurídica de ME e EPP definida pelos parâmetros fiscais de receita bruta. Competência do JEFAZ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1056808-14.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Pretensão de reforma Cabimento Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte Artigo 5º, I, da Lei nº 12/153/09 Reforma da r. decisão Recurso provido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 2103715-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). APELAÇÃO TRÂNSITO Pretensão da Autora à anulação de autuações de infração de trânsito em razão da expedição de notificação após o prazo de 30 dias Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Autor que é microempresa Sentença anulada Apelação provida, com determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP; Apelação Cível 1067532-77.2021.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). RECURSO DE APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de autos de infração pela não indicação de condutor por pessoa jurídica (art. 257, §8º, CTB), cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência Irresignação Preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, "caput" e §4º, da Lei nº 12.153/09, bem como dos Provimentos nº 2.203/2014 e nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Autuada que é empresa de pequeno porte (EPP), podendo ser parte frente ao JEFAZ "ex vi" do art. 5º, "caput" e I, da Lei nº 12.153/09 Manutenção dos efeitos da sentença até ulterior pronunciamento da autoridade competente Art. 64, §4º, do CPC/2015 Precedentes desta Corte Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1043022-97.2021.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Prossigo. No que refere à esfera recursal, a competência outrora estava afeta às Turmas Recursais (art. 98, I, da CF), assim entendidas as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei Federal nº 12.153/2009, ou, enquanto não instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Todavia, a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - PAULO VITOR VIEIRA SILVA (OAB: 224520/MG) (Procurador) - Ronaldo Manzo (OAB: 139205/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000764-07.2025.8.26.0094

ID: 304318169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000764-07.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da L… Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação da alegação de coisa julgada em relação ao processo 1011857-70.2017.8.26.0506, não merece acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que as causas de pedir são distintas, tratando-se o presente feito de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, ao passo que a ação ajuizada no ano de 2017 buscava incorporação do ALE aos vencimentos. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - Pensionistas de Policiais Militares - Adicional de local de exercício (ALE) - Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração - Sentença que reconheceu a prescrição com relação ao recorrente Yuri e extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, com relação à recorrente Alice - Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em 2014, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2023 - Prescrição inocorrente - Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus - Incorporação aos vencimentos após a entrada em vigor da LC 1197/13 de modo que o recorrente Yuri já não fazia mais jus ao recebimento da benesse, uma vez que o pagamento de sua pensão perdurou até o ano de 2010 - Inexistência de coisa julgada - Causas de pedir que são distintas, tratando-se estes autos de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandando de segurança coletivo e aquele de ação individual para incorporação de 100% do ALE ao vencimento básico - Sentença de reformada. Recurso a que se da PARCIAL PROVIMENTO (Recurso Inominado Cível 1016263-74.2023.8.26.0094, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São, Relator(a) Jairo Sampaio Incane Filho, Data do julgamento: 15/04/2025). Já no tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000764-12.2023.8.26.0309" – Página 91 de 91

Daisy Vilela Dos Santos e outros x Dayse Vilela Dos Santos e outros

Estado De São Paulo x Auto Posto Jotave Ltda - Me

Processo nº 1000764-07.2025.8.26.0094