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Processo nº 1001028-07.2024.8.26.0014

ID: 280833360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-07.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAVOL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GANDOLFI JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITA… ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITAVOL COMERCIAL LTDA. em face da FAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, nulidade das CDAs, inexigibilidade do débito e inaplicabilidade dos juros acima da Taxa Selic. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência. Foi determinada a apresentação das GIAs pela Fazenda, que se manifestou pela inexistência da declaração do débito por GIA, tratando-se de apuração por meio de cruzamento das notas fiscais emitidas pela embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, as CDAs que deram origem à execução fiscal se referem a débitos de ICMS supostamente declarados pela própria embargante e não pagos. Contudo, narra a embargante que não teria declarado tais débitos por meio das respectivas GIAs, o que culminaria na nulidade das CDAs. De outro lado, defende a Fazenda Estadual que a constituição dos créditos tributários se deu por meio de lançamento por homologação, a partir da emissão dos documentos fiscais correspondentes (notas fiscais), conforme previsto no artigo 35, caput, da Lei 6.374/89, e 254-A, do RICMS e de acordo com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 962.379/RS. Pois bem. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela embargante como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. O lançamento tributário é definido no artigo 142, caput, do Código como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". São três as modalidades de lançamento: (i) por declaração; (ii) de ofício; e (iii) por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte (artigos 147 e 148, do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício, por sua vez, não há participação do contribuinte. O Fisco, já munido das informações necessárias, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento (artigo 149, do Código Tributário Nacional). Por fim, no lançamento por homologação, não há, a priori, participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo (artigo 150, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, estamos diante de hipótese de lançamento por homologação, o qual, segundo a Fazenda Estadual, teria se dado a partir da simples emissão da nota fiscal pelo contribuinte. Defende a Fazenda Estadual que a nota fiscal se prestaria como meio idôneo a, por si só, constituir o crédito tributário, o que teria amparo no artigo 35, da Lei Estadual 6.374/89 e, mais especificamente, no artigo 254-A, do RICMS, que assim dispõem: Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Em regra, a declaração e consequente constituição do crédito tributário referente ao ICMS no Estado de São Paulo se dá por meio da Guia de Informação e Apuração GIA. Referido documento se presta especificamente a tal finalidade. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.379/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 61), reconheceu a possibilidade de que outros documentos fossem utilizados como declaração para a constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (g. n.) Para tanto, contudo, além da previsão legal nesse sentido, deve o documento em questão ter a mesma natureza da GIA ou do DCTF (no caso de tributos federais, por exemplo). E, notoriamente, a nota fiscal não pode ser equiparada à GIA para tal finalidade. Afinal, ao contrário da GIA que tem como finalidade precípua a própria constituição do crédito tributário em si, a nota fiscal se traduz em obrigação tributária acessória que tem como objetivo central o simples registro contábil das operações realizadas pelo contribuinte. Não há como se reconhecer, portanto, que se trata de declarações da mesma natureza, visto que são documentos com finalidades essencialmente distintas. Nesse sentido, aliás, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Diante da clareza dos termos do v. acórdão, e da importância de referido julgado para a presente demanda, transcrevo trechos de sua fundamentação: A controvérsia dos presente recurso reside em saber se apresentação de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA. Entendo que não. A emissão de notas fiscais tem por finalidade precípua o registro das operações realizadas pelo contribuinte. Serve como principal elemento de prova quanto à caracterização do fato gerador e, por isso, sua emissão configura obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte em prol da fiscalização. (...) Verifica-se, portanto, que as notas fiscais têm o condão de revelar o fato gerador do tributo, ou seja, o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, como cediço, a constatação acerca da existência da obrigação tributária não é suficiente para viabilizar o recolhimento ou a cobrança do tributo dela decorrente. Para esse mister é necessário que a essa obrigação tributária seja devidamente identificada e quantificada pelo ato de lançamento (art. 142 do CTN), o qual tem por escopo constituir o respectivo crédito tributário. Frise-se que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para "transformar" a obrigação tributária em crédito tributário. Ocorre que, consoante o disposto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, hipótese dos autos, compete ao contribuinte a obrigação de apurar o valor devido e antecipar o seu pagamento. Em razão dessa sistemática, a jurisprudência desta Corte Superior passou a entender que a atividade realizada pelo contribuinte de apurar e declarar o débito que ele entende devido é o que basta para constituir definitivamente o crédito tributário declarado. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A partir dessas considerações é possível concluir que o cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). Esse dever instrumental, todavia, não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). Tem-se, pois, que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN). (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.). Consequentemente, portanto, considerando que, no caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDAs. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, levantando eventual penhora levada a termos em referidos autos. Em razão da sucumbência, CONDENO a Fazenda Estadual a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do embargante, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

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José Carlos Gomes Junior x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335156783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009107-77.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES J… Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES JUNIOR ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. Alegou a parte autora que reside na Rua dos Pernambucanos, nº 860, sendo consumidora dos serviços da ré e que no ano de 2023 recebeu uma fatura muito mais alta do que a média consumida e que devido a isso tentou entrar em contato administrativamente para solucionar o problema, sem êxito. Foi-lhe informado que a fatura alta estava sendo cobrada em detrimento das faturas anteriores que haviam sido cobradas por um consumo menor. A ré alegou que o consumo real entre o ano 2022 e 2023 foi de 7.969,000 kWh e que 6.852,100 KwH nunca haviam sido apurados, inscrevendo ainda o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Apreensiva, a parte autora entrou em contato com a ré, sem êxito. A única alternativa concedida foi o parcelamento do montante em doze vezes. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente: (i) justiça gratuita; (ii) antecipação dos efeitos da tutela provisória a fim de excluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requereu: (i) a exclusão da dívida no montante de R$ 2.386,43; (ii) confirmação da tutela provisória e exclusão definitiva dos apontamentos da ré; (iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 65.600,00 (sessenta A decisão de fls. 67 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação de fls. 73/94. Preliminarmente, alegou: (i) ausência de interesse de agir por falta de contato administrativo; (ii) que a presente lide se enquadra como demanda predatória; (iii) litigância de má-fé dos patronos da parte autora. No mérito, alegou que a parte autora possui um débito incontroverso junto a ré e que é obrigatório o parcelamento desse débito quando não há pagamento vigente. Defendeu ainda que é do direito da ré inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção, posto que a mesma vem cumprindo com seu serviço, mas não recebeu sua contraprestação. Requereu, assim, improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 137/157). Instadas sobre a produção de provas (fls. 158), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 61/165), enquanto a parte ré quedou-se inerte. Este é o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, afasto a alegação referente à litigância predatória, uma vez que não restou demonstrada sua ocorrência no presente processo. Caso assim entenda pertinente, poderá a parte ré diligenciar diretamente aos órgãos de fiscalização administrativos que julgar oportunos, sem a necessidade de ingerência deste Juízo para tanto. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. O pedido é parcialmente procedente. A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º,VIII do CDC, desde que verossímeis ou que seja hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. Vale destacar que a controvérsia cinge-se à (in)validade da cobrança retroativa das mensalidades entre o ano de 2022 e 2023 no montante de R$ 2.386,43, equivalente a três ciclos, mesmo não tendo sido a parte autora notificada previamente sobre a cobrança. A Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, da ANEEL, de fato autoriza as concessionárias de energia a promoverem cobrança da diferença de consumo aferidas em situações análogas. Para tanto, prevê os procedimentos que devem ser adotados pela concessionária. Ocorre, todavia, a referida Resolução impõe à concessionária o dever de comunicar ao usuário tão logo verifique a impossibilidade de promover a medição: Art. 278. Nos ciclos de faturamento em que ocorrer impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve: I - armazenar evidências que comprovem o impedimento e a presença do leiturista na unidade consumidora na data e horário informados; II - faturar a unidade consumidora conforme art. 289; III - oferecer ao consumidor as alternativas dispostas no art. 279; e IV - comunicar ao consumidor: a) a data e horário em que a distribuidora esteve na unidade consumidora e ocorreu o impedimento de acesso para fins de leitura; b) a obrigação de manter o livre acesso ao sistema de medição utilizado para faturamento; c) a forma que a unidade consumidora será faturada no ciclo de faturamento em questão; d) as alternativas que podem ser adotadas pelo consumidor para desimpedir o acesso, com o custo ou a informação de necessidade de solicitação de orçamento; e) o número de ciclos consecutivos em que o impedimento de acesso ocorreu na unidade consumidora; f) a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir do terceiro ciclo consecutivo de impedimento de acesso; e g) outras informações que a distribuidora julgar pertinentes. Pela análise dos autos, não há como concluir que a ré agiu nos moldes que dela se exigiam. Constatado o impedimento, deveria a concessionária realizar a cobrança segundo as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, além de comunicar por escrito o consumidor sobre o impedimento. Por respeito ao princípio da transparência, deveria a concessionária justificar como chegou aos valores constantes nas faturas, bem como notificar o consumidor sobre as diligências voltadas à medição do consumo e os meses em que isso ocorreu. Contudo, nada disso foi observado e o débito consolidado foi arbitrariamente lançado nas faturas de energia elétrica do consumidor, ferindo os princípios mais básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o da informação (art. 6º, III, do CDC). Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Revisão de fatura de consumo - Possibilidade - Cobrança excessiva - Ocorrência - Alegação de Impedimento de acesso ao relógio medidor - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia à Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC - Ausência de notificação específica, para que a consumidora providenciasse o acesso - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Cobrança não observou a média de consumo dos últimos 12 meses, conforme determina o art. 87, caput, da Resolução ANEEL 414/2010 - Corte do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos - Inviabilidade - Fatura deve ser revista para que a cobrança seja feita pela média dos 12 meses anteriores ao alegado impedimento de acesso - Pleito revisional procedente. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Inocorrência - Embora procedente a revisão da fatura, a cobrança indevida não gerou comunicado aos órgãos de proteção ao crédito,de modo a inserir o nome da Autora em cadastro de inadimplentes - Apesar de a Autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência recíproca Aplicação do art. 21, caput, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - Apelação nº 1005072-73.2014.8.26.0320; Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA. Confissão de dívida. Cobrança dos serviços pelo valor mínimo, durante seis meses, em razão de impedimento do acesso ao relógio medidor. Cobrança de kWh acumulados do período, com base no efetivo consumo após medição. Valor não correspondente à média de consumo da unidade. Ausência, ademais, de prova da impossibilidade de acesso ao medidor. Ônus da concessionária (CDC, art. 6º, VIII). Cobrança que deve observar o cálculo da média aritmética dos 12 últimos ciclos de faturamento. Recurso desprovido.(TJ/SP - Rel. Milton Carvalho, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu, em setembro/2022, cobrança por faturamento incorreto e/ou ausência de faturamento de consumo de energia elétrica entre 24/09/2021 a 25/07/2022, totalizando 3.995.640 kWh, no valor total de R$898.105,59. Ré que posteriormente indica que aquele mesmo consumo real do autor teria sido calculado com base na diferença das leituras coletadas em seu medidor nos dias 21/02/2022 e 23/08/2022, apurando-se período do faturamento a menor de 22/02/2022 a 25/07/2022, resultando em 3.992.405,4 kWh não faturados, já descontados os consumos de kWh cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 3.234,6 kWh. Novo programa de cobrança de consumo acumulado limitada a 3 ciclos de faturamento apontado como sendo de 9.703,8 kWh, correspondente ao valor de R$7.474,36 (incluindo tributos), a ser parcelado em 10 (dez) vezes. Defesa indireta de mérito lastreada em fato superveniente dito modificativo do direito do autor, cuja consideração pelo julgador não importa em nulidade por julgamento "extra petita" ou "ultra petita". Ausência de prova suficiente de consumo da energia cobrada, tampouco de irregularidade e/ou impedimento à medição. Ré que não tornou indene de dúvidas se quaisquer dos valores cobrados encontrou algum substrato na realidade, permitindo a exata verificação quanto à correta aplicação da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Falta de comprovação, contudo, que não poderia conduzir a uma declaração judicial inequívoca e final a respeito da (completa) inidoneidade daquela nova cobrança, inclusive porque não foi objeto de qualquer pedido. Correta a sentença ao afastar tal defesa indireta de mérito e declarar a inexigibilidade dos valores descritos na inicial, relativos ao período de faturamento a menor e/ou ausência de faturamento de 24/09/2021 a 25/07/2022. Danos morais caracterizados. Possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade verificados em função das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007819-65.2022.8.26.0271; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ressalta-se que tratando-se de relação de consumo e sendo patente a hipossuficiência da parte autora, incontestável que competia à concessionária, enquanto fornecedora de serviços, desincumbir-se do ônus de demonstrar que agiu em consonância com os ditames normativos, o que não o fez (artigo 373, II, do código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese vertente, a parte ré não trouxe aos autos prova suficiente de haver a parte autora consumido a energia cobrada, tampouco de que tenha havido alguma irregularidade e/ou impedimento à medição, notadamente por fato imputável à parte autora. Destaca-se, ademais, que seria impossível a produção de prova negativa por parte da autora no sentido de que não recebeu a notificação, tratando-se de inexigível prova diabólica. Considerando que a parte ré não comprovou a origem e regularidade da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), procedem os pedidos de declaração de inexistência do débito no montante de R$ 2.386,43, bem como de cancelamento das cobranças contra a parte autora, inclusive perante o órgão de restrição ao crédito. Em relação aos danos morais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito passível de reparação. Em casos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (AgInt no AREsp n. 2.453.559/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1001028-85.2022.8.26.0334; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024), fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida que ensejou a propositura da presente ação no montante de R$ 2.386,43 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos); b) DETERMINAR que a ré cancele a cobrança contra a parte autora, inclusive perante o "Serasa Experian"; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ .000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001028-07.2024.8.26.0014

José Carlos Gomes Junior x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.