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Marcelo Adryel Dias x Comercial Esperança Atacadista Importação E Exportação Ltda

ID: 332897558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007829-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPERANçA ATACADISTA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007829-52.2025.8.26.0003 (processo principal 1030381-28.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Marcelo Adryel Dias - Comercial Esperança Atacadista Im… Processo 0007829-52.2025.8.26.0003 (processo principal 1030381-28.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Marcelo Adryel Dias - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda - Vistos. Requer a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, isenção do pagamento das custas iniciais. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP)

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Romes Santos De Oliveira Junior e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 332627210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034746-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMES SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR SARAH ADRIELLE MENEZES GUIMARAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034746-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sarah Adrielle Menezes Guimaraes - - Romes Santos de Oliveira Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BR… Processo 1034746-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sarah Adrielle Menezes Guimaraes - - Romes Santos de Oliveira Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. SARAH ADRIELLE MENEZES GUIMARÃES e ROMES SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR ingressaram com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o itinerário Aracaju - Guarulhos - Rio de Janeiro, no dia 06/10/2023, com saída às 03h45min e chegada às 08h50min. Aduziram que o primeiro voo do itinerário foi cancelado, sendo reacomodados em itinerário que chegou ao destino final às 22h31min do dia 06/10/2023, com mais de 13 horas em relação ao originalmente contratado. Acrescentaram que o cansaço gerado pelo atraso fez com que os autores não tivessem condições de visitar o "Museu do Amanhã", passeio que pretendiam realizar. Aduziram que a ré forneceu assistência com hospedagem, transporte e alimentação. Informaram que haviam contratado o serviço de poltronas preferenciais para o segundo voo, no valor de R$ 104,00, que não foi ressarcido. Além disso, destacaram o prejuízo no valor de R$ 33,00 com os ingressos do "Museu do Amanhã". Argumentaram que, em razão dos fatos, sofreram dano moral. Postularam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) e de R$ 137,00 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.56/60). Citada (fl. 66), a ré apresentou contestação (fls. 67/86), na qual, em resumo, alegou que o primeiro voo precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de uma manutenção emergencial não programada da aeronave. Afirmou que os passageiros foram realocados para o próximo voo disponível, prestando a assistência necessária com alimentação, transporte e hospedagem, conforme mencionado na inicial. Impugnou a ocorrência de danos morais. Subsidiariamente pugnou pela fixação razoável e proporcional de eventual indenização. Defendeu a inexistência de responsabilidade pelos danos materiais, alegando não terem sido comprovados. Afastou a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 104/114). Em razão do encerramento definitivo do projeto-piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados com companhias aéreas, as partes foram intimadas e os autores manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 123/124 e certidão de fls. 125). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. No que tange o pedido de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 137,00, impõe-se o seu acolhimento por estarem demonstrados documentalmente e não ter havido impugnação específica da ré quanto ao ressarcimento do valor pago pelos assentos especiais do segundo voo (R$ 104,00 - fls.42/45), bem como aos ingressos para visitação ao Museu do Amanhã (R$ 33,00 - fls.46/47). E, dos fatos trazidos e dos comprovantes acima citados, verifica-se que os danos estão intimamente ligados com o atraso e alteração do itinerário. Por outro lado, não há como presumir o dano moral tão somente pelo atraso na chegada. Nesse passo, os autores foram realocados em voo que chegou ao destino, ainda que com atraso. Ainda, a companhia aérea prestou a devida assistência material com alimentação, transporte e hospedagem, fato que restou incontroverso. Ademais, o fato de os autores não terem conseguido visitar o "Museu do Amanhã", conhecido ponto turístico do Rio de Janeiro, não implica, por si só, danos na esfera pessoal. É sabido que o museu disponibiliza diversos horários para visitação (o que pode ser confirmado com simples acesso ao sitio eletrônico), nos mais variados dias da semana, não se tratando de evento temporário ou de difícil aquisição (i.e. shows de artistas famosos ou festivais anuais). Nesse passo, não há qualquer indício nos autos, de que haviam se esgotados todos os ingressos para todos os dias e horários em que os autores estiveram no Rio de Janeiro. Forçoso concluir, diante da ausência de comprovação do dano na esfera extrapatrimonial, que a falha da ré não acarretou qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores, razão pela qual não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024 grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido. (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator: Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator: Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a restituir ao autores o valor de R$ 137,00, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso, e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Gilberto Ulysses Franceschini e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 334041634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182743-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SANCHES PANTALEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - … Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI e SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI propuseram ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Os autores narram, em síntese, que o requerente é beneficiário do seguro saúde oferecido pela ré, plano ESPECIAL 100, com carteirinha de número 515 88888 4745 0425 0013, desde 04/10/2021, tendo sido diagnosticado com hematoma subdural crônico agudizado e hematoma extradural à esquerda, após ter sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), além disso, possui quadro grave de hipertensão arterial sistêmica, neoplasia da bexiga e patologia cardíaca de fibrilação atrial permanente, realizando tratamento constante. A partir disso, faz-se necessária ao requerente continuidade do tratamento e realização de nova cirurgia para "tratamento do leak peridispositivo de oclusão do apêndice atrial esquerdo", conforme relatório médico. No entanto, a ré cancelou o seguro saúde dos autores sem qualquer motivo ou justificativa na última semana, mesmo tendo eles efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o do mês de novembro/2024. Assim, os autores requerem, em sede de tutela, que a ré seja condenada a proceder com a reativação imediata do seguro saúde, a fim de que os Autores (com idade avançada) estejam cobertos pelo plano, bem como o Autor Gilberto possa continuar seu tratamento médico, bem como possa realizar a cirurgia indicada pelo médico especialista, sem quaisquer limitações, fornecendo todas as condições necessárias ao ato, inclusive, os instrumentos e materiais médicos e hospitalares inerentes e indispensáveis à realização do procedimento, sob pena do pagamento de multa diária. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do seguro saúde em danos materiais. Requerem ainda a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e tramitação prioritária. Emenda à inicial com alterações no polo ativo, nome da ação, valor da causa, pedido de tutela de urgência e recolhimento de custas (fls. 83/97). Deferida tutela de urgência (fls. 99/102), com protocolo entregue (fls. 107/111). Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou contestação às fls. 115/128. Em sua defesa, alega preliminarmente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que cumpriu a liminar, reativando o seguro saúde dos autores, mas sustenta a legitimidade do cancelamento do seguro devido à ausência de elegibilidade do autor, por se tratar de plano coletivo por adesão, contratado por meio da entidade de classe ABRABDIR, sem que o autor tenha comprovado seu vínculo com a referida entidade. Alega ainda que em caso de rompimento do vínculo, o seguro deve ser cancelado, conforme as Resoluções Normativas 195 e 196 da ANS. Por fim, defende a ausência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Réplica às fls. 247/251. Conhecido, porém negado provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 252/257). Instadas as partes a manifestarem-se sobre produção de outras provas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 265/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. A presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, as partes requerentes são consumidores, haja vista o artigo 2º, "caput", do diploma legal, porquanto destinatários finais do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora (artigo 3º, "caput", do CDC), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Defiro tramitação prioritária - Estatuto do Idoso maior que 80 anos. Sem preliminares, no mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade do autor para se manter beneficiário do seguro saúde coletivo com sua dependente e da existência de danos morais. Ou seja, a ré intenta desligar os autores do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que o autor não comprovou as condições de elegibilidade. A razão não a assiste no caso em tela. O autor comprovou ser beneficiário do plano ESPECIAL 100 da Sulamérica, por meio da carteirinha de n° 515 88888 4745 0425 0013, desde 01/11/2021, tendo efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o referente ao mês de novembro/2024, conforme comprovante de fls. 58 e 63. A ré, por sua vez, alega que o contrato seria coletivo por adesão, contratado através da entidade ABRABDIR, e que o cancelamento seria legítimo pela ausência de comprovação do vínculo do autor com a referida entidade. Pois bem. A partir do contrato de adesão nº 42780147, assinado pelos autores a ré (fls. 18/57), o requerente declarava-se como advogado e comprovou sua condição em documentos de fl. 193 à época do negócio firmado, qual seja, 01/11/2021, em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 26). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação da parte ré sobre falta de elegibilidade do requerente por aproximadamente 3 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando o requerente necessita de tratamento para doença grave e procedimentos cirúrgicos em decorrência de sequelas do AVC. Além disso, a ré não comprovou ausência de vínculo do requerente com a entidade de classe ABRABDIR nem notificação das partes autoras quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Dessa forma, a inércia da requerida em exercer seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima dos requerentes de suas permanências no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta a jurisprudência na adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SÚMULA 100 DO TJSP. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO FULCRADA NA IDADE SUPERIOR A 24 ANOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR FOI MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE UM PLANO DE SAÚDE DESDE 2017. COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 27 ANOS DE IDADE, SOMANDO CERCA DE 3 ANOS DE INÉRCIA. A PROLONGADA INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM APLICAR A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GEROU UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA "SUPPRESSIO". PLANO DE SAÚDE QUE ACEITOU OS PRÊMIOS SEM QUESTIONAR DURANTE PERÍODO PROLONGADO, NÃO PODENDO EXCLUIR O BENEFICIÁRIO QUANDO ENTENDER SER MAIS CONVENIENTE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003618-63.2024.8.26.0011; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, as exclusões dos autores, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeitam o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois a ré adota comportamento contraditório ao excluir os beneficiários somente após longo período, configurando prática abusiva. Avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.". Mesmo entendimento se aplica aos seguro saúde. Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do seguro saúde pela ré. Não fosse suficiente, os autores são idosos, contando com 87 e 91 anos de idade, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de suas vidas constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que os autores consigam aguardar sem lesão à sua própria saúde o cumprimento de carências, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, o autor é portador de doença grave, conforme relatórios médicos trazidos aos autos, haja vista o diagnóstico de hematoma subdural crônico agudizado, hematoma extradural à esquerda, hipertensão arterial sistêmica e neoplasia da bexiga e fibrilação atrial permanente, necessitando realizar além de tratamento, também nova cirurgia. À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura, o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento e precisar realizar cirurgia é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do seguro saúde. Alerto que se entende como obrigação do plano contratado arcar com todas as técnicas disponíveis à disposição dos autores, independente de elas serem previstas ou não no rol da ANS, sendo este o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue o voto exarado pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial nº 668.216 do E. STJ, cujo julgamento ocorreu em 15 de março de 2007: é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida da consumidora Em complemento, vale conferir o entendimento jurisprudencial, quanto ao dever de cobertura dos procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento pleiteados nesta demanda, in verbis: Jurisprudência em Teses STJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ou mesmo por não estar previsto contratualmente, ante à expressa indicação do médico que acompanha a paciente". A respeito disso, afirma a Súmula 96 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." Ainda concernente à indicação expressa do médico do autor, o relatório médico do Dr. Marden Tebet (fls. 74/77) elucida a necessidade da realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento devido ao estado clínico do autor e o risco da situação se agravar ao ponto de desencadear acidente vascular cerebral isquêmico e/ou embolia sistêmica não tratada. Observe-se que a ré poderia ter comprovado a desnecessidade de realização dos procedimentos, mas, assim não agiu, deixando de comprovar o ônus que lhe competia, limitando-se a autorizar parcialmente os procedimentos solicitados e cancelar abusivamente o seguro saúde dos autores. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO À COBERTURA E CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao custeio de materiais cirúrgicos, no valor de R$ 149.557,50 A ré alega a inexistência de obrigação legal para custeio dos materiais cirúrgicos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de cobertura do material cirúrgico é abusiva; e (ii) existem fundamentos para a manutenção da sentença. III. Razões de decidir 4. A negativa de custeio de materiais prescritos por médico é incompatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, consistindo abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1195486-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos. Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026848-53.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Destarte, de rigor, a procedência do pedido para determinar que a ré mantenha o tratamento de saúde e autorize e custeie os procedimentos e devidos materiais descritos às fls. 64/65, 67/70 e 74/77. Por sua vez, em relação aos danos morais, o cancelamento abrupto do seguro saúde dos autores, pessoas idosas, sendo o autor em tratamento de doença grave e com necessidade de se submeter a cirurgia, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. No que tange ao pedido de dano moral, em tese, mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, os requerentes são idosos e teriam dificuldades quiçá impossibilidades de ingressar em novo seguro saúde. Acrescento que o autor estava com risco real de piora do seu quadro, sendo necessário passar pelo sofrimento desnecessário da negativa de cobertura de tratamento intensivo e cirurgia a ele prescritos, sob pena, na pior hipótese, de agravamento da condição de saúde já debilitada. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, como a idade avançada dos autores (87 e 91 anos), a gravidade da doença que acomete o requerente, o cancelamento repentino do plano sem prévia notificação, bem como levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pelas partes autoras, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito, a fim de: a) CONDENAR a ré à obrigação de reativação e manutenção dos autores Gilberto Ulysses Franceschini e Silvia Escorel de Carvalho Franceschini, conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano dos autores indevidamente; b) CONDENAR a ré à obrigação cominatória, consistente na continuidade do tratamento médico dos requerentes, descritos nos relatórios médicos, até alta hospitalar. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 99/102. Sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da condenação e do valor da prestação anual do plano de saúde. Anote-se correção no valor da causa em emenda à inicial dos autores às fls. 84. Recolham os autores a diferença. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

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Sebastiao Augusto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 295214745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-20.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-20.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Augusto de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS … Processo 1001572-20.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Augusto de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS proposta por SEBASTIÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, na qual o autor alega que os seus familiares, ao verificarem detalhadamente o extrato de seu benefício, notaram que desde o ano de 2016 o autor vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário referentes à Reserva de Margem Consignável. Afirma o autor que nunca contratou cartão ou sequer teria recebido o cartão físico ou as faturas relacionadas a este cartão. Aduz que as parcelas referentes à Reserva de Margem Consignável vêm sendo descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de impedir a efetivação dos descontos referentes à RMC em seu benefício. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como danos materiais no importe de R$ 100.626,01 (cem mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavos), referentes aos valores indevidamente descontados. Com a inicial (fls. 01/21) juntou documentos (fls. 22/114). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do banco requerido (fls. 115/116). Pedido de habilitação do banco requerido (fls. 127/225). Contestação apresentada (fls. 229/244), na qual o banco alega, preliminarmente, a decadência do direito do autor. No mérito, afirma que houve a contratação do cartão de crédito RMC, bem como a realização de saques complementares, além do espontâneo pagamento parcial de duas faturas. Sustentou o descabimento da restituição de valores em dobro, a inexistência de dano moral e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, argumentou a razoabilidade do quantum indenizatório. Juntou documentos (fls. 245/396). Réplica apresentada (fls. 400/404), na qual o autor reiterou os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes a informarem as provas que pretendiam produzir (fls. 405/406). O Banco requerido pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 409/410), ao passo que o autor requereu a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade do contrato (fls. 411/414). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalto que a prejudicial de prescrição não deve ser acolhida. Isto porque a relação jurídica que a parte visa reconhecer como inexistente e, em consequência, pede a reparação por danos materiais e morais é de trato sucessivo, de forma que eventual prazo prescricional teria início a partir do momento que findo os contratos. Vejamos jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema: CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado Relação de consumo configurada Relação jurídica continuada e de trato sucessivo Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC Termo inicial a partir da data do último desconto indevido Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício Último desconto ocorrido em agosto de 2018 Ação ajuizada em setembro de 2023 Prescrição da pretensão verificada Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Desta feita, considerando que a relação jurídica é de trato sucessivo e que os descontos permanecem sendo realizados até os dias de hoje, não há como considerar que a prescrição tenha se iniciado com a suposta data da celebração do contrato de cartão de crédito - RMC, razão pela qual a prejudicial de prescrição resta afastada. Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerente. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos reside em saber sobre a veracidade do Contrato de Adesão cartão de crédito consignado Banco BMG entre a parte autora e a parte requerida, ou seja, se a assinatura lançada no instrumento contratual juntado aos autos é da parte autora, uma vez que esta nega veementemente que tenha aposto a sua assinatura no documento. No caso dos autos, verifico que há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos legais, é de rigor a inversão do ônus da prova no caso em tela. É de bom alvitre ressaltar que, diante da alegação da parte autora de que não houve contratação de sua parte, o ônus de comprovar a autenticidade é da parte ré, pois a ela que caberia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) e a ela caberia comprovar a veracidade/autenticidade do documento quando "se tratar de impugnação da autenticidade", pois tal ônus é da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão pela sistemática de recursos especiais repetitivos: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Pro AfR o REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021 (Tema 1061). O caso aqui analisado é exatamente o mesmo, não havendo nenhum "distinguishing" apto a levar a conclusão diferente, em apreço, ainda, ao disposto nos artigos 927 e 489, § 1º, do CPC. Logo, não se desincumbindo o réu da comprovação de que houve a contratação e que o contrato foi firmado pelo requerente, é de se reconhecer que houve fraude, com a utilização do nome da parte autora, motivo pelo qual de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Com isso, é caso de reconhecer a inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas e com os dados pessoais do requerente, procedeu à cobrança no benefício da parte, não tendo sequer comprovado o vínculo contratual. Ainda, observando as faturas do cartão de crédito juntadas aos autos, verifico que o autor não realizou uma compra sequer no cartão de crédito durante os 08 (oito) anos que vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço. Somado a isto, considerando que o autor afirmou veementemente a sua negativa quanto à contratação do cartão de crédito consignado, bem como assegurou que a assinatura constante no documento não é sua, caberia ao banco requerido pleitear a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Entretanto, intimado a apresentar as provas que pretendia produzir, o banco requerido optou por requerer o julgamento antecipado da lide. Neste cenário, sem prova pericial grafotécnica/documentoscópica que demonstre ter sido o autor quem firmou o contrato impugnado na inicial, sem que o requerido, mesmo intimado, tivesse se animado a custear a referida a prova e estando, essa questão, resolvida por recurso repetitivo (STJ, Tema nº 1061), não há alternativa que não a de reconhecer, face ao requerente, a inexistência do contrato referido na inicial, do que decorre, como consectário lógico, a inexigibilidade dos valores descontados à título de Reserva de Margem Consignável pelo banco-requerido. Quanto à devolução em dobro, com fulcro no artigo 42 do CDC (O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável) tem-se que o tema foi decidido pelo STJ recentemente, tendo sido modulados os efeitos da decisão. Muito embora o precedente do STJ diga respeito à cobrança de serviços telefônicos não contratados, entendo que o raciocínio se aplica com perfeição ao caso presente, principalmente porque a primeira tese fixada diz respeito a aplicabilidade do art. 42 do CDC, que é exatamente o tema que está em exame. As teses fixadas pelo E. STJ no EAREsp 676.608/RS foram as seguintes: (...) Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não-contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O acórdão do STJ foi publicado em 30/03/2021, sendo que os descontos se iniciaram em data anterior, motivo pelo qual é caso de já aplicar ao caso a tese fixada do STJ, determinando-se o pagamento em dobro apenas às cobranças eventualmente ocorridas após 30/03/2021. Desta forma, indiscutível a cobrança indevida pela parte requerida, de modo que deverá restituir os valores pagos antes de 30/03/2021 de forma simples e os valores descontados após 30/03/2021 em dobro. No mais, em razão de não ter sido comprovada a contratação, há fortes indícios de fraude, além de se tratar de desconto indevido na verba alimentar da parte requerente, razão pela qual entendo que a parte autora foi exposta a situação apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Nesse ponto, nem se argumente que há necessidade de prova do dano, porquanto tem prevalecido na jurisprudência o princípio da presunção do dano em casos como tais. Vale dizer, não há necessidade de uma demonstração específica, já que é inerente ao próprio evento. É fato notório e independe de prova que descontos não autorizados nos vencimentos da pessoa extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando o autêntico dano moral, passível de ser indenizado, sobretudo porque obstaram o autor de usufruir plenamente de seus rendimentos. Portanto, comprovada a violação de um direito subjetivo, é o que basta para que se conclua pela existência de dano, valendo anotar que as circunstâncias e demais peculiaridades do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. De se ressaltar, que, em casos como o presente, o STJ tem admitido a fixação de indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1539686/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019), sendo este, também, o entendimento do E. TJSP: "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimos consignados em nome das autoras, mediante fraude. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores perante a autora. Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraude se delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Danos morais que se evidenciam coma ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada. Recurso provido. Juros de mora. Danos materiais Responsabilidade extracontratual. Termo a quo. Incidência desde cada desconto indevido Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ Recurso provido. Correção monetária Danos materiais Pretensão à sua incidência a partir do desembolso Ausência de interesse recursal quanto ao tema Recurso em conformidade com ar. sentença apelada Recurso não conhecido. Recurso provido em parte, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004366-17.2020.8.26.0438; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento:19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenizável cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 10.000,00). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Reforma da r. para reconhecer a procedência total da ação. Recurso da parte autora provido e improvido o do Banco-réu. (TJSP; Apelação Cível 1014495-22.2020.8.26.0005; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021)." No mais, o autor foi exposto a situação suficientemente apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Referido dano, inclusive, teve como causa a falha no serviço prestado pela requerida, que, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os danos morais, no caso em apreço, emergem da conduta lesiva, o que torna desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial, ainda que presente nesse caso. Em relação ao quantum indenizatório devido, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, deve o juiz, motivadamente e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar um importe adequado. Entre outros critérios, o julgador deve considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes. Sérgio Cavalieri Filho pontua: A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros,2006, p.116). A conduta do fornecedor que, ao tomar conhecimento da contratação ilegítima, resolve o problema do consumidor, promovendo a baixa do contrato e a devolução das quantias cobradas indevidamente e a daquele que age com descaso, permanecendo inerte ou letárgico diante da reclamação administrativa, não podem ser valoradas da mesma forma, afinal, a indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa (art. 944, do Código Civil). Consequentemente, a comprovação pela autora de que houve reclamação administrativa e, portanto, descaso do fornecedor em resolver a situação independentemente de intervenção judicial, é relevante para a análise da extensão do dano. Sem a prova da reclamação (art. 373, inciso I, do CPC), como no caso em exame, o valor da indenização deve ser menor. Também é preciso analisar a boa-fé, a lealdade e a cooperação dos litigantes com a parte contrária e com a própria administração da justiça. A distribuição simultânea ou aproximada de várias ações distintas contra a mesma instituição financeira (uma ação para cada contrato), pode não revelar a má-fé, mas evidencia a intenção deliberada de potencializar os ganhos financeiros com a indenização, em franco desvirtuamento do instituto jurídico do dano moral, que não se presta ao enriquecimento sem causa. A propósito: INDENIZAÇÃO Dano moral Negativação indevida do nome do autor (...) Valor a ser arbitrado que deverá se prestar a coibir reincidência da conduta ilícita do causador do dano, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima (..) (TJSP; Apelação Cível1002919-67.2022.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) No caso dos autos, entretanto, não se tem notícia da distribuição de outras ações semelhantes pelo mesmo consumidor contra o mesmo réu nem de prévia reclamação administrativa junto ao réu. Assim, considerando os fatores acima expostos e atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil, reputo adequado a fixação do montante a título de dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta as condições sócio econômicas das partes, o bem jurídico lesado, a gravidade da lesão e o grau de culpa do ofensor. Aliás, em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Contratação dos serviços não comprovada. Sentença de parcial procedência mantida. Embora a ré avente a anuência da autora na emissão da nota fiscal de serviços supostamente prestados ao companheiro da representante da empresa, não logrou trazer qualquer indício de prova nesse sentido. A propósito, incumbia à requerida trazer ao feito prova convincente da contratação e da prestação dos serviços, de modo a legitimar a emissão da duplicata levada a protesto, o que não ocorreu. A declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito era mesmo medida que se impunha. Protesto indevido. Duplicata por indicação. Ausência de prova da relação jurídica subjacente. Dano à honra objetiva. Padecimento por pessoa jurídica. Abalo de crédito presumido. Indenização devida. Montante da indenização arbitrado com razoabilidade. Inexistente o débito, não se justificava o apontamento da duplicata a protesto. Inequívoco o dever de indenizar. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) Súmula 227do STJ. O valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível:1001405-77.2021.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)" Consigne-se que, conforme assentado pela melhor jurisprudência, os juros moratórios, no caso de indenização por danos morais, em que se tratando de responsabilidade extracontratual (reconhecida, como no presente caso, inexistência de relação contratual), devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data da contratação questionada. A correção monetária, por outro lado, incide a partir do arbitramento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o dano moral não tenha sido fixado no montante requerido pelo autor, a condenação em montante inferior ao pedido na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato apontado na petição inicial, qual seja, a contratação de cartão de crédito consignado, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo sobre a RMC; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; c) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples os que forem realizados antes de 31/03/2021 e, dobrada, que forem realizadas após 31/03/2021, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, serão observadas as modificações trazidas pela Lei n° 14.905/2024; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, serão observadas as modificações trazidas pela Lei n° 14.905/2024. Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP)

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