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Delson Araujo De Carvalho x Banco Votorantim S.A.

ID: 338840677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2192756-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELSON ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2192756-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2192756-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Delson Araujo de Carvalho - Réu: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por DELSON ARAUJO DE CARVALHO, objetivando a desconstituição da sentença prolatada no processo nº 1031258-68.2024.8.26.0002, que julgou improcedente ação revisional, que moveu em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Sustenta o recorrente (fls. 01/12), em síntese, que propôs ação com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, já que seriam abusivas, bem como com a finalidade de demonstrar a cobrança indevida de tarifas como registro de contrato, seguro, tarifa de cadastro. Disse que a r. sentença de improcedência transitou em julgado em 31/07/2024, não tendo sido interposto recurso, sob o argumento de que não houve a publicação do decisum em nome da patrona constituída nos autos e, assim, configurou nulidade processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 272, § 5º do CPC. Alegou que a r. sentença rescindenda não examinou devidamente os elementos do contrato. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judicial e o reconhecimento da nulidade da intimação da r. sentença, com consequente reabertura do prazo recursal e, consequentemente, novo julgamento da lide. É o relatório. A ação é tempestiva e não foi feito o depósito de 5% (cinco por cento), tampouco o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado SPI nº 77/2015, considerando o pedido de justiça gratuita formulado. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, apresente, o recorrente, em 10 (dez) dias: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Destaca-se que, conforme r. decisão de fls. 40/42 do processo de origem, houve determinação de juntada de documento complementar para o fim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mas que não foi cumprida pelo recorrente. Assim, não será concedido prazo suplementar para o cumprimento deste decisum. 2. Conforme procuração ad judicia de fls. 28/29 do processo de origem, foi outorgado poderes aos advogados Daniela de Melo Pereira OAB/SP nº 384.124 e Ericson Amaral dos Santos OAB/SP nº 374.305. A petição inicial (fls. 01/27) foi assinada exclusivamente pelo advogado Ericson Amaral dos Santos. A r. sentença de fls. 51/54 que julgou improcedente a demanda, consoante certidão de publicação de fl. 56, foi publicada em nome do advogado Ericson Amaral dos Santos. Assim, manifeste-se, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sobre a respectiva certidão, apresentando documentos acerca de eventual irregularidade na intimação. Após a manifestação do recorrente ou decorrido prazo in albis, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Fernandes Da Fonseca

ID: 326006871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018252-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA FERNANDES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

MARIANA MANGELLI CERASO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0018252-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1102165-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Antonia Fernandes da Fonseca - Visto… Processo 0018252-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1102165-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Antonia Fernandes da Fonseca - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MARIANA MANGELLI CERASO (OAB 416851/SP)

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Edson Lopes Da Silva x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 333544216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011788-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CURTO FRANÇA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0011788-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1040587-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Edson Lopes da Silva - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Ante o expo… Processo 0011788-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1040587-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Edson Lopes da Silva - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante . Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Com a apresentação e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora para o soerguimento da quantia constrita (fls. 20). No prazo de cinco dias após a transferência eletrônica, deverá a parte demandante se manifestar quanto à satisfação do crédito, presumindo-se a aceitação, no silêncio, caso em que os autos serão extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação, porém, em honorários de advogado, na forma do art. dos artigos 54 e 55 da lei mencionada. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CURTO FRANÇA (OAB 211404/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Gilmar Gomes Carvalho x Instituto Presbiteriano Mackenzie

ID: 335316284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055605-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Despacho

Advogados:

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

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HENRIQUE COELHO

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LUIZ ROSELLI NETO

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DESPACHO Nº 1055605-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1055605-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilmar Gomes Carvalho - Apelado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - 1. O apelante, réu, pediu preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária diretamente na apelação. 2. Disciplina da gratuidade judiciária: 2.1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza, em relação à pessoa física, quando o recolhimento comprometer sua subsistência ou da família, e, em relação à pessoa jurídica, quando o recolhimento inviabilizar sua atividade empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ..., entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2.2. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige prova da insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi relator o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). - destaque na citação - 3. Da não comprovação da alegada hipossuficiência: 3.1. No caso dos autos, não foi satisfatoriamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que obsta a concessão da gratuidade processual, cumprindo destacar especialmente que: (a) O apelante é arquiteto e a documentação apresentada pela apelada a fls. 206/216 demonstra que ele possui significativo reconhecimento no meio profissional, tendo sido destaque em publicações especializadas e mantendo atuação ativa no mercado; (b) reside no bairro Jardins (fls. 82), uma das regiões mais valorizadas e caras da capital paulista, circunstância absolutamente incompatível com alegada hipossuficiência econômica; (c) os extratos bancários de fls. 137/180 revelam movimentação financeira substancial, com valores que evidenciam capacidade econômica para arcar com as despesas processuais; (d) O réu não requereu tal benefício na contestação, somente o fazendo na fase de recurso; 3.2. Não é demais ponderar que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo o benefício, através do advogado que constituiu para defesa de seus interesses, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. 4. A concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. 5. Assim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao apelante, porque não preenchidos os requisitos para tanto, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento deste recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Luiz Roselli Neto (OAB: 122478/SP) - Henrique Coelho (OAB: 33677/DF) - Arianny Rosa Ferreira Alves (OAB: 64167/DF) - 5º andar

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Douglas Silva De Souza x Associação De Socorro Mutuo Kong Associados

ID: 337745932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035914-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORRO MUTUO KONG ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARRERA PAVÃO GÓIS

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MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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DANIELA BRAGA DOS REIS

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Processo 1035914-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Douglas Silva de Souza e outro - Associação de Socorro Mutuo Kong Associados - Vistos. Jacicleide Freire dos Santos ajuizou… Processo 1035914-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Douglas Silva de Souza e outro - Associação de Socorro Mutuo Kong Associados - Vistos. Jacicleide Freire dos Santos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais em face de Associação de Socorro Mutuo Kong Associados, alegando, em síntese, que é titular de seguro contratado com a ré. Aduziu que possuía o veículo, de placa EBW6E86, modelo VW/FOX 1.0, ano 2008, cor prata, com o chassi de nº 9bwaa05z39403697, avaliado em R$ 22.132,00 (vinte e dois mil cento e trinta e dois reais), de acordo com o preço da tabela FIPE, (doc. anexo), segurado pela associação X HELP. Ocorre que, em 12/07/2023, por volta das 09h15min, a parte autora teve o carro roubado, quando havia estacionado na rua Selma Kurtz, nº 487, conforme o boletim de ocorrência em anexo. Registrou boletim de ocorrência na delegacia 'on-line' e comunicou o fato à ré. Porém, a ré não deu qualquer retorno à autora quanto ao andamento do processo de sinistro. Pleiteou a justiça gratuita. Ao final, pugnou pela procedência da ação, para: a) condenar a ré na obrigação de efetivar o pagamento da indenização securitária devida, no valor de R$ 22.132,00, atualizados monetariamente, desde o sinistro do veículo que ocorreu em 12/07/2023, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês desde a citação e multa de 10% sobre o valor a ser pago, por dia de atraso e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A petição de fls. 37/38 foi recebida como emenda à inicial, para alterar o polo ativo, no qual passou a constar Douglas Silva de Souza, em substituição à Jacicleide (fls. 50). Foi concedida a justiça gratuita à autora (fls. 58). A ré apresentou contestação a fls. 64/68. Alegou que o requerente não é filiado à requerida, sendo certo que inexiste nos autos ou no sistema interno qualquer veículo VW FOX de placas EBW6E86 constante como ativo, à época da narrativa fática. Afirmou que o documento de fls. 30 trata de relação de documentos necessários para a filiação e integração do veículo na base de dados da proteção, sendo certo que o documento de fls. 32 é comunicado de evento, cuja impressão é feita no site da requerida, que nunca recebeu o documento acostado. Sustentou que o documento denominado termo de filiação, com os limites da proteção, dados do veículo e vigência, tal qual uma apólice, seria documento indispensável para a prova de que havia proteção na data dos fatos. Pugnou pela improcedência da ação. Sobreveio réplica à contestação a fls. 86/94, com a juntada de documentos a fls. 95/130. Intimada acerca dos documentos juntados com a réplica, a ré disse que, na época do evento ocorrido, houve um problema interno no sistema da requerida, pelo que os associados que se encontravam adimplentes e ativos constaram como 'perda de benefício' (fls. 145). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Controvertem as partes quanto à existência de contrato ativo em nome do autor tendo por objeto o veículo indicado na exordial à época do sinistro. O documento juntado a fls. 106 indica a contratação em nome do autor tendo por objeto o veículo indicado na inicial. Ademais, a ré afirmou a fls. 145 que 'houve um problema interno no sistema da requerida, no qual os associados que se encontravam adimplentes e ativos, constaram como perda de benefício'. Assim, em cinco dias, sob pena de preclusão: a) junte a ré o termo de contratação aderido pelo autor, bem como os termos gerais do contrato e b) esclareça se localizou a comunicação feita pelo autor acerca do sinistro e o tratamento dado ao caso. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), DANIELA BRAGA DOS REIS (OAB 420888/SP), ROBERTA CARRERA PAVÃO GÓIS (OAB 418004/SP)

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Processo nº 1011567-45.2025.8.26.0451

ID: 296819550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CANATO LORENZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRINI

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Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte a… Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte autora tem condições financeiras para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a infirmar a presunção relativa que emana da declaração de pobreza. Com efeito, o autor não apresentou demonstrativos financeiros comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência econômica. Em consequência, no prazo de quinze (15) dias úteis deverá adotar uma dentre as duas alternativas abaixo. Ou recolher a taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e os valores necessários para citação por carta ou mandado, sob as penas do art. 290 do CPC, abrindo mão da gratuidade. Ou apresentar prova cabal da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, juntando: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PETRINI (OAB 339056/SP)

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Nilda Ramalho Belli x Banco Pan S/A

ID: 293965596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA RAMALHO BELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM SUA CONTA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS; E (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E O BANCO RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4. EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º, DO CPC, POR TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO.5. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN N. 39/2009, SENDO VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA POR MEIOS DIGITAIS.7. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA DIANTE DA FALSA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, II, DO CPC, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 2. O CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CORROBORA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO FALSA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II, E 373, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; INSS/PRES N. 28/2008, ART. 3º, III, COM REDAÇÃO DA IN N. 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020837-50.2023.8.26.0003, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 20.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007423-68.2024.8.26.0002, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000367-82.2024.8.26.0481, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - Sala 2100

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Isabela Castilho Vieira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315442134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102553-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CASTILHO VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CINTIA TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102553-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Castilho Vieira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1102553-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Castilho Vieira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Isabela Castilho Vieira move ação declaratória e de indenização em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.57/60), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome da autora (fls.145), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CINTIA TAKESHITA (OAB 466488/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Eduardo Lima Coutinho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314537735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014307-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA PEREIRA LYRIO BARRETO

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Processo 0014307-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1107403-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Lima Coutinho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0014307-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1107403-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Lima Coutinho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANNA LUIZA PEREIRA LYRIO BARRETO (OAB 213693/RJ)

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F. De I. D. C. N. P. N. I. x E. B. J.

ID: 277538101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028251-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

E. B. J.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1028251-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. D. C. N. P. N. I. - Reqdo: E. B. J. - Vistos. Defiro pes… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1028251-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. D. C. N. P. N. I. - Reqdo: E. B. J. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - republicado em nome da patrona do autor.

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