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"1036100-57.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 91 de 97

Processo nº 4003524-57.2025.8.26.0002

ID: 312285297

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003524-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003524-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003524-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

ID: 314416103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050456-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEGATO NETO SANTOS GIOVANNA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de resci… Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Everton Segato Neto Santos e Giovanna Silva Lima, em face de CCISA48 Incorporadora LTDA. Os autores alegam que celebraram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade habitacional, e diante de impossibilidade econômica superveniente, pretendem a rescisão do contrato. Ocorre que afirmou existir contrato de financiamento coligado, firmado com a Caixa Econômica Federal, alegam que este também deve ser extinto. Pois bem. Da análise da petição inicial, constata-se que o contrato firmado com a requerida foi sucedido pelo Contrato de Compra e Venda com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 68/116). Aliás, em seus pedidos, a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 56/67), bem como do contrato de financiamento (fls. 68/116) firmado com a CEF, por estarem coligados. Nesse passo, verifica-se a pertinência subjetiva para que a Caixa Econômica Federal integre a lide, eis que se cuida de litisconsórcio necessário, porquanto a pretensão deduzida na exordial, busca o desfazimento do negócio jurídico do qual participou a empresa pública federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido: "PROCESSO Decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP - Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de bem adquirido mediante financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária junto a instituição financeira, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora alienante do bem e o credor fiduciário, quando a pretensão da parte autora afetar o direito material do credor fiduciário, especificamente a propriedade do bem Reconhecimento da existência de interesse do agente financiador, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, no julgamento da lide, tendo em vista que a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel adquirido com garantia de alienação fiduciária afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento bancário, por se tratarem de contratos coligados, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a sua inclusão no polo passivo da ação de origem, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora ré (CPC, art. 114), com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP, ante a existência de interesse de empresa pública federal (CF, art. 109, I) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122039-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconhecendo-se o litisconsórcio passivo necessário, e, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (sede São Paulo). Com a preclusão esta decisão, remetam-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP), LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP)

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Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

ID: 314413951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050456-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEGATO NETO SANTOS GIOVANNA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de resci… Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Everton Segato Neto Santos e Giovanna Silva Lima, em face de CCISA48 Incorporadora LTDA. Os autores alegam que celebraram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade habitacional, e diante de impossibilidade econômica superveniente, pretendem a rescisão do contrato. Ocorre que afirmou existir contrato de financiamento coligado, firmado com a Caixa Econômica Federal, alegam que este também deve ser extinto. Pois bem. Da análise da petição inicial, constata-se que o contrato firmado com a requerida foi sucedido pelo Contrato de Compra e Venda com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 68/116). Aliás, em seus pedidos, a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 56/67), bem como do contrato de financiamento (fls. 68/116) firmado com a CEF, por estarem coligados. Nesse passo, verifica-se a pertinência subjetiva para que a Caixa Econômica Federal integre a lide, eis que se cuida de litisconsórcio necessário, porquanto a pretensão deduzida na exordial, busca o desfazimento do negócio jurídico do qual participou a empresa pública federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido: "PROCESSO Decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP - Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de bem adquirido mediante financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária junto a instituição financeira, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora alienante do bem e o credor fiduciário, quando a pretensão da parte autora afetar o direito material do credor fiduciário, especificamente a propriedade do bem Reconhecimento da existência de interesse do agente financiador, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, no julgamento da lide, tendo em vista que a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel adquirido com garantia de alienação fiduciária afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento bancário, por se tratarem de contratos coligados, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a sua inclusão no polo passivo da ação de origem, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora ré (CPC, art. 114), com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP, ante a existência de interesse de empresa pública federal (CF, art. 109, I) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122039-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconhecendo-se o litisconsórcio passivo necessário, e, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (sede São Paulo). Com a preclusão esta decisão, remetam-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP), LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP)

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Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

ID: 314412671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050456-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEGATO NETO SANTOS GIOVANNA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES

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Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de resci… Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Everton Segato Neto Santos e Giovanna Silva Lima, em face de CCISA48 Incorporadora LTDA. Os autores alegam que celebraram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade habitacional, e diante de impossibilidade econômica superveniente, pretendem a rescisão do contrato. Ocorre que afirmou existir contrato de financiamento coligado, firmado com a Caixa Econômica Federal, alegam que este também deve ser extinto. Pois bem. Da análise da petição inicial, constata-se que o contrato firmado com a requerida foi sucedido pelo Contrato de Compra e Venda com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 68/116). Aliás, em seus pedidos, a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 56/67), bem como do contrato de financiamento (fls. 68/116) firmado com a CEF, por estarem coligados. Nesse passo, verifica-se a pertinência subjetiva para que a Caixa Econômica Federal integre a lide, eis que se cuida de litisconsórcio necessário, porquanto a pretensão deduzida na exordial, busca o desfazimento do negócio jurídico do qual participou a empresa pública federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido: "PROCESSO Decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP - Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de bem adquirido mediante financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária junto a instituição financeira, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora alienante do bem e o credor fiduciário, quando a pretensão da parte autora afetar o direito material do credor fiduciário, especificamente a propriedade do bem Reconhecimento da existência de interesse do agente financiador, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, no julgamento da lide, tendo em vista que a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel adquirido com garantia de alienação fiduciária afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento bancário, por se tratarem de contratos coligados, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a sua inclusão no polo passivo da ação de origem, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora ré (CPC, art. 114), com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP, ante a existência de interesse de empresa pública federal (CF, art. 109, I) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122039-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconhecendo-se o litisconsórcio passivo necessário, e, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (sede São Paulo). Com a preclusão esta decisão, remetam-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP), LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP)

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Processo nº 4001196-57.2025.8.26.0002

ID: 278675653

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001196-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DURAO PANDINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001196-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES ADVOGADO(A) : THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001196-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES ADVOGADO(A) : THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025

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Processo nº 4003718-57.2025.8.26.0002

ID: 325481292

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003718-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE CASSIA DA SILVA VILAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI GROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003718-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : HELENA DE CASSIA DA SILVA VILAR ADVOGADO(A) : VANDERLEI GROSSI DA SILVA (OAB SP358586) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003718-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : HELENA DE CASSIA DA SILVA VILAR ADVOGADO(A) : VANDERLEI GROSSI DA SILVA (OAB SP358586) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Luiz Renato Frediani Junior x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 325449992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013014-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO FREDIANI JUNIOR

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA

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Processo 1013014-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Renato Frediani Junior - Deutsche Lufthansa AG - Isto posto, com fundamento no art… Processo 1013014-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Renato Frediani Junior - Deutsche Lufthansa AG - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 4004882-57.2025.8.26.0002

ID: 332578902

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004882-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FIRMO DE OLIVEIRA LUIS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004882-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AILTON FIRMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA CAMPOS (OAB SP464715) AUTOR : LUIS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004882-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AILTON FIRMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA CAMPOS (OAB SP464715) AUTOR : LUIS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA CAMPOS (OAB SP464715) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 4002554-57.2025.8.26.0002

ID: 297905571

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002554-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CHICOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002554-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANDRA CHICOLI ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB SP163691) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002554-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANDRA CHICOLI ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB SP163691) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Junte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

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Processo nº 1048710-57.2025.8.26.0002

ID: 310187343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048710-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALADIR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 10034… Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1003485-14.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 53, o autor auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, o demandante demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Gol), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 48 parcelas mensais de R$1.845,35 (mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (fls. 57), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os demais documentos juntados demonstram que o autor tem plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, diante do valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de mútuo firmado com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária veículo. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 4. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036100-57.2025.8.26.0002" – Página 91 de 97

Processo nº 4003524-57.2025.8.26.0002

Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

Processo nº 4001196-57.2025.8.26.0002

Processo nº 4003718-57.2025.8.26.0002

Luiz Renato Frediani Junior x Deutsche Lufthansa Ag

Processo nº 4004882-57.2025.8.26.0002

Processo nº 4002554-57.2025.8.26.0002

Processo nº 1048710-57.2025.8.26.0002