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Priscila Aradi Orsoni x Luís Carlos De Oliveira

ID: 304192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108278-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARADI ORSONI

Polo Passivo:

LUíS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

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MARCIO MANTOANO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advo… Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por PRISCILA ARADI ORSONI contra LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, HILDA APARECIDA DE OLIVEIRA e DIRCE MARIA DE OLIVEIRA JOÃO. Em síntese, alegou a autora que no dia 29 de fevereiro de 2024 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios no valor total de R$ 16.200,00, a serem pagos ao final do processo. Nesta ocasião, ficou acordado que faria a representação dos requeridos em uma ação de inventário dos bens deixados pelo pai deles, o senhor DIRSO DE OLIVEIRA, sendo que dentre os bens do espolio, havia dinheiro em conta, o que justifica o motivo dos honorários serem pagos ao final. Sustentou que foi aberto processo de inventario n°1033882-87.2024.8.26.0100 que correu perante a 3° Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Informou que o MM. Juízo requisitou a juntada de alguns documentos para continuidade do inventário, então os requeridos, mesmo avisados para providenciarem os documentos, decidiram por livre vontade revogar a procuração da autora para fazer o inventario via extrajudicial com outro advogado. Sustentou ainda que os requeridos se recusaram a pagar os honorários anteriormente contratados com a autora. Pediu que fossem arbitrados honorários advocatícios proporcionais, além da condenação dos requeridos ao pagamento do valor arbitrado. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Fls. 149/162), onde alegaram que a requerida Hilda, no mês de janeiro/2024 iniciou conversas com o escritório ORSONI ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, e, em 08/02/2024recebeu a proposta do referido escritório, tendo em 05/02/2024, 27/02/2024 e 29/02/2024 enviado alguns documentos levantados para o referido escritório. Sustentaram que não foi formalizado qualquer contrato, e que somente foi enviada proposta, que não possui qualquer assinatura ou qualquer aceite dos requeridos e, portanto, não se tratando de um contrato. Alegaram que a autora ajuizou a Ação de Inventário sem as procurações necessárias e sem sequer ter conversado com todos os herdeiros. Houve réplica (Fls. 229/241). É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade aíva entendo estar correta. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, por meio da qual a autora busca o arbitramento de honorários devidos pela atuação em processo de inventário judicial, o qual foi posteriormente encerrado por opção dos requeridos em realizar o procedimento por via extrajudicial e com a contratação de outro advogado. A controvérsia reside na existência ou não de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a autora e os requeridos, bem como na efetiva prestação de serviços que justifiquem a fixação de honorários. Compulsando os autos, observo que não foi apresentado contrato escrito assinado pelas partes, tampouco e-mails ou outra forma de manifestação inequívoca que demonstre o aceite da proposta apresentada pela autora por todos os herdeiros. Ainda que constem documentos enviados pela requerida Hilda ao escritório da autora em datas anteriores à propositura do inventário judicial, tal conduta não se mostra suficiente para configurar contratação formal. Ainda, conforme reconhecido pela própria autora, a procuração foi revogada após a exigência judicial de documentos necessários ao regular processamento do inventário. Ademais, o ajuizamento da ação de inventário, sem a devida outorga de poderes por todos os herdeiros, compromete a validade da alegada contratação e enfraquece a tese de vínculo obrigacional entre as partes. É possível o arbitramento de honorários mesmo na ausência de contrato formal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços jurídicos e o benefício econômico auferido pela parte contratante. No entanto, no caso concreto, não restou comprovado que a autora tenha prestado serviços substanciais capazes de justificar a remuneração proporcional, tampouco que tenha atuado com a anuência de todos os herdeiros envolvidos. Ressalte-se, ainda, que causa estranheza o fato de a autora, profissional da área jurídica e advogada atuante, não ter formalizado por escrito o contrato de prestação de serviços advocatícios, especialmente se tratando de demanda envolvendo inventário, com valor expressivo e múltiplas partes interessadas. A ausência de instrumento contratual assinado fragiliza sua pretensão, na medida em que se esperava da autora a adoção das cautelas mínimas inerentes à formalização da relação jurídica com seus supostos clientes, principalmente diante da alegação de que os honorários seriam quitados apenas ao final, com recursos do espólio. Diante da ausência de contrato assinado, da falta de provas robustas quanto à contratação e à efetiva prestação de serviços jurídicos, de forma consensual e válida, e considerando a ausência de benefício econômico direto decorrente da atuação da autora, não há como acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe R.P.I.C. - ADV: MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ)

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Banco Luso Brasileiro S/A x Metalúrgica Venâncio Ltda.

ID: 331524376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013606-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1013606-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 390/395: ciência às partes do… Processo 1013606-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 390/395: ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento 2344950-50.2024.8.26.0000, cuja determinação já foi devidamente cumprida. 2. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MARCELO CAMPOS, em que sustentam que os créditos oriundos de ACCs, embora extraconcursais devem ser pleiteados por meio de ação de restituição perante o juízo da recuperação judicial, conforme interpretação sistemática dos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005, e artigo 75, §3º, da Lei nº 4.728/65. Alegam que a execução direta desses créditos viola a competência do juízo recuperacional, responsável por avaliar a essencialidade dos ativos e a viabilidade do plano de recuperação. Ainda, requerem o reconhecimento da concursalidade dos encargos e acessórios incidentes sobre os contratos, sob o fundamento de que o privilégio legal da restituição abrange apenas o valor principal adiantado, não se estendendo a juros, multas ou demais encargos. Diante disso, requerem: a) o reconhecimento da inadequação da via executiva e consequente extinção do feito, nos termos dos artigos 485, VI, e 803, I, do Código de Processo Civil; b) o reconhecimento da concursalidade dos encargos contratuais; c) a suspensão da execução em razão do stay period; d) a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 324/344). Manifestação do excepto a fls. 364/371, argumentando que a exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para discutir a natureza do crédito exequendo, por demandar dilação probatória. Alega que a matéria deveria ter sido arguida por meio de embargos à execução, cujo prazo já teria transcorrido. Defende que o crédito executado é inteiramente extraconcursal, oriundo de Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), e ainda garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos dos artigos 49, §§ 3º e 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005. Informa que, embora o crédito tenha sido inicialmente incluído na Classe III da relação de credores, a divergência apresentada foi acolhida pelo Administrador Judicial, com a exclusão do crédito da recuperação judicial, conforme publicado no segundo edital previsto no artigo 7º, §2º, da LRF. O Banco ressalta que, por se tratar de crédito extraconcursal e garantido por direito real de propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão de atos executivos durante o stay period. Assim, sustenta a possibilidade de prosseguimento da execução e de atos constritivos, independentemente da recuperação judicial em curso. Por fim, reitera que a competência para processar a execução é do juízo da execução, e não do juízo recuperacional, salvo para análise da essencialidade de bens eventualmente constritos, conforme entendimento do STJ. Postula a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita e ausência de vícios processuais ou materiais no título executivo. É o relatório. DECIDO. Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP, os créditos oriundos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios, possuem natureza extraconcursal a teor do que dispõem os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05. Nessa condição, tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão das execuções prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.857.160/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025); Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio. Executada submetida a regime de recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito principal. Inteligência dos art. 49, § 4º, e art. 86, II, da Lei nº 11.101/05. Execução que deve prosseguir pelo valor principal do crédito, excluídos encargos do inadimplemento. Possibilidade de realização de atos expropriatórios pelo juízo da execução, ressalvado controle pelo juízo da recuperação judicial. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193094-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025); EXECUÇÃO. Prosseguimento da demanda. Possibilidade. Natureza extraconcursal do crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio já reconhecida pelo Juízo da recuperação judicial das empresas agravantes. Prática de atos executivos. Ausência de impedimento. Pleno exercício de análise do Juízo da recuperação judicial quanto às constrições realizadas pelo Juízo da execução. Suspensão da demanda executiva quanto ao coobrigado. Impossibilidade. Inteligência do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05 e Súmula nº 581 do STJ. Julgamento do REsp 1333349/SP, representativo de controvérsia repetitiva. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155971-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); No caso concreto, os documentos de fls. 372/376 indicam que o Administrador Judicial, no curso do processo de recuperação judicial, acolheu a divergência apresentada pelo exequente e promoveu a exclusão do crédito eu ficou de fora do edital de credores. No que tange ao pedido subsidiário de separação dos encargos contratuais do montante principal, cumpre observar que, embora a discussão sobre a concursalidade de tais valores pudesse, em tese, ser submetida ao juízo da recuperação judicial, a existência de garantia por cessão fiduciária afasta essa possibilidade. Isso porque, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITOS NÃO PERFORMADOS. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Recuperação judicial.2. De acordo com a compreensão do STJ, os créditos derivados de cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, sendo irrelevante se se trata de créditos performados, aqueles cuja condição já se realizou, ou não performados, cuja condição ainda pende no momento da recuperação judicial.3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.207.152/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025). Conclui-se, portanto, que a exclusão do crédito do regime recuperacional não se limita ao valor principal adiantado, abrangendo também os encargos contratuais decorrentes do inadimplemento, como juros, multa e correção monetária, os quais integram a totalidade da obrigação garantida por cessão fiduciária. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 3. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVIRTO que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP)

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Annalu Regina Da Silva Chaves x Sptrans - São Paulo Transporte S.A.

ID: 322365949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031454-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

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ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

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ALLAN SANTANA DA SILVA

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Processo 1031454-38.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vist… Processo 1031454-38.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outro aduzindo, em síntese, que se inscreveu no concurso público para ingresso no quadro de cargos efetivos oferecidos pela SPTRANS e foi aprovada. A Impetrante, sabendo de sua aprovação, aguardava a sua comunicação pessoal para comparecer perante a Comissão de Cotas, para a aferição da veracidade da autodeclaração dos candidatos afrodescendentes, porém, a convocação da Impetrante para comparecer à Comissão, foi realizada unicamente, pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 12/04/2024. Ocorre que, por pura sorte, a Impetrante buscou seu nome no Diário Oficial e para sua surpresa viu que seu nome estava na lista de relação dos candidatos que não compareceram ao procedimento de aferição sendo considerada ausente. Diante disso, requer: (i) tutela antecipada; (ii) justiça gratuita; e (iii) a concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar porventura deferida, para os fins de garantir à Impetrante o direito a nova data para aferição da autodeclaração perante à Comissão. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 13). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 14/107). Em decisão (fls. 110/112), foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada. Citada, a autoridade apresentou informações (fls. 121/127). Preliminarmente, afirma falta de interesse de agir. No mérito, afirma inexistência de direito líquido e certo, dado que a impetrante foi devidamente intimada para a sua apresentação, evidenciando o respeito aos princípios da publicidade e da razoabilidade. O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (fls. 171/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDIDO. Em apertada síntese, trata-se de ação em que a impetrante objetiva a concessão da segurança confirmando a medida liminar para declarar nulo o ato que excluiu a impetrante da lista de cotas, bem como que seja realizada nova convocação para aferição de sua autodeclaração. No que pese os argumentos apresentados pela impetrante, a segurança deve ser denegada. Inicialmente, convém salientar que comporta ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do processo administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e dos princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). É cediço que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Ainda, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o Princípio da Isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT,15ª Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Desta forma, apenas o ato administrativo viciado pode ser revisto pelo Poder Judiciário, pois cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. Pois bem. No caso em tela, é cediço que, ao se inscrever no Edital de Seleção Pública SPTRANS/DA/SRH/GDH Nº 090156527, destinado ao ingresso na SPTRANS, o impetrante tinha ciência do conteúdo das disposições do Edital (fls. 21/100), que expressamente previu, no item 18.1.2 que " É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Público, que venham a ser feitas no Diário Oficial da Cidade - DOC, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas deste Certame. ". Ademais, no item 18.16 é colocado que "Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Processo Seletivo Público, até a homologação serão publicados no Diário Oficial da Cidade - DOC, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento" É fato incontroverso que, devidamente convocado para a verificação da autodeclaração, a impetrante não compareceu na data agendada, sendo que ela tinha pleno conhecimento do edital ao se inscrever no concurso, aceitando, assim, as condições lá estabelecidas, inclusive as relativas à exclusão em caso de inobservância das regras específicas ao processo de heteroidentificação. Em outras palavras, todas as informações sobre o concurso seriam divulgadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, e os candidatos seriam responsáveis por acompanhar as convocações e os atos de nomeação. Com base nas evidências apresentadas no processo, é evidente que a convocação da impetrante foi realizada conforme as regras do edital, e foi a sua própria negligência que impediu sua presença para verificar a veracidade de sua autodeclaração. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Desclassificação do certame por não comparecimento à perícia médica complementar. Pretensão à anulação do ato, com remarcação dessa perícia. Inadmissibilidade. Ato discricionário da Administração Pública. Não demonstrada, na espécie, ofensa aos princípios da legalidade e publicidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1038921-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). "CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO COMPARECIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. CONGESTIONAMENTO EM RODOVIA.ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. - Dispõe o edital do concurso público n. DP-1/321/18, destinado ao provimento de 2.700 cargos de Soldado PM 2ª Classe: "(...) 12. O candidato que faltar, chegar atrasado, se apresentarem local diferente do estabelecido, ausentar-se do local de prova sem autorização ou se recusar a fornecer material para a realização de qualquer etapa ou prova do concurso,independentemente do motivo, estará automaticamente excluído do concurso público". -Em que pese a afirmar o requerente que o não comparecimento na data marcada para a avaliação de saúde proveio de força maior, caberia ao impetrante prever a possibilidade de atraso durante o percurso até o local da prova, por notórios os inúmeros acidentes de trânsito na rodovia Régis Bittencourt. - Assim, conforme prevê o item 12 do Capítulo XVIII do edital do concurso público, o impetrante foi automaticamente excluído do certame ao não comparecer no horário e no local da avaliação toxicológica. -Reconhece-se, pois, que a Administração pública observou todos os deveres previstos no edital do certame, não se podendo alegar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento da remessa necessária e da apelação." (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1017778-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro:04/11/2019). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pretensão de anulação de ato administrativo de indeferimento da inscrição para concorrer ao sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Reagendamento da entrevista de heteroidentificação. Não comparecimento por motivo de saúde (enxaqueca).Inadmissibilidade. Vinculação ao instrumento convocatório.Segurança denegada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1073300-13.2023.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP), ALLAN SANTANA DA SILVA (OAB 471652/SP)

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Tecnomotor Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda

ID: 326873390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088587-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMOTOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CABRAL DIESEL SOLUçõES AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINY DO NASCIMENTO

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Processo 1088587-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda e ou… Processo 1088587-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda e outro - Da competência: Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 162/167. Para tanto, deverá a presente demanda ser processada neste foro. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios, e parte ré/executado - Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda e Marcos Andrey Melo dos Santos , cujo valor da causa é R$ 12.454,10. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 443998/SP), ANA KAROLINY DO NASCIMENTO (OAB 52620/PE)

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