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Processo nº 1050763-11.2025.8.26.0002

ID: 314351618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1050763-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA OLIVEIRA SAMPAIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050763-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.A.C. - Vistos. A parte distribuiu este cumprimento de sentença como uma ação autônoma,… Processo 1050763-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.A.C. - Vistos. A parte distribuiu este cumprimento de sentença como uma ação autônoma, mas, de acordo com os arts. 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença proferida em autos eletrônicos deve tramitar como incidente processual, em apartado aos autos em que foi formado o título executivo judicial. Para iniciar a fase de cumprimento de sentença em meio eletrônico, a parte deveria ter protocolado seu pedido como uma petição intermediária nos próprios autos em que foi formado o título executivo judicial, observando as instruções contidas no Comunicado CG nº 438/2016: "1.2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. "2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;" De acordo com o art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença protocolado equivocadamente como petição inicial de ação autônoma deve ter sua distribuição cancelada: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário." Como a parte exequente protocolou equivocadamente seu pedido de cumprimento de sentença como uma petição inicial de ação autônoma, a distribuição deve ser cancelada, cabendo ao exequente ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença da forma correta. Remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDREA OLIVEIRA SAMPAIO DE LIMA (OAB 504339/SP)

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Processo nº 1017104-11.2025.8.26.0002

ID: 278066021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017104-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOK SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SANTOS SOUZA

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ADV: João Vitor Santos Souza (OAB 480670/SP) Processo 1017104-11.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Dok Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se … ADV: João Vitor Santos Souza (OAB 480670/SP) Processo 1017104-11.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Dok Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se.

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Processo nº 1052412-11.2025.8.26.0002

ID: 324170213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1052412-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052412-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.B. - 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie, a parte exequente, no p… Processo 1052412-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.B. - 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie, a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de seu comprovante de endereço. No mesmo prazo deve providenciar a juntada de planilha atualizada de débito, incluindo o valor da taxa judiciária, conforme inteligência do artigo 4º, inciso III, e parágrafo 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº Lei 17.785/2023. 3 - Nos termos do §2º, II, do artigo 513, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Conforme previsão do artigo 523, do Código de Processo Civil, CITE-SE e INTIME-SE o(a) por carta com aviso de recebimento executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado na mesma proporção, nos termos do art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil. Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, independentemente de nova intimação, os credores deverão indicar bens do devedor para penhora, de acordo com o art. 524 do referido dispositivo legal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo legal o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do mesmo diploma legal. 4 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE APARECIDO DA SILVA (OAB 435179/SP)

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Processo nº 1045234-11.2025.8.26.0002

ID: 324303955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045234-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1045234-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda Santana Ferreira -… Processo 1045234-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda Santana Ferreira - Vistos. Os documentos apresentados demonstram que a autora recebe salário líquido inferior a dois salários mínimos, quanti módica, que indica incapacidade para arcar com as custas e despesas sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP)

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Processo nº 1030102-11.2025.8.26.0002

ID: 324539237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030102-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARIK UCHOA LUZ

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Processo 1030102-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Demostenes Alves da Luz - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO … Processo 1030102-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Demostenes Alves da Luz - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: THARIK UCHOA LUZ (OAB 525093/SP)

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Processo nº 1056195-11.2025.8.26.0002

ID: 332533310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056195-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPLIANCE ASSESSORIA CONTáBIL SOCIEDADE SIMPLES CSUPPORTE CONTáBIL SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1056195-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Compliance Assessoria Contábil Sociedade Simples - - Csupporte Contábil Sociedade Simples - Vistos… Processo 1056195-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Compliance Assessoria Contábil Sociedade Simples - - Csupporte Contábil Sociedade Simples - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- A lide versa sobre 02 instalações (78321492 - ap 92 e 78321468 - ap 91), ambas localizadas na Rua Dr. Olavo Egidio 287. As últimas faturas (06/2025) estão a fls. 126/127 e 140/141. A análise da documentação juntada corrobora a irregularidade afirmada na inicial, pois a diferença resultante da cobrança retroativa do período sem leitura foge em muito à média de consumo imediatamente anterior. Para evitar dano de difícil reparação, defiro a liminar para (i) suspender a exigibilidade das faturas em aberto de ambas as instalações, ficando vedada a interrupção no fornecimento por inadimplência das faturas suspensas, sob pena de multa; (ii) determinar a reemissão das faturas de 05/2025 e seguintes, com a exclusão da cobrança retroativa parcelada em 10 vezes nas faturas seguintes; (iii) autorizar a requerida a efetuar a cobrança retroativa do período sem leitura (de 13/11/2024 a 12/04/2025) com base na média de consumo dos 06 meses anteriores a interrupção da leitura. O descumprimento acarretará o arbitramento de multa diária. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250045/SP), JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250045/SP)

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Processo nº 1046592-11.2025.8.26.0002

ID: 304304548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046592-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AMORIN PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ

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Processo 1046592-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Amorin Pessoa - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "seja concedida liminar, em tutela pr… Processo 1046592-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Amorin Pessoa - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "seja concedida liminar, em tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), no sentido de determinar, por meio de ofício, ao DETRAN/SP, e para que a Ré se abstenha de proceder qualquer ação de busca e apreensão sobre o veículo fundamentado nas parcelas vencidas e vincendas pactuadas no financiamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser iniciado após o ato citatório, devendo ser revertido em favor da autora, ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência.". Diante da probabilidade do seu direito, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida decorrente de fraude praticada por terceiro, assim como do risco de dano irreparável, por conta do risco de busca e apreensão do bem, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança em desfavor da autora das parcelas do mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do FIAT/DUCO ESCOLAR FFBM25, Espécie/Tipo PASSAGEIRO ONI-BUS - CHASSI 93W245HH 34C2085765, em especial a sua busca e apreensão, sob pena de incidência de multa, neste caso, no montante de R$10.000,00, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por cada violação. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Intime-se para cumprimento da tutela de urgência e cite-se a parte demandada (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)

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Processo nº 1009732-11.2025.8.26.0002

ID: 308913685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009732-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MELONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 1009732-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiane Melone dos Santos - Vistos. 1. Considerando que a tentativa de citação foi feita pelo correio e qu… Processo 1009732-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiane Melone dos Santos - Vistos. 1. Considerando que a tentativa de citação foi feita pelo correio e que não é possível identificar se a carta registrada foi entregue a representante legal da citanda ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (fls. 63), a fim de evitar eventual nulidade do ato citatório, DETERMINO a citação da parte ré por Oficial de Justiça. Saliento que não há enquadramento na hipótese prevista no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que a carta registrada foi entregue a pessoa sem identificação suficiente para constatação da condição de pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Observo que o endereço apontado (fls. 63) está situado em outro Estado. Desse modo, DEFIRO a expedição de carta precatória para o endereço apontado (Avenida Prefeito Antonio Pereira, S/N, Box 07/01 - Terminal Rodoviário de Recife, Várzea, Recife/PE, CEP 50950-030) e para os fins pretendidos, nos termos da decisão de fls. 58. "CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem." Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Ante o benefício da justiça gratuita, PROVIDENCIE a z. Serventia a produção e distribuição da carta precatória. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá a parte autora, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Processo nº 1046495-11.2025.8.26.0002

ID: 301089587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046495-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1046495-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despes… Processo 1046495-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM Nº 2.739/2024 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 32,75, por carta), uma vez que dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025 refere-se exclusivamente ao recolhimento da taxa judiciária inicial, não abrangendo as custas postais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 3. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1030781-11.2025.8.26.0002

ID: 296020202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030781-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MARTINS CORREIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030781-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Martins Correia da Costa - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 43/44 e concedo 48 HORAS para que a aut… Processo 1030781-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Martins Correia da Costa - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 43/44 e concedo 48 HORAS para que a autora traga a procuração com firma reconhecida, bem como informe sobre outros familiares em idêntica situação (item 3). Na inércia, voltem conclusos para extinção. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de prescrição. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração acompanhado de firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida". (TJSP; Apelação Cível 1012280-40.2024.8.26.0003; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Mantida a determinação judicial. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2048206-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024. Int. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 499934/SP)

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