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"1036378-26.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 91 de 94

Banco Genial S.A. x Deb Administração E Construção Ltda. Rober Administração E Construção Ltda. e outros

ID: 298549095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048239-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A.

Polo Passivo:

DEB ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. ROBER ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. FERNANDO NAJI NAHAS RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ROBERT NAJI NAHAS R S ADMINISTRAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR NÓBREGA LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVELA LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e C… Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e Construçao Ltda - - Deb Administração e Construção Ltda. Rober Administração e Construção Ltda. - - Fernando Naji Nahas - - Robert Naji Nahas - - Rnn Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Margareth Cunha Kanan - Vistos. Fls. 2031/2034: assiste razão aos embargantes. Com efeito, a análise dos pontos suscitados pelos embargantes revela que todos possuem pertinência temática com o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e são essenciais para o esclarecimento dos fatos controvertidos. No que tange à complementação dos pontos controvertidos, acolho integralmente o pedido. A verificação da quitação do débito exequendo, considerando a vinculação das CCBs e a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, mostra-se fundamental para a análise da real necessidade da desconsideração. A análise da suficiência das garantias da CCB exequenda e sua vinculação com a CCB nº 007/18 é igualmente relevante. A existência e suficiência de outras penhoras nos autos principais deve ser considerada pela perícia para verificar se há patrimônio suficiente para satisfação do crédito. A situação de inadimplência anterior do executado é relevante para caracterizar eventual má-fé na constituição de atos posteriores. Por fim, a cronologia dos atos praticados em relação à data de constituição do título exequendo (CCB nº 022/19 de 20/08/2019) é crucial para a análise da configuração de eventual abuso da personalidade jurídica. Quanto ao pedido de exibição do segundo aditamento à CCB nº 007/18, firmado em 20/08/2019, este documento possui relevância para a análise pericial da suficiência das garantias e eventual quitação do débito, razão pela qual determino sua exibição pelo Banco Genial. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, determino que a perita nomeada, ao proceder à análise dos documentos constantes dos autos, considere apenas aqueles cuja licitude reste comprovada, abstendo-se de valorar documentos cuja origem seja manifestamente ilícita, em observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Relativamente aos documentos em língua estrangeira constantes das fls. 393/405, a impugnação procede integralmente. Com fulcro no art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exige tradução juramentada para documentos redigidos em idioma estrangeiro, determino o desentranhamento daqueles que não estejam acompanhados da respectiva tradução juramentada, facultando-se ao requerente sua regularização no prazo de quinze dias. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para complementar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, incluindo: (i) a quitação do débito exequendo, considerando a vinculação das CCBs e a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) a suficiência da garantia da CCB exequenda; (iii) a existência e suficiência de outras penhoras nos autos principais; (iv) a situação de inadimplência anterior do executado; e (v) a cronologia dos atos praticados em relação ao título exequendo. Int. - ADV: RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Totalmat Indústria E Comércio De Equipamentos Hiperbáricos Ltda x Antonio Martins Ferreira Neto e outros

ID: 311300904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035047-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTALMAT INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS HIPERBáRICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO ANTôNIO MARTINS FERREIRA NETO - ME MARTINS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PIRES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS MILHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035047-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1011241-95.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Totalmat Indústria e Comércio de Equipamentos Hiperbárico… Processo 0035047-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1011241-95.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Totalmat Indústria e Comércio de Equipamentos Hiperbáricos Ltda - Antônio Martins Ferreira Neto - ME - - Antonio Martins Ferreira Neto - - Martins Neto Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1) Expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos, como determinado à p. 167. 2) Em consonância à decisão proferida à p. 167, resta incluída no polo passivo Martins Neto Sociedade Individual de Advocacia. 3) O sistema Infojud, disponibilizado pela Receita Federal, fornece ao Poder Juriciário cópias das declarações de bens entregues pelos executados, conforme a tabela abaixo. Sendo assim, para efetivação da medida requerida, a parte deverá indicar o(s) TIPO(S) DE DECLARAÇÃO(ÕES) a ser(em) consultada(s) e o(s) ANO(S) OU PERÍODO(S) a ser(em) abrangido(s) por cada tipo, recolhendo as custas de acesso ao sistema. 4) Para a inclusão de restrição Renajud, o exequente deverá indicar a modalidade de restrição, recolhendo a taxa pertinente, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: O sistema não efetua bloqueio de bens. Apenas fornece cópias das declarações a seguir relacionadas. Para consulta a estas declarações, deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, resta suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Após 1 (um) ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ocasião que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP), CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), EDMAR PIRES DE MELO (OAB 321034/SP), DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP), DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP)

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Processo nº 0026051-68.2025.8.26.0100

ID: 307768059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026051-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALI BEZERRA CLAUDIO VALTER CLAUDIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUTRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026051-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162478-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosali Bezerra Claudio - - Valter Claudio - Visto… Processo 0026051-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162478-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosali Bezerra Claudio - - Valter Claudio - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VIVIANE DUTRA VIEIRA (OAB 188633/SP), VIVIANE DUTRA VIEIRA (OAB 188633/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x José Luiz Soares e outros

ID: 297849656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092444-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

JOSé LUIZ SOARES PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE FERREIRA SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÉRITH LOURENÇO MARQUES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESUS CLÁUDIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092444-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092444-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apdo/Apte: José Luiz Soares - Apelado: Pronep Sao Paulo - Servicos Especializados Domiciliares e Hospitalares Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL REFLEXO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA CORRÉ CABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A AUTORA PLEITEOU A APLICAÇÃO DA REVELIA À CABESP E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A CABESP, POR SUA VEZ, ARGUIU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, IMPUGNOU O MÉRITO E QUESTIONOU A LEGITIMIDADE ATIVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI SABER SE HÁ COISA JULGADA A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA; II SABER SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA E SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; III SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS PELA PRESTAÇÃO INSUFICIENTE DE SERVIÇOS MÉDICO-DOMICILIARES; IV SABER SE É POSSÍVEL CUMULAR MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; V SABER SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL DEVE SER MAJORADO.RAZÕES DE DECIDIRI NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES EM COTEJO QUANTO AOS ELEMENTOS DA CAUSA, INEXISTINDO COISA JULGADA. II O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, EM RAZÃO DE VÍNCULO AFETIVO COM A VÍTIMA, SUA IRMÃ. III AS CONDUTAS OMISSIVAS E COMISSIVAS DAS RÉS CONCORRERAM PARA O EVENTO DANOSO, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IV A CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, DADA A DISTINTA NATUREZA DE CADA INSTITUTO. V O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DA CONDUTA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A COISA JULGADA EXIGE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS PEDIDOS, CAUSAS DE PEDIR E PARTES DIVERGEM.2. O DANO MORAL REFLEXO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE IRMÃO É PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE É PRESUMIDO O SOFRIMENTO DO IRMÃO SOBREVIVENTE ANTE OS LAÇOS AFETIVOS COM A VÍTIMA.3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É APLICÁVEL ÀS RÉS QUE CONCORREM PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA RELAÇÃO DE CONSUMO.4. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADA A DIFERENÇA DE SUAS FINALIDADES.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO SEM FUNDAMENTOS OBJETIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 17, 186, 927, 942 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 502, 337, §1º, §2º E §4º DO CPC; ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º DO CDC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.689.074-RS, 3ª TURMA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 16/10/2018; RESP 1405456/RJ, 3ª TURMA, REL. A MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 18/6/2014; RESP 876.448/RJ, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 21.9.2010; AGRG NOS EDCL NO AG 678435/RJ, RELATOR MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/08/2006; ARESP N. 152.059, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 23/10/2015 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Poltronieri Rodrigues (OAB: 291297/SP) - Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - Jesus Cláudio Pereira de Almeida (OAB: 217974/SP) - Bérith Lourenço Marques Santana (OAB: 86816/RJ) - Felipe Ferreira Souto (OAB: 198810/RJ) - 4º andar

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Processo nº 0003716-26.2023.8.26.0100

ID: 311027204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003716-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0003716-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1067654-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Fls. 133/138: Trata-se de impu… Processo 0003716-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1067654-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Fls. 133/138: Trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, mantenho a penhora realizada nos autos. Converto, assim, a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores indisponíveis para uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Forte Securitizadora S.A. x Reinaldo Onofre Do Carmo E Cruz

ID: 314169933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1176021-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

REINALDO ONOFRE DO CARMO E CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERREIRA NASCIMENTO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz -… Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz - Vistos. FORTE SECURITIZADORA S/A move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ asseverando, em apertada síntese, que em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "(...) O pedido subsidiário deve prosperar, uma vez que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, eventual levantamento dos valores penhorados pelo embargado poderá afetar o pagamento do seguro de garantia contratado entre a embargante e a empresa "Circuito de Compras de São Paulo". Desse modo, suspendo o levantamento dos valores penhorados junto à agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, pelo exequente, até que a questão seja devidamente analisada e definitivamente julgada nos presentes embargos". O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerou tão somente as simplórias e confusas alegações da Exequente, com atribuição de efeito suspensivo, nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada, através da r. decisão de fls. 210. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida comum bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possuí ativos de sua titularidade, ocasião em que foi indisponibilizada a quantia de R$ 21.906,91 (vinte e um mil novecentos e seis reais e noventa e um centavos) fls. 401/40". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida, aquela tendente em ver julgado "totalmente procedente os presentes Embargos de Terceiro, para, considerando que os recursos financeiros mantidos na CONTA VINCULADA foram cedidos fiduciariamente em favor da Fortesec, e hoje consubstanciam lastro a Certificado de Recebíveis Imobiliários ("CRI") comercializados no Balcão da "B3", não podendo responder por dívidas ordinárias contraídas pela Circuito de Compras São Paulo SPE, este nobre magistrado reconheça a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por FORTE SECURITIZADORA S/A contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ. Como conseqüência, RECONHEÇO "a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)

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Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda x Inoxplasma Comercio De Metais Ltda

ID: 305458963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090243-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATANFER COMERCIO DE AçOS E METAIS LTDA

Polo Passivo:

INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SULMARA POLIDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados. Recurso busca reforma da decisão, mas apelante não regularizou representação processual após renúncia de advogada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação para regularização da representação processual foi válida e se a ausência de regularização impede o conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir: A intimação foi dirigida ao endereço constante na inicial, sem comunicação de mudança, presumindo-se válida conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual revela desinteresse recursal e ausência de capacidade postulatória, tornando o recurso inexistente, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 85, § 11; 98, § 3º; 274, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.05.2021. STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 01.12.2020. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 18.12.2024. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 184/187, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos pelo embargante às fls. 194/199, que foram rejeitados (fls. 201). Recorre o embargante (fls. 205/213), buscando a reforma da decisão. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, ausente preparo diante da gratuidade concedida (fls. 126); resposta a fls. 217/229. Em face da renúncia noticiada às fls. 230/231, foi determinado, por este relator, que o apelante regularizasse a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 249). Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na exordial, tendo o AR sido devolvido com a informação mudou-se (fls. 252). É o relatório. In casu, a petição da apelação foi subscrita por advogada que renunciou ao mandato, sendo certo que até a presente data o apelante não constituiu novo mandatário, como lhe incumbia. Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na inicial para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação nos autos. Embora a carta de intimação tenha retornado negativa com a informação mudou-se (cf. fls. 252), reitera-se que foi dirigida ao endereço declinado na inicial (fls. 17) e não houve comunicação de mudança ou atualização do endereço, de forma que incide na espécie o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, já que a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus da parte, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ora, não tendo sido informada qualquer alteração de endereço do embargante, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante da inicial, não competindo ao Poder Judiciário empreender buscas a procura da parte. Prosseguindo. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Considerando-se válida a intimação do embargante acerca da necessidade de regularizar a sua representação processual, a sua inércia revela desinteresse recursal e, mais do que isso, a ausência de capacidade postulatória, sem a qual não pode continuar litigando. Tem-se, portanto, que o recurso é ato inexistente (ou ineficaz, como entendem alguns). Nesta linha, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2021, DJe 20.05.2021) AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, o prazo transcorreu in albis. 2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.12.2020, DJe 07.12.2020) PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE AO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2019, DJe 30.08.2019) Tendo o apelante a oportunidade de regularizar sua representação processual, após renúncia do mandato dos seus advogados, não o fazendo dentro do prazo que lhe foi concedido, de rigor o não conhecimento do recurso. Vejamos a jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. [...] Nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, quando devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do recurso. A presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos decorre do art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte manter seus dados atualizados. Apenas em casos de réu revel ou parte incapaz há a obrigação legal de nomeação de curador especial, o que não se aplica ao presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a inércia da parte em regularizar sua representação processual acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. [...] (Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10.03.2025) Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (Capital de Giro) Embargos julgados improcedentes - Procurador constituído pelas embargantes apelantes renunciou ao mandato Intimação dirigida ao endereço informado pelas recorrentes por ocasião da oposição dos embargos à execução Incumbia às embargantes informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu Presunção de validade da intimação Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC Precedentes Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04.02.2025) APELAÇÃO. Renúncia do advogado dos apelantes. Intimação pessoal dos recorrentes no endereço em que foram citados para regularização de sua representação processual. Descumprimento do art. 77, V, do CPC. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 18.12.2024) Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao embargante. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP) - 3º andar

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Karla Pamela Correa Matias x Gafisa S/A

ID: 293522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008081-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIME… Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA distribuído por Karla Pamela Correa Matias em face de Gafisa S/A, no qual foi deferida a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, em nome da executada Gafisa S/A (fls. 63/64 e 107/108). A executada apresentou impugnação à penhora em fls. 133/136. Alega que o imóvel penhorado não pertence à impugnante. Informa que alienou o bem a terceiro de boa-fé, conforme termo de entrega de chaves assinado em 30/01/2019 (fls. 137/138). Afirma que o adquirente é terceiro estranha à relação processual e não se sujeita à constrição realizada. Alega que a entrega das chaves comprova que a unidade foi vendida e que a adquirente quitou em sua integralidade. Defende que a decisão não pode prejudicar terceiros. Sustenta a inexistência de fraude, pois a penhora foi efetuada após a venda da unidade autônoma. Requer: (i) o cancelamento da penhora sobre o Apartamento nº 1.206-A, localizado no 12º pavimento do Bloco A Home - Empreendimento Smart Santa Cecília, matriculado sob o nº 132.570 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo; (ii) subsidiariamente, a intimação da adquirente e atual proprietária do bem, Uchenna Ikechukwu Madu, para que possa se defender por meio da oposição de embargos de terceiro. A exequente alegou que a matrícula do imóvel datada de 01/04/2024 (fls. 89/101) comprova que o bem é de propriedade da executada e que inexiste qualquer averbação de alienação. Alegou que a executada apresentou apenas o termo de entrega de chaves, desprovido de chancela cartorária quanto ao reconhecimento de assinatura. Que não há comprovante de pagamento ou outro documento que comprove o alegado. Informa que há diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel e que a executada não apresentou manifestação para suspendê-las. Sustenta que a executada não é parte legítima para discutir direito de terceiro. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 142/144). Decisão de fls. 148 determinou a intimação pessoal do terceiro indicado em fls. 137/138, sobre a penhora do imóvel, nos termos do artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil. O terceiro Uchenna Ikechukwu Madu foi intimado às fls. 158, nos termos da decisão de fls. 148, e deixou transcorrer o prazo para manifestação (fls. 167). A exequente requereu o prosseguimento da ação mediante a fixação do valor de avaliação do imóvel em R$ 257.491,88 e a realização de leilão com leiloeiro indicado (fls. 160/166 e 168/170). É o escorço do necessário. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 133/136. Com efeito, pretende a executada o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, porque o referido bem supostamente teria sido alienado a terceiro estranho à lide (Uchenna Ikechukwu Madu fls. 137/138). Vê-se que, a despeito de o imóvel ainda constar formalmente perante o registro imobiliário como de propriedade da executada (fls. 89/101), tem-se que o fundamento do pedido de cancelamento da penhora é a alegação de que o imóvel pertence a terceiro, e que, portanto, não poderia ser expropriado para adimplir o débito exequendo. Nessa toada, verifica-se a ausência de legitimidade e de interesse processual da executada para formular este pedido, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão, sobretudo quando a referida transação não foi inscrita na matrícula do bem constrito. Assim já decidiu o E. TJSP em casos análogos envolvendo a parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência das executadas contra a decisão que rejeitou sua impugnação à penhora Agravantes que defendem que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa, que o adquiriu de boa-fé Recorrentes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134820-82 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE. Pretensão, da devedora, de liberar o imóvel penhorado, ao argumento de que ele foi regularmente alienado a terceiro de boa-fé. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio . Dicção do art. 18 do CPC. Ausência de legitimidade e de interesse da executada, também ante o expresso desejo do credor de manter a constrição. Precedentes desta Corte . Hipótese, ademais, em que o referido negócio não foi inscrito na matrícula do bem objeto, que ainda indica a agravante como proprietária. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não conhecido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22041177920248260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, o que sobressai aqui é o expresso interesse da exequente em prosseguir com a penhora (fls. 142/144, 160/166 e 168/170), ainda que posteriormente possa responder a embargos de terceiro opostos por quem invoque ser o legítimo detentor ou proprietário do imóvel. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição que recai sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. 2. Antes de apreciar os pedidos formulados pela exequente para o prosseguimento do feito, manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 168/170, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, proceda-se à intimação pessoal por Oficial de Justiça do terceiro Uchenna Ikechukwu Madu em endereço de fls. 158, nos termos dos artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado. Diligência do juízo. 4. Por fim, para que se evite tumulto processual, o pedido de fls. 160/162 será analisado oportunamente. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP)

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Cleusa Maria Nereu De Souza Candido x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 303779466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025444-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA NEREU DE SOUZA CANDIDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA

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Processo 0025444-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1032315-31.2018.8.26.0100) (processo principal 1032315-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Maria Nereu de Souza… Processo 0025444-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1032315-31.2018.8.26.0100) (processo principal 1032315-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Maria Nereu de Souza Candido - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. O cumprimento de sentença, como cediço, deve se dar nos estreitos limites do título executivo judicial correspondente. Assentada tal premissa, reproduzo, na sequência, o dispositivo da sentença transitada em julgado (confirmada pelo E. TJSP, conforme v. Acórdão de fls. 334/341 dos autos da fase de conhecimento), objeto deste incidente executivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida (fls. 174/176), para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora e garantir o direito ao benefício de remissão pelo prazo de cinco anos e, após este período, para que passe a figurar como titular do plano, nas mesmas condições pactuadas originalmente. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC" E, para adequado exame da matéria pendente de apreciação, oportuna, ainda, a reprodução do provimento antecipatório deferido: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela pretendida, e o faço para determinar que a Requerida restabeleça o plano de saúde à Autora, no prazo de 05 dias a partir da intimação da medida, sob aplicação de pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Consigno, que superado o perigo de dano, eis que contará a Autora com a cobertura do plano até decisão final, a questão referente ao prazo de remissão a que tem direito a autora, deve ser analisado sob a égide do contraditório" Além disso, acerca do prazo da remissão e do termo a quo para contagem do lapso, constou expressamente da sentença: "é de rigor o acolhimento do pedido inicial, para que a ré conceda e mantenha a autora na condição de beneficiária remida do plano de saúde, a partir da intimação da tutela de urgência (23/03/2018 - fl. 193), pelo período de cinco anos, por ter preenchido todos os requisitos necessários para tanto". No dia 2 de junho de 2023 foi deflagrado este incidente executivo em razão de cancelamento alegadamente indevido do plano de saúde no mês de fevereiro, com posterior reativação após reclamação extrajudicial, "todavia com a emissão de dois boletos, com datas retroativas (fev/23 e mar/23), para período ainda compreendido nos 5 (cinco) anos de remissão, que se vencerá em 23/03/2023, a teor da r. sentença", e questionamento, ainda, do "expressivo valor aleatório da mensalidade (R$ 9.635,06 mensais), sem que a requerida tenha justificado tal quantia ou feito a demonstração da manutenção do plano 'nas mesmas condições pactuadas originalmente'", pelo que pleiteou, na ocasião, apresentação de "cálculos realizados para atualização da contribuição/prêmio cobrados atualmente da autora (parte da viúva), nas mesmas condições da apólice contratada pela empresa Inbrafiltro Indústria e Comércio de Filtros Ltda., desde 12.02.2009, da qual era sócio Jairo Candido, titular do Seguro Saúde Produto 547, Plano Executivo, identificação na época 41510415100140021 (modalidade coletivo empresarial". Após pronunciamentos de ambas as partes, em razão da persistência da discussão entre os litigantes acerca do valor da mensalidade, foi determinado o restabelecimento do plano de saúde, com depósito "nos autos da quantia relativa ao boleto não pago" e concessão de prazo "pra que a requerida esclareça como chegou à quantia cobrada". (fls. 137/138). Seguiram-se manifestações das partes e, então, foi deferida expedição de ofício à empresa Inbrafiltro Indústria e Comércio de Filtros Ltda. (fl. 160), sobrevindo a resposta de fl. 175, segundo a qual, em relação ao plano de saúde, a Inbrafiltro, em fevereiro de 2009, "efetuava o pagamento integral de R$ 8.019,22, sendo R$ 4.009,61 referentes ao titular e R$ 4.009,61 referentes à dependente". Após pronunciamentos dos litigantes (fls. 182/183 e 247/249), determinou-se à executada esclarecimentos "sobre a apresente cobrança, em desconformidade com o quanto judicialmente fixado, das mensalidades de fevereiro e março de 2023, bem como a respeito da evolução do plano mensal no período de fevereiro/2018 até abril/23, providenciando, inclusive, a juntada de planilha a esse respeito e de eventuais outros documentos que considerar pertinentes" (fls. 252/253). Sobrevieram manifestações da executada (fls. 256, 263/266 e 309/313) e exequente (fls. 261/262, 303, 307/308 e 314/316). Pois bem. Em relação ao prazo da remissão, constou expressamente da sentença exequenda, há muito transitada em julgado, que o benefício teria duração de cinco anos, contados a partir do dia 23/3/18. Nessa senda, não vinga a argumentação da executada no sentido de que "deveria manter a exequente na condição de remida até 15/02/2023" (fl. 264), pelo que imperioso o levantamento, pela exequente, do montante por ela depositado a fls. 144/145, atinente à mensalidade de fevereiro/23. E, nessa mesma linha de raciocínio, a mensalidade de março, que foi cobrada na íntegra (e ao que tudo indica quitada pela exequente), deveria ter sido cobrada proporcionalmente ao período de 24/3/23 a 31/3/23, pelo que, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC, determino à executada, em 15 dias, a devolução em dobro do valor pago em excesso, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a partir do término do prazo aqui concedido para restituição voluntária. Prosseguindo, resta o tema atinente ao valor da mensalidade do plano de saúde. E, a esse respeito, verifico que a executada, ao apontar os percentuais de reajuste aplicados de 2019 a 2023 (fl. 265 e 312), acabou por justificar, ao menos em parte, o valor por ela cobrado, na medida em que, com a aplicação de tais percentuais ao montante indicado na fl. 299 (R$ 4.778,51), alcança-se o o valor de R$ 9.410,89 (ligeiramente inferior ao montante de R$ 9.635,96 indicado a fls. 295/296). Não se deve olvidar, contudo, que o espectro cognitivo e decisório deste incidente, de natureza executiva, está restrito ao título executivo judicial, no qual determinada a concessão de remissão pelo prazo de cinco anos, contados de 23/3/18, e, após, ordem para que a exequente passasse a figurar como titular do plano, nas mesmas condições pactuadas originalmente, inexistindo, assim, espaço para ampliação do objeto do feito a fim de que abranja, também, debate em torno do valor da mensalidade do plano de saúde e da adequação dos índices de reajuste aplicados pela executada. Desse modo, eventual discussão quanto ao valor da mensalidade deve ser objeto, se o caso, de ação judicial própria, para análise exauriente do tema em fase de conhecimento, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, providencie a parte-executada, em 15 dias, a repetição em dobro do valor pago em excesso relativamente à mensalidade de março/23, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a partir do término do prazo aqui concedido para restituição voluntária. Além disso, após ultrapassado o prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor da exequente, do montante por ela depositado a fls. 144/145, atinente à mensalidade de fevereiro/23. Em caso de ausência de satisfação voluntária, pela executada, da determinação de repetição, compete à exequente pleitear o que entende pertinente, observadas as orientações supra. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA (OAB 231600/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036378-26.2023.8.26.0100" – Página 91 de 94

Banco Genial S.A. x Deb Administração E Construção Ltda. Rober Administração E Construção Ltda. e outros

Totalmat Indústria E Comércio De Equipamentos Hiperbáricos Ltda x Antonio Martins Ferreira Neto e outros

Processo nº 0026051-68.2025.8.26.0100

Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x José Luiz Soares e outros

Processo nº 0003716-26.2023.8.26.0100

Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

Forte Securitizadora S.A. x Reinaldo Onofre Do Carmo E Cruz

Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda x Inoxplasma Comercio De Metais Ltda

Karla Pamela Correa Matias x Gafisa S/A

Cleusa Maria Nereu De Souza Candido x Sul América Companhia De Seguro Saúde