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Aparecido Fortunato Mathias x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327317520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014098-03.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FORTUNATO MATHIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1014098-03.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014098-03.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Aparecido Fortunato Mathias (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Verifica-se que a discussão nestes autos não se refere ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Gira em torno da responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público sobre danos causados ao autor por alegado retorno de esgoto em sua residência, ocasionado pela sobrecarga na rede coletora de esgoto da ré. O artigo 3º da Resolução nº 623/2013 fixa a competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público para: I.7 ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: (...) b- extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução. Mencionam-se, a propósito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal, inclusive do C. Órgão Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado Declinação da competência Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto Competência da Seção de Direito Público Art. 3º, inc. I.7, "b", da Resolução nº 623/13 Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0045908-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Autora que requer a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de danos materiais e morais. Responsabilidade civil fundada em omissão na manutenção da rede pública de água e esgoto. Competência recursal de uma das Câmaras de Direito Público. Inteligência do art. 3º, inciso I, item I.7, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001801-56.2021.8.26.0079; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda que versa sobre os danos decorrentes de refluxo de esgoto e falta de água. Pleito de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual praticado pela prestadora de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 3º, inciso I.7, alínea "b", da Resolução nº. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente. (TJSP; Apelação Cível 1166568-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Não se conhece, pois, da apelação, diante da incompetência desta C. Câmara, e determina-se a remessa dos autos à distribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Apelação não conhecida. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Luiza Simberg Rodrigues x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 295537009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047258-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SIMBERG RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANO BLATT

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Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acol… Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar a fim de retificar o valor da causa para R$ 4.782,84, rejeitando-se as demais e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias ao custeio e fornecimento de todos os materiais e meios necessárias para que se realize o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham a parte autora. Conforme fundamentação desta sentença, a obrigação a ser imposta à operadora de saúde cinge-se, primeiro, à disponibilização de rede credenciada apta a realizar as terapias indicadas, observada a frequência indicada no relatório médico, bem como a circunstância de que os atendimentos devem ocorrer em distância razoável de sua residência aspectos a serem aferidos em eventual cumprimento, provisório ou não, de sentença ou, então, ao reembolso de eventual atendimento particular, observados os limites e condições do contrato; e, segundo, se evidenciada a ausência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos termos do acima fundamentado, ao reembolso integral de atendimentos realizados mesmo que fora da rede credenciada da parte requerida. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, e observadas as características deste feito, notadamente a produção de prova pericial e a tramitação que remonta a 2023, em R$ 5.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Luiza Simberg Rodrigues x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 295537103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047258-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SIMBERG RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANO BLATT

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Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acol… Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar a fim de retificar o valor da causa para R$ 4.782,84, rejeitando-se as demais e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias ao custeio e fornecimento de todos os materiais e meios necessárias para que se realize o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham a parte autora. Conforme fundamentação desta sentença, a obrigação a ser imposta à operadora de saúde cinge-se, primeiro, à disponibilização de rede credenciada apta a realizar as terapias indicadas, observada a frequência indicada no relatório médico, bem como a circunstância de que os atendimentos devem ocorrer em distância razoável de sua residência aspectos a serem aferidos em eventual cumprimento, provisório ou não, de sentença ou, então, ao reembolso de eventual atendimento particular, observados os limites e condições do contrato; e, segundo, se evidenciada a ausência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos termos do acima fundamentado, ao reembolso integral de atendimentos realizados mesmo que fora da rede credenciada da parte requerida. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, e observadas as características deste feito, notadamente a produção de prova pericial e a tramitação que remonta a 2023, em R$ 5.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Moda Brás Roupas E Depósito Ltda

ID: 321159979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1113606-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MODA BRáS ROUPAS E DEPóSITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113606-77.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113606-77.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Moda Brás Roupas e Depósito Ltda - Magistrado(a) João Antunes - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO DO RÉU POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE ALEGANDO OMISSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, SEQUER FOI APRECIADO PELA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RECONHECER A OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE TENHA SIDO, EQUIVOCADAMENTE, NOMEADO COMO MERO DOCUMENTO, NO ATO DE PROTOCOLO DE OUTRA SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA E PROTOCOLADA CONJUNTAMENTE E ESTA SIM NOMEADA COMO RECURSO.3. DEVER DA PARTE EM ATRIBUIR CORRETAMENTE O NOME ÀS PEÇAS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, ESPECIALMENTE NO C. STJ, QUE TEM APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PERMITINDO QUE UM RECURSO INCORRETAMENTE NOMEADO SEJA CONHECIDO E ANALISADO COMO SE FOSSE O RECURSO CABÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO E QUE A PARTE CUMPRA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.4. AINDA QUE INCORRETAMENTE NOMEADO JUNTO AO SISTEMA SAJ NO PROTOCOLO DA PEÇA NOS AUTOS ELETRÔNICOS, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, É CASO DE SUPRIR A OMISSÃO A FIM DE POSSIBILITAR O DIREITO DA PARTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E OBVIAR EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 5. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CONTA E DO NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP INDICADOS NA EXORDIAL, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DADOS DOS RESPONSÁVEIS PELA CONTA, UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE GOLPE FINANCEIRO EM DESFAVOR DA AUTORA. 2. LEGITIMIDADE DO RÉU COMO REPRESENTANTE DO GRUPO ECONÔMICO, PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES WHATSAPP. 3. OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR. 4. POSSIBILIDADE E UTILIDADE DO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DADOS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 §1º, 15 E 22 DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). 5. EVENTUAL CONCRETA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DOS DADOS POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA CONTA, QUE DEVERÁ SER TRATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE TÉCNICA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. 6. ASTREINTES COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE VISA GARANTIR (ART. 537, § 1º, CPC). DESPROPORÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO E O VALOR ARBITRADO NÃO VERIFICADA. 7. AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESACOLHIMENTO.8. SENTENÇA MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB: 336885/SP) - 5º andar

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Caixa Econômica Federal x F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. e outros

ID: 296674859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1041244-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA. GEOMéTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GIZA HELENA COELHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1041244-77.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão… Processo 1041244-77.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente processual de impugnação de crédito promovido por Caixa Econômica Federal - CEF em face de Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e outros, visando a retificação do valor constante do Quadro Geral de Credores, de R$ R$ 2.435.114,97 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais e noventa e sete centavos) para R$ 701.298,06 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e seis centavos), na classe dos créditos quirografários. Verifica-se, compulsando os autos, que o crédito pretendido decorre de diversas Cédulas de Crédito Bancário firmadas entre as partes, sendo que a Caixa Econômica Federal sustenta que deve constar apenas o saldo remanescente da Cédula de Crédito Bancário nº 21.0255.690.0000146-71, na parte não garantida fiduciariamente, bem como os saldos devedores das Cédulas de Crédito Bancário nºs 21.0255.734.0000560-35, 255.003.0000116-59, 21.0255.734.0000575-11, 255.003.0000117-72, 992.511.65932-70, 992.594.4204-91, 21.0255.734.0000577-83, 255.003.0000117-64 e 992.511.64829-58. A Administradora Judicial ofertou parecer contábil às fls. 597/605, complementado às fls. 659/662, concluindo pela procedência da impugnação, com exclusão dos créditos garantidos fiduciariamente cuja propriedade foi consolidada em favor da Impugnante. A Requerente apresentou manifestação à fl. 650, anuindo ao parecer da Administradora Judicial. As Recuperandas, por sua vez, manifestaram-se contrariamente às conclusões da Administradora Judicial, nos termos da petição de fls. 666/667, defendendo a manutenção do valor originalmente habilitado no Quadro Geral de Credores em favor da Impugnante. O Ministério Público, às fls. 670/672, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do parecer da Administradora Judicial. É o relatório. Decido. A análise técnica apresentada pela Administradora Judicial está suficientemente fundamentada e amparada na documentação acostada aos autos, especialmente quanto à constatação de que os bens dados em garantia fiduciária tiveram sua propriedade consolidada em favor da Requerente, razão pela qual os respectivos créditos devem ser excluídos do montante sujeito à recuperação judicial. O crédito remanescente, não coberto pela garantia, subsiste como crédito quirografário. Não assiste razão às Recuperandas quanto à alegação de que os valores seriam controvertidos em razão da existência de ação revisional ajuizada. Isso porque, conforme bem destacado pela Administradora Judicial, inexiste decisão judicial suspendendo a exigibilidade das obrigações contratuais, tampouco houve determinação para a exclusão ou modificação do crédito no curso da referida demanda. A mera propositura de ação revisional, desacompanhada de tutela jurisdicional efetiva nesse sentido, não é suficiente para afastar ou suspender o crédito declarado, especialmente quando há elementos contábeis e documentais idôneos que comprovam a regularidade do valor apresentado pela Impugnante. O parecer ministerial corrobora esse entendimento, sem apresentar óbices ou ressalvas. Ante o exposto, acolho integralmente os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, que adoto como razões de decidir, à luz da possibilidade e constitucionalidade de fundamentação per relationem, e julgo procedente o pedido, para o fim de: Determinar a retificação do valor constante do Quadro Geral de Credores para R$ 701.298,06 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e seis centavos), na classe dos créditos quirografários, sob titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF; e Excluir integralmente do Quadro Geral de Credores o crédito lastreado na Cédula de Crédito Bancário nº 21.0255.606.0000247-94, por não subsistir obrigação passível de recuperação judicial em razão da consolidação da propriedade do bem dado em garantia. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Epix Capital Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ecoville Gestao E Valorizacao De Residuos Ltda e outros

ID: 311360544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087222-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EPIX CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA MIRIAN MARIA SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087222-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Epix Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ecoville Gestao e Valorizacao de Re… Processo 1087222-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Epix Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ecoville Gestao e Valorizacao de Residuos Ltda - - Mirian Maria Silva de Jesus - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciado por Epix Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Ecoville Gestao e Valorizacao de Residuos Ltda e outro alegando serem credores da executada em razão de contrato de cessão de créditos e que tais créditos não foram adimplidos pelos sacados, gerando obrigação dos executados quanto à recompra dos referidos títulos. As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 164/176), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva por não serem responsáveis pela solvabilidade das empresas sacadas e pelo pagamento dos títulos de crédito emitidos contra elas. No mais, aduz que a exequente/excepta seria empresa de factoring, a qual responde pelo risco da insolvência dos sacados quando da compra dos recebíveis. Intimada, a exequente/excepta apresentou resposta, alegando, em síntese, que a ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois o contrato firmado entre as partes rege o negócio jurídico posto em lide, o qual não se baseia em faturização e sim em securitização, estando o contrato de cessão de crédito de acordo com o estabelecido no Código Civil. Réplica pelo excipiente às fls. 228/234. É o breve relatório. Decido. Ressalta-se inicialmente que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, a legitimidade, ela deve sempre ser aferida de acordo com a teoria da asserção, de acordo com a qual a pertinência subjetiva da demanda deve ser avaliada de acordo com as alegações do autor na petição inicial. A excepta alega que a excipiente exerce atividade de factoring e por isso estaria sujeita aos riscos do negócio, razão pela qual os créditos deveriam ser cobrados dos sacados. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. O contrato social juntado pelo exequente/excepto não contempla a atividade de fatoring no objeto social da empresa, portanto a suposta atividade de fatoring deveria ser comprovada pela excepta, o que não o fez. Tratando-se, pois, de cessão de crédito, a legitimidade passiva para o litígio deve ser aferida por meio do contrato celebrado (fls. 87/104), o qual prevê a responsabilização da executada/excipiente em caso de insolvência dos devedores, tendo sido assinado sem ressalvas pelas partes, sendo inconteste a legitimidade passiva da excipiente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Alegação de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva - Inocorrência - Execução fundada em contratos de cessão de crédito cleebrados entre as partes - Cessão de crédito que não se confunde com "factoring" - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089617-34.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Outrossim, Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, nos termos da fundamentação supra, devendo a presente ação prosseguir nos termos legais. Diante do resultado, é incabível a condenação do excipiente a pagar honorários advocatícios. Isso porque, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Fls. 218/219 - DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Ecoville Gestao e Valorizacao de Residuos Ltda e Mirian Maria Silva de Jesus , até o limite do débito (R$ 647.972,52, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. DEFIRO consulta ao sistema INFOJUD para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do(s) executado(s), referente aos três últimos exercícios. DEFIRO a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s). DEFIRO a pesquisa de dados do(s) executado(s), via sistema SNIPER. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP)

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Mariselma Marques Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322202360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164725-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariselma Marques Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. O recurso de apelação interposto pela autora, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária, (f. 106/107). Pois bem. Pelo que se depreende dos autos, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido pelo D. Juízo de origem, (f. 41), e a parte providenciou o recolhimento das custas iniciais, (f. 46/49). Não houve recurso de tal decisão: (...) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora chegou a depositar em juízo R$ 775.598,85, já levantado por ela, e recentemente foi o réu condenado noutro feito a lhe pagar também indenizações por danos materiais, no valor de R$ 77.832,28, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Bandeirante mais juros moratórios de 1% ao mês desde a data do levantamento judicial, e morais, no valor de R$ 20.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do levantamento a menor), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Além disso, contratou advogado particular, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, (...). Embora tenha a apelante formulado novo pedido visando à concessão da benesse perante a 2ª Instância, deixou de demonstrar e comprovar eventual modificação ou deterioração em sua condição financeira para embasar o novo pleito. Isso porque o único documento que acompanha a peça recursal é uma cópia de extrato bancário sem efetiva movimentação financeira, onde constam apenas débitos mensais de tarifa bancária Pacote Prime, sem apontar, inclusive, quais são as despesas usuais da apelante. Assim, a recorrente deixou de apresentar documentação capaz de demonstrar de forma idônea a momentânea incapacidade financeira para pagamento do preparo, como declaração de imposto de renda e outros que pudessem atestar a condição alegada. Convém acrescentar que a presunção legal de hipossuficiência às pessoas naturais é relativa, e assim, compete à parte interessada a comprovação da ausência de condição financeira para pagar pelas despesas processuais de forma inequívoca, o que não ocorreu. O pedido de parcelamento do recolhimento também não prospera, porquanto, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, a concessão do benefício não constitui direito automático, exigindo-se, para tanto, a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral, o que, repita-se, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação., (TJSP;Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Diante deste quadro, indefere-se o pedido de gratuidade formulado e ora se determina o recolhimento do valor do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Jefferson José Oliveira Rossi (OAB: 216376/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Arlete Mercearia Ltda x Enel Distribuição São Paulo

ID: 314391323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010164-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LÍVIA ALMEIDA ASSREUY

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010164-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arlete Mercearia Ltda - Enel Distribuição São Paulo - Vistos. Recebo os presentes embargos de declara… Processo 1010164-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arlete Mercearia Ltda - Enel Distribuição São Paulo - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 325/328, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve omissão no tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes. Sendo assim, verificada a existência de omissão reclamada pela parte embargante, cabível a o saneamento do ponto omisso da decisão ora questionada. De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para acrescentar à sentença os seguintes parágrafos à fundamentação e ao dispositivo da sentença: ''E quanto ao pedido de indenização de lucros cessantes, estes também estão presentes em decorrência do período que o restaurante autor permaneceu sem energia elétrica, ficando impossibilitado de vender suas refeições, cujo valor deverá ser com base na média de faturamento obtida nos finais de semana dos 03 meses anteriores ao mês do evento danoso, o que deverá ser calculado em fase de liquidação. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO EXCESSIVO. CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO E DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL EMERGENTE E LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou evidenciado o fato de que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio e por período excessivo, sem justificativa efetivamente demonstrada. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. Existindo suficiente comprovação da ocorrência de prejuízos em decorrência da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento demandante, inegável se apresenta o direito da respectiva reparação. O conjunto probatório permite identificar a existência de danos emergentes e lucros cessantes, mas não se tem suficientes elementos para a identificação dos respectivos valores. Assim, haverá de ocorrer a apuração devida por meio de liquidação. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1181700-77.2023.8.26.0100; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025)'' ''Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ARLETE MERCEARIA LTDA contra ENEL BRASIL S.A para condenar a requerida no pagamento à autora no valor de R$ 6.883,80 a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com juros mensais legais de mora a contar da citação, bem como condeno a requerida no pagamento de lucros cessantes, com base na média de faturamento obtida nos finais de semana dos 3 meses anteriores ao mês do evento danoso, o que deverá ser calculado em fase de liquidação. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo, por equidade, visto o baixo valor da condenação, em R$ 1.000,00), custas e despesas processuais.'' Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LÍVIA ALMEIDA ASSREUY (OAB 49688/DF)

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J. M. P. x J. P. D.

ID: 280686304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091005-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

J. P. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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MÁRCIO ANTONIO CONSENZA

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RICARDO COSENZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091005-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091005-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. M. P. - Apelado: J. P. D. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA E CONDIÇÃO DE SAÚDE. DOCUMENTO DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA APELAÇÃO, A AUTORA PLEITEIA: (I) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; (II) CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 MENSAIS, SOB FUNDAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DIANTE DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO RESULTANTE DO DIVÓRCIO E AGRAVADO PELO DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA (CID 10 M79.7); (III) APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE, SEGUNDO A AUTORA, RECONHECERIA A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE; (II) EXAMINAR O DIREITO À CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CONDIÇÃO DE SAÚDE INCAPACITANTE; (III) APRECIAR DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, SEGUNDO A APELANTE, TERIA SIDO OMITIDO NA SENTENÇA RECORRIDA; (IV) ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.III RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC. 4. NO MÉRITO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DEVENDO SER MANTIDOS APENAS ENQUANTO DEMONSTRADA A SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE CONCRETA E ATUAL. 5. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEMANDA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; RECONHECIDA TAL CONDIÇÃO NOS AUTOS, DEFERE-SE A BENESSE À PARTE RECORRENTE.6. ADEMAIS, O DOCUMENTO INVOCADO, AINDA QUE SUBSCRITO PELO RECORRIDO, NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NEM DELIMITA O PERÍODO DE EXTENSÃO, CARECENDO, PORTANTO, DE EFICÁCIA JURÍDICA VINCULANTE PARA ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. 7. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.IV DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFORME O DECIDIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.059).TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES REVESTEM-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, CONCRETA E ATUAL, A NECESSIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 2. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEMANDA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE SE COADUNA COM OS RENDIMENTOS ATUALMENTE PERCEBIDOS PELA AUTORA, MOTIVOS PELOS QUAIS SE DEFERE A BENESSE.3. DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE CLÁUSULA EXPRESSA E DELIMITADORA NÃO TEM EFICÁCIA PARA MODIFICAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JÁ FIXADA JUDICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV E IX; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98 E SEGUINTES, 489, § 1º, 1.007, E 1.022; CC, ART. 1.694 E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2136651/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2023, DJE 17.11.2023.STJ, AGINT NO ARESP 2249725/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 11.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Cosenza (OAB: 269024/SP) - Márcio Antonio Consenza (OAB: 65190/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036394-92.2021.8.26.0053

ID: 311146528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036394-92.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES COUTINHO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036394-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Andreia Alves Coutinho Lourenço - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da … Processo 1036394-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Andreia Alves Coutinho Lourenço - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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