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Leandro Santos De Matos x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 310111283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108530-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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GIHAN AHMAD MAJZOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108530-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Santos de Matos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Diante do exposto, JU… Processo 1108530-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Santos de Matos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), GIHAN AHMAD MAJZOUB (OAB 471394/SP)

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Pic Pay Serviços S/A x Denise Cristina Bezerra Lemos Oliveira

ID: 296490414

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021451-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA BEZERRA LEMOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021451-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Denise Cristina Bezerra Lemos Oliveira - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021451-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Denise Cristina Bezerra Lemos Oliveira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE NARRA POSSUIR CARTÃO PRÉ-PAGO JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA E QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇA DE DÍVIDA CUJA ORIGEM DESCONHECE. NARRATIVA DE QUE SOFREU BLOQUEIO DE SEU CARTÃO, O QUAL ERA UTILIZADO PARA REALIZAR ANÚNCIOS NO FACEBOOK ADS. ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA MENSAL EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A) DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 356,12 E DETERMINOU QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA; B) CONDENOU A REQUERIDA A EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO FEITA EM NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; C) CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DESBLOQUEAR O CARTÃO PRÉ-PAGO FINAL 9025; D) CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 4.243,62 REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE, COM TODA INFRAESTRUTURA À SUA DISPOSIÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVANDO A SUPOSTA DÍVIDA A QUE SE REFEREM AS COBRANÇAS INCESSANTES FEITAS À AUTORA. CONTESTAÇÃO QUE VEIO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA. MERA IMPRESSÃO DE IMAGENS DE TELAS DE SEU SISTEMA QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL E NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER PROVA CONTRA A CONSUMIDORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA” DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 04/06 E FLS. 215/218). LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE UTILIZAVA O CARTÃO PARA FINS PROFISSIONAIS (FLS. 52/63, 179/181 E FLS. 183/188). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ AO VALOR PRETENDIDO PELA REQUERENTE. ASTREINTES BEM FIXADAS NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, TENDO SIDO, INCLUSIVE, FIXADO LIMITE DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, QUE POSSUI ENORME INFRAESTRUTURA À SUA DISPOSIÇÃO. MULTA QUE SÓ SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ATENDER O COMANDO JUDICIAL PARA NÃO INCORRER EM TAL ÔNUS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP)

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Firemaster Protecao Contra Incendio Eireli x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 306136664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013486-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FIREMASTER PROTECAO CONTRA INCENDIO EIRELI

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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Processo 0013486-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1090585-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Firemaster Protecao Contra Ince… Processo 0013486-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1090585-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Firemaster Protecao Contra Incendio Eireli - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS (OAB 38402/DF), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Tonny David Dilser Dos Santos x Carolina Roberta Eufrazio De Almeida - Me

ID: 277485845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029475-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TONNY DAVID DILSER DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINA ROBERTA EUFRAZIO DE ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ADV: Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva (OAB 291257/SP), Guilherme Gomes de Oliveira (OAB 473460/SP) Processo 1029475-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tonny David … ADV: Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva (OAB 291257/SP), Guilherme Gomes de Oliveira (OAB 473460/SP) Processo 1029475-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tonny David Dilser dos Santos - Reqdo: Carolina Roberta Eufrazio de Almeida - Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Requerida à devolução da monta de R$7.666,20 em favor do Autor, corrigida a partir do desembolso e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I.

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Roberto Dos Santos Flório x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328323078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029308-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS FLóRIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS FLÓRIO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0029308-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1023514-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Roberto dos Santos Flório - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. E… Processo 0029308-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1023514-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Roberto dos Santos Flório - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Em que pese o teor da certidão de fls. 122, que aponta que a executada não demonstrou ter realizado o depósito referente à garantia do juízo, observo que, às fls. 74, a executada argumenta que garantiu o juízo por meio da apólice de seguro Garantia, no valor de R$14.732,42. Nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, o seguro garantia judicial é expressamente equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da apólice seja não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). No vertente caso, verifico que o valor da apólice atende aos requisitos do referido dispositivo legal. Com efeito, considerando que já houve depósito (60/61) e pagamento do valor de R$17.205,29, vide fls. 123, o valor controvertido corresponde a R$11.332,63. Nesse contexto, referido valor acrescido de 30(trinta) por cento, corresponde exatamente ao valor da apólice apresentada pela executada. Assim, conheço dos presentes embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi por duas vezes intimada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e nada manifestou. A primeira, nos autos principais, às fls. 217/218, a executada apresentou portifólio com os planos disponíveis. Às fls. 258, a parte exequente foi intimada a se manifestar a respeito e nada disse. Tanto que na petição inicial deste cumprimento de sentença, a obrigação de fazer sequer é mencionada. Já nos presentes autos, às fls. 125/126, a exequente foi intimada a se manifestar sobre os embargos à execução, no qual a executada sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por inércia do próprio exequente. À míngua de qualquer manifestação da parte interessada, viável a conclusão, portanto, que a obrigação de fazer foi cumprida. Assim, apenas quanto à obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à obrigação de pagar, verifico que também é o caso de acolhimento dos argumentos da executada. Para melhor compreensão, urge destacar que o que está em debate, nesse momento é a diferença entre o valor já depositados pela executada às fls. 60/61 e o valor ainda a ser depositado. Para a parte exequente, o valor a ser depositado é R$11.332,63, consistente na diferença entre o valor pleiteado às fls. 53/59 (R$28.537,92) e o valor já depositado às fls. 60/61 (R$17.205,29). Por outro lado, a executada indica que o valor correto é de apenas R$8.901,50. Com efeito, a sentença de fls. 110/112 (autos principais), mantida pelo v. Acórdão (fls. 210/213) é clara ao estabelecer que os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro. E por indevido, nesse contexto, entende-se o valor que supera o que fora acordado pelas partes (134,99). Na elaboração de seus cálculos, observo que a exequente incorreu em erro já que promove o cálculo em dobro e a incidência do juros sobre o valor total cobrado e não apenas sobre o valor cobrado indevidamente. No bojo de sua manifestação, às fls. 76, a executada traz planilha de cálculos que atende ao quanto estabelecido no título executivo, inclusive com a incidência dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão. Novamente, importante frisar que foi concedida oportunidade à exequente para impugnar os cálculos apresentados pela empresa, o que não foi feito. Registre-se por oportuno, que o valor indicado pela executada Por estas razões, acolho os embargos à execução de fls. 73/79 e HOMOLOGO o valor de R$8.901,50. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$8.901,50. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ROBERTO DOS SANTOS FLÓRIO (OAB 210450/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Ana Cristina Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 333455765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109791-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1109791-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cristina Rodrigues - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS … Processo 1109791-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cristina Rodrigues - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. ANA CRISTINA RODRIGUES ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO pretendendo: (i) a declaração de inexistência de débito de R$3.066,88 e de R$3.709,90, ambos com vencimento em 12/1/2021; e (ii) indenização de danos morais (R$52.0000,00). Afirma, em síntese, que: (a) foi surpreendida com o apontamento em cadastro de devedores, ao realizar uma compra a crédito; (b) não tem relação jurídica com a parte ré; (c) não anuiu com qualquer cessão de crédito ao réu; (d) a ré não esclareceu a origem e constituição da dúvida. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 58/82. Indeferiu-se a tutela provisória e concedeu-se a gratuidade (fls. 83). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 179/202), com documentos (fls. 203/285). Aduz, em suma, que: (a) o valor da causa é excessivo; (b) a advogada da autora promove litigância predatória; (c) adquiriu o crédito do BRADESCO, em junho de 2022; (d) requer a expedição de ofício ao cedente para apresentação dos documentos comprobatórios da obrigação; (e) não há danos morais. Réplica a fls. 289/340. Esse o relatório. Decido. Não vinga a impugnação ao valor da causa, pois atribuiu-o a autora em conformidade com o pedido condenatório formulado. Impertinentes outras fontes probatórias, passo ao julgamento. Aautora afirma o desconhecimento daorigemdo débito inscrito pela ré em cadastro restritivo de crédito. Demonstrou a demanda, porém, que cuida-se de crédito adquirido do BRADESCO, decorrente de operação de cartão de crédito, com número e data de vencimento que indica. A validade da cessão de crédito prescinde da aquiescência e, mesmo, da notificação da devedora. Eventual omissão em notificar o cedido apenas terá relevância em caso de pagamento realizado ao credor originário, hipótese nem sequer aventada pela autora. É certo que o réu não detalhou a composição da dúvida, isto é, as transações de cartão de crédito que a originaram. Todavia, a parte autora, que apresentou causa de pedir genérica, não negou ter travado relação jurídica com o BRADESCO, tendo por objeto cartão de crédito, nem negou, expressa e inequivocamente, o inadimplemento das respectivas faturas. A meu aviso, ante a natureza da causa petendi, era mister que a autora asseverasse, quando menos da réplica, a ausência de contratação de cartão de crédito com o BRADESCO ou, se fosse o caso, a inexistência de débito pois quitadas as faturas. Observa-se, porém, que a autora limitou-se, na réplica,aasseverar que as informações e documentos são unilaterais. Houvesse asseverado na inicial quenãocontratou com o BRADESCO, então caberia à ré demonstrar o oposto. Masaalegação, insista-se, foi de desconhecimento do débito, de modo que, se fosse o caso, esclarecido que se cuidava de operação de cartão de crédito fornecido pela mencionada casa bancária, caberia ao autor impugnar expressamente esta relação jurídica. . Portanto, anteageneralidade da causa de pedir e as informações trazidas comacontestação, rejeito a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, assim como o pedido de indenização de danos morais. Conclusão. Ante o exposto, promovendoaextinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condenoaparte autoraapagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvadaagratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros x Jose Gomes Da Silva

ID: 334291881

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002342-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOSE GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002342-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrente: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002342-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrente: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Recorrido: Jose Gomes da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER PRESIDENTE DE SINDICATO E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE MANTIDO JUNTO À REQUERIDA “AMEPLAN”. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA QUITADO AS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023, FOI SURPREENDIDO COM A INTERRUPÇÃO DE COBERTURA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE CONSTATOU HAVER SIDO VÍTIMA DO “GOLPE DO FALSO BOLETO”. NARRATIVA DE QUE TEVE DE PAGAR NOVAMENTE AS MENSALIDADES, BEM COMO ARCAR COM VALOR ADICIONAL DE MULTA PARA REATIVAÇÃO DO PLANO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO VALOR (EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO), BEM COMO EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DAS RÉS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTESTAÇÕES E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENÁ-LAS DE FORMA SOLIDÁRIA A PAGAREM AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU “BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A” A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 6.775,00 E A REQUERIDA “AMEPLAN” A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 137,74. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RECORRENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 E ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICOS, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOLETO ENVIADO AO AUTOR POR E-MAIL QUE POSSUÍA TODOS OS DADOS ORIGINÁRIOS DO CONTRATO, SENDO IDÊNTICO ÀS COBRANÇAS ANTERIORES. INCABÍVEL O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. EVENTUAL PROBLEMA NO PROCESSAMENTO E NA DESTINAÇÃO DO VALOR DO BOLETO QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA INTERNO DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO SE PAUTOU UNICAMENTE NA REVELIA DAS RÉS, POIS FUNDAMENTADA TAMBÉM NA PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELAS PARTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, PORQUANTO O AUTOR TENTOU RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO, ALÉM DO FATO DE QUE TEVE O PLANO DE SAÚDE INTERROMPIDO, TENDO DE ARCAR COM GASTO EXTRAORDINÁRIO PARA QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Abi-Ackel Advogados Associados x Pillowtex Industria E Comercio Textil Eireli

ID: 334937935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001599-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PILLOWTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0001599-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1029766-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001599-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1029766-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abi-ackel Advogados Associados - Pillowtex Industria e Comercio Textil Eireli - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP)

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J.P. x Jeferson Silva De Oliveira e outros

ID: 337796445

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504678-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA JOSÉ PAULO DOS SANTOS FILHO

Edital

Advogados:

CINTIA TIEMI HASHIMOTO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA … EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ PAULO DOS SANTOS FILHO, PROCESSO Nº 1504678-41.2024.8.26.0002, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Lucia Siqueira de Figueiredo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSÉ PAULO DOS SANTOS FILHO, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 53212943, CPF 241.606.498-31, pai JOSÉ PAULO DOS SANTOS, mãe GILLEIDE OLIVEIRA DA COSTA, Nascido/Nascida em 09/01/1999, de cor Preto, Outros Dados: TEL. 96037-4403 / 93012-7824, noiseissoaiquesetavendo@gmail.com, com endereço à Rua Charles Rosen, 154, casa 02, Chacara Gaivotas, CEP 04849-301, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal e condeno JOSÉ PAULO DOS SANTOS FILHO como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06 e aplico-lhe a medida de advertência. " e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de julho de 2025.

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Maria Fernanda Hernandez Alvarez x Gruplast - Comércio De Artigos Plasticos

ID: 305826390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043831-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA HERNANDEZ ALVAREZ

Polo Passivo:

GRUPLAST - COMéRCIO DE ARTIGOS PLASTICOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVAREZ SILVA

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ADRIANO ALVES BESSA

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Processo 1043831-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Hernandez Alvarez - Gruplast - Comércio de Artigos Plastic… Processo 1043831-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Hernandez Alvarez - Gruplast - Comércio de Artigos Plasticos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 719,17 (setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 70, em favor do requerente. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para apresentar o formulárioMLEdevidamente preenchido, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar a transferência do numerário. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LEONARDO ALVAREZ SILVA (OAB 147543/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP)

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