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Itaú Unibanco S/A x Hugo Ivano Mariotto Junior

ID: 309286497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050527-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

HUGO IVANO MARIOTTO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS ANDRADE DOS SANTOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050527-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Hugo Ivano Mariotto Junior - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050527-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Hugo Ivano Mariotto Junior - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA NO VALOR DE R$2.999,99 E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IGUAL QUANTIA. A FRAUDE FOI PRATICADA POR MOTOBOY QUE, SE PASSANDO POR ENTREGADOR, UTILIZOU MAQUININHA PARA REALIZAR OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR OPERAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO, COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A TRANSAÇÃO SE ENQUADRAVA NO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ADI 2591) E DA SÚMULA 297 DO STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DESTINATÁRIO FINAL.4. EM HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL.5. COMPETE AO BANCO ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR SEUS CLIENTES, MEDIANTE ADOÇÃO DE MECANISMOS CAPAZES DE DETECTAR E BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS OU DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR.6. A OPERAÇÃO CONTESTADA, EMBORA DE VALOR PRÓXIMO AO DE OUTRAS TRANSAÇÕES, NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, QUE USUALMENTE REALIZA COMPRAS PARCELADAS. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUALITATIVA DA FORMA DE PAGAMENTO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.7. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO CONFERIU O VALOR NA MAQUINETA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI O DEVER DE ADOTAR SISTEMAS EFICIENTES PARA PREVENIR FRAUDES, INDEPENDENTEMENTE DA CONDUTA DA VÍTIMA.8. CONFORME ENUNCIADO N. 13 DO TJSP E PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL, EM CASOS DE GOLPE DA MAQUININHA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS SE CONSTATADA FALHA DE SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DO CLIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA DO CONSUMIDOR, QUANDO EVIDENCIADA FALHA DE SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. 2. A SEMELHANÇA ENTRE O VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA E O TOTAL DE OUTRAS COMPRAS NÃO BASTA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO, DEVENDO-SE CONSIDERAR TAMBÉM A FORMA USUAL DE PAGAMENTO. 3. FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E INTEGRAM O RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, ENUNCIADO 13; TJSP, RIC 0000683-67.2024.8.26.0011, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 10.02.2025; TJSP, RIC 1042845-37.2023.8.26.0224, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 10.02.2025; TJSP, RIC 1015119-38.2024.8.26.0003, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 07.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lais Andrade dos Santos (OAB: 78013/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Gustavo Cardoso Chinait e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 296750250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095826-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARDOSO CHINAIT VIVIAN DE MARCHI CHINAIT

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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Processo 1095826-93.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Cardoso Chinait - - Vivian de Marchi Chinait - Aerolineas Argentinas S.A - Pelas … Processo 1095826-93.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Cardoso Chinait - - Vivian de Marchi Chinait - Aerolineas Argentinas S.A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora: (i) R$1.265,20, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do prejuízo e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação; (ii) R$3.000,00 (três mil reais), para cada requerente, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês, desta data em diante (STJ, súmula 362). A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Vr Benefícios E Serviços Processamentos S.A x Alert Brasil Teleatendimento Eireli

ID: 278066002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035422-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VR BENEFíCIOS E SERVIçOS PROCESSAMENTOS S.A

Polo Passivo:

ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP) Processo 0035422-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vr Benefícios e Serviços Processamentos S.a - E… ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP) Processo 0035422-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vr Benefícios e Serviços Processamentos S.a - Exectdo: Alert Brasil Teleatendimento Eireli - Vistos. Trata-se de pedido para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN). O juízo dispõe de meios suficientes para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do país (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); pesquisa de bens via sistema SNIPER; possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo 517 do CPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828); possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud ou expedição de ofício, em caso de outros órgãos); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Outrossim, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN) foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas. Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS - Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen - CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens. Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores. Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

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Processo nº 1107563-93.2024.8.26.0002

ID: 328360455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107563-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVALHERI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

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Processo 1107563-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Cavalheri da Silva - Vistos. MARCELO CAVALHERI DA SILVA ajuizou ação em face de FRANCISCO EDILVO MENDES BESERR… Processo 1107563-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Cavalheri da Silva - Vistos. MARCELO CAVALHERI DA SILVA ajuizou ação em face de FRANCISCO EDILVO MENDES BESERRA pretendendo: (i) a transferência da motocicleta de placa FST 7757 para o nome do réu; (ii) indenização de danos materiais (R$2.406,90); e (iii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 11/12/2018 vendeu a motocicleta marca Kawazaki/Ninja 300, ano 2013/2014, placa FST 7757 para o réu; (b) efetuou a entrega do veículo e do documento de transferência ao réu; (c) este não procedeu à transferência do bem para o seu nome perante o órgãos de trânsito; (d) foi surpreendido pela cobrança de diversas multas de trânsito e débitos relacionados à motocicleta, além de débitos de licenciamentos ocorridos após a venda do bem, todos em seu nome; (e) aos 13/05/2024, teve o seu nome levado a protesto em razão de dívida de IPVA; (f) desde a venda, os débitos que recaem sobre a motocicleta, que ainda estão em seu nome, totalizam R$2.406,90; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 10/21. Deferiu-se a gratuidade judiciária e indeferiu-se a tutela provisória (fl. 22). Citado (fls. 28 e 36), o réu deixou transcorrer in albis o prazo par ao oferecimento de resposta (fl. 30). Esse o relatório. Decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos afirmados na inicial, dispensando a sua comprovação (CPC, art. 344) e, assim, autorizando o julgamento antecipado (art. 355, II). Demais disso, o contrato de fl. 18 comprova que, aos 11/12/2018, o autor vendeu a motocicleta ao réu, a quem o veículo foi entregue no mesmo ensejo. Demonstrou-se ainda que existem débitos de IPVA posteriores à venda, além de protesto em nome do autor, de débito relativo ao IPVA de 2023 (fls. 19/20). É certo que, diante desse quadro, estava ao alcance do autor fazer cessar a responsabilização pelos débitos, bastando para esse fim realizar a comunicação prevista no art. 134 do CTB. De todo modo, o art. 123, I e §1º, do mesmo diploma legal, impõe a obrigação de promover a transferência da titularidade do veículo ao adquirente, nos seguintes termos: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." E não se tem notícia de qualquer fato apto a desobrigar o réu de transferir para si o veículo perante as autoridades de trânsito. Responde o réu, portanto, pelos danos decorrentes da omissão em promover a transferência, para si, perante o DETRAN, da motocicleta adquirida do autor. Não tendo o autor suportado, ao menos até agora, os débitos que lhe estão sendo cobrados, não há prejuízo a ser indenizado. O protesto em nome do autor, provocado pela omissão do réu em transferir a motocicleta e em pagar o valor devido a título de IPVA, assim como a pontuação atribuída ao prontuário do demandante por infrações por ele não praticadas, bastam a caracterizar dano moral passível de indenização, por atingirem a denominada honra objetiva. No que concerne ao arbitramento da indenização, deve se ter em mira apenas a extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. No presente caso, o dano foi de considerável extensão, pois, além de protesto, houve atribuição de pontuação ao autor, com repercussão em seu prontuário. Tomando em conta essas circunstâncias, i.e., os direitos da personalidade atingidos, a extensão e a intensidade da lesão, considero adequada a importância indicada pelo autor, de R$10.000,00, para consecução da finalidade compensatória. Inviável a transferência da pontuação para o nome do réu, perante o DETRAN, autarquia que não integra a relação processual. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim, condenar o réu: (i) a providenciar atransferência, para si, da motocicletaidentificada na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); (ii) a pagar ao autor R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação (pois acolheu-se a estimativa do autor) e com juros legais desde a citação; e (iii) a pagar os débitos lançados em nome do autor, a título de IPVA e infrações de trânsito, decorrentes da motocicleta, no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00, inicialmente limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízos de outras medidas de apoio e sub-rogação da vontade do réu. Pela sucumbência substancial (art. 86, pár ún), condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de 10 ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado do autor de 5% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Determino, à guisa de medida cautelar, até o cumprimento pelo réu das obrigações de fazer, o bloqueio da motocicleta para circulação, via RENAJUD. Implemente a Secretaria. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA (OAB 291240/SP)

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Leandro Silva De Oliveira x Heda Promoções De Vendas Sociedade Unipessoal Ltda. e outros

ID: 336590042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013958-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEDA PROMOçõES DE VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ANDRE ROSCHEL

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DESPACHO Nº 1013958-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013958-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: Heda Promoções de Vendas Sociedade Unipessoal LTDA. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 7082 Apelação Cível Processo nº 1013958-93.2024.8.26.0002 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 305/310, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Foi o autor condenado, ainda, às verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida. Irresignado, insurge-se o autor, (fls. 340/357), em síntese, buscando a procedência da ação, ante a incidência da legislação consumerista ao caso, má fé dos réus e propaganda enganosa, ausência de informações corretas na contratação e deslealdade contratual. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 91/92). Contrarrazões, em que se alega ofensa à dialeticidade recursal e impugna-se a concessão da Justiça Gratuita ao autor (fls. 360/367). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, ajuizada por Leandro Silva de Oliveira em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda e Heda Promoções de Vendas Sociedade Unipessoal Ltda, lastreada em contrato de consórcio de bem imóvel. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o D. Juiz de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez da contratação e a clareza, bem como a legalidade das cláusulas contratuais e informações ali prestadas sobre o objeto do contrato, lances e contemplação no consórcio, sob os seguintes fundamentos (fls. 306/308): (...) Cópia do contrato fora juntada às fls.24/63 pelo autor, com a devida vênia, não há quaisquer dúvidas de que a adesão fora em negócio com objetivo em adesão a consórcio na qual a corré Multimarcas figurou como administradora (cláusula primeira).Mediante recolhimento das parcelas do consórcio num total de 100 meses, a obtenção de bem que consta como código (329), e, ao final ou em caso de contemplação, obtenção pelo consorciado do valor de R$261.254,39.Para que o negócio jurídico se torne perfeito e acabado, há necessidade de requisitos, principalmente a manifestação de vontade, aqui, no caso do autor, indene de dúvidas e, principalmente não viciado por erro e, especificamente o dolo, o que fora descrito na inicial. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c)escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). (...) Contudo, em havendo questão que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, ainda que não alegado pelas partes de forma que o devido processo legal tenha sua eficácia, de rigor que ilegítima a corré Heda Promoções de Vendas Ltda. De fato, posto que, por simples leitura da inicial, urge que a mesma agira como representante comercial, ou seja, mandatária para venda de cotas de consórcio da corré Multimarcas, a qual, positivamente com atividade empresarial de administradora de consórcios. Ante o exposto, na forma do art.485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva, retiro Heda Promoções de Vendas do polo passivo. Não há condenação em havendo citação por edital com defesa por intermédio da curadoria especial. No mais, retomando ao mérito, a ação improcede. Não se crê que o autor tenha sido ludibriado de que adquira um consórcio, cujas regras são bem delineadas, inclusive com controle por órgão regulador estatal. Aliás, pela simples leitura do instrumento contratual juntado na petição inicial, há a descrição da forma de contemplação do objeto consorcial, seja por meio de sorteio ou lance. Ademais, este não é senão a redação da cláusula XL do contrato de adesão ao consórcio:"(...) Em função disso, a ADMINISTRADORA esclarece que NÃO EXISTEGARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, uma vez que, conforme previsto no presente instrumento, estas poderão ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo. Na oportunidade, a ADMINISTRADORA esclarece também ao CONSORCIADO que, qualquer promessa ou proposta, eventualmente feita por quem quer que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade(...)". Ou seja, o fato da vendedora do consórcio ter prometido ao autor que a simples adesão lhe garantiria contemplação imediata, à evidência, não se opera diante da adesão ao instrumento que o autor ou qualquer homem médio. Ou seja, de meridiana clareza e de conhecimento notório sobre as regulações do contrato de consórcio e, especificamente, das fôrmas de contemplação. Diante disto, sem que o consorciado, ora autor, tenha sido sorteado ou oferecido lance vencedor nas assembleias, não há, sobremaneira, forma da contemplação. Este juízo, com a devida vênia, entende que o ocorrido com o autor fora dolo acidental. Dolo acidental é um conceito do Direito Civil brasileiro, previsto no artigo146 do Código Civil, e se refere a uma forma de dolo que não é determinante para a celebração de um negócio jurídico. Ou seja, mesmo que a parte tenha sido enganada, ela ainda assim teria realizado o negócio, embora talvez de forma diferente; todavia em não considerando como vício volitivo capaz de anulação do acordo de vontades. Ao que parece, o autor não age com a boa-fé que é corolário principal na formação, execução e finalização dos contratos. Uma vez não obtendo a contemplação por sorteio ou pelo lance que eventualmente tenha oferecido, vem buscar a tutela jurisdicional que merece a improcedência. Alternativamente, poder-se-ia pensar, então, já que não há causa nenhuma para que o juízo entenda como ocorrência de dolo (art.145 do CC), pela desistência consorcial, o que é regulado por lei. Todavia, por simples leitura dos pedidos e levando em conta que o juízo zela pelo procedimento na qual a prestação jurisdicional deva ser nos exatos termos e limites do pleiteado na ação, adentrar neste campo importaria em julgamento extra petita, o que é inadmissível. (...)Quanto aos danos morais, evidente que a corré Multimarcas age emconformidade com o disposto em contrato, ou seja, prestígio ao pacta sunt servanda doart.421 do CC. (...) Todavia, em suas razões recursais, o autor insiste nas razões expendidas na inicial, de que foi ludibriado a contratar consórcio e que com oferta de lance seria automaticamente contemplado, sem atentar ao contrato que assinou ou aos fundamentos jurídicos da sentença. Cumpre observar que as provas que fez o autor, de que foi ludibriado e que a ré lhe garantiu a contemplação da carta com oferta de lance, não foram suficientes para demonstrar o direito alegado. Da leitura das trocas de mensagem por WhatsApp (fls. 69/72) fica claro que a representante da ré lhe garante boas chances de contemplação com oferta de lance em quantia mais alta, mas em nenhum momento garante a certeza disso, até porque, há cláusula expressa no contrato por ele assinado de forma contrária a referida garantia. Dessa forma, a contratação deve ser considerada válida, na medida em que os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora tinha ciência dos termos ajustados, os quais não possuem qualquer vício de ilegalidade. Não cabe ao Judiciário, em sede de debate de direitos disponíveis entre pessoas maiores e capazes, interferir na argumentação de defesas das partes que não saiam da esfera da normalidade, como é o presente caso. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. E pelas mesmas razões a impugnação à Justiça Gratuita não será conhecida, dado que a ré não enfrentou especificamente as razões pelas quais o d. Juiz de Direito rejeitou a impugnação na sentença. A concessão da gratuidade, bem como sua revogação, está atrelada às condições financeiras da parte, assunto sobre o qual a parte requerida teceu afirmações genéricas e desacompanhadas de provas, não logrando êxito em comprovar alteração de situação econômica que justifique a supressão do beneplácito. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (AgInt no AREsp n. 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 4/3/2020). Dessa forma, permanece o requerente temporariamente isento do enfrentamento dos ônus sucumbenciais, dada a suspensão preceituada no art. 98, §3º, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 25 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Andre Roschel (OAB: 360095/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB: 510687/SP) - 3º andar

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Processo nº 1071285-93.2024.8.26.0002

ID: 314339529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071285-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CYPRIANO RINCO

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Processo 1071285-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose da Conceicao - Da correta vinculação da taxa judiciária ao processo: Fls. 100-102: Regularizada i… Processo 1071285-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose da Conceicao - Da correta vinculação da taxa judiciária ao processo: Fls. 100-102: Regularizada inutilização da guia DARE, conforme certificado pela z. Serventia (fl. 103). Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP)

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Caroline Teodoro De Oliveira x Fabiola Andrade Silva

ID: 330476820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083701-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIOLA ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

IRIS PEREZ DE OLIVEIRA

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ADRIANO ARAUJO DE LIMA

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Processo 1083701-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Teodoro de Oliveira - Fabiola Andrade Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos… Processo 1083701-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Teodoro de Oliveira - Fabiola Andrade Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CAROLINE TEODORO DE OLIVEIRA contra FABIOLA ANDRADE SILVA. Em síntese, a parte autora esclarece que ela e a parte requerida são "influenciadoras digitais". Narra que ambas possuem inúmeros seguidores decorrentes de seus trabalhos exercidos no meio digital. Informa a parte autora que é também promotora de eventos. Relata que em 22/07/2024 organizou um evento para empresa HKBANK e a parte requerida foi convidada para participar. Aduz que no dia seguinte a parte requerida "iniciou uma série de postagens no formato de stories no Instagram, com o claro intuito de humilhar e difamar a parte autora" (fl. 03). Afirma que a parte requerida utilizou fotos do perfil da parte autora violando a intimidade dela. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada (fl. 101), a parte requerida apresentou contestação intempestivamente (fls. 106/115, 143/144 e 150). É o relatório. Fundamento e Decido. Considera-se válida a citação da parte requerida (fl. 101). Tendo apresentado contestação intempestiva (fls. 106/115, 143/144 e 150), a parte requerida incidiunos efeitos darevelia, de maneira que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. A ação é procedente. De início, ressalto que, ainda que caracterizada a revelia, não pode a sentença deixar de fundamentar e refletir sobre os fatos trazidos na inicial, os quais necessariamente devem se submeter ao crivo da verossimilhança e plausibilidade. Isto porque, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, tendo em vista a aplicação dos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional do julgador, não estando o juízo adstrito ao acolhimento da pretensão exordial. Consoante os documentos acostados aos autos, resultou incontroverso que a parte requerida proferiu inúmeras ofensas à parte autora por meio das redes sociais, inclusive inseriu menção da página no instagram da parte autora (fls. 22/41). Em fl. 41 podemos verificar que houve a inclusão indevida da foto da parte autora em recuperação de cirurgia nos "stories" do perfil da parte requerida. Outrossim, no vídeo de fl. 05 constata-se as ofensas feitas pela parte requerida à parte autora e diversas postagens no mesmo sentido. A parte autora sustenta que o conteúdo veiculado extrapolou os limites do exercício regular do direito à liberdade de expressão, adentrando esfera ofensiva à sua honra e imagem. Alega, ainda, que as publicações continham afirmações inverídicas e depreciativas, tanto no âmbito pessoal quanto profissional. Sustenta, ademais, que a parte requerida teria incentivado seus seguidores a se absterem de contratar quaisquer serviços com ela, divulgando, inclusive, relatos de terceiros que também teriam se declarado insatisfeitos com sua atuação profissional, ampliando, assim, o alcance e os efeitos danosos das publicações. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade da imagem dos indivíduos, bem como o direito à indenização em caso de sua violação. Por outro lado, o inciso IX do mesmo dispositivo consagra a liberdade de expressão e de comunicação, vedando qualquer forma de censura ou exigência de licença prévia. Ambos os direitos possuem natureza fundamental e, portanto, gozam de proteção constitucional. Sua convivência, contudo, exige a realização de um juízo de ponderação, orientado pelo princípio da razoabilidade, a fim de se determinar, no caso concreto, qual deles deverá prevalecer. No caso em comento, analisando os vídeos juntados pela autora e demais documentos, reputo configurada situação na qual o exercício da liberdade de expressão extrapolou os limites constitucionalmente admissíveis, adentrando na esfera de violação dos direitos da personalidade da parte autora. É que, embora consagrado constitucionalmente, o direito à liberdade de expressão não constitui direito absoluto, devendo ser exercido em harmonia com outros direitos fundamentais, notadamente aqueles relacionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar que a liberdade de expressão deve ser exercida de forma consciente e responsável, atentando-se a possíveis consequências de uma publicação ofensiva podem causar danos à esfera jurídica de terceiros. In casu, a parte demandada não se limitou à mera narrativa do fato e à manifestação de sua insatisfação, conduta que, em princípio, encontraria respaldo na ordem jurídica constitucional. Para além disso, a parte requerida extrapolou os limites da crítica legítima, proferindo ofensas de cunho pessoal e profissional à parte autora, tecendo narrativas desprovidas de substrato probatório. O dano moral, no caso em tela, dispensa maiores comprovações, configurando-se o que a doutrina denomina de damnum in re ipsa. A exposição vexatória da parte autora perante milhares de pessoas, com ofensas à sua honra pessoal e profissional, ultrapassa patamar de tolerância social. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada pela apelante contra o apelado julgada improcedente. Apela a autora, alegando que o réu proferiu ofensas graves em rede social, visando prejudicar sua honra e reputação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as ofensas proferidas pelo réu configuram dano moral e se há dever de retratação pública. III. Razões de Decidir 3. Restou incontroversa a ilicitude da conduta do réu, que utilizou expressões ofensivas em rede social, caracterizando abuso de direito. 4. O dano moral é presumido pela gravidade das ofensas, não necessitando de comprovação adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. O réu deve indenizar a autora em R$ 10.000,00 e realizar retratação pública. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre de ofensas graves em rede social. 2. A liberdade de expressão não ampara acusações não comprovadas e realizadas com o intuito de ofender pessoalmente a honra e dignidade de outrem. (TJSP; Apelação Cível 1006981-26.2024.8.26.0248; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) No tocante ao quantum indenizatório, ressalto que deve ser proporcional ao abalo sofrido e ao caráter pedagógico da verba indenizatória, devendo o juízo se atentar para as circunstâncias fáticas peculiares do caso, tais como o sofrimento imposto à vítima, as consequências advindas do fato e as condições financeiras das partes, de sorte a propiciar uma compensação para os lesados e uma punição para o agente lesante, objetivando coibir reincidências. Contudo, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Nessa linha de raciocínio, entendo como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (27/01/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 dado o reduzido valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADRIANO ARAUJO DE LIMA (OAB 220602/SP), IRIS PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 426770/SP)

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Giovanni Baêta Martins Pereira x Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda

ID: 315936347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101937-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BAêTA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

ROTIEH ARQUITETURA UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BOCCUZZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERTO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101937-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Giovanni Baêta Martins Pereira - Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda - Vistos. GIOVANNI BAÊTA MARTINS P… Processo 1101937-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Giovanni Baêta Martins Pereira - Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda - Vistos. GIOVANNI BAÊTA MARTINS PEREIRA propôs demanda contra ROTIEH ARQUITETURA UNIPESSOAL LTDA, arguindo que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços referente a confecção de móveis planejados, destinados ao imóvel que tinha adquirido, especificando o objeto do negócio, com realização do pagamento dos valores, estabelecendo-se o prazo de 52 dias corridos para conclusão dos serviços. Aduz que a ré não cumpriu o prazo estabelecido, não entregou parte dos móveis e entregou móveis de má qualidade, além de ter causado danos ao piso do imóvel durante a instalação. Indica que os serviços seriam prestados em duas etapas e, quanto à primeira, apenas parte dos móveis foi entregue, sem completa montagem; quanto à segunda, tampouco houve entrega completa no prazo; que foram realizados inúmeros contatos, sempre com a prorrogação do prazo de conclusão, sem cumprimento, além da nulidade de cláusula de eleição de foro. Requer a condenação da ré ao pagamento da multa contratual, ao ressarcimento dos valores gastos com outra empresa para montagem dos móveis entregues, ao ressarcimento do valor que deverá pagar para que terceiro conclua a execução dos serviços e a reparação pelos danos morais sofridos, inclusive por desvio de tempo produtivo. Em contestação, a ré aduz que o cronograma de execução e entrega teve que sofrer modificações por fatos supervenientes, consistentes na divergência de medidas e esquadro de paredes entre seu projeto executivo e o apresentado por outra empresa; que foi ajustado, em seguida, o fracionamento da prestação, porque o autor estava morando no local; que o autor passou a discordar do projeto durante a montagem dos móveis, solicitando alterações; que houve diversas paradas durante a montagem da cozinha, para que fossem sanadas dúvidas do autor quanto ao projeto, além de solicitações de alteração do balcão da ilha; que o autor solicitava aos montadores atendimentos de atividades pessoais, sofrendo danos em piso de vinílico pelo arrastamento de móveis decorrente de tais atividades, além de vazamento de água ocorrido no local; que o autor atua de má fé; que não possui culpa pelo descumprimento, o qual foi determinado exclusivamente pela conduta do autor, impugnando os danos morais e materiais postulados. Réplica as fls. 252/257. Determinada a especificação de provas às fls. 248/249, apenas o autor se manifestou, por meio da réplica. É o relatório. Decido. Não obstante a ausência de especificação de provas, denota-se que a ré indicou testemunha na contestação, postulando sua oitiva. A prova oral, no entanto, não se mostra pertinente e necessária ao julgamento do feito. A questão diz respeito ao cumprimento de contrato relacionado a confecção e montagem de móveis planejados, de modo que eventuais modificações no projeto, no curso do cumprimento, são passíveis de prova exclusivamente documental, dada a própria natureza técnica de tal fato (projeto alterado). A ré, ademais, sequer especificou qual o fato que pretenderia demonstrar pela prova oral, formulando, ainda, protesto genérico de produção das demais provas. Por tais razões, indefiro a produção de prova oral, passando-se ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. O autor pede a declaração de nulidade da cláusula 16ª do contrato de fls. 50/57, que estabeleceria o foro de eleição em caso de conflito decorrente da relação jurídica. Ela contém a seguinte redação: Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de 19ª Subseção. Ao contestar a ação, a ré não se opõe à distribuição do feito ao Foro desta competência. Na verdade, a questão nem sequer foi tratada na defesa. Aliás, o tema não poderia ser objeto de preliminar, como deveria ser tratado, por força do art. 337, II, do Código de Processo Civil, uma vez que referida cláusula elegeu foro de comarca inexistente na jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber 19ª Subseção. Não é possível identificar o que quis dispor referida disposição contratual. Por outro lado, a natureza da relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, regida prioritariamente pelo Código de Defesa do Consumidor e, de modo supletivo, pelo Código Civil. O art. 101, I, do CDC dispõe que a ação pode ser proposta no domicílio do autor quando o objeto dela trata de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Deste modo, este Juízo é competente para o julgamento do feito. No mérito, os pedidos devem ser acolhidos. Não há controvérsia quanto à contratação dos serviços e a falta de sua conclusão. A ré, por sua vez, ao apresentar sua defesa, admite que não houve a conclusão dos serviços, arguindo, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC, tese excludente de responsabilidade baseada na culpa exclusiva do consumidor, como é o caso dos trechos que menciono a seguir, ora extraídos da contestação (fls. 210 e 211): Autor pediu diversas alterações no layout do balcão da ilha, sempre fugindo do projeto executivo que o escritório Dearq, aprovado e assinado pelo Autor, também, sempre solicitava para os montadores atenderem atividades pessoais, desta forma, atrasando a execução do serviço, nestas empreitadas de arrastar coisas para ele, teve danos em algumas peças do piso vinílico, não esquecendo de pontuar que houve vazamento de água deixando piso encharcado, sendo Autor avisado do problema. [...] Desta forma, foi o restante dos serviços, sempre com alterações ou solicitações de alterações pelo Autor, parecendo que não estava em acordo com o projeto aprovado, chegando certo dia em que Autor volta das 20:00hs mandou os montadores pegarem suas as ferramentas, comunicou a Empresa Ré que não utilizaria os serviços mais, onde o Autor quebrou o contrato e assumiu o restante do moveis planejados por sua conta. Arguindo culpa exclusiva do consumidor, cabia-lhe a demonstração de tal situação, na forma do art. 373, II, do CPC (fato extintivo do direito). A ré, no entanto, não trouxe aos autos nenhuma alteração do projeto original que justificasse os atrasos, o que era de se esperar, por se tratar de questão técnica, atrelada necessariamente a elementos documentais elaborados por profissional da área, não supríveis por simples depoimentos. Ademais, recusando-se o autor, a partir de certo momento, em receber a prestação de serviços, determinando que os funcionários retirassem suas ferramentas e comunicando tal fato à ré, como esta indica no trecho acima transcrito de sua defesa, o mínimo que se poderia esperar era que a ré o notificasse (ou contra notificasse) a respeito, exigindo a observância da avença pelo recebimento dos serviços contratados. Não adotou, no entanto, nenhuma atitude. A par de tal omissão, há elementos que corroboram a afirmação do autor, no sentido de que a ré não cumpriu as prestações assumidas, pois apresentou, nas fls. 62/67, documento denominado proposta de fornecimento indicando a encomenda de reparos necessários aos móveis fornecidos pela empresa ré, além de apresentar diversos contatos mantidos na oportunidade, sem nenhuma indicação de alterações ou falhas no projeto até o autor manifestar o intuito de rescindir, mas sim contendo várias promessas de resolução da questão (fls. 73/93). Depreende-se, pois, o descumprimento das obrigações assumidas pela ré, sem elemento concreto algum que afaste a responsabilidade que lhe é imputada, sendo devido o acolhimento do pleito, quanto à incidência da multa de 10% (R$ 4.500,00) sobre o valor do contrato (R$ 45.000,00), conforme disposto na cláusula 8ª do contrato. É devida, ainda, a reparação pelos danos materiais no valor de R$ 6.884,00 e R$ 2.570,00, pois o autor teve, e terá, de contratar empresa terceira para executar serviços que deveriam ser feitos pela empresa ré. Os comprovantes de pagamento foram anexados nas fls. 65 e 66, com recibo emitido nas fls. 67. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pelo autor, com o dispêndio de tempo produtivo para resolução da situação, como se denota pelas mensagens de fls. 73/93, as quais contêm diversas promessas não cumpridas de conclusão dos serviços. Quanto ao valor, mostra-se adequado o montante postulado, tendo em conta o tempo transcorrido enquanto o autor aguardava o cumprimento da avença e a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta dos fatos. Diante do exposto, julgo procedente pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de clausula penal, o valor de R$ 4.500,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento da ação e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré a reparar os danos materiais causados ao autor, mediante os pagamentos de R$ 6.884,00 e R$ 2.570,00, corrigidos monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil. A correção monetária e os juros legais deverão incidir, quanto ao montante de R$ 6.884,00, desde a data dos desembolsos e, no concernente ao valor de R$ 2.570,00 desde o ajuizamento (correção monetária) e citação (juros). Condeno a ré a reparar os danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza e tempo de duração da demanda, além do número de atos processuais praticados. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ BOCCUZZI DE SOUZA (OAB 331222/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP)

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Josivan Da Cruz Ferreira x Assaí Atacadista

ID: 277010539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044610-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

ASSAí ATACADISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Thiago Izidio Crecencio (OAB 382915/SP) Processo 1044610-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josivan da Cruz Ferreira - Reqdo: Assaí Ataca… ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Thiago Izidio Crecencio (OAB 382915/SP) Processo 1044610-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josivan da Cruz Ferreira - Reqdo: Assaí Atacadista - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Josivan da Cruz Ferreira em face de Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) e MC Design Comércio de Peças para Elevadores LTDA, objetivando a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Narra a parte autora que no dia 04/04/2024 compareceu na loja da primeira Requerida para fazer compras, sendo que adentrou ao estabelecimento comercial pelo estacionamento do piso inferior e acessou a esteira rolante para subir até a loja. Havia uma fresta na esteira rolante e o autor estava calçando um chinelo no dia, sentindo um tranco no seu dedo do pé que ficou preso na referida fresta, causando um corte, inclusive tendo a unha arrancada. Afirma que os colaboradores que trabalham no local não tinham qualquer treinamento para socorrê-lo, e apesar de acompanhado por uma amiga, solicitou que o levassem para uma enfermaria ou outro local limpo para tratar do ferimento, todavia, no estabelecimento não havia qualquer local destinado aos primeiros socorros, bem como não havia bombeiro civil trabalhando. Alega ainda que a primeira Requerida não forneceu medicamentos, apenas uma gaze para curativo, tendo o Autor precisado comprar um cicatrizante na farmácia do referido estabelecimento comercial. Em suas palavras: "O autor ficou indignado, tendo em vista que a qualquer momento pode ocorrer a mesma situação ou até pior com outra pessoa, inclusive com uma criança, razão pela qual o Autor com seu sentimento de proteção, se viu obrigado a ingressar com a presente ação." Em sua argumentação jurídica, sustenta que se trata de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Defende a responsabilidade objetiva das requeridas, com base nos artigos 14 e 18 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. Afirma que havia uma falha estrutural na esteira rolante pela falta de uma peça de proteção, caracterizando falta de segurança. Contestação oferecida nas fls. 66/71 pela requerida MC Design Comércio de Peças para Elevadores, em que argumenta que a escada rolante presente nas dependências da primeira Requerida atende toda a legislação vigente, bem como contém as sinalizações de segurança. Afirma que, conforme laudo e notas de manutenção acostadas aos autos, não havia nenhum problema técnico com o equipamento na data do ocorrido. Alega que na escada rolante consta sinalização de segurança proibindo encostar o pé no canto da escada e proibindo o uso de chinelo. Em suas palavras: "Desta forma, resta claro, que o requerente não respeitou as normas de segurança por ao menos duas vezes, ou seja, correu o risco de se acidentar por não cumprir com a norma de segurança que está explícita no local." No mérito, afirma que não há culpa das requeridas no acidente ocorrido com o requerente, ante seu comportamento desrespeitoso perante as normas de segurança, e que não há nexo causal entre o acidente e o comportamento da requerida, configurando-se culpa exclusiva da vítima. Sustenta ainda que não houve dano moral indenizável, pois a mera juntada de relatório médico não é suficiente para comprovar o nexo causal entre o suposto dano e qualquer conduta das requeridas. Contestação oferecida nas fls. 95/103 pela requerida Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista), em que narra que a esteira possui uma faixa amarela de sinalização de segurança que não poderia ser ultrapassada, porém, a parte autora resolveu ignorar e ultrapassou a mesma, tendo causado o incidente. Alega que nenhum colaborador presenciou o incidente, mas ao tomar conhecimento, encaminhou a parte autora até a gerência da loja, oferecendo atendimento médico e um carro para levá-lo ao pronto socorro, o que foi recusado pelo autor alegando que estava indo trabalhar. Sustenta que disponibilizou um kit de primeiros socorros para fazer o curativo. Em suas palavras: "O acidente foi acarretado por inobservância das normas de segurança, que, conforme comprovado pela própria parte autora, estavam devidamente sinalizadas no equipamento." No mérito, afirma a culpa exclusiva da parte autora, ausência de provas dos fatos alegados, inexistência de danos morais indenizáveis e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica ofertada nas fls. 176/179, em que a parte autora rebateu as alegações da MC Design Comércio de Peças para Elevadores, aduzindo que impugna todos os documentos apresentados pela Requerida por se tratarem de documentos produzidos de maneira parcial. Argumenta que estamos diante de uma relação de consumo pautada pela responsabilidade civil objetiva, sendo que a fresta na esteira rolante poderia lesionar qualquer pessoa e não apenas o autor. Afirma que todas as alegações da Requerida no sentido de imputar culpa exclusiva da vítima não merecem amparo, uma vez que havia uma peça de proteção da esteira rolante que possuía uma fresta, aparentemente solta, ocasionando os danos narrados na exordial. Réplica ofertada nas fls. 180/183, em que a parte autora rebateu as alegações da Sendas Distribuidora S/A, sustentando que os fatos ocorreram por culpa das Requeridas, que são responsáveis pela esteira rolante. Defende que se havia uma fresta que poderia ocasionar um acidente, deveria a Requerida ter interditado a esteira e acionado a segunda Requerida para realizar a manutenção. Argumenta que é fato incontroverso a lesão ocorrida, já que não houve impugnação específica pelas requeridas, e que qualquer consumidor poderia ter sofrido uma lesão em razão do estado em que estava a esteira rolante. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas conforme a decisão de fls. 173. A parte autora, nas fls. 176 e 180, se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, informando que não possui interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. A parte requerida Sendas Distribuidora S/A, nas fls. 184/185, se manifestou requerendo a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora para esclarecimento de questões obscuras em seu relato, e da testemunha Clécio Ferreira Barbosa, a fim de corroborar com as alegações da parte ré, de inexistência de falha. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifico que a produção de prova oral se mostra desnecessária para o julgamento do feito, considerando que os fatos relevantes para solução da controvérsia não são objeto de discussão entre as partes, sendo, portanto, incontroversos, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos". Ambas as partes concordam que o acidente ocorreu em 04/04/2024, que havia uma fresta na esteira rolante, que o autor utilizava chinelo no momento do acidente e que seu dedo ficou preso, causando-lhe ferimentos. A divergência reside apenas na valoração jurídica desses fatos, o que prescinde de dilação probatória. Assim, o conjunto probatório existente é suficiente para formar o convencimento deste juízo, sendo autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, a questão controvertida cinge-se à responsabilidade civil das requeridas pelo acidente sofrido pelo autor ao utilizar a escada rolante do estabelecimento da primeira requerida. Trata-se de relação de consumo, na qual a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a comprovação de culpa. O §3º do mesmo dispositivo legal prevê as causas excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A utilização de calçado inadequado é considerada culpa exclusiva do consumidor: "QUEDA. ESCADA ROLANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1 . Não há responsabilidade do proprietário de escada rolante quando a vítima do acidente de consumo não adota as cautelas necessárias e indispensáveis para valer-se do tipo de transporte em tela, isto é, não usa os corrimãos, utilizada calçado inadequado e tem ambas as mãos ocupadas segurando objetos de sua propriedade. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento, para manter a sentença como lançada." (TJ-SP - RI: 10035698020198260016 São Paulo, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 26/11/2019, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) Todavia, no caso concreto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico há nos autos elementos de culpa concorrente, uma vez que, de um lado, restou comprovada a existência de uma fresta na esteira rolante, evidenciando falha na manutenção do equipamento; e, de outro lado, o autor utilizava calçado inadequado (chinelo) e não observou a faixa amarela de segurança devidamente sinalizada no local. Importante ressaltar que, ao contrário da culpa exclusiva do consumidor, a culpa concorrente não rompe o nexo causal e, portanto, não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento predominante na doutrina e jurisprudência. Apenas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, é capaz de afastar o nexo de causalidade e eximir o fornecedor de responsabilidade. Todavia, a culpa concorrente deve ser levada em consideração na fixação do quantum indenizatório, como forma de mitigar a responsabilidade do fornecedor, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. No caso em análise, tenho que a prova dos autos demonstra que ambas as partes concorreram para o evento danoso: as requeridas, por não manterem adequadamente a esteira rolante, permitindo a formação de uma fresta que poderia causar acidentes; e o autor, por utilizar calçado inadequado e não observar os avisos de segurança. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a culpa concorrente, a extensão do dano sofrido pelo autor, as condições econômicas das partes e os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização, qual seja, compensar o autor pelos transtornos sofridos e desestimular as requeridas a reincidirem na conduta lesiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 28/04/2024, e após os juros divulgados pelo Banco Central na forma do art. 406, § 2º do Código Civil. Tratando-se de dano moral, a fixação de valor inferior ao pleiteado não atrai sucumbência recíproca, conforme pacífica jurisprudência. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo cada uma delas arcar com metade. Intimem-se.

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P. H. R. De J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 318773920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-03.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

WITALA ROSE ALVES DE SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS … Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em que a parte autora alega, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA (CID F84), e que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré. Aduz que lhe foi indicado tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico e que ao se dirigir à clínica que realiza os tratamentos indicados foi surpreendido com a informação de cancelamento do plano de saúde nº 473323151 NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) realizado de forma unilateral sem aviso prévio. Postula a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, sob pena de multa diária. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação e a concessão da antecipação da tutela, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Dá-se à causa o valor de R$ 46.465,92 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/23), vieram os documentos (fls. 24/57). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela concessão da tutela antecipada (fls. 60/61). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, concedida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 63/66). A parte ré postulou pela habilitação nos autos (fls. 80/126). Citação da parte ré (fl. 127). A empresa ré postulou pela reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 128/130) e apresentou contestação (fls. 131/145). Preliminarmente, demonstra que cumpriu a decisão liminar. No mérito, defende a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia. Argumenta que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Afirma que a obrigação de oferta de novos planos aos beneficiários é da administradora dos benefícios All Care, que firmou contrato com a ré e foi notificada quanto à rescisão unilateral do contrato. Destaca a impossibilidade da ré manter o beneficiário em uma apólice sem vínculo com qualquer administradora, sob pena de descumprimento de exigência da ANS quanto aos requisitos de elegibilidade previstos na RN nº 557/2022. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 146/252). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 253). A parte ré informou não haver outras provas a produzir (fl. 256). A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de réplica e especificação de provas (fl. 257). Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça informou não possuir outras provas a possuir (fl. 260). Decisão saneadora de fls. 267/270 rejeitou o pedido de reconsideração, encerrou a instrução e deferiu às partes prazo sucessivo para apresentação de razões finais escritas. V. Acórdão da E. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2197166-69.2024.8.26.0000 interposto pela parte ré (fls. 276/282). Alegações finais pela parte ré (fls. 283/285). Decorrido o prazo in albis para apresentação de alegações finais pela parte autora (fl. 286). Em parecer Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela procedência do pedido (fls. 289/292). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela empresa ré. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 01/12/2019 (fl. 39). In casu, inequívoca a necessidade do autor, que apresenta diagnóstico clínico de Transtorno de Espectro Autista TEA (CID F84), em submeter-se ao tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico, conforme prescrição médica (fl. 43). Com efeito, cuida-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais a qual o autor objetiva o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar em seu favor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro passo, a ré sustenta que não cometeu ato ilícito, defendendo a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia e que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Pois bem. Os contratos entabulados entre o consumidor e as operadoras de plano de saúde devem ser interpretados consoante a boa-fé objetiva e a sua função social. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme prevê art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Deste modo, caracterizam-se abusivas as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. Vislumbra-se a necessidade de se resguardar a vida e a saúde da parte autora, direito este fundamental previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 192/251), a cláusula 15.2.2. previa que 15.2 O presente contrato poderá ser extinto: 15.2.2. Imotivadamente, por iniciativa de qualquer das partes, após vencido o prazo de vigência inicial, desde que a parte contrária seja previamente notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. (fl. 243). Como é cediço, inexiste na Lei nº 9.656/98 regulamentação específica que trate de rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que a possibilidade de rescisão imotivada foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, in verbis: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Conforme se infere dos autos, o autor foi comunicado sobre o cancelamento do plano em 24/05/2024, com informação de vigência até 31/05/2024 (fl. 39), portanto, sem observar o prazo previsto na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Importante destacar que a notificação extrajudicial de rescisão contratual expedida em 15/03/2024 colacionada pela ré à fl. 252 foi endereçada à empresa All Care Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. e não ao autor, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha sido notificado quanto à rescisão unilateral dentro do prazo previsto em contrato. Todavia, ainda que assim não fosse, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento. Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) Acrescente-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1842751/RS e do REsp 1846123/SP, firmou o Tema 1082, em recurso repetitivo, que assegura a continuidade do tratamento para os associados internados ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, firmando a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Voltando os olhos ao caso concreto, verifica-se que foi prescrito ao autor, portador de transtorno do espectro autista, tratamento terapêutico multidisciplinar em 04/07/2023, (fl. 39) indispensável para sua qualidade de vida e para sua boa evolução, conforme se denota do relatório de avaliação comportamental de fls. 44/56 emitido em 21/05/2024, poucos dias antes da rescisão unilateral do contrato, ocorrida em 31/05/2024. Observa-se, ainda, que o autor estava adimplindo com as mensalidades do plano de saúde (fls. 35/38), sendo que nada em sentido contrário fora alegado pela parte ré em contestação. Desta forma, inequívoco que o autor encontrava-se em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física quando da rescisão contratual, não havendo que se falar em inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do STJ como pretende a parte ré. Em casos análogos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter beneficiária do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. A autora comprovou a necessidade de continuidade do seu acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva se o beneficiário estiver em tratamento médico. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1013705-63.2024.8.26.0016, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1051691-93.2024.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1019146-98.2022.8.26.0564; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008385-07.2024.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste sentido, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas. Passo à análise dos danos morais e do quantum indenizável. Nesse sentido a nossa legislação pátria, assim preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causardanoa outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito, artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, caracterizado o dano, quer material ou moral, fica o causador deste, obrigado a reparar, conforme o previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante se entenda que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, não há como negar, no caso em tela, que a rescisão unilateral do plano de saúde, em total desacordo com jurisprudência já consolidada sobre o tema, atenta contra a dignidade da pessoa humana, causando à parte autora, portanto, dano moral. Aliás, a negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera um grau de sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifo nosso) No caso em tela, é certo que a negativa da ré interrompeu a realização do tratamento, mediante injusta negativa, colocando em risco as possibilidades de melhora no quadro clínico do coautor, causando intensa aflição e abalo psicológico. Nesta senda, inegável que houve falha na prestação de serviços pela inércia da ré em providenciar o tratamento prescrito pelos profissionais médicos, de modo que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidore conclui-se pela responsabilidade objetiva. Como corolário, o valor indenizatório deve ser analisado frente à gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pelo beneficiário, bem como sua condição social, tem-se razoável o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Justifica-se a fixação nesse patamar tendo em vista os obstáculos enfrentados pelo autor, diante da injusta negativa da ré, ao prosseguimento de seu tratamento, que a despeito da gravidade da doença, foi submetido à espera e incerteza até o pronunciamento judicial e efetivo cumprimento pela parte ré, o que tornou o sofrimento psicológico do autor perene, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Prepondere-se que tais critérios devem ser balizados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário, bem como afronta às suas expectativas, mas jamais se divorciar da garantia constitucional do direito à dignidade humana. Dentro desses parâmetros, mostra-se adequado, sem que implique em enriquecimento indevido, o pagamento supracitado, quantia razoável para compensar os danos morais suportados e compatíveis com a condição econômica das partes. A propósito, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041173-47.2024.8.26.0001; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, considerando-se a cessação da continuidade de tratamento indispensável ao autor, portador de TEA, e a aplicação do Tema 1082/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A liberdade de rescisão unilateral de plano coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com TEA, sendo de rigor a manutenção do contrato para custeio do tratamento, desde que o segurado arque com a mensalidade. O entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do beneficiário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.036; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1043813-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato nº 473323151 plano de saúde NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) rescindido unilateralmente em favor do autor (fl. 32), com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e à coberturas, mantendo-se os atendimentos das terapias que vem sendo realizadas conforme prescrição médica de fl. 43, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde hoje pelos índices constantes na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento, até o efetivo pagamento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: WITALA ROSE ALVES DE SANTANA (OAB 20263/AL), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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