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Processo nº 0015104-55.2025.8.26.0002

ID: 323283618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015104-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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Processo 0015104-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1021486-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Pimentel Ramalho - Vistos. Dispens… Processo 0015104-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1021486-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Pimentel Ramalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme autos de n.º 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizone/MG, a executada se encontra em fase de recuperação judicial.Assim, tratando-se nesta demanda de crédito concursal, é a hipótese de extinção do cumprimento de sentença ante o teor do art. 59 da Lei nº 11.101/05. E, de acordo com o entendimento consolidado no Enunciado nº 51 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim sendo, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de satisfação do julgado, nestes autos, motivo pelo qual deverá a exequente seguir o procedimento acima traçado, na busca da satisfação do interesse material que lhe foi concedido neste processo. Se requerido, expeça-se, pois, certidão em favor da parte exequente, para que possa habilitar seu crédito no Juízo competente. Em razão disso, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP)

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Processo nº 4004520-55.2025.8.26.0002

ID: 325426130

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004520-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NERI DE SANTANA JULIANA SANTOS NERI DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004520-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE NERI DE SANTANA ADVOGADO(A) : JACQUELINE NUNES CORREA (OAB SP324152) AUTOR : JULIANA SANTOS NERI DE SANTANA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004520-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE NERI DE SANTANA ADVOGADO(A) : JACQUELINE NUNES CORREA (OAB SP324152) AUTOR : JULIANA SANTOS NERI DE SANTANA ADVOGADO(A) : JACQUELINE NUNES CORREA (OAB SP324152) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. 1) 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Na ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 14 de julho de 2025

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Processo nº 1051355-55.2025.8.26.0002

ID: 325994318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051355-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F. C. L. DE A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1051355-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.F.C. - - L.A.A.F. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da g… Processo 1051355-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.F.C. - - L.A.A.F. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2.1. Sem prejuízo, anoto que a menor não é parte legítima para figurar em ação de guarda, vez que esta deve ser processada entre os genitores. Assim, no prazo de 15 dias, deve ser emendada a petição inicial, incluindo também a genitora no polo ativo da demanda, bem como regularizada sua representação processual, com a juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor da inicial. 3. Considerando a cumulação de pedidos, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Trata-se de ação de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas guarda proposta por Kimberlly Ferreira Camargo, menor incapaz representada por sua genitora, também parte na demanda, em face de Danilo Camargo Santos. Há pedido de antecipação de tutela requerendo a guarda provisória da menor e pedido de alimentos provisórios. 5. Revendo entendimento anterior adotado por este Juízo, no tocante ao pedido de concessão de guarda provisória, não vislumbro, após analisar os autos e os documentos juntados, a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausente o requisito da urgência, desnecessária qualquer perquirição quanto à probabilidade do direito, sendo o quanto basta para o indeferimento do pedido. 6. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios.O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. A idade faz presumir suas necessidades.Os elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante justificam a FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitora/a até o dia 10 (dez) de cada mês. 7. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do AR positivo/mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumprida a presenste decisão, a teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.s 8. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 9. Ciência ao Ministério Público e à DPE. Int. - ADV: MATHEUS MARQUES FERREIRA DE SOUSA (OAB 508242/SP), MATHEUS MARQUES FERREIRA DE SOUSA (OAB 508242/SP)

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Sompo Seguros S.A x Sueli Regina Lourenço Brusco e outros

ID: 326376714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005210-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

SUELI REGINA LOURENçO BRUSCO VICTORIA BRUSCO

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO

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Processo 0005210-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1082809-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sompo Seguros S.A - Sueli Regina Lourenço Brusco - - Victoria Brusco - Vistos… Processo 0005210-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1082809-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sompo Seguros S.A - Sueli Regina Lourenço Brusco - - Victoria Brusco - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que os executados encontram-se representados nos autos por advogado constituído. Posto isto e considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP)

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Processo nº 4003356-55.2025.8.26.0002

ID: 305727977

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003356-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MANSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003356-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA LUIZA MANSANO ADVOGADO(A) : WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB SP305395) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003356-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA LUIZA MANSANO ADVOGADO(A) : WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB SP305395) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Não havendo, por agora, perigo de dano, faz-se necessária prévia formação do contraditório para adequada análise dos fatos, pelo que indefiro o pedido de liminar, sendo oportuno observar que a parte autora pode efetuar cadastro de sua linha junto ao "Não me ligue" do Procon e "Não me perturbe" da Anatel, providências singelas e aptas, via de regra, a cessar o incômodo noticiado. 2) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de junho de 2025

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Processo nº 0012970-55.2025.8.26.0002

ID: 300217692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012970-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE SABBAG HIPOLITO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

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FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO

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Processo 0012970-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1051027-96.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kauane Sabbag Hipolito de Lima - Vistos. 1) Trata-se de … Processo 0012970-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1051027-96.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kauane Sabbag Hipolito de Lima - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO (OAB 246398/SP), GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP)

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Processo nº 1044662-55.2025.8.26.0002

ID: 295288663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044662-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1044662-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Charles dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Antecipação de Tutela proposta por CHARLES DOS SAN… Processo 1044662-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Charles dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Antecipação de Tutela proposta por CHARLES DOS SANTOS em face de BANCO C6 S.A. O autor alega que firmou contrato de financiamento de veículo automotor RENAULT SANDERO LIFE FLEX 1.0, ano 2020, no valor de R$ 47.990,00, com entrada de R$ 7.000,00 e financiamento de R$ 43.407,68, a ser pago em 48 prestações de R$ 1.423,68 (fls. 43/51). Afirma ter cumprido com o adimplemento de 13 parcelas até a data da propositura da ação (fls. 6). Postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado em 30/04/2024, sob o número AU0001154923. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência (fls. 26), verifico que o autor adquiriu um veículo no valor de R$ 47.990,00, com entrada de R$ 7.000,00, o que, em princípio, pode sinalizar capacidade econômica que merece melhor análise para verificação da compatibilidade com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Embora o requerente tenha apresentado declaração de imposto de renda demonstrando rendimentos anuais de R$ 29.166,22 (fls. 31/41), correspondentes a aproximadamente R$ 2.430,00 mensais, e sua condição de vigilante, a aquisição de veículo no valor mencionado, ainda que com financiamento, requer comprovação mais detalhada da alegada hipossuficiência. Assim, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de outros veículos ou bens imóveis, além do veículo objeto do financiamento, sob as penas da lei. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de hipossuficiência mediante a apresentação dos documentos relacionados na fundamentação, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Após a apresentação da documentação solicitada ou decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre o pedido de gratuidade e análise dos demais requerimentos formulados na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 1040297-55.2025.8.26.0002

ID: 293558989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040297-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1040297-55.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. co… Processo 1040297-55.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. contra Henrique Goncalves de Souza. Em que pese a cédula de crédito bancário eleger o foro na cidade de São Paulo, a requerida possui domicílio em Macururé - Bahia. Em se tratando de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor, restando evidente que o foro competente para dirimir as questões que daí resultarem é absoluto, devendo ser fixada no domicílio do devedor. Ainda, o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a possibilidade de decretação de ofício da ineficácia da cláusula de eleição em casos de abusividade. Confira-se: "Art. 63 (...) § 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sempre que evidentemente prejudicial ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)(grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Guarda Mor/MG, revendedor com sede naquele estado, local em que o réu tem domicílio. Eleição de foro em Indaiatuba/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, "d", CPC. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula, por abusividade. Art. 63, § 3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355377-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) No presente caso, em que o consumidor tem domicílio em outro estado, o prejuízo é claro, razão pela qual declaro nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Macururé - Bahia. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Hadder Bastista Silva x Societe Air France - Air France

ID: 294802449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013234-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HADDER BASTISTA SILVA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE QUESADA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1013234-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hadder Bastista Silva - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Diante do exposto, nos termos d… Processo 1013234-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hadder Bastista Silva - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1044080-55.2025.8.26.0002

ID: 294003749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044080-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DE SOUZA DAVI FERREIRA DE SOUZA GUILHERME FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE CHEQUER

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Processo 1044080-55.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Ferreira de Souza - Guilherme Ferreira de Souza - - Davi Ferreira de Souza - De acordo com o art. 664 do CPC/2015,… Processo 1044080-55.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Ferreira de Souza - Guilherme Ferreira de Souza - - Davi Ferreira de Souza - De acordo com o art. 664 do CPC/2015, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento. Assim, converto o rito do processo para Arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Nomeio o(a) requerente qualificado acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha, com observância dos requisitos dos arts. 620 e 653 do CPC/2015. No mesmo prazo, cumpra as seguintes providências: 1) Apresentar procurações e documentos de todos os herdeiros (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano). Caso não consiga obter procurações em nome de todos, deverá indicar a qualificação completa e o endereço dos herdeiros faltantes, para que sejam citados; 2) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas dos mesmos, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado dos mesmos para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 3) Apresentar certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do falecido; 4) Apresentar certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis, se arrolados; 5) Apresentar certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ. 6) Retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma dos valores dos bens a serem partilhados. 7) De acordo com fls. 18, o veículo está alienado. Assim, a inventariante deverá apresentar CRLV atualizada com a baixa da alienação, ou juntar a anuência da instituição financeira acerca da transferência. Com a juntada, vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusão para extinção. Int. - ADV: JANE CHEQUER (OAB 321639/SP), JANE CHEQUER (OAB 321639/SP), JANE CHEQUER (OAB 321639/SP)

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