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N. P. De S. x G. S. B. De S.

ID: 332540582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043806-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. P. DE S.

Polo Passivo:

G. S. B. DE S.

Intimação

Advogados:

SEVERINA PEREIRA DOS REIS

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RENAN BAPTISTA CORTEZ

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ARTHUR LATORRE LANAS

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Processo 1043806-91.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.S. - G.S.B.S. - Vistos. Fls. 67: a elaboração da pauta de audiência constitui ato administrativo dentro das… Processo 1043806-91.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.S. - G.S.B.S. - Vistos. Fls. 67: a elaboração da pauta de audiência constitui ato administrativo dentro das atribuições do juiz, sendo que os regulamentos das audiências virtuais, no âmbito do TJSP, bem como a Res. 354/20, compilada pela Res. 481/22, ambas do CNJ, dispõe que a audiência pode ser realizada de forma telepresencial a pedido da parte, cabendo ao juiz decidir por sua conveniência. Outrossim, ainda que o Juízo seja 100% digital, é possível a produção de prova de modo presencial. Acerca do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO . Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022 . Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 39 da Lei 4886/65, a autora poderia ter proposto a ação no município em que residia à época Santos/SP -, local onde se situa o escritório de seus patronos e próximo das cidades em que residem as testemunhas arroladas (Peruíbe e Mongaguá fl. 864 da origem) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Audiência na forma presencial mantida. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133782-35.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024), Data de Publicação: 14/06/2024 - grifei) Assim, tendo em vista que a forma presencial mostra-se mais célere ao juízo, atrelado ao elevado número de feitos que nele tramitam, bem como a lisura da prova oral, inexistindo justificativa para o pleito apresentado, mantenho a modalidade já fixada para a realização da audiência. Int. - ADV: SEVERINA PEREIRA DOS REIS (OAB 138558/SP), RENAN BAPTISTA CORTEZ (OAB 477761/SP), ARTHUR LATORRE LANAS (OAB 534424/SP)

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Processo nº 1007528-91.2025.8.26.0002

ID: 335283440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007528-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1007528-91.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Floresta de Campo Limpo - Vistos. A parte exequente informou a satisfação da exe… Processo 1007528-91.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Floresta de Campo Limpo - Vistos. A parte exequente informou a satisfação da execução e requereu a extinção do feito (fls. 80/81). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 4003082-91.2025.8.26.0002

ID: 304171803

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003082-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAIANA FREIRE FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003082-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TAIANA FREIRE FONSECA ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB SP502541) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1026249-91.2025.8.26.0002

ID: 296750356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026249-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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Processo 1026249-91.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Aparecida da Silva - Vistos. Páginas 63/88: recebo a emenda à inicial. No mais, verif… Processo 1026249-91.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Aparecida da Silva - Vistos. Páginas 63/88: recebo a emenda à inicial. No mais, verifica-se que a parte autora não detalhou as transações incontroversas lançadas nas faturas atinentes aos meses em que houve cobranças das despesas impugnadas nesta demanda, tampouco juntou todas as faturas requisitadas pelo Juízo. Assim, concedo à parte demandante prazo suplementar de vinte dias para: I. Juntar aos autos, em ordem cronológica, as faturas DETALHADAS do cartão de crédito mencionado na inicial, relativamente aos meses de janeiro/2025 até a fatura mais recente, de modo a evidenciar todas as despesas cobradas pela ré (controversas ou não). Em caso de indisponibilidade de acesso via aplicativo ou site, a parte autora deverá se dirigir a agência bancária do réu para obtenção de tais documentos, pois imprescindíveis para verificação do proveito econômico e, por conseguinte, correta atribuição do valor à causa; II. Descrever as transações incontroversas lançadas em suas faturas relativamente aos meses em que foram cobradas as despesas impugnadas na inicial, bem como, se o caso, as datas e os valores dos pagamentos efetuados para adimplemento do débito devido; III. Indicar o valor total do débito que entende indevido apurado na última fatura cobrada pela parte ré, englobando os juros e encargos decorrentes das transações que seriam fraudulentas; IV. Em razão do pedido de exclusão de apontamento, trazer aos autos documento oficial emitido pela entidade mantenedora do registro restritivo (SERASA EXPERIAN e/ou SCPC BOA VISTA) ou de empresa conveniada, devidamente atualizado (junho/2025), devendo nele constar a data da consulta, a data em que ocorreu a negativação, a data do débito, número do contrato, valor da dívida, nome do credor, nome do devedor e número do CPF negativado, não sendo admissíveis meras telas de aplicativo, uma vez que os documentos de páginas 80/82 apenas demonstram a existência de proposta de negociação de débitos atrasados, ou seja, não atestam o efetivo registro de apontamento negativo do nome. Salienta-se, por fim, que, em caso de negativa da instituição financeira quanto ao fornecimento da documentação requisitada no item I desta decisão, a autora deverá seguir o rito específico para ação de exibição de documentos (art. 396 e ss. do CPC), não sendo, todavia, compatível com o procedimento simplificado do Juizado Especial Cível, de modo que, nesta hipótese, dirigir tal pretensão perante o Juízo Cível Comum. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente determinação, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Processo nº 1049723-91.2025.8.26.0002

ID: 311147302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049723-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA SILVEIRA FAVORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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Processo 1049723-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria Silveira Favoretto - Vistos. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do art. 3… Processo 1049723-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria Silveira Favoretto - Vistos. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica existente entre as partes é regida pela Lei nº9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 469 do E. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim sendo, e, ainda, não havendo, em princípio, motivo para negativa por parte da empresa-ré, defiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a ré autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora, no Hospital Oswaldo Cruz, bem como todos os procedimentos necessários para o tratamento decorrente de agravamento do quadro pós-cirúrgico, em cirurgia realizada em referido hospital, nos moldes da solicitação médica de fls. 16, arcando com todas as despesas decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta dias). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo e do relatório médico de fl. 21. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP)

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Processo nº 4001336-91.2025.8.26.0002

ID: 280465980

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001336-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSE ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001336-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSE ROQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB SP483232) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 4003955-91.2025.8.26.0002

ID: 319488393

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003955-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SANTOS FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003955-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIZ FERNANDO SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS FERNANDES (OAB BA069972) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

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Processo nº 4004731-91.2025.8.26.0002

ID: 331248961

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004731-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR VILELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004731-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO VITOR VILELA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS TEIXEIRA (OAB SP277278) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). F…

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Processo nº 1054088-91.2025.8.26.0002

ID: 335232150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1054088-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LOPES DE ANGELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNA BRANDÃO PIERRONDI

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Processo 1054088-91.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriela Lopes de Angelis - Vistos. 1 - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva c… Processo 1054088-91.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriela Lopes de Angelis - Vistos. 1 - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,§ únicoda Lei nº1.060/50). Assim, para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) o(a)(s) requerente(s), em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependente(s). 2- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos: A) certidão de inexistência de dependentes previdenciários fornecida pelo INSS em nome do falecido. B) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; C) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); D) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; E) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 3- ESSA DECISÃO VALERÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL, autorizada a parte autora Gabriela Lopes de Angelis, CPF: 43414647877 realizar pesquisas junto à Caixa Econômica Federal com a finalidade de apurar valores em contas PIS/FGTS em nome do de cujus, Erlania Barbosa Lopes, CPF:091283808-6 A parte autora deverá juntar aos autos os extratos em 10 dias. Sem prejuízo, defiro pesquisa SISBAJUD para apuração de saldo atualizado das contas bancárias em nome do de cujus. Consulta de informações cadastrais e CCS - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, salvo se concedida gratuidade processual. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) do(a)(s) patrono (a)(s) e da parte autora. - ADV: YANNA BRANDÃO PIERRONDI (OAB 399129/SP)

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Processo nº 4005313-91.2025.8.26.0002

ID: 339300571

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005313-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MAX SCHEEFFER FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005313-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WILSON MAX SCHEEFFER FILHO ADVOGADO(A) : GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB SP281818) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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