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Processo nº 1009766-83.2025.8.26.0002

ID: 331150455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009766-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAPOSO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-83.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - José Antonio Raposo Lopes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 35 a 42: P… Processo 1009766-83.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - José Antonio Raposo Lopes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 35 a 42: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: cópia (i) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; ; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet"; (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB 6554/TO)

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Jose De Souza Santos x Claro S/A

ID: 308926331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031979-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031979-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Souza Santos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigib… Processo 1031979-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Souza Santos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE DE SOUZA SANTOS contra CLARO S.A. Em síntese, o autor alegou que foi supreendido com a informação de que seu nome havia sido indevidamente negativado pela requerida na plataforma de proteção ao crédito dadas às dívidas no valor de R$ 800,03, referente às faturas de dezembro/2020 a junho/2021, contrato 135423023 (fls. 22/24). Alega o autor desconhecer a origem e legitimidade dos débitos. Pediu, em sede de antecipação da tutela, imediata retirada dos dados da parte autora de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças, e, ao final, pediu que fosse reconhecida e declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, além da condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 26.000,00. Foi indeferida a tutela (fl. 25/26) e foi concedida gratuidade ao autor (fls. 116 e 228/230). A requerida ofereceu contestação (Fls. 34/48), onde alegou preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, alegou que a parte autora foi titular do contrato 135423023, referente a utilização das linhas (11) 94036-6989 e (11) 98914-6287, e do contrato 869/00107468-3 referente a serviço de internet residencial, sendo que ambos os contratos foram regularmente contratados pela parte autora e encontram-se cancelados. Sustentou ainda que não negativou o nome do autor e que não há comprovação de dano moral capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 148/155). É o relatório. Fundamento e Decido. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o débito teve origem junto à parte requerida. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, c/c indenização por danos morais em razão de apontamentos desabonadores referentes a dívidas que a parte autora, consumidora, afirma desconhecer sua respectiva origem. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que a parte autora possui contas atrasadas e não está negativada pela ré. No entanto, a requerida deixou de juntar quaisquer documentos ou imagens extraídas de seus sistemas que comprovassem a regularidade das demais cobranças impugnadas, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os apontamentos desabonadores incontroversamente devem ser considerados irregulares e indevidos. Em relação ao dano moral, é possível identificar que a requerida não negativou o nome do autor. Apesar da inscrição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, não constam nos autos qualquer prova de que a pretensão da credora requerida na negociação dos débitos objetos da lide tenha prejudicado a reputação da parte autora na tentativa de obtenção de crédito. Ressalto que a plataforma de cobrança Serasa Limpa Nome é destinada exclusivamente à negociação de dívida e não é pública, pois acessível apenas ao próprio autor. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza constituem-se sistemas que informam ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora. Desse modo, não vislumbro plausibilidade para condenação por danos morais da requerida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a inexigibilidade dos débitos referente ao contrato 135423023, do período de dezembro/2020 a junho/2021 (fls. 22/24). No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Dante De Alcantara Pinto x Renault Do Brasil S.A.

ID: 281131153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023249-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANTE DE ALCANTARA PINTO

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Ronan Bonello da Silva (OAB 361310/SP) Processo 1023249-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dante de Alcantara Pinto - Reqdo: RENAULT DO B… ADV: Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Ronan Bonello da Silva (OAB 361310/SP) Processo 1023249-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dante de Alcantara Pinto - Reqdo: RENAULT DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com pedido de indenização por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que adquiriu em 17/12/2020 um veículo automotor da marca Renault, modelo DUSTER ICONIC 1.6 CVT 16V SC, de placa FIX9B12, chassi 93YHJD207MJ721887, ano/modelo 2020/2020, na cor branco glacier, na concessionária pelo valor de R$ 95.500,00, com garantia de três anos contra os defeitos de fabricação aparentes. Nesse sentido, aduz que realizou a manutenção periódica no veículo adquirido na concessionária da Ré, contudo, em 02/03/2023 o automóvel apresentou um problema no câmbio, com apenas 27.000 km rodados, tendo a requerida apenas realizado manutenções paliativas, porém, sem realizar a troca integral do câmbio. Assim, afirma que após quatro meses do término da garantia o Autor se deparou com um problema mais grave no câmbio do veículo, o qual, inclusive, é objeto de reclamação no site do Reclame Aqui, bem como, de reportagem acerca do modelo Renault Duster, a demonstrar que o problema não decorre de uso inadequado, mas de defeitos de projeto/fabricação. Dessa forma, assevera que contatou a Ré para a realização do reparo devido, contudo, esta informou que o Autor deveria efetuar a troca do câmbio, pagando o montante de R$ 63.838,87, tendo em vista o transcurso do prazo da garantia, que o demandante reputa excessivo, pois representa 75% do valor do veículo conforme a Tabela FIPE. Afirma que realizou chamados junto a Ré (nº 2-0660631 e 2-06718717), contudo, sem sucesso na resolução da questão. Assim, o requerente ora busca a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na realização da troca do câmbio do veículo, por ser um problema crônico do mesmo, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Devidamente, citada a Ré ofertou contestação (fls. 160/193), suscitando, no mérito, que os inconvenientes alegados pela parte autora são oriundos da ação de agentes externos e/ou devido ao uso, o que faz com que a requerida não seja obrigada a arcar com os reparos para sanar os inconvenientes alegados, de modo que a negativa nesse sentido não se trata de conduta ilícita, mormente em já tendo se escoado o prazo de garantia conferido. Destaca que o único inconveniente anterior indicado pelo Autor ocorreu em 02/03/2023, mais de um ano antes da atual situação do veículo, não possuindo qualquer relação entre um e outro, vez que o primeiro reparo foi realizado pela concessionária autorizada sem custos ao Autor em razão de ainda estar coberto pela garantia. Assim, defende que os custos relativos aos novos reparos a serem realizados devem ser suportados integralmente pela parte autora, pelo fato de o veículo ter sido adquirido em 2020 e já não estava dentro do prazo de garantia. Destaca que se o inconveniente tivesse sido derivado da fabricação, o componente teria travado, não rodaria a quilometragem informada, bem como ocorreria logo após a compra e não após quatro anos de uso do automóvel. Ademais, alega que o Autor omitiu a informação de que, no momento dos fatos, a Ré, buscando manter o bom relacionamento com a parte autora, realizou a solicitação do reparo em cortesia junto a fabricante, que embora tenha sido constatado a ação de agentes externos, sem qualquer influência de vícios/defeitos de fabricação, concedeu à parte autora um desconto de 30% nas peças e 50% na mão de obra. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 197/214). É o relatório do necessário. FUNADMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Não havendo preliminares a serem apreciadas, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4) A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5) Valendo-se da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, NÃO delimito a caracterização de elementos determinantes para a caracterização dos pontos levantados na petição inicial ou na contestação de modo a assegurar a ampla discussão nas fases subsequentes de instrução, debates e julgamento. 6) Tendo em vista que o requerente alega a existência de vício oculto no veículo adquirido, o qual a Ré defende que inexiste, posto que os defeitos indicados na exordial são oriundos da ação de agentes externos e/ou devido ao uso, defiro a produção da prova pericial, conforme postulado pelo Autor, para que haja o devido exame do bem por meio de avaliação realizada por profissional imparcial, nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, nomeio como perito, o engenheiro mecânico Edson Ferrara (edferrara40@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, e já nomeado por este Juízo em outros feitos como o de nº 1060265-13.2021.8.26.0002. Arbitro honorária inicial em R$ 2.500, a ser custeada pelo Autor, o qual demandou a produção de referida, nos termos do art. 95, caput, do CPC, com pagamento em 15 dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. Com a vinda da honorária, intime-se a perito via e-mail para que indique dia e hora para vistoria no automóvel, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se.

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Processo nº 1006177-83.2025.8.26.0002

ID: 278929456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006177-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriella Alves Leandro (OAB 452695/SP) Processo 1006177-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Soares da Paz - Valor da causa; Recebo a petição de fls. 64 como emenda à in… ADV: Gabriella Alves Leandro (OAB 452695/SP) Processo 1006177-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Soares da Paz - Valor da causa; Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial. Altere-se o valor da causa para R$ 15.066,01 junto ao cadastro processual. Do correto recolhimento das custas iniciais; Não se observa o recolhimento integral das custas iniciais, nos termos do que prevê o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a alteração feita pela Lei n. 17.785/2023, a saber: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Assim, concedo o prazo de 15 dias, para que a parte autora proceda ao recolhimento do valor complementar, sob pena de indeferimento da inicial. Da Citação e procedimento. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Carlos Alberto Seubert x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 322952344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025189-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SEUBERT

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO VIDAL PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025189-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Seubert - Tam Linhas Aereas S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do ar… Processo 1025189-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Seubert - Tam Linhas Aereas S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No caso sob deslinde, analisando o contido nos autos, verifica-se que o pedido do autor comporta acolhimento. Senão, vejamos. Em contestação, a ré não impugnou os fatos narrados na inicial, aduzindo que o ocorrido se deu por restrições operacionais e efetiva reprogramação da malha aérea, não havendo que se falar, pois, em indenização por danos morais. Com efeito, ainda que os voos da requerida estejam sujeitos a alterações em razão de controle da malha e tráfego aéreo pelos agentes públicos, trata-se de circunstância que se insere no risco de seu negócio, fortuito interno, e que não afasta eventual responsabilidade por danos que venham a ser causados, em tese, aos seus consumidores. No caso tela, os danos morais pleiteados devem ser reconhecidos. É intuitivo que o requerente sofreu abalo psíquico ao tomar conhecimento do expressivo atraso do voo contratado, bem como ao ser surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dissabor, a raiva e o desgaste por ele experimentado são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação da demandada, ademais, de efeito profilático, a fim de que aja com mais competência, celeridade e respeito no trato dos problemas com seus consumidores. Para que atenda a ambos os objetivos, sem que configure enriquecimento ilícito em favor do autor, e ponderando-se que a ré realocou o passageiro para o próximo voo disponível para o seu destino, arbitro o valor da indenização no montante de R$ 1.500,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCIO VIDAL PEIXOTO (OAB 211361/SP)

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Gilberto Vicente Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 331812566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005692-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILBERTO FORTUNATO BATISTA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1005692-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Vicente da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. GILBERTO VICENTE DA SILVA propôs demanda contra BA… Processo 1005692-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Vicente da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. GILBERTO VICENTE DA SILVA propôs demanda contra BANCO C6 S.A, afirmando que, ao tentar utilizar pela primeira vez cartão de crédito emitido pelo réu, teve a compra negada por falta de crédito, razão pela qual efetuou consulta no extrato, surpreendendo-se com o lançamento de diversas transações que não foram realizadas por ele, as quais resultaram na anotação de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados e a reparação pelos danos morais sofridos, postulando por tutela antecipada para a suspensão da restrição. Emenda à inicial as fls. 51, com juntada de documentos. Novas emendas às fls. 57/72. A tutela antecipada foi deferida (fls. 73/75). Em contestação a ré arguiu falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o cartão constitui simples meio de pagamento; que as transações foram são autenticas e foram procedidas pelo autor; que a situação decorreu de culpa exclusiva do autor ou de terceiro; que o cartão vinha sendo utilizado antes das transações contestadas e que não houve falha no seu serviço, impugnando os danos materiais e morais postulados, além da inversão no ônus da prova. Réplica as fls. 256/263. Não foram indicadas outras provas. O processo foi saneado, deferindo-se prazo para que as partes ratificassem ou retificassem suas especificações de prova, diante da definição dos respectivos ônus, inclusive com aplicação de sua inversão. Não houve indicação de outras provas, reiterando o réu o print de tela de seu sistema. É o relatório. Decido. As preliminares já foram analisadas no momento do saneamento do feito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto à relação mantida entre as partes e ao lançamento das transações. O presente caso versa sobre relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu. Ademais, não se poderia exigir da parte autora prova de fato negativo. Em outras palavras, não era da parte autora o ônus de provar que não foi ela quem efetuou as transações contestadas, na forma indicada na decisão saneadora. Não há, ainda, qualquer prova de que a parte autora tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente, capaz de afastar a responsabilidade da ré, inexistindo qualquer elemento que comprove que ela tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem. Por outro lado, não se vislumbra qualquer elemento que demonstre que as transações questionadas tenham sido efetivadas ou correspondam ao perfil da parte autora. O réu, de fato, não trouxe nenhum elemento que comprove sua alegação em tal sentido, depreendendo-se do quadro de fls. 103 a indicação de transações em outro estado da federação. Houve a juntada, ademais, de suposta tela de sistema, sem nenhum dado que confirme a veracidade e autenticidade das informações nela constantes, tampouco a efetiva realização de compras presenciais. A eventual fraude de terceiro, por seu turno, não afasta a responsabilidade do réu. Ao ensejo, cabe recordar que a hipótese é, também, de aplicação da chamada teoria do risco profissional, de acordo com a qual deve ser reconhecida a responsabilidade dos bancos e demais instituições financeiras pelos riscos inerentes ao exercício da atividade que empreendem, altamente lucrativa. Nesse sentido: Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior. (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel. Luiz de Azevedo - in RT 589/143). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". De rigor, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores relacionados ao cartão de crédito em questão. Inviável, no entanto, a determinação de repetição em dobro quanto ao valor cobrado. O art. 42, parágrafo único, da Lei 8078/90, estabelece textualmente o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Repetição significa restituição de valor indevidamente pago. Exige-se, pois, que tenha ocorrido o efetivo pagamento indevido, não apenas a simples cobrança, elemento que não se caracterizou no presente caso. Tampouco o equivalente se mostra devido, com fundamento no art. 940 do CC, o qual exige a cobrança judicial do débito (aquele que demandar). Os danos morais, de seu turno, não estão caracterizados, pois o documento de fls. 46 indica a existência de restrição anterior não impugnada (indicada pela Aymoré Credito Financ Investimento em 09/04/2024, enquanto a que constitui objeto deste foi lançada em 13/08/2024), aplicando-se o disposto na Súmula 385 do STJ. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar a inexigibilidade dos valores em aberto relacionados ao cartão de crédito 5381 6400 4295 6038 em relação ao autor, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Oficie-se, pelo sistema SERASAJUD. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa, observando-se, quanto ao autor, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, tendo em conta a natureza da causa, o tempo de duração do processo e número de atos processuais praticados, bem como que a fixação no valor do débito declarado inexigível implicaria montante ínfimo, observando-se que não se mostra aplicável no caso concreto o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, pois violaria o princípio constitucional da proporcionalidade no caso concreto, por implicar montante superior ao próprio pleito principal acolhido, além e se mostrar incompatível com os demais critérios indicados. Condeno a parte autora o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da soma atualizada dos valores postulados a título de danos morais e repetição do indébito, correspondente a sua sucumbência, tendo em vista a natureza da causa, o tempo de duração do processo e número de atos processuais praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), DILBERTO FORTUNATO BATISTA DE SOUSA (OAB 30453/PB)

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Sueli Elias Antonio x Paratodos Construções, Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 297798201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035471-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ELIAS ANTONIO

Polo Passivo:

PARATODOS CONSTRUçõES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA

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EDMO JOAO GELA

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CARLOS ALBERTO ARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035471-83.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Elias Antonio - Paratodos Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fl. 96: … Processo 1035471-83.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Elias Antonio - Paratodos Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fl. 96: Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de embargos de terceiro cumulados com pleito de manutenção de posse opostos por SUELI ELIAS ANTONIO em face de PARATODOS, CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão de arrematação de imóvel onde a embargante alega residir há mais de duas décadas em união estável. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Conforme entendimento jurisprudencial, o prazo para oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da intempestividade. Recurso interposto pela embargante . Acolhimento. Ausência de comprovação de ciência inequívoca da embargante a respeito da constrição judicial ocorrida no cumprimento de sentença em data anterior a 20/10/2023, na qual o arrematante compareceu no imóvel munido de notificação extrajudicial de desocupação. Adoção do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. Turbação da posse que ocorreu em 20/10/2023 . Embargos de terceiro que foram opostos em 25/10/2023. Tempestividade. Questões de mérito que não comportam análise nesse momento processual. Sentença anulada, para regular prosseguimento do incidente na origem . Suspensão do mandado de imissão de posse, até ulterior deliberação. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA." (v. 44696) . (TJ-SP - Apelação Cível: 1018197-59.2023.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Assim, admito, em princípio, os presentes embargos. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial necessita de emenda para adequação do valor da causa e complementação das custas processuais. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e corresponderá, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em se tratando de embargos de terceiro, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição judicial, limitado, contudo, ao valor do débito exequendo, caso este seja inferior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1 .222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11 .2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel . Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1080542 SP 2017/0075729-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) diverge do entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser corrigido para que reflita o valor do bem penhorado ou o valor da execução principal (processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002), prevalecendo o menor dentre eles. DA TUTELA DE URGÊNCIA Não obstante a necessidade de emenda, presentes estão os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, dispõe o artigo 678 do estatuto processual vigente: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Analisando os elementos dos autos, verifico que a embargante comprova residir no imóvel há mais de duas décadas, conforme documentação acostada, especialmente (i) escritura Pública de Declaração lavrada em 20/03/2006, atestando união estável com Sr. Assad Muhamad desde fevereiro de 2002 (fl. 12); (ii) comprovantes de correspondências recebidas no endereço (operadoras de telefonia e instituição bancária) (fls. 14/16); (iii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ademais, o perigo de dano é manifesto, considerando (i) a situação pessoal da embargante: idosa de 71 anos de idade; (ii) Risco de desabrigo: remoção compulsória de sua residência há décadas; (iii) irreversibilidade: dificuldade de reparação do dano em caso de execução da medida; urgência temporal: mandado de imissão na posse já expedido nos autos principais. A medida se mostra proporcional e adequada, pois preserva o status quo até julgamento definitivo, não causa prejuízo irreparável à embargada (que pode pleitear perdas e danos), atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e respeita o direito social à moradia (CF, art. 6º). Ante o exposto e considerando a documentação apresentada que evidencia a posse prolongada da embargante sobre o imóvel, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: I. A suspensão imediata da ordem de imissão na posse expedida nos autos do processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002; Certifique-se naqueles autos. II. A manutenção da embargante na posse do imóvel localizado na Avenida Itacira, nº 2.259, Planalto Paulista - CEP 04061-002, até julgamento final dos presentes embargos; III. O efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro. Não obstante a concessão da liminar, DETERMINO que a parte embargante promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (arts 290 e. 321, parágrafo único, do CPC), para: 1. Adequar o valor da causa nos termos da fundamentação supra, apresentando valor atualizado do bem objeto da constrição e valor atualizado da execução principal (processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002), prevalecendo o menor dentre os valores apurados; 2. Complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa a ser atribuído, apresentando comprovante de pagamento; INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Cumprida a emenda, cite-se a embargada para, querendo, contestar no prazo legal (art. 918, §1º, do CPC). REGISTRE-SE que a tutela de urgência ora deferida permanecerá vigente durante o prazo de emenda, sendo automaticamente revogada apenas na hipótese de não cumprimento das determinações no prazo estabelecido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após regularização, tornem conclusos para análise do recebimento definitivo da petição inicial. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ARAO (OAB 81801/SP), MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA (OAB 63654/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP)

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Leonardo Da Silva Soares, x Banco Digimais S.A.

ID: 325640636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021406-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA SOARES,

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1021406-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo da Silva Soares, - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. LEONARDO DA SILVA SOARES ajuizou ação em face … Processo 1021406-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo da Silva Soares, - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. LEONARDO DA SILVA SOARES ajuizou ação em face de BANCO DIGIMAIS S.A. pretendendo: (i) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; e (ii) a repetição simples do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição simples do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/50. Deferiu-se a gratuidade judiciária e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 51). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/92) com documentos (fls. 93/132). Preliminarmente, requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de falta de interesse de agir; requer a revogação da tutela de urgência; e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 137/145.. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir não vinga. Esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 51). Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$31.173,09, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$1.026,65. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês e 27,57% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguro (R$1.492,68), tarifa de registro de contrato (R$263,43), tarifa de cadastro (R$2.000,00), tarifa de avaliação (R$442,00) e IOF (R$974,98). Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito.E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 104. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro em si mesma considerada. Daí não se infere, todavia, que não se possa reconhecer eventual abusividade no valor cobrado a esse título, nos termos do art. 51, V, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente invocado. Abusividade que se verifica no presente caso, considerada a enorme discrepância entre o valor cobrado a pretexto de tarifa de cadastro, de R$2.000,00, correspondentes a mais de 6% do valor total financiado, e a prática de mercado para exações dessa natureza, ordinariamente em valores de R$400,00 a R$700,00. Portanto, com fundamento no art. 51, V, do CDC, reduzo para R$700,00 a tarifa de cadastro, reconhecendo como indevidos os R$1.300,00 excedentes, assim como os juros remuneratórios e IOF sobre estes incidentes, impondo à ré a obrigação de restituir de forma simples o indébito, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais da citação. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 103), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 105/106). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a abusividade da cobrança de R$2.000,00, a título de tarifa de cadastro; e (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a diferença de R$1.300,00 cobrada a esse título, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais a partir da citação. Pela sucumbência substancial (art. 86, pár ún), condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1048954-83.2025.8.26.0002

ID: 331637145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048954-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de I… Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Spin, ano 2017/2018, placa KXW9J67, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$37.619,28, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.243,68, calculadas com a aplicação de juros de 2,56% ao mês (Fls.42/45). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,90% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$37.619,28, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1048954-83.2025.8.26.0002

ID: 331129022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048954-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito … Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Spin, ano 2017/2018, placa KXW9J67, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$37.619,28, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.243,68, calculadas com a aplicação de juros de 2,56% ao mês (Fls.42/45). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,90% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$37.619,28, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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