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Gustavo Alves Barros x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 294066564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171577-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES BARROS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171577-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171577-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Alves Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSERÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE A INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL; II) SE É CABÍVEL READEQUAR A SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (SERASA LIMPA NOME), SEM PUBLICIDADE OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 4. O INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO INDENIZÁVEL. CORRETA A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO ÊXITO PARCIAL DO AUTOR. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO, SEM NEGATIVAÇÃO, NÃO GERA DANO MORAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABALO INDENIZÁVEL. 2. O DECAIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS JUSTIFICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3. MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Gustavo Alves Barros x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 294066987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171577-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES BARROS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171577-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171577-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Alves Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSERÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE A INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL; II) SE É CABÍVEL READEQUAR A SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (SERASA LIMPA NOME), SEM PUBLICIDADE OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 4. O INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO INDENIZÁVEL. CORRETA A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO ÊXITO PARCIAL DO AUTOR. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO, SEM NEGATIVAÇÃO, NÃO GERA DANO MORAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABALO INDENIZÁVEL. 2. O DECAIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS JUSTIFICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3. MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1042567-20.2023.8.26.0100

ID: 313098177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042567-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI ALONSO IELO ANA BEATRIZ CAMARGO IELO ANA CLAUDIA CAMARGO IELO FILHO ANA KARINA MANZO IELO MATUCHENKO ANA MARIA IELO AMARO APARECIDA DE LOURDES IELO DORE CLEIDE CIPOLINI IELO FABIANO MANZO IELO FRANCISCO IELO FILHO MARIA LUIZA MANZO EILO MOHAMED AMARO RAPHAEL IELO NETO ROSALINA DE LOURDES ALONSO IELO ROSA MARIA CAMARGO IELO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PAULO MACHADO JUNIOR

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ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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Processo 1042567-20.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosalina de Lourdes Alonso Ielo - - Ana Maria Ielo Amaro - - Mohamed Amaro - - Amauri Alonso Ielo - - Rosa Maria Camarg… Processo 1042567-20.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosalina de Lourdes Alonso Ielo - - Ana Maria Ielo Amaro - - Mohamed Amaro - - Amauri Alonso Ielo - - Rosa Maria Camargo Ielo - - Raphael Ielo Neto - - Maria Luiza Manzo Eilo - - Francisco Ielo Filho - - Cleide Cipolini Ielo - - Aparecida de Lourdes Ielo Dore - - Fabiano Manzo Ielo - - Ana Beatriz Camargo Ielo - - Ana Claudia Camargo Ielo Filho - - Ana Karina Manzo Ielo Matuchenko e outros - Marli Salomão - - Elisangela Aparecida Rufino e outros - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Cleide Aparecida Giannico, da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua Hipias, n. 29, Mooca , São Paulo - SP. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pela parte autora. Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP)

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Processo nº 1177397-20.2023.8.26.0100

ID: 315624384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1177397-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR VALENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MONTEIRO TORRES

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Processo 1177397-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudionor Valentini - 1. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da(s) parte(s) executada(s) RODOLFO VALENT… Processo 1177397-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudionor Valentini - 1. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da(s) parte(s) executada(s) RODOLFO VALENTINI, CPF 05568790825 - objeto da matrícula no 160.010 (fls. 88/92), matriculado no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sendo um apartamento nº 152, Torre Absoluto, Condomínio "Massimo Alto da Mooca", Rua Teresina, 541, bairro Alto da Mooca, São Paulo - SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) RODOLFO VALENTINI, CPF 05568790825 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: LUCIANE MONTEIRO TORRES (OAB 160703/SP)

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Condomínio Edifício Vidago x M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 317261875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026298-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIDAGO

Polo Passivo:

M. ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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MARCELO DE ANDRADE BATISTA

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Processo 0026298-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliá… Processo 0026298-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DE ANDRADE BATISTA (OAB 195076/SP), MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

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Silvia Regina Bettoni Arida x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 276907520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093783-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA BETTONI ARIDA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1093783-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Bettoni Arida -… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1093783-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Bettoni Arida - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 1117742-20.2023.8.26.0100

ID: 276716709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117742-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 202/203: quanto ao corréu Moung Jin Kim, em… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 202/203: quanto ao corréu Moung Jin Kim, em se tratando de réu pessoa física, a citação por correio deve ser entregue diretamente ao citando, nos termos do § 1º, do art. 248, do CPC (antigo parágrafo único, do art. 223 do CPC/73), não se aplicando a teoria da aparência. Nesse sentido: CITAÇÃO. POSTAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, DETERMINADA A CITAÇÃO POR CARTA, AS MISSIVAS DESTINADAS A PARTE DOS CORRÉUS FORAM RECEPCIONADAS POR PESSOA DIVERSA. CITAÇÃO, TODAVIA, QUE CONSISTE, AO MENOS EM REGRA, EM ATO PERSONALÍSSIMO. QUANDO EFETUADA POR CARTA, O RESPECTIVO RECIBO (AVISO DE RECEBIMENTO) HÁ DE SER FIRMADO PELO PRÓPRIO CITANDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 248 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR PESSOA QUE É TAMBÉM CORRÉ, E QUE INTEGRA O MESMO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEMAIS CITANDOS, QUE NÃO ALTERA TAL PANORAMA. INVIABILIDADE DE SE TRANSPOR A TEORIA DA APARÊNCIA A HIPÓTESE QUE ENVOLVE APENAS PESSOAS FÍSICAS E QUE, NEM DE LONGE, SE SUBSOME AO MICROSSISTEMA PROTETIVO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029458-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Insurgência contra a decisão que considerou nula a citação da agravada, determinando a repetição do ato Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoa diversa da citanda Impossibilidade O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo Nulidade do ato citatório bem reconhecida pelo Juízo "a quo" Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064572-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Logo, necessário que a citação seja feita por meio de oficial de justiça. Cumpra a parte autora a juntada das custas para realização da diligência no endereço de fls. 198. Intime-se.

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Icaro Menezes Gago Diniz Couto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324003045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033186-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033186-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Icaro Menezes Gago Diniz Couto - Facebook Serviços Online d… Processo 0033186-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Icaro Menezes Gago Diniz Couto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 6.049,54 em julho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Arthur Filipe Franco De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324377208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033282-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FILIPE FRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033282-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Filipe Franco de Almeida - Facebook Serviços Online … Processo 0033282-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Filipe Franco de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 41.410,32 em julho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Renato Philip x Banco Agibank S/A

ID: 308293933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118421-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PHILIP

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VALDECIR FLORENCIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118421-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118421-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato Philip (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSOLIDADOS PELA AUTORA POR MEIO DE TELEFONE (WHATSAPP), SENDO CONVENCIDA PELO ESTELIONATÁRIO A ESTORNAR POSTERIORMENTE O VALOR DEPOSITADO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO QUE LHE ENVIOU PELO MESMO MEIO - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTE O CONVENCIMENTO DA NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA FALHA DA INSTITUIÇÃO RÉ AO LHE OFERECER SERVIÇO DIVERSO DO QUAL HAVIA SIDO LHE PROPOSTO, OU SEJA, QUERIA O CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC MAS FOI SURPREENDIDA COM DOIS EMPRÉSTIMOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO RÉ, EIS QUE FOI A PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE FEZ A OPERAÇÃO BANCÁRIA, APÓS SER CONVENCIDA PELOS FALSÁRIOS A PARTIR DE CONTATO VIA TELEFONE DE SUPOSTO 'CORRESPONDENTE BANCÁRIO' - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A PARTE AUTORA FOI NEGLIGENTE/IMPRUDENTE AO NÃO BUSCAR CONFIRMAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS SOBRE A IDONEIDADE DO MÉTODO DE 'ESTORNO', EIS QUE O BOLETO TINHA INSTRUÇÃO PARA CRÉDITO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL CREDOR - CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA, EXONERANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANTO AO SERVIÇO E À GUARDA DE DADOS (ARTIGOS 14, § 3º, DO C.D.C. E 43, INCISO III, DA LEI 13.709/2018) PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DOR PSÍQUICA INTENSA, HUMILHAÇÃO, DESCASO COM NEXO CAUSAL EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO NEGADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Florencio da Silva (OAB: 461794/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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