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Fernando Rodrigues Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302347970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026858-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KLAYTON TEIXEIRA TURRIN

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KELVIN TEIXEIRA TURRIN

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1026858-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Rodrigues da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual … Processo 1026858-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Rodrigues da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual o Autor alega, em síntese, que é trabalhador formal, enquanto motociclista, de modo que, em 20/09/2024, trafegava na motocicleta, placa FFA8B53, quando, na Avenida Elísio Teixeira Leite na altura do nº 159, nesta capital, foi abruptamente interceptado por fiações de internet, de responsabilidade da Ré, que atravessava a via pública, sobretudo na altura do seu pescoço, o que causou diversas lesões no antebraço, joelho, pescoço e na mão esquerda do Autor, além de prejuízos materiais no que tange ao conserto da motocicleta. Dessa forma, aduz que, em virtude do grave acidente, foi socorrido por ambulância e ficou afastado de suas atividades laborais por praticamente dois meses, tendo retornado às mesmas apenas em 12/11/2024. Contudo, destaca que ficou com sequelas no polegar esquerdo, o que limitou a mobilidade, o poder de pinça, bem como acarretou a perda da força, tendo causado redução parcial, em caráter definitivo, da capacidade laborativa do Autor, deixando visível a deformação corporal. Portanto, o requerente ora busca a condenação da requerida ao pagamento (i) de indenização pelos danos materiais suportados, referente ao conserto de sua motocicleta, no montante de R$ 10.858,82; (ii) de pensão mensal vitalícia, tendo em vista a perda parcial da capacidade laborativa; (iii) de indenização pelos danos estéticos havidos no montante de R$ 20.000,00; e (iv) de indenização pelos danos morais experimentados no importe de R$ 50.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 61). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 67/189), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que não restou comprovado que a fiação em questão era de responsabilidade da requerida, bem como, a ilegitimidade ativa do Autor em pleitear o ressarcimento pelos gastos despendidos com o reparo da motocicleta, da qual não é o proprietário. No mérito, aduz que a partir da narrativa autoral não é possível se extrair qualquer responsabilidade da demandada pelo ocorrido, porque não há nexo causal entre qualquer conduta desta para com o acidente narrado, visto que existem diversas fiações de outras empresas no local em questão, não havendo nenhum registro certo de que teria sido um cabo de telefonia o causador do acidente. Ademais, assevera que, mesmo que se tratasse comprovadamente de um cabo da Ré, tem-se que o responsável pelo acidente foi a passagem prévia de um caminhão no local, em altura não permitida, na medida em que transportava vergalhões, segundo informações prestadas pelas autoridades policiais, suscitando, assim, a culpa exclusiva de terceiro no evento danoso. Impugna a existência dos alegados danos morais, bem como do montante requerido, que reputa excessivo e desproporcional. Ainda, alega que os danos estéticos não restaram evidenciados, assim como não o foram, os alegados gastos para o reparo da motocicleta do Autor. Ademais, afirma que indevida a pensão vitalícia postulada, pois ausente provas de incapacidade laborativa autoral, posto que o requerente afirma que voltou a realizar o ofício desempenhado anteriormente ao evento danoso. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 203/209). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passando à análise das preliminares suscitadas, quanto à ilegitimidade passiva e ativa ad causam, vislumbro que se confundem com o mérito, motivo pelo qual relego a sua análise por ocasião da prolação sentença. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, insta salientar que razão não assiste à Ré quanto o afastamento da legislação consumerista no deslinde da demanda em tela. Isso porque, a parte requerente constitui-se como consumidora por equiparação, haja vista o art. 17 do CDC, porquanto vítima de acidente de consumo. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu art. 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa, afastando-se, assim, a pretensão da ré no afastamento de referida norma. De rigor, portanto, deferir pela inversão do ônus da prova posto que se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente diante da hipossuficiência técnica e econômica do Autor, além da verossimilhança dos fatos narrados à exordial em confronto com as provas coligidas aos autos. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na análise (i) se estão presentes os requisitos necessários para a pretendida responsabilização da Ré, notadamente, se o fio que causou o acidente narrado é de responsabilidade desta; e (ii) quantos aos danos, se há os danos estéticos alegados, se o Autor perdeu ou sofreu diminuição de sua capacidade laborativa, se o ocorrido ensejou os alegados danos morais, e, por fim, se foram suportados danos materiais pelo requerente. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área médica e de engenharia, defiro a produção da prova pericial, ambas requeridas pelo Autor. Isso porque: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, a fim de a existência avaliar (i) dos danos estéticos; e (ii) das sequelas e limitação em caráter permanente, que lhe diminuíram a capacidade laborativa, suscitadas pelo Autor na peça vestibular, defiro a realização de perícia médica. Assim, tendo em vista que o Autor é beneficiário da gratuidade judiciária, a perícia fica a cargo do IMESC que é o instituto criado para atender a gratuidade no Judiciário paulista. Dessa forma, oficie-se o IMESC para que indique o dia para a realização do exame no requerente, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Ainda, nos termos postulados pelo requerente, e a fim que não se cave eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, notadamente em havendo alegação da requerida de que não há evidências de que a fiação que ensejou o evento danoso é de sua responsabilidade, defiro a realização de perícia a fim de perquirir tal fato. Portanto, nomeio como perito o engenheiro de grande expertise e atuação como auxiliar do juízo há tempos, especialmente neste foro regional, Dr. José Pio Tamassia Santos (pio@piotamassia.com), já cadastrado junto ao portal de auxiliares da Justiça. Arbitro honorária inicial em R$ 2.147,16 (58 UFESPs), em observação ao limite imposto no anexo da Resolução de nº 910/2023 deste E. Tribunal, a ser custeada pelo requerente, pois quem pleiteou a produção de referida prova, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Tendo em vista que o Autor é beneficiário da gratuidade judiciária, empenhe-se a honorária junto da Defensoria para antecipação do trabalho do perito. Com a vinda da honorária, intime-se o perito via e-mail para que indique dia e hora para vistoria no local, comunicando nos autos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), KELVIN TEIXEIRA TURRIN (OAB 346185/SP), KLAYTON TEIXEIRA TURRIN (OAB 288627/SP)

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Bianca Souza Ramalho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296037693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004548-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Bianca Souza Ramalho - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -… Processo 1004548-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Bianca Souza Ramalho - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. BIANCA SOUZA RAMALHO propôs ação contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. A parte autora alega ter firmado com a ré um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 22.540,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 882,93. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 19/41). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. Enfim, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 81/111). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 112/125). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 166/180). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A gratuidade processual foi indeferida à autora, e ela recolheu as custas iniciais e despesas de citação. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 2,71% ao mês e 37,87% ao ano (fls. 27), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Do seguro contratado A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termos de adesão juntado a fls. 31/33 pela própria autora, que o seguro prestamista contratado foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, o instrumento contratual apresentado nos autos conferia à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 27). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE)

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Maricielo Cotrina Fernandez x Boliviana De Aviacion - Boa

ID: 310341557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016188-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARICIELO COTRINA FERNANDEZ

Polo Passivo:

BOLIVIANA DE AVIACION - BOA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

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Processo 1016188-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maricielo Cotrina Fernandez - BOLIVIANA DE AVIACION - BOA - Vistos. Dispensado relatório a teor d… Processo 1016188-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maricielo Cotrina Fernandez - BOLIVIANA DE AVIACION - BOA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, restaram incontroversos os danos causados à bagagem da autora, durante voo realizado com a empresa ré. Deste modo, sendo certo que o valor pleiteado a título de danos materiais é razoável e condizente com o tipo de mala danificada pela requerida no transporte, de rigor a condenação da demandada a pagar o montante de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) à demandante. Por outro lado, não há como se acolher o pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais à requerente. No caso em tela, não se observou qualquer situação ensejadora de danos à moral da autora. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB 516256/SP)

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Marcos Vinícius Santos Da Silva x Cooperativa Habitacional Diamond

ID: 294406798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008234-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DIAMOND

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRÉ DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INGRID TUANE DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1008234-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinícius Santos da Silva - Cooperativa Habitacional Diamond - Vistos. Trata-se … Processo 1008234-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinícius Santos da Silva - Cooperativa Habitacional Diamond - Vistos. Trata-se de Ação Rescisória e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCOS VINÍCIUS SANTOS DA SILVA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DIAMOND. Em síntese, alegou o autor que firmou um compromisso de adesão a um programa habitacional com a requerida no valor total de R$ 292.034,88. Informou que o contrato estabeleceu o pagamento de diversas taxas e parcelas, sendo: taxa de inscrição de R$ 1.000,00, taxa de adesão/ato de R$ 500,00, parcelas intermediárias de R$ 2.500,00 e R$ 1.000,00 e 36 parcelas mensais no valor de R$ 799,00, 228 parcelas mensais de R$ 1.194,46 já residindo no imóvel, e 9 parcelas anuais de R$ 900,00, totalizando o valor acordado, sendo que as parcelas mensais estavam sujeitas a reajuste anual pelo índice INCC/DI. Narrou que o prazo inicialmente previsto para a entrega do imóvel era dezembro de 2024, no entanto desde agosto de 2024, a empresa requerida informou sobre supostos empecilhos burocráticos junto à prefeitura, que inviabilizaram o prosseguimento das obras. Sustentou que o contrato é abusivo em relação pois há cláusula que prevê que, em casos de força maior, catástrofes naturais ou problemas burocráticos o prazo para entrega poderia ser prorrogado por tempo indeterminado, sem que houvesse qualquer prejuízo para o pagamento das parcelas. Afirmou ainda que foi surpreendido ao descobrir que a requerida foi baixada desde 25 de junho de 2024, no entanto, o contrato permanece ativo. Pediu pela rescisão do contrato de adesão, com a devolução dos valores pagos, e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade ao requerente (Fls. 184). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 198/216), onde alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo pois a a sede da cooperativa se encontra na Comarca de Caieiras/SP, mesmo local em que seria disponibilizado a unidade habitacional. Em relação ao mérito, alegou que o autor, ao aderir à cooperativa, tinha pleno conhecimento das regras e condições estabelecidas no Estatuto, incluindo a possibilidade de atrasos na entrega das obras, em decorrência de fatores externos. Houve réplica (Fls. 243/253). É o relatório. Fundamento e Decido. No caso dos autos, reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes. A requerida, na qualidade de cooperativa habitacional, atua como fornecedora de serviços relacionados à obtenção de moradia, e o autor, como destinatário final do serviço, enquadra-se na definição de consumidor prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob a roupagem de adesão a uma cooperativa, a forma como o serviço foi prestado mediante contraprestação financeira mensal e promessa de entrega de unidade habitacional revela relação de consumo. Desse modo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, razão pela qual rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de imóvel. O autor alega que aderiu ao programa habitacional oferecido pela requerida, assumindo obrigações financeiras que totalizam R$ 292.034,88, mediante pagamento de taxas e parcelas mensais, intermediárias e anuais. A entrega do imóvel era prometida para dezembro de 2024, no entanto desde agosto de 2024, requerida informou que supostos empecilhos burocráticos junto à prefeitura paralisaram as obras. Analisando os autos, verifico que a cooperativa requerida não demonstrou evolução concreta da obra, tampouco previsão objetiva para a continuidade da construção e previsão de entrega. A existência de cláusula contratual permitindo prorrogação indefinida do prazo de entrega em razão de fatores genéricos, sem contrapartida ou reequilíbrio contratual, viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, sendo abusiva à luz do art. 51 do CDC. Resta configurada, portanto, inadimplemento contratual por parte da requerida, ensejando a rescisão contratual por culpa exclusiva da cooperativa. Em razão da rescisão contratual por culpa da requerida, o autor faz jus à restituição integral dos valores pagos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta da requerida, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a realizar a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: INGRID TUANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 482857/SP), RICARDO ANDRÉ DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39256/SP)

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Processo nº 1044318-74.2025.8.26.0002

ID: 294573715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044318-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1044318-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Roberto Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição d… Processo 1044318-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Roberto Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA contra BANCO HONDA S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Honda, modelo XRE SAHARA, ano 2024/2025, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 31.492,26, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$1.238,95, calculadas com a aplicação de juros de 2,94% ao mês (Fls.20/25). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 49,83% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$31.492,26, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1050235-74.2025.8.26.0002

ID: 313355142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050235-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1050235-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Ferreira Silva - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisit… Processo 1050235-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Ferreira Silva - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 35.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.121,00). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Indianópolis/MG, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Processo nº 1040438-74.2025.8.26.0002

ID: 281132455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040438-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1040438-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonidio da Silva Chagas - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contra… ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1040438-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonidio da Silva Chagas - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por LEONIDIO DA SILVA CHAGAS contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Sedan, ano 2011/2011, placa EFV9491, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$34.392,02, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$1.048,85, calculadas com a aplicação de juros de 2,37% ao mês (Fls.17/23). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,50% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$34.392,02, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

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Fenix Balcoes E Manutencoes Ltda x Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda

ID: 323310090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028604-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FENIX BALCOES E MANUTENCOES LTDA

Polo Passivo:

RIB THERM ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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Processo 1028604-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fenix Balcoes e Manutencoes Ltda - Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de … Processo 1028604-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fenix Balcoes e Manutencoes Ltda - Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais proposta por Fênix Balcões e Manutenções Ltda. em face de RIB-Therm Isolamentos Térmicos Ltda. A autora alega que, em 20/02/2025, adquiriu da ré materiais destinados à construção de uma câmara frigorífica industrial, no valor total de R$ 8.604,00, quitado à vista por meio de depósito bancário. A entrega dos materiais foi prometida para até 10 dias úteis, o que não foi cumprido pela ré. Após o vencimento do prazo, a autora buscou contato com a ré, que teria alegado que o pedido "estaria no jurídico", recusando-se, desde então, a entregar os produtos ou restituir os valores pagos, mesmo após notificação extrajudicial. A autora afirma que, em razão do inadimplemento, precisou adquirir os mesmos materiais de outro fornecedor por R$ 10.895,77, além de arcar com frete no valor de R$ 550,00, que originalmente seria gratuito. Requereu, assim, a restituição do valor pago (R$ 8.604,00) e o ressarcimento dos danos materiais complementares (R$ 2.841,77), totalizando R$ 11.445,77, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 36/46) na qual impugna integralmente os pedidos iniciais, alegando que os fatos narrados pela autora não condizem com a realidade e que esta teria agido de forma fraudulenta na contratação. A ré sustenta que não se trata de inadimplemento contratual puro e simples, mas sim de um caso de fraude empresarial estruturada. Afirma que a empresa autora faria parte de um esquema coordenado, envolvendo múltiplas pessoas jurídicas com sócios ocultos, com o objetivo de ludibriar fornecedores e credores. O pedido de fornecimento de materiais (pedido nº 29.717) foi realizado por Igor de Lima Ananias, que não consta formalmente como sócio da empresa autora, mas seria, segundo a ré, o verdadeiro gestor ou sócio oculto da Fênix Balcões e Manutenções Ltda. Igor Ananias teria envolvimento com outras seis empresas que mantiveram relações comerciais com a ré e que utilizam o mesmo endereço comercial da autora como destino para mercadorias. Isso indicaria uma relação societária dissimulada. Diante desse cenário, a ré defende que houve exercício legítimo do direito de autodefesa, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do "duty to mitigate the loss" (dever do credor de evitar ou minimizar seus próprios prejuízos). A decisão de reter o valor pago (R$ 8.604,00) antes da entrega dos materiais se justificaria diante de fortes indícios de tentativa de fraude por parte da autora, sendo medida de precaução para resguardar o crédito da empresa. Assim, não haveria enriquecimento sem causa, pois a ré não teria se recusado arbitrariamente a cumprir o contrato, mas sim diante de um contexto de fraude contratual e societária evidente. Assim, requer, ao final, a total improcedência dos pedidos da exordial. Vieram documentos. Houve réplica (fls. 100/105). Instadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 104), enquanto a ré possui interesse na produção de prova oral (fl. 117). 1. Partes legítimas e bem representadas. 2. Sem preliminares. Sendo assim, não há questões processuais pendentes, estando presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. A causa apresenta questões de fato controvertidas que não podem ser dirimidas apenas com os documentos acostados aos autos, notadamente quanto à regularidade da contratação, à efetiva entrega (ou não) dos produtos e à alegada fraude societária. Prova testemunhal: 4. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, em audiência a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas contendo, além da qualificação completa, o e-mail de cada uma delas, para que seja possível o envio do link para a audiência, no prazo de 15 dias. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Deverão, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC. A audiência será designada após o arrolamento das testemunhas, para que seja possível a organização da pauta. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. Depoimento pessoal: 5. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da requerente, uma vez que a ré não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação ou reafirmação da prova documental já existente nos autos. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. A(s) parte(s) que requereu(am) os depoimentos deverá(ão) providenciar os meios necessários para as intimações (endereços, custas para expedição da carta, etc.), no prazo de 05 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão da prova requerida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Os e-mails para acesso à audiência deverão ser informados no momento do arrolamento das testemunhas ou 10 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM (OAB 468885/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Fábio Humberto De Carvalho x Banco Pan S/A e outros

ID: 304321585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025597-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO HUMBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1025597-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Humberto de Carvalho - Banco Pan S/A - - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Cuidam os autos de… Processo 1025597-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Humberto de Carvalho - Banco Pan S/A - - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória aforada por FÁBIO HUMBERTO DE CARVALHO, qualificado nos autos, contra BANCO PAN S.A. e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A, também qualificados. Em breve síntese, diz a parte autora que foi surpreendida cobranças indevidas da segunda ré por conta de dívida já quitada perante o primeiro réu referente ao contrato nº 98900518/06989. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação dos réus por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Fls. 177/183 e 199/208: citados regularmente, os requeridos contestaram para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, para rebater ponto por ponto todas as assertivas autorais, insistindo, por isso, na correção da cobrança perquirida. Pugnam, pois, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Da preliminar. Com efeito, ambas as rés são partes legítimas para compor o polo passivo. Trata-se, a rigor, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prescreve responsabilidade solidária entre os fornecedores (art. 18 daquele diploma). Ora, analisando-se a relação jurídica construída entre as rés, verifica-se que elas fundem suas atividades, unindo as operações no intuito de fomentar a atividade empresarial. Acontece, portanto, uma atuação concatenada para otimizar a empresa. No instante em que o consumidor é lesado, aquele bônus resultante da atuação conjunta dos fornecedores revela verdadeiro ônus ao consumidor, que, por muitas vezes, tem dificuldade de identificar corretamente quem deve responder por cada ato lesivo. Para tutelar o hipossuficiente consumidor é que o CDC admite a responsabilidade solidária. Esta a lógica da legislação consumerista cristalizada no art. 18 já citado, que procurar facilitar a atuação do consumidor em Juízo, que pode litigar contra todas as empresas pertencentes ao grupo que o lesou ou apenas contra uma delas, a qual responderá pelas demais. É faculdade que lhe assiste e que deve ser prestigiada. Obrigar, por outro lado, o consumidor a enxergar com exatidão que empresa componente de um grupo econômico deve responder por determinado ato afronta o espírito da legislação consumerista. Ambos os réus, por isso, devem figurar no polo passivo e responder solidariamente. Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que está sendo cobrada por dívida já quitada. Ora, a Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos documentação que amparasse a cobrança. Ausente a prova, contudo. Ao contrário, foi o autor quem, com o documento de fl. 6, comprovou a quitação do contrato sob discussão nos autos. Procede, por isso, o pedido declaratório. Da cobrança indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pelo autor, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 3.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i. DETERMINAR que a ré exclua/deixe de incluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada para baixa nos cadastros; ii. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial referentes ao contrato nº 98900518/06989; iii. CONDENAR a parte ré, com solidariedade, a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da parte ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado (somatório do valor declarado inexigível e do valor de indenização). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jair Pereira De Sousa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310088191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018031-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1018031-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jair Pereira de Sousa - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - - Mercado Pago Instituição de Pagament… Processo 1018031-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jair Pereira de Sousa - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que foi vítima de crime de estelionato, após ser contatado via Whatsapp, e seguir orientações de suposto responsável por empresa de leilões, a fim de realizar doze transferências via PIX, para conta de terceira pessoa, com o intuito de adquirir veículo automotivo. Pede a condenação das rés à restituição do valor transferido, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. As rés contestaram o feito, arguindo preliminares e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas nas contestações, pois se confundem com o mérito da demanda e com ele serão julgadas. Desacolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, vez que desnecessária a realização de prova pericial para o julgamento de mérito da demanda. No caso em tela, salvo melhor juízo, não estamos diante de uma fraude praticada a partir das próprias instituições financeiras, ora requeridas. Com efeito, é certo que os bancos réus foram apenas as instituições financeiras responsáveis por efetuar e receber os pagamentos, consoante solicitação e informações prestadas pelo requerente para realização das transferências via PIX. Não poderiam os bancos, diante de transações voluntárias do autor, à revelia deste, deixarem de cumprir as ordens de pagamentos havidas. Por este motivo deve ser julgada improcedente a presente demanda. O que houve foi um golpe aplicado por terceiro, sendo os valores transferidos diretamente pelo autor para conta corrente que lhe foi indicada, através de transferências via PIX. Ressalte-se que a própria parte requerente informou que recebeu ligação de pessoa que se dizia "responsável por uma empresa idônea de leilões", a qual orientou o autor a realizar doze transferências, fazendo-o acreditar que estaria adquirindo veículo automotivo, a preço vantajoso. Não se nega aqui os prejuízos experimentados pelo autor, todavia, estes não podem ser carreados às rés, que, como destacado, não tiveram qualquer participação nos contatos entabulados com o autor, ou mesmo, no fornecimento de dados e solicitação das transferências fraudulentas, efetuadas conforme solicitado pelo requerente. É certo, ainda que a responsabilidade dos requeridos por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, tais elementos não restaram demonstrados. É de conhecimento público que os correntistas são responsáveispelasoperações bancárias realizadas por livre e espontânea vontade. Evidentemente, salta aos olhos, o fato de que um "responsável por empesa idônea de leilões" estaria pedindo ao autor que realizasse doze transferências de vultoso valor a fim de negociar veículo com preço razoável, atitude que, por si, já causaria no homem médio suspeitas de fraude. Assim, deveria a parte autora certificar-se, antes de efetuar as transferências bancárias, da regularidade e segurança dos procedimentos que estava realizando, a fim de evitar fraudes ou prejuízos. Quem opta por efetuar tais operações assume o ônus mencionado, a menos, é certo, que ocorra falha das instituições financeiras envolvidas quanto ao seu dever de efetuar as transações bancárias conforme solicitadas pelo consumidor. Por todas as razões acima expostas, é de se concluir que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do requerente, que deixou de observar, com mais cautela, as condições de segurança necessáriasàrealização das transferências bancárias noticiadas na exordial. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da parte autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do que consta nos autos, pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 485, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 497426/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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