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Processo nº 1026963-51.2025.8.26.0002

ID: 294873868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026963-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JUNIOR FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1026963-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemar Junior Firmino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de retro como emenda. 2. Dia… Processo 1026963-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemar Junior Firmino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de retro como emenda. 2. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1040834-51.2025.8.26.0002

ID: 311618229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040834-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. C. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1040834-51.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016354-09.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.R.F.C.K. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada po… Processo 1040834-51.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016354-09.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.R.F.C.K. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Maria R. F. C. K. em face de Elaine A. de C. C. K.. Alega a parte autora, em síntese, que as partes se casaram em 2020 sob o regime da comunhão universal de bens e se mudaram para o Japão. Narra que, após se estabelecer profissionalmente, passou a sofrer violência psicológica, patrimonial e racista, culminando em seu retorno forçado e desamparado ao Brasil, enquanto a ré teria se apropriado de bens e valores comuns (fls. 5-18). Ao final, pleiteia a decretação do divórcio, a fixação de alimentos compensatórios, indenização por danos morais, a regulamentação de convivência com animal de estimação e medidas de urgência de natureza protetiva e patrimonial (fls. 41-45). A inicial veio instruída com documentos (fls. 48-149). O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição a este juízo em razão da conexão com a Ação Cautelar nº 1016354-09.2025.8.26.0002 (fls. 150). Recebidos os autos, foi determinado o apensamento (fls. 152), o que foi certificado pela serventia (fls. 154). A parte requerida peticionou requerendo sua habilitação nos autos (fls. 155). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos de fls. 48 e 54/55. Anote-se. Anote-se a habilitação da parte ré (fls. 155). Considerando seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, § 1º, do CPC), dou-a por citada. Fica a requerida intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá a partir da publicação desta decisão, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Por ora, indefiro os pedidos de tutela de urgência. A análise do pedido de decretação liminar do divórcio será realizada após a formação do contraditório. Da mesma forma, os pedidos de fixação de alimentos compensatórios, aplicação de medidas protetivas e regulamentação de convivência com o animal de estimação demandam maior dilação probatória, razão pela qual sua análise fica postergada. Por fim, a discussão sobre a proteção e o bloqueio de bens já é objeto da ação cautelar em apenso, onde deverá ser dirimida a fim de evitar decisões conflitantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: NATHALIA DOS SANTOS SILVA (OAB 517939/SP)

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Processo nº 1050728-51.2025.8.26.0002

ID: 314279285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050728-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CALINE KARELE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENIO DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1050728-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caline Karele Pereira da Cruz - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autor… Processo 1050728-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caline Karele Pereira da Cruz - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPE/SP-OAB/SP (fls. 17/18). Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Os elementos coligidos nos autos não permitem a constatação, com a segurança mínima necessária, quanto à probabilidade do direito invocado. Nessa ordem de ideias, aqui, na fase de cognição sumária, não há suporte consistente para que se defira a medida, mostrando-se necessária a instalação do contraditório no processo principal. No mesmo diapasão: Decisão que não concedera a tutela de urgência inaudita altera parte. Pretensão ao ressarcimento da quantia de R$ 4.000,00 referente a medicamentos armazenados sob refrigeração, perdidos em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inviabilidade de concessão da tutela de urgência sem a realização do contraditório no processo principal. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105042-15.2023.8.26.9061; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) (grifo nosso). Os documentos não demonstram, ademais, o necessário perigo de dano (art. 300, CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: IRENIO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 489096/SP)

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Processo nº 4000983-51.2025.8.26.0002

ID: 277120782

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000983-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GINO SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000983-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BRENO GINO SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB SP460530) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Processo nº 4000789-51.2025.8.26.0002

ID: 276400049

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000789-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000789-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ARTHUR JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

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Processo nº 1053541-51.2025.8.26.0002

ID: 325230955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053541-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1053541-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veícu… Processo 1053541-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1053541-51.2025.8.26.0002

ID: 325231765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053541-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1053541-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veícu… Processo 1053541-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 4004378-51.2025.8.26.0002

ID: 326928388

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004378-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA LOYARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA LORDES AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004378-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELA CRISTINA LOYARTE ADVOGADO(A) : LORENA LORDES AZEVEDO (OAB MG162968) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1052959-51.2025.8.26.0002

ID: 330846425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052959-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1052959-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Carlos Carvalho Ferreira para efetuar o… Processo 1052959-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Carlos Carvalho Ferreira para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 18 de julho de 2025. Théo Assuar Gragnano Juiz de Direito - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1048109-51.2025.8.26.0002

ID: 331614851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1048109-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. F. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ZAMBONI ELESBÃO

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Processo 1048109-51.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.F. - - A.P.F. - - F.P.F. - 1. Aceito a competência. 2. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 3. Considerando a do… Processo 1048109-51.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.F. - - A.P.F. - - F.P.F. - 1. Aceito a competência. 2. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 3. Considerando a documentação apresentada e o parecer favorável do Ministério Público, defiro a curatela provisória de Antonia Pereira Florencio em favor de ADRIANA PEREIRA FLORENCIO, CPF 28369452817. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA de ANTONIA PEREIRA FLORENCIO, CPF 07822560824, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 4. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, adite a requerente a petição inicial, a teor do artigo 321 do CPC, para informar se o(a) interditando(a) tem outros filhos, trazendo aos autos declarações destes, com firma reconhecida em cartório, anuindo como sua nomeação como curador do(a) interditando(a), bem como para informar se o interditando(a) possui bens e/ou recebe algum benefício previdenciário, trazendo aos autos a documentação respectiva, em hipótese positiva. 5. Desde já advirto à parte requerente que a nomeação como curador provisório não lhe concede direito à ampla e irrestrita movimentação financeira das contas do interditando/a. Muito pelo contrário, o patrimônio da pessoa incapaz é indisponível, só podendo ser movimentado por motivação idônea, com autorização judicial, após oitiva do Ministério Público, nos termos do artigo 1.754 do Código Civil. 6. CITE-SE o/a requerido/a para apresentação de impugnação ao pedido, no prazo de 15 dias, contados da data da citação. Deve o Sr. Oficial de Justiça descrever, de forma pormenorizada, as condições e o estado em que encontrar o/a interditando/a. Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, ainda, se o/a curatelado/a tem condições de comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do art. 95 da Lei 13.146/2015. Verificando que a parte requerida não reune condições de receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do curador provisório. 7. Decorrido o prazo de 15 dias sem que o/a interditando/a tenha constituído advogado, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, determino que seja indicado curador especial para que atue em favor do/a requerido/a nos presentes autos. Oficie-se à Defensoria Pública. 8. Sem prejuízo, oficie-se, desde já, ao IMESC para designação de data para perícia. Prova técnica simplificada, a teor do art. 464, §§2 º e 3º do CPC. 9. Após a perícia, será aferida a necessidade de entrevista pessoal do/a interditando/a. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIEL ZAMBONI ELESBÃO (OAB 287341/SP), DANIEL ZAMBONI ELESBÃO (OAB 287341/SP), DANIEL ZAMBONI ELESBÃO (OAB 287341/SP)

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