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Processo nº 4004778-65.2025.8.26.0002

ID: 333649831

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004778-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DILENE BARBOSA ESCOBAR EDINA FERREIRA ROSA BARBOSA ENILDE PEREIRA MACHADO MUNIR MOHAMAD IBRAHIM MURIEL DE JESUS BARBOSA CARVALHO WALDELICE FERNANDES SHAHIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON ROMAN LUQUES D'ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004778-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ENILDE PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ROBSON ROMAN LUQUES D'ANGELO (OAB SP259277) AUTOR : MUNIR MOHAMAD IBRAHIM ADVOGADO…

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Processo nº 1056172-65.2025.8.26.0002

ID: 332522125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056172-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONATA BORBA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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Processo 1056172-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Dionata Borba da Silveira - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processua…

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Sm Comunicacoes Ltda e outros x Elisabete Da Silva Diniz (Espólios De Filomena Da Conceição E Silva Da Costa Diniz E Américo Da Costa Diniz) e outros

ID: 332966432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015238-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SM COMUNICACOES LTDA V R DE MIRANDA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE DA SILVA DINIZ (ESPóLIOS DE FILOMENA DA CONCEIçãO E SILVA DA COSTA DINIZ E AMéRICO DA COSTA DINIZ) IGREJA MUNDUAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

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RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS

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EDISON PEREIRA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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ANTONIO MOURA BEITES

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Processo 1015238-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0023383-69.2021.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sm Comunicacoes Ltda - - V R de Miranda Participações Ltda - …

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Wagner Soares Da Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 335642417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049188-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049188-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Soares da Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Em vista da contestaçã…

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Jussimeire De Jesus Santos x Avon Cosméticos Ltda

ID: 335642442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049964-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIMEIRE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1049964-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jussimeire de Jesus Santos - Avon Cosméticos Ltda - Vistos. 1. Defiro a gratuidade, …

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B. G. P. x K. W. Da S. C.

ID: 341295221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016138-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

B. G. P.

Polo Passivo:

K. W. DA S. C.

Intimação

Advogados:

JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO

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JULYANA BUGALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0016138-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1065282-30.2021.8.26.0002) (processo principal 1065282-30.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - B.G.P. - …

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Processo nº 1013100-28.2025.8.26.0002

ID: 293539100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1013100-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de alimentos, ajuizada por L. … Processo 1013100-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de alimentos, ajuizada por L. A. F. em benefício da filha A. F. D. S. em face de J. W. D. S.. A inicial (fls. 1/8) apontou que a requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido entre janeiro de 2022 e setembro de 2024, com nascimento de uma filha comum (Helena) e gravidez da segunda filha (Alice). Requereu alimentos gravídicos no valor de 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo, em caso de trabalho informal. Os alimentos gravídicos provisórios foram fixados em 30% do salário mínimo quando desempregado ou 15% dos rendimentos líquidos quando empregado (fls. 27). O requerido contestou a ação a fls. 35/45, e, em sede de preliminar, requereu a e inépcia da inicial. Alegou que se encontra desempregado, sobrevivendo de "bicos", e recebe aproximadamente R$ 1.500,00 mensais, bem como a existência de outros dois filhos para sustentar. Ofertou os alimentos no importe de 11% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo, em caso de desemprego. A réplica (fls. 92/94) rebateu as alegações do réu e requereu produção de provas. O Ministério Público manifestou-se pela redução dos alimentos em caso de desemprego para 23% do salário mínimo (fls. 97-98). As partes foram instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (fls. 100). O requerido informou o nascimento da filha Alice em 07/04/2025 e requereu conversão dos alimentos gravídicos em provisórios e sua redução (fls. 104/107). Sobreveio manifestação da autora a fls. 110/113 requerendo a conversão em ação de alimentos e a inclusão da filha Helena no polo ativo, informando que a ação própria de alimentos de Helena (processo nº 1016208-65.2025.8.26.0002) foi extinta sem julgamento do mérito. Pleiteou a fixação dos alimentos para as filhas menores no importe de 33% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. O requerido, por sua vez, impugnou a emenda (fls. 115/120), opondo-se à inclusão de Helena e reiterando pedido de redução. A autora insistiu na inclusão de Helena (fls. 127). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão de Helena no polo ativo (fls. 131-132). Feito este breve relato, cumpre o Juízo decidir sobre dois pedidos incidentais: a) Pedido do réu de redução dos alimentos provisórios; b) Pedido da autora de emenda à inicial para inclusão da filha Helena no polo ativo. Consigno que resta prejudicada a análise da preliminar de inépcia da inicial, eis que a ação já foi convertida em ação de alimentos. No tocante ao pedido de a inclusão da filha Helena no polo ativo, alega a autora que a ação própria foi extinta por sua ausência justificada pelo recente parto de Alice. Em que pese o requerido opor-se alegando possível litispendência ou coisa julgada, verifico que a extinção do processo nº 1016208-65.2025.8.26.0002 ocorreu sem resolução do mérito (conforme fls. 111), não havendo óbice processual à inclusão de Helena nesta demanda. Ademais, por economia processual e levando em conta o princípio do melhor interesse da criança, a solução única dos alimentos para as irmãs bilaterais possibilitará uma análise global mais precisa da capacidade contributiva do réu e evitará o ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos. DEFIRO, portanto, o pedido de emenda à inicial para inclusão de H. F. D. S. no polo ativo da demanda, pelos fundamentos acima expostos. Inclua-se a menor Helena no polo ativo da ação. Quanto ao pedido liminar, o réu pleiteia a redução dos alimentos provisórios para 15% do salário mínimo, fundamentando seu pedido na alegação de desemprego e existência de outras duas obrigações alimentares. Analisando os documentos apresentados, verifico que o extrato bancário (fls. 54/57) demonstra movimentações financeiras relevantes, incluindo recebimentos por PIX que contradizem a alegação de penúria absoluta. Assim, considerando que as necessidades da recém-nascida Alice são presumidas e significativas (incluindo alimentação especial, fraldas, produtos de higiene, consultas médicas e medicamentos) e que os alimentos serão destinados às duas filhas, Helena e Alice, INDEFIRO a tutela pretendida e mantenho os alimentos provisórios já fixados a fls. 27. No mais, declaro o feito saneado. Defiro a pesquisa Renajud e Sisbajud (esta referente os últimos seis meses) em nome do réu pleiteada a fls. 94. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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Processo nº 1042786-65.2025.8.26.0002

ID: 302725946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042786-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1042786-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 347401. Escritório: Nunes Romero Advogados, Tele… Processo 1042786-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 347401. Escritório: Nunes Romero Advogados, Telefone: (11) 3711-9902. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HONDA MODELO: XRE 300 SAHARA RALLY PLACA: GFX1F92 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1042786-65.2025.8.26.0002

ID: 302726117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042786-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042786-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 347401. Escritório: Nunes Romero Advogados, Tele… Processo 1042786-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 347401. Escritório: Nunes Romero Advogados, Telefone: (11) 3711-9902. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HONDA MODELO: XRE 300 SAHARA RALLY PLACA: GFX1F92 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1046957-65.2025.8.26.0002

ID: 302728683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046957-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046957-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro fo… Processo 1046957-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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