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Processo nº 1022161-10.2025.8.26.0002

ID: 278024107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022161-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1022161-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Santana de Castro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1022161-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Santana de Castro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Dos documentos apresentados, verifica-se que a parte interessada possui mais de uma fonte de renda possui, auferindo montante que afasta a alegação de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente porque o valor atribuído à causa é módico. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, assumindo, portanto, as despesas decorrentes do ajuizamento da demanda neste Foro Regional, localizado em outro estado, inclusive no caso de comparecimento presencial. Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1032734-10.2025.8.26.0002

ID: 278054065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032734-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PITTELKOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1032734-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Pittelkow - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1032734-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Pittelkow - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Verifica-se que a parte autora adquiriu recentemente veículo automotor, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.589,00. Trata-se de valor expressivo, que não coaduna com a declaração de pobreza, na medida em que a parte requerente tem condições de despender cerca de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Os demais documentos demonstram existência de renda mensal, patrimônio e reservas financeiras que contrariam a alegação de incapacidade econômica. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, assumindo, portanto, as despesas decorrentes do ajuizamento da demanda neste Foro Regional, localizado em outro estado, inclusive no caso de comparecimento presencial. Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1035741-10.2025.8.26.0002

ID: 278963931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035741-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1035741-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1035741-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Indefiro o processamento em segredo de justiça, pois ausentes os requisitos dos incisos I a IV do artigo 189 do CPC. Providencie a serventia o cancelamento da anotação feita pela parte quando da distribuição. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2152777-67.2022.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/08/2022, Data de publicação: 12/08/2022) 2 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Bruno Ramos da Silva. Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário),a presente servirá de mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão. Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Oficie-se, acaso necessário. Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento.

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Processo nº 1038360-10.2025.8.26.0002

ID: 278950154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038360-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DIAS LACERDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Haruki Bergamasco (OAB 461650/SP) Processo 1038360-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Dias Lacerda-me - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgênc… ADV: Guilherme Haruki Bergamasco (OAB 461650/SP) Processo 1038360-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Dias Lacerda-me - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco à obtenção do resultado útil pretendido, nos moldes do art. 300 do CPC. Ao que se tem, o autor contratara plano de saúde coletivo empresarial com a ré, e solicitou o cancelamento em 25/04/2025. Segundo a inicial, a ré exige que somente seria possível o cancelamento mediante o pagamento do aviso prévio de 60 (sessenta dias), conforme regra contratualmente ajustada. Bem assim, considerando o decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4), em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o deferimento da tutela de urgência afigura-se como medida de rigor. A respeito, confira-se: Agravo de Instrumento Plano de saúde empresarial - Rescisão contratual ante a impossibilidade de continuar a arcar com os pagamentos -Decisão que deferiu a tutela para sustar a exigibilidade do aviso prévio de 60 dias, bem como a possibilidade de negativação do nome da agravada Insurgência do Plano de Saúde Não acolhimento Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil de processo presentes - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234542-31.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020); Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Tutela de urgência concedida para ré se abster de incluir nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo recursal que não prospera. Fundada a discussão a respeito dos valores exigidos pela ré após o pedido de cancelamento do plano (equivalente a dois meses de mensalidade), há perigo de dano decorrente da cobrança dos valores e possível negativação do nome da autora. Ademais, a tutela é reversível. Não se trata, por ora, de avaliar a legitimidade da conduta da ré, mas apenas dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada pela autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230400-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). Concedo, pois, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar a multa relativa ao aviso prévio de 60 (sessenta dias) para o cancelamento do contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito por débitos com vencimento posterior ao pedido de cancelamento na data acima referida, ou exclua, caso já tenha sido efetivada a negativação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Dr. patrono do autor à empresa-ré, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Considerando-se que a requerida integra o rol de empresas que mantêm convênio com o TJSP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se a requerida eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 4004426-10.2025.8.26.0002

ID: 320464274

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004426-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRADO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO NEGRÃO DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004426-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CRISTIANE PRADO LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NEGRÃO DE ABREU (OAB SP117517) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004426-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CRISTIANE PRADO LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NEGRÃO DE ABREU (OAB SP117517) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso dos autos, verifica-se que não foi juntado documento oficial que comprove a efetiva negativação do nome da demandante, de modo que, por ora, não restou demonstrado o interesse de agir no tocante à baixa do alegado registro. Observa-se, no mais, que o acordo mencionado na inicial não foi celebrado diretamente com a ré, sendo certo, ademais, que a autora não trouxe aos autos cópias de boletos bancários e comprovantes de pagamento atrelados à negociação em questão. Nessa toada, pondero que a questão demanda maior dilação probatória, sendo cauteloso a oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação e do acordo em questão, a fim de que o Juízo tenha elementos seguros para aferir a regularidade ou não da cobrança narrada na inicial. Por essas razões, não estando devidamente presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória formulado na inicial. 2 . Diante do que constatado pela z. Serventia ( evento 4, CERT1 ), determino que a parte autora informe seu endereço completo, bem como traga aos autos co mprovante de residência atualizado (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), registrado em seu próprio nome, não sendo admissíveis mera declaração ou documento em nome de terceiros. Inexistindo comprovante de residência atualizado, a parte autora deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da parte ré. No mais, determino que a parte demandante emende a petição inicial para: I . Especificar seu pedido declaratório, informando o número do contrato, a data e o valor de cada um dos débitos que pretende sejam reconhecidos como quitados e que se encontram registrados em cadastros restritivos do crédito, visto que não se admite pedido genérico; II . Retificar o valor dado à causa para corresponder à soma de todos os pedidos formulados, nos termos do artigo 292, I, II e VI, do Código de Processo Civil; III . Juntar aos autos: a ) Documento oficial emitido pela entidade mantenedora do registro restritivo (SERASA EXPERIAN e/ou SCPC BOA VISTA) ou de empresa conveniada, emitido em julho/2025, devendo nele constar a data da consulta, a data em que ocorreu a negativação, a data do débito, número do contrato, valor da dívida, nome do credor, nome do devedor e número do CPF negativado, não sendo admissíveis meras telas de aplicativo. b ) Havendo protesto , apresentar a respectiva certidão lavrada pelo tabelionato competente. Concedo à autora prazo de dez dias para cumprimento das determinações acima. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Éric Menghini De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324403208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015107-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIC MENGHINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA RAMALHO ARVATE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0015107-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1032548-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Éric Menghini de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0015107-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1032548-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Éric Menghini de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) No caso, resta pendente de apreciação os embargos de declaração de páginas 125-129 do processo principal. Assim, retorne o processo principal à conclusão deste Juízo, para a devida apreciação do recurso. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito fixado nos termos do julgado de mérito e no prazo de 15 dias, ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). E quanto à obrigação de fazer, por ora, ciência à empresa acerca do endereço de e-mail apresentado pelo exequente (página 01). No mais, esclareço que o cumprimento da obrigação de fazer envolve ações de ambas as partes, seja com a apresentação de e-mail válido e cumprimento do procedimento apresentado pela empresa seja com a comprovação por parte do Facebook S.A. sobre eventual impossibilidade de utilização do e-mail fornecido. Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIA RAMALHO ARVATE (OAB 418226/SP)

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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Sérgio Dias Lacerda-Me x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308931272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038360-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DIAS LACERDA-ME

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1038360-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Dias Lacerda-me - Sul America Cia de Seguro Saude - VISTOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Sér… Processo 1038360-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Dias Lacerda-me - Sul America Cia de Seguro Saude - VISTOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Sérgio Dias Lacerda em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato com a ré e que sempre honrou com suas obrigações contratuais. Afirmou ainda que solicitou o cancelamento do contrato em 25/04/2025, que foi aceito pela ré, porém, a mesma exigiu o pagamento dos dois meses subsequentes, como aviso prévio. Requereu a procedência da presente ação, para declarar a inexigibilidade das faturas posteriores ao pedido de cancelamento. Juntou documentos (fls.09/44). A liminar pleiteada foi concedida(fls.46/48). Citada, a parte ré apresentou sua defesa(fls. 115/126). Sustenta, em síntese, a legalidade na cobrança, já que inexiste cancelamento imediato do contrato. Alegou também, a necessidade de respeito ao cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Discorreu acerca da aplicação de normas da ANS e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 127/133). Houve réplica (fls.135/136). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito prescinde de outras provas para sua solução, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não havendo preliminares, passo diretamente à analise do mérito. O pedido é mesmo procedente. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Aplica-se, em particular, o disposto no artigo 6º, inciso VIII de tal diploma legal, com a inversão do ônus da prova. Restou incontroverso, no presente caso, que a parte autora e a ré firmaram contrato coletivo empresarial de seguro de saúde, nos termos indicados na inicial. Além disso, são evidentes tanto o pedido para o cancelamento realizado pela autora(já que não impugnado especificamente pela ré), bem como a resposta da ré, que confirmou em contestação a necessidade de cumprimento do aviso prévio. Restou claro também, que a mesma cobrou as parcelas mensais dos meses de maio e junho de 2025(fls.18). Insurge-se a autora contra o dispositivo contratual que exige a notificação prévia de 60 dias para a rescisão do contrato, com a consequente cobrança das mensalidades no período. Apesar da efetiva presença da cláusula no contrato, a ANS, provocada pela Ação Civil Pública número 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado, expediu a Resolução Normativa 455/20. A RN 455/20 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 que, por sua vez, dispunha: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Essa decisão se sustenta no reconhecimento dos beneficiários e estipulantes do plano de saúde contratado como consumidores, entendendo por isso que a referida cláusula mantinha a hipossuficiência e vulnerabilidade que o Código de Defesa do Consumidor tem como finalidade coibir. Nesse sentido, já se manifestou o TJSP: "Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva que somente se subordinam aos limites objetivos e subjetivos do que fora decido - Recurso não provido." (TJ-SP AC:- 1013796-47.2019.8.26.0011, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 30/04/2020, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020). Assim, diante da eficácia erga omnes da ação civil pública, bem como expedição da RN 455 da ANS, figura medida de rigor se reconheça a nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de 60 dias de aviso prévio, sendo medida de rigor a procedência da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Sérgio Dias Lacerda em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, para DECLARAR inexistentes e inexigíveis os débitos referentes aos meses de maio e junho de 2025, respectivamente, exigidos pela ré e b) DETERMINAR o cancelamento definitivo das inscrições do nome da autora nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito em relação exclusivamente a tal débito, confirmando assim a liminar deferida. Em virtude da sucumbência, condeno a ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Remerson Divino Chagas x Banco Psa Finance Brasil S/A e outros

ID: 298144686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017629-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REMERSON DIVINO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A PEUGEOT-CITROëN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RENATO LAURO DIAS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

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ELVECIO CAMPOS DE PAULO

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EDUARDO PAOLIELLO

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Processo 0017629-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1011576-69.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Remerson Divino Chagas - Banco PSA Finance Brasil S/A - … Processo 0017629-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1011576-69.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Remerson Divino Chagas - Banco PSA Finance Brasil S/A - - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - Elvecio Campos de Paulo - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Fl. 55/56: Cadastre-se o Dr. ELVÉCIO CAMPOS DE PAULO, OAB/MG 73741 (advogado inicialmente constituído pelo autor), para fins de intimação, devendo se manifestar oportunamente. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), ELVECIO CAMPOS DE PAULO (OAB 73741/MG), RENATO LAURO DIAS (OAB 167450/MG), LEONARDO HENRIQUE FERREIRA (OAB 204131/MG)

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Subcondomínio Torre B - Ez Towers x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314385199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010257-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUBCONDOMíNIO TORRE B - EZ TOWERS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 0010257-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1043606-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Subcondomínio Torre B - Ez Towers - Telefonica Brasil… Processo 0010257-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1043606-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Subcondomínio Torre B - Ez Towers - Telefonica Brasil S.A. - Do correto recolhimento das custas para citação pessoal da executada. Em atenção à fl. 107, verifica-se que a parte exequente expediu a guia FEDTJ de forma errônea, sob o código inexistente "121-0", quando o código correto para expedição de Carta AR é "120-1". No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente o correto recolhimento das custas para intimação pessoal da exequente. Do procedimento APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR: Trata-se de módulo executivo de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intime-se pessoalmente a parte executada, por Carta AR, para satisfazer a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia, até o limite de R$ 500.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Conforme dispõe a Súmula 410 do E.STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Ressalte-se que a carta de intimação deverá ser direcionada ao endereço onde o executado foi citado na ação de conhecimento, caso não haja informação de novo endereço. Atente-se a serventia. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima fixado sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de outras medidas ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536,§4º,CPC). Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB 150811/RJ)

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