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Processo nº 1050396-84.2025.8.26.0002

ID: 314392753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050396-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE NUNES DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1050396-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Nunes da Silva Cabral - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora a… Processo 1050396-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Nunes da Silva Cabral - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora afirmou renda de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e patrimônio de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) quando da contratação do financiamento em questão (fls. 27). Ainda, ela demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Fiat Uno), avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 60 parcelas mensais de R$ 1.835,04 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) (fls. 20), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que a parte autora possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". 3. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1031772-84.2025.8.26.0002

ID: 278925440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031772-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TABAJARA GONçALVES BARRETO TABAJARA GONCALVES BARRETO BORRACHARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ADV: Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1031772-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tabajara Gonçalves Barreto, TABAJARA GONCALVES BARRETO BORRACHARIA - Vistos. M… ADV: Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1031772-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tabajara Gonçalves Barreto, TABAJARA GONCALVES BARRETO BORRACHARIA - Vistos. Melhor analisando os autos, verifica-se que a relação jurídica estabeleceu-se entre a ré e TABAJARA GONCALVES BARRETO BORRACHARIA, CNPJ 69.070.134/0001-85 (fls. 32/34). Assim, determino a retificação do polo ativo. Em consequência, observo que nenhuma das partes é domiciliada na circunscrição de competência deste Foro Regional, não ocorrendo hipótese independentemente disso, ressaltando que o endereço do sócio da autora não atrai competência para este Juízo. Confira-se: Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito. (TJSP; Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Impossibilidade de declinação ex oficio ao foro do local em que residente o sócio da empresa ré. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Mero requerimento de citação no endereço do sócio não autoriza a declinação da competência do Juízo em que sediada a empresa ré. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0017632-49.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017).0 O endereço da autora, consoante o contrato de prestação de serviços (fls. 32/34), é R. Eulália Assunção, 20, Cambuci, pertencente à área de competência do Foro Central: No entanto, o documento de fls. 21/23 indica que sua sede é na Av. Cons. Rodrigues Alves, 1131, Vila Mariana, também pertencente à área de competência do Foro central: Já o endereço da ré está na circunscrição de competência do Foro Regional do Butantã: A competência entre os Foros Regionais desta comarca, e entre eles e o Foro Central, é absoluta, pois funcional, e, portanto, reconhecível de ofício. Além disso, consoante o art. 63, §5º, do CPC, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Dessa maneira, DECLINO DE OFÍCIO da competência para processar e julgar esta demanda. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora esclareça qual o endereço da sua sede e informe se pretende a redistribuição dos autos ao Foro Central ou ao Foro do Butantã, tendo em vista que suscita relação de consumo. Após, redistribua-se o processo para o foro indicado pela parte. Em caso de inércia, redistribua-se para o Foro Regional do Butantã, seguindo a regra geral de competência. Intime-se.

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Processo nº 1039241-84.2025.8.26.0002

ID: 277303129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039241-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1039241-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valerim Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1039241-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valerim Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela parte autora,porque a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes certamente acarretará prejuízos às relações comerciais e à sua reputação, portanto, enquanto a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a dívida estão sub judice, de rigor a antecipação pretendida, sendo evidente o risco de dano de difícil reparação oriundo da manutenção/inclusão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não há risco de irreversibilidade. Imperioso ressaltar que a Resolução nº 195/2009 da ANS, na qual se exigia a comunicação prévia de 60 (sessenta) dias para rescisão do contrato, foi revogada pela RN nº 557/2022, não subsistindo tal requisito. Assim, a rescisão do contrato pelo segurado pode se dar de forma imediata, sob pena de imposição de multa. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão da imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade.1. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que retoma parte dos fundamentos da inicial. Ausência de irregularidade. Sentença enfrenta as alegações das partes, pelo princípio da correlação, tornando inevitável a retomada das alegações da inicial.2. Mérito. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, § único; RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores.3. Reforma. Declaração da rescisão do plano de saúde contratado pelas partes a partir de 06/04/2021, inexigíveis cobranças por serviços oferecidos a partir daquela data. Recurso provido. (TJ-SP, AC nº 1025989-53.2021.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 30/11/2021 destaquei). Destarte,DEFIROa tutela de urgência para o fim de determinar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão das prestações vincendas, devendo a parte ré a se abster de incluiro nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na Inicial. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 Contestação. Intime-se.

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Antonio Carlos Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322472501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026631-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA RIOTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1026631-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o e… Processo 1026631-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, II, da lei nº 9.099/1995. em razão de a demanda tramitar pelo rito da lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da lei n° 9.099/95). na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da súmula 13, do i encontro do primeiro colégio recursal dos juizados especiais cíveis da capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: o preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 ufesps, a ser recolhido na guia dare (inciso i , do art. 4º. da lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 ufesps, a ser recolhido na guia dare (inciso ii, do art. 4º. da lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia fedtj, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia grd, conforme comunicado cg nº 1530/2021. o preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do tjsp, a partir da aba institucional - primeira instância - cálculos de custas processuais - juizados especiais - planilha apuração da taxa judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (dare), das despesas processuais (fedtj) e das diligências de oficial de justiça (grd). não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio superior tribunal de justiça (agrg na rcl 4.885/pe) e estabelecido nos enunciados 80 do fonaje e 39 e 82 do fojesp, não se aplicando o disposto no art. 1007 do cpc. caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a receita federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de i.r., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do comunicado cg nº 1789/2017. oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: UBIRAJARA RIOTO (OAB 322918/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0011235-84.2025.8.26.0002

ID: 328319599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011235-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERVIçOS COMPLEMENTARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

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Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da ta… Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 43 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ANDRADE OUTLET SP, CNPJ 32.888.572/0001-45, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP)

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Processo nº 1046419-84.2025.8.26.0002

ID: 302007644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046419-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDELSON MAGNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1046419-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandelson Magno de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência" int… Processo 1046419-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandelson Magno de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência" interposta por Vandelson Magno de Oliveira contra Banco Votorantim S.A.. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1047777-84.2025.8.26.0002

ID: 307918528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047777-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1047777-84.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta… Processo 1047777-84.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT/UNO VIVACE 1.0 EVO F, placa OMA1I20, chassi 9BD195102D0383737, modelo 2012, cor Prata Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0001147-84.2025.8.26.0002

ID: 296826576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0001147-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1004441-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos … Processo 0001147-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1004441-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL ou CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 198 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Julio Linuesa Perez x Notre Dame Intermedica Saude S. A.

ID: 311267805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014436-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO LINUESA PEREZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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FERNANDO BERICA SERDOURA

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Processo 0014436-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1027483-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio Linuesa Perez - Notre Dame Intermedica Saude S. A. - Vistos. 1) Trat… Processo 0014436-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1027483-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio Linuesa Perez - Notre Dame Intermedica Saude S. A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDO BERICA SERDOURA (OAB 174304/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 4003173-84.2025.8.26.0002

ID: 310820168

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003173-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ARAUJO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003173-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO VIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ARAUJO DA SILVA (OAB SP276175) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003173-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO VIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ARAUJO DA SILVA (OAB SP276175) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito do requerente. Segundo consta dos documentos, o beneficio previdenciário do autor vem sofrendo descontos no valor de R$35,31, referente a empréstimo consignado, que o autor alega desconhecer. O perigo de dano também está bem demonstrado, uma vez que o descontos lançado compromete a subsistência do autor, que sobrevivo com recursos de sua aposentadoria. Diante dos preenchimentos dos requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os descontos nos valores de R$35,31, referente ao contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 438007711, promovido no benefício previdenciário da autora (nº benefício 514.920.776-0), sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Cumpre à parte autora retirar uma via impressa e protocolar o ofício perante o INSS e perante a ré, comprovando nos autos seu protocolamento. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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