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Processo nº 1056129-31.2025.8.26.0002

ID: 332365997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056129-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056129-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1… Processo 1056129-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/CG 150 TITAN-KS/ TITAN-JOB, espécie veículo, placa DJU8B10, chassi 9C2KC08106R908553, fabricado em 2006, cor prata, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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W. T. L. x A. F. De O.

ID: 315629177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. T. L.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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ALAN EDER DE PAULA

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Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar c… Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar cópia de sua carteira de trabalho, incluindo as anotações dos vínculos empregatícios mais recentes, cópia dos 3 ultimos holerites e/ou cópia de suas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 4. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 16 :00 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP)

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Processo nº 1036729-50.2024.8.26.0007

ID: 278625064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1036729-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CASSOLI ALMEIDA VANESSA CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAMBINI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Alme… ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Almeida - Ante o exposto, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a retificação de: (1) registro de nascimento de Fioravante (matrícula nº 121343 01 55 1916 1 00012 155 0000128 27, do Oficial de Registro Civil de Itapuí/SP f. 16), para que conste o nome correto do nascido como Fioravante Cassoli, filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Bugliana), que se casaram em Jaú, SP (em vez de Jahu), sendo avô paterno Giuseppe Cassoli (em vez de José Cassoli) e avô materno Angelo Imbroiani (em vez de Angelo Bruchen); (2) registro de casamento de Fioravante Cassoli e Maria América de Oliveira Cassoli (matrícula nº 116319 01 55 1940 2 00007 032 0001334 33, do Oficial de Registro Civil de Santo Anastácio/SP - f. 17/18), para constar que o contraente nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.1916), sendo filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), então com 56 anos (em vez de 54) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione). (3) registro de óbito de Fioravante Cassoli (matrícula nº 115360 01 55 2008 4 00013 149 0007455 91 do Oficial de Registro Civil do Distrito de Sapopemba/SP - f. 19), para constar que o falecido nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.2016), filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione); (4) registro de nascimento de Aparecida Cassoli (matrícula nº 115741 02 55 1946 1 00005 2200000439 83, do Oficial de Registro Civil do Distrito de Araxans, Presidente Bernardes/SP - f. 20), para que conste o nome da mãe da registrada como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o nome do avô paterno como Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), o nome da avó paterna como Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Fortuna), o nome dos avós maternos da registrada como Jose Antonio de Oliveira e Amellia America Guarda (em vez de José Saturno e Amelia de Oliveira). (5) registro de casamento de Augusto Almeida e Aparecida Cassoli (matrícula nº 122747 01 55 1979 2 00036 2920012830 48, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 21/22), para constar que a contraente nasceu em Presidente Bernardes, SP (em vez de Araxans, São Paulo), o nome da mãe da contraente como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o pai da contraente como nascido em 18.03.2016 (em vez de 1919); (6) registro de nascimento de Vanessa Cristina Almeida (matrícula nº 122747 01 55 1981 1 00076 3930046182 16, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 23/24), para que conste a mãe da registrada com 35 anos, natural de Presidente Bernardes, SP (em vez de 37 anos, natural de Araxans), o nome da avó materna como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno). Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73. Asautoras deverão providenciar a impressão e remessa da presente aos cartórios competentes, instruindo-a com cópia dos registros retificandos correspondentes, da certidão de trânsito em julgado desta sentença, e do ofício de "cumpra-se" ora assinado quando se tratar de cartório de registro civil de outro Estado, comprovando o encaminhamento nos autos. Custas pelos autores. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001033-31.2025.8.26.0002

ID: 301883132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIOS MIGUEL YUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO NATAL CENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GORGONE

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Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do siste… Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Indefiro, desde já, a expedição dos ofícios pleiteados, eis que tais instituições já são englobadas pela pesquisa SISBAJUD. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GORGONE (OAB 250855/SP), IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP)

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Processo nº 1001033-31.2025.8.26.0002

ID: 301883185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIOS MIGUEL YUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO NATAL CENTINI

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CARLOS ALBERTO GORGONE

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Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do siste… Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Indefiro, desde já, a expedição dos ofícios pleiteados, eis que tais instituições já são englobadas pela pesquisa SISBAJUD. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GORGONE (OAB 250855/SP), IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP)

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Processo nº 0019005-31.2025.8.26.0002

ID: 310040016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0019005-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 0019005-31.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1034412-60.2025.8.26.0002) (processo principal 1034412-60.2025.8.26.0002) - Recurso em Sentido Estrito - Calúnia - Luiz Carlos de Oliveira - V… Processo 0019005-31.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1034412-60.2025.8.26.0002) (processo principal 1034412-60.2025.8.26.0002) - Recurso em Sentido Estrito - Calúnia - Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto com a finalidade de modificar decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, pelo que deixo de recebê-lo. Isto porque, no âmbito do processo criminal, as decisões de natureza interlocutória são, via de regra, irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses previstas do art. 581 do Estatuto Processual Penal. Como se depreende da simples leitura do referido artigo, não há previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito para a hipótese dos autos, tendo o recorrente fundamentado a interposição do recurso com disposição diversa da situação fática, a saber, com fundamento no art. 581, inc. XV (que denegar a apelação ou a julgar deserta). Vale ressaltar, que o rol de hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e não admite analogia. No caso em tela, não é admissível sequer por interpretação extensiva das hipóteses previstas no dispositivo legal, considerando que nenhuma delas nem mesmo se aproxima da decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita, cabendo concluir pela inadmissibilidade do recurso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. 2. Por não estar elencada entre as situações que admitem o recurso em sentido estrito nem com elas possuindo relação que admita interpretação extensiva, é descabido o manejo deste recurso contra a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a produção de prova requerida pelo Parquet (REsp 1.078.175/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 26/4/2013).3. Agravo regimental improvido. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 422485/SP)

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Processo nº 1044683-31.2025.8.26.0002

ID: 295879667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1044683-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AHESP ASSOCIACãO HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1044683-31.2025.8.26.0002 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ahesp Associacão Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de interdito proibitório. Alega a As… Processo 1044683-31.2025.8.26.0002 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ahesp Associacão Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de interdito proibitório. Alega a Associação autora que é possuidora e proprietária de imóve l no qual foi implantado Projeto de Loteamento de Interesse Social, no qual se encontram cerca de 350 famílias, os quais estão sendo regularizados . Alega que no local existe um campinho de futebol para diversão de associados, numa das áreas há comodato com Antonio da Paixão, contudo o réu no dia 16/11/2024, o réu e seu pedreiro Ronaldo, mais dois ajudantes utilizando máquinas pesadas começaram a execução de obras, segundo informaram 2 galpões, na rua Ortiz, ladi direito do número 109., o terreno invadido, faz parte do empreendimento do Dr Rubens Silva Ferreira Castilho, onde 310 famílias já residem. O pedido é de intimação do réu para imposição de multa, no caso de que seja efetivada a invasão ou esbulho, Delibero Dispõe o artigo 567 do CPC que cabe interdito proibitório ao possuidor que tenha receio de ser molestado em sua posse, cabendo requerimento de mandado proibitório em que comine pena pecuniária. Observo, ainda, que há fungibilidade entre as tutelas possessórias e caráter dúplice nas ações O autor juntou aos autos CRI . (fls. 23 e ss) as glebas de terra não estão identificadas com o endereço da rua Ortiz e há pedido de retificação formulada por Rubens Silva Ferreira Castilho. A fls. 02 a autora informa que a invasão teria ocorrido no terreno do Dr Rubens Silva Ferreira Castilho. Para análise da do pedido liminar, informe se a invasão se ultimou; se houve obras no local; se o imóvel e /ou loteamento pertencem à autora ou a Rubens justificando a legitimidade ativa; comprove o processo de regularização do loteamento informando sua fase e providencie a autora a emenda da inicial, a fim de informar o endereço do réu e onde deverá ocorrer a citação e eventual expedição de mandado. Prazo: 15 dias. Na foram do artigo 565 do CPC, ao Ministério Público para que informe se há interesse em sua intervenção. Vista ao MP Int. - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP)

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Processo nº 1045362-31.2025.8.26.0002

ID: 315052667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045362-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1045362-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.T.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisit… Processo 1045362-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.T.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor comprou renda e teve crédito aprovado para compra de veiculo automotor no valor de R$ 95.990,00 assumindo prestação mensal no valor de R$ 2.925,81, o que não condiz com o beneficio pleiteado. Ademais a declaração de IRPF juntada aos autos às fls. 89/97 demonstra que auferiu rendimentos no último ano no valor de R$ 63.970,35 o que não se coaduna com o beneficio pleiteado. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1030424-31.2025.8.26.0002

ID: 280813638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030424-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WENCESLAU MONTEIRO

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ADV: Renata Wenceslau Monteiro (OAB 458839/SP) Processo 1030424-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliane Cruz Teixeira - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação… ADV: Renata Wenceslau Monteiro (OAB 458839/SP) Processo 1030424-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliane Cruz Teixeira - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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Processo nº 1035468-31.2025.8.26.0002

ID: 281039530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035468-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. N. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DA COSTA

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ADV: Ligia Maria da Costa (OAB 195367/SP) Processo 1035468-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. N. H. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c… ADV: Ligia Maria da Costa (OAB 195367/SP) Processo 1035468-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. N. H. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c partilha de bens, alimentos, fixação de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por L.N. H., por si e representando a filha Maria Eduarda, em face de E.F.L. A decisão de fls. 195/196 fixou os alimentos provisórios à filha no valor equivalente a 25% dos rendimentos liquidos do alimentante, com patamar mínimo de três salários mínimos e em três salários mínimos para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Em relação à correquerente Lívia, foram fixados alimentos compensatórios no valor equivalente a 10% dos rendimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de um salário mínimo e um salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Sobreveio manifestação da parte autora, às fls. 199/203, pleiteando a reconsideração da decisão de fls. 195/196. Manifestação do Ministério Público às fls. 207/208, opinando pela majoração dos alimentos provisórios, bem como pela suspensão das visitas paternas até a conclusão dos estudos técnicos. É o relatório. DECIDO. 1. Considerando que o requerido alienou o veículo de uso da família e rescindiu o contrato de locação do imóvel que servia de moradia às partes, em atenção à necessária proporcionalidade e ao binômio necessidade/possibilidade, sem prejuízo de reanálise da questão ao final, majoro os alimentos devidos à filha para o valor equivalente a 30% dos rendimentos liquidos do alimentante, com patamar mínimo de três salários mínimos e meio e três salários mínimos e meio para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, cabendo salientar que, consoante acima exposto, há também alimentos compensatórios fixados à requerente. 2. Considerando que o requerido usava a filha para praticar violência psicológica contra a então companheira, tornando a criança vítima indireta de sua conduta, determino a suspensão da convivência paterna, até a conclusão dos estudos técnicos. 3. Como bem salientado pela representante do Ministério Público, vigentes as medidas protetivas determinadas pelo Juízo Criminal, não há necessidade de ratificação por este Juízo. 4. Oportunamente, apreciarei o pedido de partilha de bens. Por ora, aguarde-se a citação do requerido. Intimem-se.

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