Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036732-83.2025.8.26.0002" – Página 91 de 96

Processo nº 1043716-83.2025.8.26.0002

ID: 294862557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043716-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CALISTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043716-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Calisto de Sousa - Vistos. Trata-se de "ação de Bancários interposta por Francisco Calisto de Sousa contra Banco … Processo 1043716-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Calisto de Sousa - Vistos. Trata-se de "ação de Bancários interposta por Francisco Calisto de Sousa contra Banco C6 S/A. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036441-83.2025.8.26.0002

ID: 293117382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036441-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036441-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Ação movida por GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S.A … Processo 1036441-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Ação movida por GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, a autora tomou de empréstimo a quantia de R$ 111.989,30, obrigando-se a restituí-la em 60 parcelas mensais de valor fixo (R$ 3.607,14), calculadas com a aplicação de juros de 2,45% ao mês, correspondentes a 33,65% ao ano (fls. 49 e 53). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). É lícita a cobrança de despesa não excessiva (R$ 294,08) relativa a obrigatório registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). No tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 48, 51 e 54 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 49), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a renda demonstrada pela autora (fls. 24/47) e a contratação de financiamento com parcelas de considerável valor evidenciam que ela é capaz de suportar o custeio do processo, sem prejuízo a sua subsistência. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Izabella Avelina Pereira x Juízo Da Comarca

ID: 291072806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016653-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA AVELINA PEREIRA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

WINDSON DE ASSIS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016653-83.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016653-83.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izabella Avelina Pereira - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ELA FORMULADO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AUTORIZANDO A VENDA DA COTA PARTE PERTENCENTE ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA, VIÚVA DO GENITOR DA APELANTE.III RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTE QUE, EMBORA INSTADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO APRESENTOU PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAMPOUCO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUISITADA. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E ABRANGÊNCIA LIMITADA A QUEM NÃO PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA É RENDA PÚBLICA, CARREADA AOS COFRES DO ESTADO POR FORÇA DA LEI E AO MAGISTRADO DESCABE RENUNCIAR À SUA EXIGÊNCIA. PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER RECOLHIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 5. AO AJUIZAR A DEMANDA ORIGINÁRIA, A APELANTE INFORMOU QUE PROPÔS IDÊNTICA AÇÃO PERANTE OUTRO JUÍZO, QUE DA MESMA FORMA, FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E QUE SE ENCONTRA TRANSITADA EM JULGADO DESDE 05/02/2025. 6. O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE VEDA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, COM A TRÍADE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC, DEVENDO O MAGISTRADO CONHECER DE OFÍCIO SOBRE A MATÉRIA, COMO ASSEGURA O § 5º, DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO. 7. NÃO FOSSE A SITUAÇÃO CONCRETA IMPOSSÍVEL DE SER REANALISADA, A PRETENSÃO DA APELANTE ESBARRARIA NOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI Nº 6.858/80 E NOS PRINCÍPIOS SUCESSÓRIOS BASILARES, POIS EM RAZÃO DO ÓBITO DE MARIA DE LOURDES, VIÚVA DE SEU GENITOR, A QUOTA PARTE DO IMÓVEL, QUE A ELA PERTENCIA, FOI TRANSMITIDA AUTOMATICAMENTE AOS SEUS SUCESSORES, NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DEVENDO A PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA SER BUSCADA NO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PRÓPRIO. 8. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, TODAVIA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO, EM RAZÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, V E § 3º, DO CPC.IV DISPOSITIVO E TESE. 9. EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO “O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE VEDA A REPROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, COM A TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC, DEVENDO O MAGISTRADO CONHECER DE OFÍCIO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME ASSEGURA O § 5º, DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º; 485, V E § 3º; 666; LEI Nº 6.858/80, ARTS. 1º E 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Windson de Assis Lira (OAB: 379309/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-83.2025.8.26.0002

ID: 308861194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez… Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso o mandado retorne negativo, após recolhimento da taxa de despesas de praxe (FEDTJ, cód. 434-1, 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie a Serventia a pesquisa de endereços de DANIEL CONCEICAO FERRARI SOUZA, CPF 46135808893, via sistema PETRUS. 2a- Com a intimação da resposta, deverá o autor providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a conversão do processo em ação de execução e o recolhimento da taxa postal para citação do(a) requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2b- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados. 2c- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardino Dos Santos Couto x Ricardo Rodrigues De Oliveira

ID: 293031306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016389-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Olive… Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardino Dos Santos Couto x Ricardo Rodrigues De Oliveira

ID: 293031136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016389-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Olive… Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044201-83.2025.8.26.0002

ID: 294159174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044201-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044201-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tie Perfumes e Cosmeticos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação d… Processo 1044201-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tie Perfumes e Cosmeticos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Tie Perfumes e Cosmeticos Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 26/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 24/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 26/05/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 75), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 21, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 24/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 26/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050021-83.2025.8.26.0002

ID: 313954744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050021-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MELILLA (VIC CONS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050021-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Melilla (Vic Cons) - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código d… Processo 1050021-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Melilla (Vic Cons) - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência interposta por Condominio Residencial Melilla (Vic Cons) contra Emccamp Residencial S.a., objetivando compelir a requerida à realização de reparos decorrentes de supostos vícios construtivos identificados no empreendimento entregue no ano de 2018. A parte autora fundamento o pedido em laudo técnico produzido em ação de produção antecipada de provas ajuizada em 2024, e requer, em sede de tutela, a imediata realização das intervenções pela requerida. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do parágrafo 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. No caso em tela, verifico ausentes os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Ressalta-se, ainda, que a eventual existência de garantia contratual não é suficiente, por si só, para afastar a incidência de prazos decadenciais ou prescricionais, mas pode influenciar o seu termo inicial. Nos termos do art. 26, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar por vício oculto passa a contar do término da garantia contratual, caso esta tenha sido concedida. Assim é ônus da parte autora comprovar a existência, o conteúdo e o prazo dessa garantia, a fim de demonstrar que a pretensão foi deduzida dentro do lapso legal aplicável. Na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação de garantia contratual que ampararia o prolongamento do prazo para ajuizamento da demanda, tampouco há demonstração da data em que os vícios se tornaram aparentes ou foram formalmente comunicados à requerida, o que impede, a análise sobre eventual tempestividade da pretensão. No mais, o laudo não aponta a necessidade de medidas emergenciais, a justificar o perigo de dano. Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado pedido de dano, cuja ausência impõe a necessidade de instauração do contraditório com a devida instrução probatória. Assim sendo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049633-83.2025.8.26.0002

ID: 314283596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049633-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MAYARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1049633-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Mayara de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se e tarjem os autos.… Processo 1049633-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Mayara de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se e tarjem os autos. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por VANESSA MAYARA DE OLIVEIRA SOUZA em face de BANCO SANTANDER S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO BRADESCO S.A, com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência, para que sejam limitados os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, de acordo a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico que acompanham a petição inicial, sob pena de multa diária. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), diante da comprovação de diversos descontos diretamente em folha de pagamento da autora, da natureza alimentar dos vencimentos e do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03, segundo o qual "o desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Desse modo, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem se limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da autora, evitando-se o comprometimento de sua subsistência e de sua família e perda da garantia do mínimo existencial. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, para limitar o desconto em folha de pagamento da autora a 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria autora aos requeridos, comprovando-se o protocolo nos autos em 05 (cinco) dias. 3. Entendo que é o caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é consumidora e superendividada pessoa natural e requereu, expressamente, a realização de audiência conciliatória para fins de repactuação das dívidas com o requerido. Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, para a finalidade prevista no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada por videoconferência no CEJUSC, com a advertência de que deverá a autora comparecer com proposta pronta de plano de pagamento. 4. REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para designação da audiência de conciliação. 5. Cumprido o item 04, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos pelo correio, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Int. - ADV: KARINE GOMES CARNEIRO (OAB 10767/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felícia Mendes Dias x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 277606596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010860-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELíCIA MENDES DIAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DA CRUZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais da Cruz Almeida (OAB 440192/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0010860-83.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felícia Mendes Dias - Exectdo: … ADV: Thais da Cruz Almeida (OAB 440192/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0010860-83.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felícia Mendes Dias - Exectdo: Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 956 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes