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Alan Mateus Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327078132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107998-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de… Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. Aduz que faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida e teve sua conta no Instagram, @alan_mateusss, hackeada por cibercriminosos. Afirma que golpes estão sendo praticados pelos criminosos, fazendo postagens de falsos anúncios de investimentos, em seu nome e imagem. Expõe que, desde a invasão, tenta restabelecer seu acesso com a ré, mas não obteve sucesso. Destaca a falha na prestação de serviço da requerida. Requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do instagram @alan_mateusss. Requer que o nome de usuário original seja preservado. Requer o envio de link com instruções para recuperação de conta. Juntou documentos (fls. 18/23). Houve a juntada das custas processuais (fl. 32). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 39/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 73/87. Preliminarmente, alega perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora já recuperou seu acesso à conta. No mérito, afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Afirma que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Argumenta que o Provedor de Aplicações não tem o dever legal de armazenar conteúdo de seus usuários, portanto, não há que se falar em preservação do nome de usuário original. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 91/95. Instadas a especificarem provas (fls. 96/97), as partes não produziram novas provas. O feito foi chamado à ordem às fls. 104. O autor emendou a inicial às fls. 107/114, propondo ação de obrigação de fazer, reiterando os pedidos da inicial. O réu apresentou contestação à fls. 120/121, reiterando os termos de sua contestação de fls. 73/87. Réplica à fls. 126/131. Instadas a especificarem provas (fls. 132/133), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. A preliminar de perda superveniente da ação pelo fato do réu trazer na contestação que a conta da autora está ativa não merece prosperar, haja vista que a plataforma foi clara e uníssona ao afirmar, em julho de 2024, que a conta do autor foi desabilitada (fls. 18). Nesse sentido, infere-se que a conta do autor só foi restabelecida porque a ré tomou conhecimento da lide com a citação em 24/08/2024. Logo, a pretensão da autora merece análise sobre a regularidade, ou não, do bloqueio da conta. Nessa toada, o Tribunal Bandeirante já se posicionou sobre o tema: APELAÇÃO. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Perda de acesso à conta mantida no Facebook. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Parte autora que propôs ação judicial, visando ao restabelecimento de acesso à conta, além de indenização por danos morais. Restabelecimento de acesso à conta após a propositura da ação que não acarreta perda superveniente do interesse de agir. Obrigação de fazer reconhecida. Dano moral evidenciado. Autor que ficou sem acesso à conta no "Facebook", prejudicando sua imagem e a interação com os demais usuários. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização majorado para R$5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126762-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024). Grifo nosso. Diante da ausência de outras preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora nas plataformas mantidas pela ré. Os documentos de fls. 18/23 demonstram que o autor perdeu acesso a sua conta. Também ficou demonstrado que, na sequência, os invasores utilizaram a conta de titularidade da autora para realizar anúncios inverídicos de investimentos. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 18/20, que demonstram a invasão da conta e sua utilização para a prática de ilícitos. Por conseguinte, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da requerida, consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação das contas da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. No mesmo sentido, houve falha do polo passivo quanto à recuperação das contas. Ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. No caso vertente, restou suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação das contas nos sites da ré foram ineficazes. Em hipótese semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dessa forma, como exemplifico a seguir: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (rede social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré. Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2024;Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da ré, devem ser carreados à requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe a parte ré aos autos que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenham sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar suas contas pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência do pedido de determinação de restabelecimento do acesso. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Acerca da preservação do nome original de usuário de uma conta do Instagram após sua recuperação, a plataforma não assegura que nomes de usuários inativos sejam preservados, o que significa que, ao recuperar o acesso à conta, o titular pode não encontrar o nome de usuário previamente utilizado. Essa situação ocorre porque o Instagram adota uma política de alocação dinâmica de nomes (fl. 85), de forma que, caso o nome original tenha sido reivindicado por outra pessoa durante o período de inatividade, o titular da conta recuperada poderá ser obrigado a escolher um novo nome de usuário. Tal prática visa, entre outros fatores, otimizar a experiência dos usuários e evitar abusos relacionados à utilização de nomes inativos. Assim, não há garantia de que o nome de usuário de uma conta será preservado após sua recuperação, o que pode causar prejuízos e frustração para o titular da conta que deseja manter sua identidade digital intacta Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente, para condenar o réu a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$185,10 P. I. C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Alfredo Dantas Paulo Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 294834837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166823-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DANTAS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dan… Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dantas Paulo da Silva move contra Banco Pan S/A, em que afirma haver aderido a contrato de empréstimo bancário fornecido pela instituição financeira requerida para aquisição de veículo, obrigando-se ao pagamento em parcelas mensais acrescidas de encargos. Sustenta a cobrança ilegal de Tarifas de Cadastro e Registro do alienado fiduciariamente, por serem manifestamente onerosas ao consumidor, caracterizando cláusulas abusivas, conforme reconhecido em jurisprudência. Acrescenta a ilegalidade na cobrança de seguro prestamista. Pretende a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisando-se o contrato e restituindo-se os valores cobrados indevidamente de forma simples. A justiça gratuita foi concedida e a tutela indeferida. A requerida apresentou contestação, na qual argui preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial por conter pedidos genéricos, carência de ação por falta de interesse de agir, impugnação da justiça gratuita e impugnação ao valor incontroverso; no mérito, sustenta o acerto dos encargos cobrados no contrato de mútuo, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento. Com efeito, não há o que se falar em incompetência territorial, tendo em vista que cabe ao autor, como consumidor, escolher entre o foro do seu domicílio ou o foro de domicílio do réu. Quanto à alegação de pedido genérico, não existe impedimento à formulação de pedido de revisão de juros remuneratórios para que sejam calculados na forma simples, sem capitalização mensal. Trata-se de pedido certo e determinável, uma vez que, em cumprimento de sentença, em caso de procedência da ação, é que o valor da prestação será revisado. O pedido revisional genérico não infringe a regra prevista no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Isso porque, na petição inicial, o autor discriminou as obrigações contratuais controvertidas, indicou os valores das tarifas tidas por ilegais e, quanto à quantificação do valor incontroverso do empréstimo. Entretanto, in casu, não há o que se falar em pedido genérico, pois os valores das tarifas reclamadas pelo autor encontram-se descritas nos autos. A alegação de carência de ação por falta de interesse de agir também não comporta guarida, uma vez que o fato das tarifas discutidas estarem previstas contratualmente não retira do autor seu direito de contesta-las. A gratuidade processual concedida ao requerente deve ser mantida, haja vista os documentos apresentados às fls. 14/24 e ausência de elementos probatórios que infirmem a presunção hipossuficiência econômica. Por fim, a irresignação da parte ré quanto ao valor incontroverso é descabida, posto que a tutela foi indeferida, assim, não foram realizados depósitos de importâncias incontroversas nesses autos. No mérito, a questão controvertida é fática e jurídica, envolve a legalidade de cláusulas e encargos cobrados em contrato de mútuo firmado com instituição financeira, por meio de Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A prova pericial é despicienda, haja vista que são impugnadas de forma genérica cláusulas do contrato, e não valores específicos que seriam cobrados em desconformidade com o contrato ou normas de ordem pública, não exigindo conhecimentos técnicos em Contabilidade para dirimir qualquer dos pontos. Da mesma forma, não existe necessidade de produção de provas em audiência. Portanto, é caso de julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de mútuo, objetivando a aquisição de veículo, que foi alienado fiduciariamente ao credor-fiduciário em garantia do pagamento das parcelas. As cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora e os encargos monetários não estão eivados de nulidade absoluta. Com efeito, o autor impugna a cobrança dos seguintes encargos: Tarifas de Cadastro e Registro, bem como seguro prestamista previstos no preâmbulo do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário) (fls. 27/28). TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro ou encargo equivalente remunera a instituição financeira dos custos despendidos com a análise creditícia do proponente, visando à aceitação ou recusa da proposta. O Banco Central do Brasil, em cumprimento às determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, emitiu a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplinava a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. O artigo 1º, parágrafo único, II, classificava os serviços prestados a pessoas físicas por instituições financeiras em essenciais, prioritários, especiais ou diferenciados. Por sua vez, o art. 3º dispunha que Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A Resolução CMN nº 3.518/07 foi alterada pela Resolução 3.693/09 e revogada pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, atualmente em vigor. O artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, considerados como sendo aqueles relacionados a cadastro, contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada e viagens internacionais. Não é admitida a cobrança de tarifas diversas pela prestação de serviços prioritários, além daquelas previstas na Tabela I anexa à Resolução. Em complementação à antiga Resolução 3.518/07, o Banco Central havia publicado a Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007, que definia os serviços prioritários na Tabela I, onde estão incluídos os serviços de confecção de cadastro para início de relacionamento. Por conseguinte, da interpretação sistemática das referidas normas administrativas, deduz-se que a cobrança pelos serviços de cadastro é autorizada pelo Banco Central do Brasil, tendo por fundamento a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, visando ao início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não há infração a normas de ordem pública veiculadas pelo Código do Consumidor, uma vez que a cobrança da Tarifa de Cadastro é embasada no serviço de análise de crédito, através de pesquisas realizadas pela instituição financeira junto a cadastros de proteção ao crédito. A cobrança é expressamente indicada no contrato, sendo observada a regra da clareza na informação ao consumidor, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Cumpre ressaltar que, segundo se depreende das referidas normas administrativas emitidas pelo Banco Central do Brasil, não se admite a cobrança de tarifa pelo fornecimento do crédito ou renovação de cadastro, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Temas 618, 619, 620 e 621), no qual se sedimentou o entendimento de que são ilegítimas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos posteriores a 30.4.2008, sendo admitida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE... 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Na hipótese dos autos, infere-se do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário (fls. 27/28), que houve cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00, exigida no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira com a finalidade de custear a pesquisa em serviços de proteção ao crédito. O contrato foi celebrado na vigência da Resolução nº 3.919/10, que autoriza a cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação de serviços prioritários por instituições financeiras, neles incluídos os serviços de cadastro. Portanto, a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento não constitui prática ilegal. TARIFAS DE REGISTRO Quanto ao registro, igualmente o serviço foi prestado por terceiros, com a anotação do gravame no registro do veículo. Portanto, as referidas despesas (Tarifas de Avaliação e Registro) possuem amparo normativo, são embasadas em serviços efetivamente prestados por terceiros e estão claramente identificadas no contrato, segundo se verifica no preâmbulo da CCB (fls. 27), em atendimento à regra da clareza na informação. No sentido da validade da cobrança de Tarifa de Avaliação do bem oferecido em garantia e outros encargos, nos contratos de financiamento com instituição financeira, colaciona-se o seguinte julgado do STJ em recurso repetitivo (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA Por fim, no tocante ao prêmio do Seguro de Proteção Financeira/Prestamista, o preâmbulo do contrato de financiamento e da proposta de adesão indicam que a parte autora expressamente contratou o seguro (fls. 27). A rigor, não havendo prova de adesão em instrumento apartado do contrato, resta caracterizada a prática abusiva e nula de pleno direito por venda casada, em violação ao disposto no art. 39, caput e inciso I, da Lei nº 8.078/90, segundo os quais é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. De fato, por não dispor o aderente de condições de modificar as cláusulas padronizadas em contrato de adesão, não existe outra alternativa, a não ser assinar a contratação do seguro, visando obter o financiamento para aquisição do veículo. Situação diversa ocorreria, se o consumidor tivesse a livre opção e, em instrumento apartado do contrato de empréstimo, decidir pela adesão ou não ao seguro. Nesse sentido, o seguinte julgado em recurso repetitivo (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). De acordo com os documentos às fls. 107/118, o autor aderiu a proposta em separado de seguro de proteção financeira, de modo a preservar a autonomia da vontade, o que afasta a alegação de venda casada e aplicação do Tema 972 do STJ. No sentido exposto, recente aresto do Eg. TJSP: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pedido sucessivo de repetição do indébito de valores cobrados indevidamente restou prejudicado, uma vez que não se constatou qualquer cobrança a maior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida. P. I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda. e outros x Laspro Consultores Ltda

ID: 320807676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1064813-83.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VAGNER CAETANO BARROS

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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MAYRA DE OLIVEIRA ANAGA

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MARIA LUÍZA DE LIMA MILAGRE

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA DE FATIMA ALBANO

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MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR

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LEONARDO LENINE ALMEIDA

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KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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JUDAS TADEU DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CAMARA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLON EDER DE FREITAS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GRIMALDO MARQUES

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FERNANDO OLIVEIRA

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ELIANA TYTKO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DIEGO AUGUSTO SASSILOTO

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CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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CLAUDIA GOMES DOS SANTOS

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO KARAOGLAN OLIVA

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BRUNO CHINALLI VESENTINI

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

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WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VIVIANE MENDES DE FARIAS

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VITOR ROBERTO CARRARA

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VILJAMUR DE OLIVEIRA

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VERONICA KOBAYASHI

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VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA

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VALTER JOSE LOPES

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TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

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THIAGO CRIPPA REY

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SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE LISBOA BECK

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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SIDNEY DE LIMA SANTOS

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SANDRO AMARO DE AQUINO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LENHATE DOS SANTOS

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RUBENS PARR DE OLIVEIRA

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RUBENS BONACORSO CASAL DE REY

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ROSINEIA DALTRINO

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ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

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RODRIGO MENDES LASMAR

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RODRIGO HENRIQUE COLNAGO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RODRIGO DE LIMA ALFARO

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RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ

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RODRIGO BASSETTE TARDIN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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RICHELLY VANESSA ALVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO PINCOVAI

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RENATO FLORES CERQUIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

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REINALDO JOSÉ DA SILVA

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REGINALDO DE JESUS PINTO

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REGINA CÉLIA SPREÁFICO CURBAGE

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PLINIO CALZA FILHO

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PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO

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PAULO DAVID CORDIOLI

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PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE

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PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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ORLANDO MOSCHEN

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NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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NELSON DOI

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NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MIRNA B. DE OLIVEIRA

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MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS

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MINA ENTLER CIMINI

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MAYCON RAMOS DA SILVA

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MAURO TIOLE DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MARTA JANETE LACERDA

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MARILENE MOREIRA

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MARIÂNGELA RICHIERI

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MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA

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MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA

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MARCIA DE JESUS ONOFRE

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MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO

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MARCELO SILVIO DI MARCO

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MANOEL VAGNER LOPES

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO DA SILVA GAMA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUCIA MARIA GOULART VIEIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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LIVIA CARETTA CAVALLARI

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEVI FERNANDES

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO RODRIGUES CUNHA

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LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILIANE MARINHO SILVA

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LEANDRO VINICIUS RIBEIRO

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LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE MILINI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAYANA PEQUENO DA SILVA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSELITO MACEDO SANTOS

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JOSE VITOR FERNANDES

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JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ

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JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO CARLOS HONORATO

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JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS

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JERCILDA BRAGA AMARO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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JANUARIO ALVES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN PEIXOTO

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ISMAEL SILVA RODRIGUES

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

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INÊS BERTOLO

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ILMA ALVES FERREIRA TORRES

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HUMBERTO GOUVEIA

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA

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GLICIA REGINA ESPINDOLA

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GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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GABRIELA DE MELLO MENDES

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GABRIELA CEZAR E MELO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO

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FRANCISCO DE SOUSA MOURA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

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FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO

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FRANCISCO ALBERTO RAMOS

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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FERNANDO SANTIM DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

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FERNANDA ZANON COSTA

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FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE SIQUEIRA

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FELIPE PEREIRA DA LUZ

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RUSSO

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FABIO RODRIGUES SILVA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO DE LAVOR ROCHA

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ESTHER DUARTE DETILIO

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ERNANE PAULO ALVES BORGES

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ERIK ALAN DE SOUZA

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ERICK ISHIDA

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ENIMAR PIZZATTO

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ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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ELAINE RAIMUNDO DA SILVA

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ELAINE ALELUIA DE SOUSA

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EDVAN DE ALMEIDA BEM

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EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

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EDUARDO JORDY

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EDISON CAMPOS DE MELO

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA

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DOMINGOS PALMIERI

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DENIS BORGES DE LIMA

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE DA SILVA

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DANIEL DA GAMA VIVIANI

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DANIEL ALVES

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DAIANE MARTINELLI SANTANA

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO

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CLEBIO BORGES PATO

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO

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CINTIA SANTOS DA SILVA

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CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA

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CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS

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CHYARA FLORES BERTI

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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CATIA BENICIO LIMA ALMEIDA

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CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA MORAES ALVES

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CAIO PIETRO ZANATTA

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CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

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BRUNO RAMOS DE LIMA

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BRUNO MACIEL DOS SANTOS

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BRUNA VALLARI

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AUGUSTO MELACE

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ARLINDO FIKS

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANIBAL SALVA

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ANGELO JOSE MORENO

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ANDRÉA MOTTOLA

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ANDRE LUIZ PELLIZZARO

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ANDRÉ GUILHERME SALLES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ FERNANDES

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDRÉ ANDRADE VIZ

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ANA PAULA MUNHOZ

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALLAN JORGE MACHADO RAMOS

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ALISSON NUNES DA SILVA

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ALISSON JULIAN RHENNS

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ALINE ROZANTE

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

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ALEXANDRE ABOUD

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS

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AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS

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ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

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ADILSON GONÇALVES

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ADILSON DE PAULA TOLEDO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigera… Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MIRNA B. 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