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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Anibal Froes Coelho e outros

ID: 275855424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171966-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANIBAL FROES COELHO ANIBAL FRóES COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUCIANA CELANT CASTAGNA

Despacho

Advogados:

ANIBAL FROES COELHO

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ANIBAL FROES COELHO

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ANIBAL FROES COELHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 1171966-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1171966-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Anibal Fróes Coelho Sociedade de Advogados - Apdo/Apte: Anibal Froes Coelho - Apda/Apte: Luciana Celant Castagna - Vistos . 1. Apelam ambas as partes contra r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, pela qual confirmada a tutela de urgência concedida, condenado o plano de saúde réu ao aceite a contratação do plano de saúde pela empresa autora, nos termos da proposta enviada, acolhendo seu sócio e companheira, permitindo a continuidade do tratamento, com a emissão de carteirinha e boletos de cobrança da mensalidade, de acordo com os valores adotados para comercialização do referido plano, incumbindo à parte autora o pagamento mensal, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, com repartição da sucumbência, fixados honorários a serem pagos pelo réu em 10% do valor da condenação e pela parte autora em 10% do valor postulado a título de danos morais. O plano de saúde réu pretende a reversão do julgado com base na liberdade contratual e na autonomia da vontade, reputada como lícita a negativa de contratação, além de refutar a subsunção do caso às normas do CDC, ressalvada a pretensa negociação entre pessoas jurídicas. 2. Recursos tempestivos e preparados, ressalvada a gratuidade dos autores. 3. Recebo os recursos em seu efeitos devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, observada a transferência de relatoria. 4. Voto nº 11684. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Anibal Froes Coelho (OAB: 139277/SP) - 4º andar

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Amanda Garcia De Brito e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321071870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041438-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE BRITO AM SERVIçOS MéDICOS OFTAL LTDA. MICHELE MASSAE SARUWATARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amand… Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amanda Garcia de Brito - - Michele Massae Saruwatari - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Páginas 498/502: o depósito em questão fora apresentado em ambos os incidentes. Assim, será analisado no outro feito para não gerar tumulto. Além disso, não há de se falar em aplicação de litigância de má-fé por não se tratar do patrono que representa a executada. 1- Assim, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10 Valor do bloqueio: R$ 67.363,85 . 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP)

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Amanda Garcia De Brito e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321071877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041438-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE BRITO AM SERVIçOS MéDICOS OFTAL LTDA. MICHELE MASSAE SARUWATARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amand… Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amanda Garcia de Brito - - Michele Massae Saruwatari - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Páginas 498/502: o depósito em questão fora apresentado em ambos os incidentes. Assim, será analisado no outro feito para não gerar tumulto. Além disso, não há de se falar em aplicação de litigância de má-fé por não se tratar do patrono que representa a executada. 1- Assim, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10 Valor do bloqueio: R$ 67.363,85 . 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP)

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Elisangela Perez Favarão x New Home Construtora, Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 326526201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070213-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREZ FAVARãO

Polo Passivo:

NEW HOME CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SHEYLA CONESUQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO LOPES LACERDA

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CESAR ANTUNES MARTINS PAES

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ELAINE REGIANE DE AQUINO SENA MOREIRA

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070213-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070213-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisangela Perez Favarão (Justiça Gratuita) - Apelado: New Home Construtora, Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelada: Sheyla Conesuque - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATOS DE PERMUTA DE IMÓVEIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIREITO DE ANULAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO QUESTIONADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA-RÉ EVIDENCIADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO E DE PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA DAS UNIDADES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE INVIÁVEL IMÓVEL ALIENADO À TERCEIRA DE BOA-FÉ ENTREGA DO IMÓVEL PERMUTADO À AUTORA, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM REGRA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR ABALO MORAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo dos Santos Moreira (OAB: 300359/SP) - Elaine Regiane de Aquino Sena Moreira (OAB: 166981/SP) - Cesar Antunes Martins Paes (OAB: 187075/SP) - HAROLDO LOPES LACERDA (OAB: 962/RO) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Auguri Sant Anna Comércio De Calçado Ltda

ID: 328364814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180211-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

AUGURI SANT ANNA COMéRCIO DE CALçADO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Auguri Sant Anna Comércio de Calçado Ltda e outros - I - Fls. 282/291: … Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Auguri Sant Anna Comércio de Calçado Ltda e outros - I - Fls. 282/291: Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelos coexecutados Auguri Sant'anna Comércio de Calçado Ltda., Antonio Carlos Zaccaria Junior e Fauze Omar Kanbour, alegando a impenhorabilidade do valor constrito porque destinado ao pagamento de pensão alimentícia pelo alimentante-coexecutado Antonio Carlos Zaccaria Junior em favor de seus filhos (fl. 295). Resposta do impugnado às fls. 309/319. Sem razão a impugnante. Em primeiro lugar, ao contrário do que alega a parte impugnante, verifico que o montante é no importe de R$ 8.932,27, vide fls. 243/244. Quanto à impenhorabilidade alegada, nenhum extrato foi juntado, sequer para demonstrar que se trata do único recurso auferido pelo coexecutado, de modo a justificar a sua finalidade para pagamento de pensão alimentícia. Vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente entendimento de que a garantia daimpenhorabilidade,limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. Nada todavia foi comprovado nesse sentido. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e determino a transfarencia dos valores para conta à disposição do Juízo e após, salvo decisão superior, expeça-se MLE em favor do exequente. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Alberto Bonfiglioli Neto e outros

ID: 330464370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

ALBERTO BONFIGLIOLI NETO AUXILIAR S/A MARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NILSON MARQUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

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RENATA TONIZZA

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MARCELLO CORREIA DE MELLO

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LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE

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ISAAC ARAUJO PEREIRA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA

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ARIELLA MAGALHAES OHANA

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ALEXANDRE FUCS

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ADSTON BARROS NASCIMENTO

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Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar … Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar Comercio de Alimentos Ltda - - Auxiliar S/A - - Alberto Bonfiglioli Neto - - Nilson Marques Junior - Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - - YVONE CAFFARO DE MELO - - Z-TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA – EPP - - Daniel Garrido de Lima - - Pablo Henrique Ribeiro e outros - Ana Carina Cosmo - Ediane Maria da Silva - - Thais Mendes do Nascimento - - Antônio Marcos de Nóbrega - - Carin Cristina Tedeschi Correia de Mello - - Carlos Guandalini Neto - - Lucas Evandro Palin - - Pedro Ricardo Esperança Escribano Pereira - - Rita de Cássia Altieri - - Fabio Luiz Simoes - - Aryel de Barros Nogueira - - Ana Carina Cosmo - - Daniel Garrido de Lima - - Milton Fabiano de Marchi - - Rodrigo Alexandre Lopes de Assis - - Felipe Francisco Pavanelli - - Renata Tonizza e outros - cência aos credores da certidão bem como da parte final da decisão retro em 15 dias . - ADV: VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), ADSTON BARROS NASCIMENTO (OAB 279069/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA (OAB 379659/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)

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Processo nº 0004613-14.2024.8.26.0005

ID: 302548368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004613-14.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AFAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pú… Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pública. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samuel Correia Araujo dos Santos; Valor atualizado: R$ 4.882,25 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP)

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Processo nº 0004613-14.2024.8.26.0005

ID: 302548431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004613-14.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AFAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pú… Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pública. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samuel Correia Araujo dos Santos; Valor atualizado: R$ 4.882,25 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP)

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Jose Osiris Coelho Jacomini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 302702502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029220-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSIRIS COELHO JACOMINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0029220-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1106782-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Osiris Coelho Jacomini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vi… Processo 0029220-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1106782-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Osiris Coelho Jacomini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Determino o desarquivamento deste incidente, uma vez que o objeto do pedido nele efetuado e do pedido efetuado também nos autos principais é o mesmo, ou seja, o depósito realizado na conta judicial nº 900119079888, anotado que houve o recolhimento de custas de desarquivamento no feito principal. Diante da anuência do exequente quanto à a quitação da dívida, conforme fls. 24/25, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito indicado no extrato de fls. 73/74 e realizado com a numeração dos autos principais, anotado o formulário de fl. 66. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado em procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a exequente preencher o formulário que acompanha esta decisão, conforme Comunicado Conjunto 474/2017. Caso prefira a parte interessada, segue o link direcionando ao formulário acima mencionado, com as informações a serem preenchidas e juntadas aos autos: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Anoto o recolhimento das custas iniciais do incidente à fl. 19. CERTIFICO o TRÂNSITO EM JULGADO, ante a preclusão do direito de recorrer. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Condomínio Edifício Itaipava x Samira Aridi

ID: 306524574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100671-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAIPAVA

Polo Passivo:

SAMIRA ARIDI

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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CAMILA MOTA FERNANDES

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Processo 1100671-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Itaipava - Samira Aridi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIPA… Processo 1100671-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Itaipava - Samira Aridi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIPAVA contra SAMIRA ARIDI para, tornando definitiva a tutela de fls. 68/70, condenar a requerida na obrigação de autorizar o ingresso em sua unidade no condomínio autor visando finalizar a obra aprovada em assembleia, consistente na individualização da água com a interligação dos ramais e demais procedimentos necessários para o desenvolvimento e funcionamento da nova prumada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de comprovado descumprimento. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% sobre o valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP)

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