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Mfr Grupo Latina Gestão De Franquias Ltda. e outros x Magdala Furtado

ID: 311177687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045715-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MFR GRUPO LATINA GESTãO DE FRANQUIAS LTDA. MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

MAGDALA FURTADO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045715-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MX Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.A. - - MFR Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda. - Magdala … Processo 1045715-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MX Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.A. - - MFR Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda. - Magdala Furtado - Vistos. 1- Fls.252/258: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, que a ordem de bloqueio via Sisbajud atingiu verbas destinadas ao seu sustento e de sua família, bem como valores não superiores a 40 salários-mínimos. Seriam os valores, pois, impenhoráveis. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora do imóvel descrito na matrícula 4560 do CRI de Cabo Frio/RJ. Manifestação do exequente a fls.265/293, pugnando pela rejeição dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Realizada pesquisa junto ao sistema Sisbajud, foram bloqueados valores em contas bancárias da executada. Segunda alega, a ordem teria atingido verbas destinadas ao seu sustento e de sua família, bem como valores não superiores a 40 salários-mínimos. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste contexto, a jurisprudência recente do STJ, firmada no REsp 1.677.144/RS, firmou o entendimento de que: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (grifei). Portanto, para que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC seja estendida a outros tipos de conta bancária, é essencial comprovar que o montante bloqueado constitui uma reserva destinada a garantir a subsistência do executado. No caso dos autos, a executada não apresenta qualquer documento para demonstrar a natureza da conta atingida. Tampouco há indícios de que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência e de sua família, especialmente considerando a ausência de informações nos autos sobre seu patrimônio ou fonte de renda. As alegações da executada são genéricas e carecem de comprovação concreta, motivo pelo qual devem ser indeferidas. 2- Com a preclusão da presente decisão, converto o arresto em penhora e defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, expedindo a SERVENTIA MLE, após a juntada do respectivo formulário. 3- Para prosseguimento do feito, observando averbação de nº7 da matrícula do imóvel e ainda ausência de pesquisa Infojud a fim de se aferir se o imóvel é o único de propriedade da executada, determino primeiramente que sejam realizadas pesquisas de bens em nome da executada via sistemas Infojud e Renajud, na forma da decisão de fls.210. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Rita De Cassia Travolon Capellotto x Condomínio Residencial Ciudad Real

ID: 280540364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098483-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA TRAVOLON CAPELLOTTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SANTOS FONSECA

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ADV: Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP), Graciana Santos Fonseca (OAB 301449/SP) Processo 1098483-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Travolon Capel… ADV: Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP), Graciana Santos Fonseca (OAB 301449/SP) Processo 1098483-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Travolon Capellotto - Reqdo: Condomínio Residencial Ciudad Real - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a multa imposta pelo réu, representada pelo documento de fls. 63/34. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Gomes Comércio De Motos E Veículos Ltda e outros

ID: 278237853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004323-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GOMES COMéRCIO DE MOTOS E VEíCULOS LTDA MARIA CRISTINA GOMES NARDY

Intimação

Advogados:

DEBORA LEITE PASCINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Debora Leite Pascini (OAB 190090/MG) Processo 0004323-08.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Debora Leite Pascini (OAB 190090/MG) Processo 0004323-08.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Exectdo: Gomes Comércio de Motos e Veículos Ltda, Maria Cristina Gomes Nardy - Vistos. Fls. 253/259: 1 - Indefiro a expedição de ofícios aos sites de apostas, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, não se mostrando efetivos à localização de bens e valores passíveis de penhora. No mais, o exequente não trouxe aos autos quaisquer indícios que indiquem que a executada possui investimentos desta natureza. No mais, sites de aposta não constituem plataformas de pagamento, sendo assim, inexiste liquidez dos créditos vinculados a elas. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios em busca de informações sobre eventuais créditos em nome das executadas junto às plataformas de apostas online, Betano, Superbet, Bet365, dentre outras, da mesma natureza. Indeferimento acertado. Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que a parte devedora tenha valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377447-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Presumir-se, ademais, que a executada possua vínculo com empresas desta natureza é inviável, tendo em vista a infinita gama de possibilidades de relações jurídicas que não podem ser verificadas uma a uma nesta ação, sob pena de promover a prática de atos processuais de forma desnecessária e que contraria a presteza e agilidade na prestação jurisdicional. 2 - Determino que as seguintes pessoas jurídicas informem a este Juízo acerca da eventual existência de bens e direitos em favor dos executados GOMES COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA, CNPJ 45175779000114 e MARIA CRISTINA GOMES NARDY, CPF 01548243728: MERCADOPAGO, PAGSEGURO, PAYPAL, CONDUCTOR TECNOLOGIAS S.A., EBANX LTDA, RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA., TRIGG INOVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., WEEL BSD FOMENTO MERCANTIL LTDA., ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., REBEL TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., M18 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A., VINDIPAGAMENTOS LTDA., REDECARD, CIELO, SANTANDER GETNET, STONE, IZETTLE, PAYLEVEN, SUMUP, MODERNINHA, SHOPEE, SHEIN. 3 - Determino que as corretoras de criptomoedas / exchanges abaixo relacionadas informem acerca da existência de criptoativos ou valores depositados a qualquer título em nome dos executados. Em caso positivo, determino o bloqueio até ulterior deliberação do juízo: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., ALTER PAGAMENTOS LTDA. E TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S.A. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Intime-se.

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H. M. Do N. x W. M. S.

ID: 325995890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056288-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DO N.

Polo Passivo:

W. M. S.

Intimação

Advogados:

JANETE PAULINO MIRANDA

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Processo 1056288-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.N. - W.M.S. - réu revel - Vistos. 1) Fls. 156/157: Ante a manifestação do Ministério Público, e con… Processo 1056288-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.N. - W.M.S. - réu revel - Vistos. 1) Fls. 156/157: Ante a manifestação do Ministério Público, e considerando as provas nos autos, como prints de mensagens em que o requerido aparenta reconhecer o autor como filho (fl.7) bem como a juntada de pagamentos realizados à genitora deste para contribuir, informalmente, a título de alimentos, diante da necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, e considerando ainda que o réu é revel, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 200% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco Picpay, agência 0001, número da conta corrente 65465512, CPF 444.241.238-39. 2) Parte devidamente citada, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3) Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos provisórios e definitivos. A questão de fato sobre a qual recairá a prova é a paternidade biológica entre as partes e, em relação ao pedido de alimentos, a demonstração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Observo que a necessidade do menor é presumida. O ônus probatório seguirá a distribuição legal (artigo 373, CPC). Com relação às questões controvertidas dos autos, sob pena de preclusão, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tornem os autos conclusos apenas após decorrido o prazo concedido, salvo se houver pedido de tutela de urgência. 4- Desde já, determino a realização do exame de paternidade pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC, para agendamento de data para realização de coleta de material à realização do exame de paternidade. Após, deverá haver intimação pessoal do requerido, constando expressamente a observação de que a ausência poderá implicar o reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE PAULINO MIRANDA (OAB 388121/SP), WEIDER MOTA SILVA

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Andrear Refrigeração Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310109535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006331-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREAR REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Processo 0006331-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1071032-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrear Refrigeração Ltda - Telefonica … Processo 0006331-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1071032-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrear Refrigeração Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A sentença, proferida nos autos principais, julgou procedente o pedido da autora a fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança da multa objeto da ação, e tornou definitiva a tutela antecipada que determinou à ré que se abstivesse "de cobrar da parte autora a multa referente ao contrato objeto da ação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitado a 30 dias. Logo, ao autorizar que fossem feitas negociações a respeito do débito, reconhecido judicialmente como inexigível, a executada violou a coisa julgada e descumpriu a condenação que lhe foi imposta. Portanto, a 'proposta para negociação de débitos' é abusiva, uma vez que não há sequer dívida a ser exigida pela executada. Não prospera a alegação de fl. 119 de que "a mera negociação extrajudicial de débitos não se reveste das características de ato de cobrança, pois não há coação ou pressão para o pagamento. (...)ocorre a disponibilização de uma via consensual e voluntária para a solução da crise de cooperação", pois tal prática consiste em clara violação à coisa julgada. A executada defende ainda que "não se justifica a aplicação das astreintes fixadas, dado que as supostas ações da empresa requerida estariam alinhadas com os princípios de resolução pacífica de conflitos, promovidos pelo ordenamento jurídico" (fl. 119), porém tal argumento não merece prosperar, uma vez que o judiciário já exerceu o seu papel de pacificador do conflito e há uma sentença transitada em julgado que definiu a solução do litígio, ou seja, a postura da ré consiste em claro desrespeito à ordem judicial. Deve-se ressaltar, ainda, que a executada embora tenha alegado à fl. 81 que a exequente não comprovou que os números telefônicos vinculados às mensagens de cobrança pertencem à ré, quando intimada a se manifestar acerca da petição de fls. 86/88 e os documentos de fls. 89/112 defendeu que se tratava de tentativa de negociação extrajudicial dos débitos, logo, reconhece que tais cobranças, por ela denominadas de "tentativas de acordo", são de sua responsabilidade. Por fim, não há que falar em redução da multa imposta pela decisão, pois a afronta à coisa julgada foi, inclusive, defendida pela parte executada, ao se manifestar às fls. 117/121, argumentando que as mensagens recebidas pela autora se tratavam se mera "negociação". Não se pode considerar como "mera negociação" em busca de "solução pacífica" o envio de mensagens ameaçando a parte autora de incluir o "débito" no SERASA (fl.96). Portanto, a multa imposta deverá ser mantida nos exatos termos da decisão que a fixou. Dos documentos juntados pela exequente, tem-se que a primeira mensagem de cobrança dos débitos foi recebida no dia 24 de fevereiro de 2025 e que continuou recebendo tais contatos até, pelo menos, o dia 28 de março de 2025 (fls. 94/112), portanto, a fixação dos astreintes deve dar no seu valor máximo, uma vez que superados os 30 dias-limite impostos pela decisão que antecipou os efeitos da tutela. Posto isso, fixo a multa no valor de R$ 30.000,00. Intime-se a executada para que deposite nos autos em 05 dias o valor da multa imposta. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, sem o pagamento da multa, intime-se a exequente, por ato ordinatório, a dar prosseguimento à execução. Na omissão desta, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP)

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Rosana Lara x Banco Bradesco S/A

ID: 312272494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108571-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ROSANA LARA

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DESPACHO Nº 1108571-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108571-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana Lara - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTO. Considerando a interposição de recurso, com requerimento preliminar de justiça gratuita à ré/apelante, Rosana Lara (fls. 497), cabe a análise do pedido à luz do que dispõe o art. 99, parágrafo 7º, do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na hipótese, observo que a apelante não comprovou que efetivamente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, principalmente porque a prova documental juntada aos autos (fls. 504) não sustenta a condição de necessitada, o que milita em seu desfavor, tornando evidente que não faz, de fato, jus à concessão dos benefícios. Assim, ressalto que, não obstante a alegação da ré/apelante, a situação de miserabilidade que exige a lei para o deferimento do pedido de justiça gratuita não restou suficientemente demonstrada nos autos, mesmo porque, apesar de se qualificar como advogada (advogada em causa própria), sua fatura de cartão de crédito supera R$ 10.737,43 (fatura referente ao mês de junho de 2022 fls. 123 e seguintes). Ademais, deixou de juntar aos autos cópias de suas declarações de Imposto de Renda (03 últimos anos), faturas de todos os cartões de crédito em seu nome (03 últimos meses), extratos bancários de todas as contas em seu nome (03 últimos meses), para uma melhor análise da controvérsia colocada em juízo, providencia que a ela incumbia, quedando-se inerte. Por esses motivos, entende-se que a ré/apelante tem recursos suficientes para arcar com o pagamento, podendo, efetivamente, não estar em situação financeira confortável atualmente, mas seguramente não se encontra em situação excepcional que justifique a concessão da benesse. Por seu turno, Guilherme Rizzo Amaral afirma que O Judiciário não é rigoroso na análise da concessão da Justiça Gratuita tornando o processo um negócio sem risco para o autor da ação -, e ainda não reage de forma vigorosa para punir a litigância de má-fé a aventureira (A proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas. In TESHEINER, José Maria (Org.). Processos Coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 267). Observa-se, ainda, que, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, parágrafo 4º), é um adendo no sentido de realçar que a apelante não é pobre na acepção jurídica do termo. Vê-se que, não obstante a dificuldade financeira retratada nestes autos, tal circunstância não a impediu de exercer a defesa de seus interesses perante o Poder Judiciário, estando devidamente representada por patrono constituído nos autos. Ressalte-se que esta Relatora comunga do entendimento daqueles que recepcionam a concessão da gratuidade com base em estrita necessidade do acesso à Justiça e impossibilidade de assumir o encargo. Pelo exposto, indefiro a pretensão e concedo à ré/apelante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do valor do preparo recursal (art. 101, parágrafo 2º, do CPC), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Rosana Lara (OAB: 380142/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º andar

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Processo nº 1038052-08.2024.8.26.0002

ID: 317056969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038052-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUIRA

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Processo 1038052-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Instituto Rhema Educação Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1038052-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Instituto Rhema Educação Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.984,96 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 10/05/2024 (propositura da ação) e com juros moratórios na forma prevista na nova redação do art. 406 do referido Código Civil a partir da citação (CC, art. 405). Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GRASIELA MACIAS NOGUIRA (OAB 34051/PR)

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Julio Rufino De Souza x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 332538436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014639-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0014639-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1067928-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julio Rufino de Souza - Mercadolivre.com Ati… Processo 0014639-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1067928-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julio Rufino de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO (OAB 247248/SP)

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J. E. O. e outros x V. R. S. Dos S.

ID: 334863541

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1059991-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. R. DE J. S. S. S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

V. R. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MIRIAM MIDORI NAKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059991-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059991-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - ReprtateAt: R. de J. S. S. - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelante: J. E. O. - Apelada: V. R. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Não conheceram da remessa necessária, e negaram provimento ao recurso de apelação, majorando a verba honorária devida pelo apelante em R$ 200,00 (duzentos reais). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO ATENDE. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO GRATUITO, PORTA A PORTA, PARA CONSULTAS, EXAMES E AVALIAÇÕES MÉDICAS, SEM A LIMITAÇÃO DE UMA VIAGEM EVENTUAL POR MÊS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL, À LUZ DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO REEXAME NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO OFICIAL. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NOS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 496 DO CPC.4. O DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE ASSEGURAM ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.5. NORMAS INFRALEGAIS, COMO PORTARIAS ADMINISTRATIVAS, NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS POR LEIS E PELA CONSTITUIÇÃO, SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE ESPECIAL VULNERABILIDADE.6. A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO RESTOU COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, LEGITIMANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM.7. A SENTENÇA NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA A GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À MOBILIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46; LEI Nº 7.853/89, ART. 2º; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; PORTARIA SMT Nº 92/2016, ART. 10, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1501277-02.2022.8.26.0003, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 22/02/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20/06/2023; TJSP, APELAÇÃO 1020471-02.2016.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17/08/2020; TJSP, APELAÇÃO 1063078-08.2024.8.26.0002, REL.: DES. JORGE QUADROS, J. 30/05/2025; TJSP, APELAÇÃO 1017802-13.2022.8.26.0005, REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 26/08/2024; TJSP, APELAÇÃO 1023636-37.2021.8.26.0003, REL.: DES. TORRES DE CARVALHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), J. 15/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miriam Midori Naka (OAB: 176428/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Erika Tatiana De Andrade x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300217889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013150-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA TATIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0013150-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1101199-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erika Tatiana de Andrade - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0013150-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1101199-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erika Tatiana de Andrade - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 519444/SP)

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