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Banco Safra S/A x Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda

ID: 306790205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034192-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SHHC SAúDE SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034192-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora das quotas … Processo 1034192-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora das quotas sociais do(s) executado(s) Ligia Nunes dos Santos Aigner CPF 08339587714 junto à HCH SAUDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA -CNPJ: 23.784.506/0001-34; SIS SOLUCOES INTEGRADAS EM SAUDE LTDA -CNPJ: 10.910.340/0001-03; AUDIVIX AUDITORIA EM SAUDE LTDA - CNPJ:16.875.436/0001-64; ALPHAVILLE CLINIC CARE SERVICOS EM SAUDE LTDA- CNPJ: 31.248.683/0001-24. Intime(m)-se o(s) executado(s). Intime-se também as empresas supraindicadas para que os fins previstos no art. 876, §7º do Código de Processo Civil. Concedo à referida empresa o prazo de 30 dias para que cumpra o disposto no art. 861 do mesmo diploma legal, sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a JUCESP, para anotação da penhora na ficha cadastral da referida empresa, tornando pública esta informação, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital desta Magistrada, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. Defiro a penhora de 30% dos rendimentos por FABRÍCIO AIGNER RUELA (CPF - 08403438761) recebidos da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A34.053.942/0001-50. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Defiro a restrição de circulação nos veículos indicados às fl. 510/511. Para tanto, recolgas as custas pertinentes. 4. Defiro a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Proceda-se via SERASAJUD. Caso não recolhidas as custas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023) deverá o credor em 05 dias providenciar o necessário. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. 5. O pedido de penhora do faturamento e levantamento dos valores SISBAJUD foram analisados às fl. 535/536. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES)

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B. B. S. A. x A. V. M.

ID: 297908054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056626-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0056626-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1012088-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - A.V.M. - Vistos. 1) Fls. 132/136: Primeiramente, no p… Processo 0056626-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1012088-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - A.V.M. - Vistos. 1) Fls. 132/136: Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor/exequente o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas aos sistemas informatizados (SNIPER), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2) Nos termos doComunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Informo que a pesquisa via SNIPER será realizada, mas por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já informado. Por todo o exposto, após o devido recolhimento das custas, defiro a pesquisa na modalidade SNIPER em nome da parte executada:ALINE VENTURA MAIA, CPF 28058918806. 3) Com a(s) resposta(s), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4) Entretanto, indefiro por ora o pedido de expedição de ofícios às SEM PARAR, VELOE, ULTRAPASSE e CONECTCAR, pois conforme sabido, as pesquisas de bens ocorrem através de sistemas (sisbajud, renajud, infojud, arisp), mediante prévio recolhimento da parte. 5) Por último, indefiro a pesquisa do sistema CCS-Bacen, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Pablo Henrique Ribeiro x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 314446526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129058-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA CLAUDIA HELENA BATISTA EDSON HYDALGO JUNIOR ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR TOGETHER GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRADER HOLDING FINANCEIRA S.A. INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LUCAS RAMOS DE JESUS MARCELO BORGES DE QUEIROZ MATEUS DAVI PINTO LUCIO PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR TOP SPIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATO FARIA BRITO

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PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA JASSOUS

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GUSTAVO DIAS PAZ

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO

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Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de … Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Lucas Ramos de Jesus - - GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Sergio Paulino Ferreira - - GR Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Claudia Helena Batista - - Enrico de Fraia Prado - - Marcelo Borges de Queiroz - - Intrader Holding Financeira S.A. - - Edson Hydalgo Junior - - Paloma Oliveira Viana - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - Vistos. 1) Ciência às partes de fls. 6225/6405 para, querendo, se manifestarem em 15 dias. 2) Fls. 6406/6412: Esclareçam os novos advogados peticionários, no prazo acima, qual empresa estão representando, vez que o nome indicado na peça não está cadastrado nesses autos, e não há outras informações de qualificação que permitam a identificação da parte requerida em questão. 3) Ciência às demais partes dos documentos de fls. 6415/7126, para, querendo, se manifestar no prazo do item 1 acima, nos termos do art. 10, CPC. Decorridos, tornem os autos conclusos para saneamento/sentença. Sem prejuízo, advirto, pela derradeira vez, às partes que o momento oportuno de juntada de documentos é quando da petição inicial e da contestação, conforme o art. 434, CPC. Nesse contexto, não serão admitidos e valorados neste momento processual aqueles documentos que não se enquadrem na definição de "documento novo" disposta no art. 435, CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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D. P. G. De S. x R. C. C.

ID: 279965814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1137691-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. G. DE S.

Polo Passivo:

R. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS BUENO SANTOS

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LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES

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ISABELLA COSTA DE AQUINO

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ADV: Luiz Roberto Cardoso Lopes (OAB 403954/SP), Isabella Costa de Aquino (OAB 471495/SP), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP) Processo 1137691-30.2023.8.26.0100 - Ação de Partilha - Reqte: D. P. G. … ADV: Luiz Roberto Cardoso Lopes (OAB 403954/SP), Isabella Costa de Aquino (OAB 471495/SP), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP) Processo 1137691-30.2023.8.26.0100 - Ação de Partilha - Reqte: D. P. G. de S. - Reqdo: R. C. C. - Republicação da decisão de fls. 250/251 com a inclusão dos patronos do requerido: "Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 219/221. Anote-se, especialmente para constar que os autos tratam exclusivamente acerca da partilha dos bens elencados às fls. 03/04 (itens 1, 2 e 3 - os mesmos indicados nos itens 1, 2 e 3 de fls. 64/65), excluindo-se qualquer pretensão acerca de alugueres. Oportuno frisar que já houve contestação acerca da partilha dos referidos bens (fls.93/126), tendo este juízo anteriormente já se manifestado sobre a incompetência para apreciar as pedidos de alugueres (fls. 53/54). À vista da preliminar de impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita foi a autora instada a juntar aos autos cópias de documentos capazes de evidenciar que faz jus as benesses então concedidas. Sobrevieram aos autos os documentos de fls. 223/225, onde constam valores recebidos do INSS, bem como os extratos bancários de fls. 226/227. Assim, cabendo ao impugnante o ônus da prova acerca da capacidade financeira da autora, do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar que a autora recebe beneficio previdenciário de R$3.000,00 valor este, inclusive, abaixo do parâmetro a ser considerado para a concessão dos beneficios que é de 03 (três) salários mínimos, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos. Neste sentido: APELAÇÃO. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Ônus da prova. Deferida a gratuidade judiciária no processo principal, incumbe ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiada efetivamente possua condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais. Ônus da prova do impugnante, conforme dispõe o art. 4º, § 1º, e art. 7º, ambos da Lei 1.060/50. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00020483820138260369 SP 0002048-38.2013.8.26.0369, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Benefício - Condição única para concessão: necessidade - Presunção decorrente da declaração da parte interessada - Concessão - Impugnação pela parte contrária - Afirmação de que os exequentes não fizeram prova de necessidade - Ônus da prova de os beneficiários não fazerem jus à benesse, entretanto, que compete à impugnante, não a eles - Ônus de que não se desincumbiram - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20145974220208260000 SP 2014597-42.2020.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 29/06/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Com relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, ante a ausência de manifestação da autora, conforme determinado no 4º parágrafo de fls. 216, acolho a preliminar arguida e determino ao requerido que junte aos autos a certidão do valor venal do imóvel objeto do litigio, indicando o valor da causa tendo como parâmetro o valor venal indicado e os demais bens que compõe o patrimônio a ser partilhado. Intime-se" Fls. 254/258: vista ao requerido

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Risete De Oliveira Soares

ID: 317289488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1145257-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RISETE DE OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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ANA TEREZA BASÍLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145257-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145257-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Risete de Oliveira Soares - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE AO RESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SEM SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EQUIVALENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, DIANTE DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. (II) EXAMINAR SE A CIÊNCIA DA AUTORA DURANTE O PROCESSO SUPRIRIA A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. (III) AVALIAR SE A ALEGADA SUPERIORIDADE DA REDE DASA FOI INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRI. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO (ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). II. O DANO MORAL FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO COMO PRESUMIDO (IN RE IPSA), COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. III. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA É REQUISITO LEGAL AUTÔNOMO E NÃO PODE SER SUPRIDA POR CIÊNCIA POSTERIOR. IV. A SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EXIGE EQUIVALÊNCIA QUALITATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA AMPLIAÇÃO DE REDE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS ALEGAÇÕES RELEVANTES. O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES SEM SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EQUIVALENTE E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. A CIÊNCIA POSTERIOR NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98. A AMPLIAÇÃO DA REDE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA QUANDO AUSENTE EQUIVALÊNCIA DE QUALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 1.022 DO CPC; ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98; ARTIGOS 421 E 422 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.630.513/PE, MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/5/2025, DJEN 26/5/2025; EDCL NO AGINT NO ARESP 2.079.484/MG, MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/5/2025, DJEN 29/5/2025; AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 18/2/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda.

ID: 317446203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174454-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAXIAçO INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

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Processo 1174454-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - BANCO BRADESCO S/A - Vistas dos autos … Processo 1174454-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - BANCO BRADESCO S/A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Intime-se o terceiro, Banco Bradesco, na pessoa de sua advogada, para recolher custas para desbloqueio do veículo via Renajud, no prazo de 02 dias. Após, providencie a z. Serventia o desbloqueio do veículo: CAMINHÃO marca M.BENZ, modelo ATEGO, ano 2013, cor BRANCA, placa IUG1536, RENAVAM 00532953363. Antes de deferir a penhora dos demais veículos identificados, deverá o exequente providenciar o que segue: 1) Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para que informe em relação ao veículos a seguir relacionados, o seu endereço de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; sendo o veículo alienado fiduciariamente, o nome da instituição financeira que efetivou o gravame. Veículos: 1) Marca: M. BE NZ /ACCELO 8 15, Placa: KP X3I07; 2) Marca: RENALT/MASTER JAEDIMIS, Placa: IZV7H70; 3) Marca: FIAT /PALIO FIRE, Placa: IWO4432; 4) Marca: FIAT /PALIO FIRE, Placa: IWO4437; 5) Marca: I/M.BENZ 415 CDI SPR INTER C, Pl aca: GAE 8C 21; 6) Marca: VW/S AVEIRO CS ST MB, Placa: OFA7141; 7) Mar ca: I/VW TIGUAN 1.4 TSI, Placa: QLU4C27; 8) Marca: I/TOYOTA HILUX SWS RX A4FD, Placa: RAI1D73 Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN, comprovando-se nos autos em 15 dias. 2) Sendo o veículo alienado fiduciariamente, servirá a presente decisão como ofício para a instituição financeira indicada pelo DETRAN para que informe nos autos a atual situação do débito em nome do executado a seguir indicado: MAXIAÇO INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ sob nº 04.963.530/0001-96, ARI LUIS BIANCHI, CPF sob nº 233.388.570-04 e CLAODETE MIAZZI BIANCHI, CPF sob nº 277.894.620-91, , relativamente ao veículo descrito acima. Deverá o ofício ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso, devendo próprio exequente providenciar o seu encaminhamento. A instituição financeira poderá responder ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração, ou encaminhar a resposta ao e-mail desta serventia judicial. 3) Intime-se o executado por carta para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que o ato seja cumprido pelo cartório. 4) Desejando o exequente o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respectivas. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. Intime-se.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS (OAB 18256/PR), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mônica De Rezende Siqueira Rodrigues

ID: 326352994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028398-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MôNICA DE REZENDE SIQUEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA ARDITO SCHIMIDT

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Mônica de Rezende Siqueira Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A OPERADORA DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SEM A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ISENTO DE CARÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010823-46.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070894-38.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149622-30.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080778-91.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mônica De Rezende Siqueira Rodrigues

ID: 326353298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028398-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MôNICA DE REZENDE SIQUEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA ARDITO SCHIMIDT

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Mônica de Rezende Siqueira Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A OPERADORA DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SEM A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ISENTO DE CARÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010823-46.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070894-38.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149622-30.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080778-91.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP) - 4º andar

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Rodrigo Ferreira Patara x Kubilly Arquitetura - Débora De Oliveira

ID: 296593344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135945-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA PATARA

Polo Passivo:

KUBILLY ARQUITETURA - DéBORA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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Processo 1135945-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Ferreira Patara - Kubilly Arquitetura - Débora de Oliveira - Vistos. A requeri… Processo 1135945-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Ferreira Patara - Kubilly Arquitetura - Débora de Oliveira - Vistos. A requerida opôs embargos de declaração às fls. 265/268, aduzindo que a sentença de fls. 255/262 é omissa, alegando que deixou de mencionar no dispositivo o pedido reconvencional. Aduziu, ainda, que há contradição no indeferimento da gratuidade judiciária, bem como na devolução dos valores. O autor requereu o não acolhimento dos embargos opostos pela requerida (fls. 278/282). O autor opôs embargos de declaração às fls. 269/274, alegando contradição com os fatos e provas, bem como aduzindo que se faz necessária a realização da prova oral. A requerida pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos pelo autor (fls. 283/287). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, é de se pontuar que o item VI da contestação trata-se de pedido alternativo, o qual não foi analisado, porque o pedido principal do autor foi julgado parcialmente procedente. Assim, resta prejudicado o pedido alternativo, mesmo que o acolhimento do pedido do autor seja parcial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA -CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - LAUDO APRESENTADO PELO EXECUTADO - ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termo do art. 871, I, do CPC, não se procederá à avaliação, quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. 2. O acolhimento da avaliação juntada pelo próprio executado dispensa a designação de nova perícia, devendo ser publicado novo edital de leilão com a retificação do valor do imóvel a ser expropriado. 3. O acolhimento, ainda que parcial, de pedido formulado em cumulação alternativa prejudica a análise dos demais. (TJ-MG - AI: 10000220096424001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) (negritou-se) Não se pode olvidar também que a reconvenção formulada pela requerida nem sequer foi recebida, haja vista que as custas judiciais não foram pagas, bem como foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judicial à ré. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que os presentes recursos têm caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito dos embargantes de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Intimem-se. - ADV: WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP)

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Processo nº 1040982-30.2023.8.26.0100

ID: 311221706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040982-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MONTEIRO DA SILVA SUZANA ZULIAN CORREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU APARECIDO GONÇALVES

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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Processo 1040982-30.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edivaldo Monteiro da Silva - - Suzana Zulian Correa Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante d… Processo 1040982-30.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edivaldo Monteiro da Silva - - Suzana Zulian Correa Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 54: a) indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento, e em caso positivo se foram citados todos os dos herdeiros do falecido, se já ultimada a partilha dos bens. Pendente a partilha dos bens, deverá esclarecer se o inventariante, desde que não seja dativo, foi citado; b) esclarecer, nominalmente, se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; c) informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; d) indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; e) declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; f) caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço; g) caso não tenha havido citação de alguma das pessoas acima mencionadas, apontar o nome, CPF e endereço para a citação ou solicitar a busca, caso não tenha sido efetivada. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis vizinhos ao usucapiendo), confrontantes de fato (moradores/ocupantes dos imóveis vizinhos): a) informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; b) esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; c) informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Anoto, por fim, que em relação aos confrontantes tabulares, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (...) não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.(...) (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017. grifei). Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: NICOLAU APARECIDO GONÇALVES (OAB 343408/SP), NICOLAU APARECIDO GONÇALVES (OAB 343408/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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