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Resultados para "1000104-12.2023.8.26.0602" – Página 92 de 97

D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277988576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277291294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 276003469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 276076380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Gilmar Soares De Oliveira Peças-Me x Devalter Leal Da Silva

ID: 333087442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOARES DE OLIVEIRA PEçAS-ME

Polo Passivo:

DEVALTER LEAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIAS CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUSLLY ANNE SCAPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO AGOSTINHO

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Processo 0000846-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1000104-74.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME - Devalter Leal da Silva… Processo 0000846-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1000104-74.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME - Devalter Leal da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de sentença requerido por Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME contra Devalter Leal da Silva, para cobrança de honorários sucumbenciais no valor de R$3.032,83. Intimado, o executado apresentou impugnação. Defendeu que é beneficiário da gratuidade da justiça e não deve arcar com o débito pleiteado. Sobreveio manifestação da exequente, pelo prosseguimento da execução. Relatei no essencial; passo a decidir. Conforme expressa previsão legal, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ao ingressar com o presente incidente, a exequente não demonstrou alteração de riqueza do executado. Não juntou sequer um documento nesse sentido, tampouco mencionou na inicial. Ressalta-se, outrossim, que na hipótese como a dos autos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o credor deveria, primeiro, demonstrar a alteração econômica do devedor e, depois, requerer sua intimação para pagamento voluntário, em caso positivo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Depósito judicial realizado pelos executados. Ausência de pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada que extinguiu a execução quanto aos executados beneficiários da justiça gratuita. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira dos executados a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148497-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) De rigor, portanto, a extinção do presente incidente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Considerando a necessidade de apresentação de defesa pelo executado, condeno a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído a este incidente Após as formalidades de praxe, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: SAMUEL DIAS CASTANHEIRA (OAB 171879/MG), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP), RAUSLLY ANNE SCAPIN (OAB 405576/SP)

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Cleudenira Maria Pinotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 292885872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-45.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDENIRA MARIA PINOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000104-45.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleudenira Maria Pinotti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme se depreendem dos termos da pe… Processo 1000104-45.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleudenira Maria Pinotti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme se depreendem dos termos da petição acostada na fl. 635, a exequente o noticiou a integral a satisfação da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por CLAUDENIRA MARIA PINOTTI em face do BANCO DO BRASIL S/A, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Promovido o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos a que faz jus a parte exequente, proceda-se a transferência dos valores referentes aos escritório Gradim Pimenta, de conformidade com as determinações constantes das decisões proferidas nos autos das ações penais Processos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283), em curso na Comarca de Itirapina/SP. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal daquela Comarca: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Arcará a parte executada com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, o que deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo supra, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e, na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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J. C. x R. S. S.

ID: 319295026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007790-46.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MONIZE LIMA SERRADILHO

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JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO

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ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

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Processo 1007790-46.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C. - R.S.S. - No presente caso, constata-se que, após a citação do réu, fl. 72, a parte autora pugnou pela emenda à inici… Processo 1007790-46.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C. - R.S.S. - No presente caso, constata-se que, após a citação do réu, fl. 72, a parte autora pugnou pela emenda à inicial. Assim sendo, malgrado seja admissível dito pleito, este se mostra condicionado à concordância da parte ré, que expressamente discordou da emenda à inicial. Portanto, indefiro o pedido da emenda à inicial pela parte autora à fl. 78/86. Veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. SEGURADO FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA PELA CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA PELO ESPÓLIO OU TODOS OS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 329 DO CPC/2015. RÉ QUE DISCORDOU DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a autora tenha juntado documentação pertinente para regularizar o polo ativo da ação, tal fato se deu depois que as rés foram citadas e apresentaram defesa. Assim, a emenda da petição inicial somente é possível se houver concordância do réu, a teor do disposto no art. 329 do CPC/2015. No caso, a ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A manifestou expressamente sua discordância com a emenda da petição inicial, motivo pelo qual não há como alterar o decidido na sentença. E não há falar que a esposa do falecido possui legitimidade para pleitear metade do valor da indenização. O seguro de veículo possui regras específicas e a parte legítima para receber a indenização é o próprio segurado. Com o falecimento deste, a pretensão deve ser realizada pelo espólio ou todos os herdeiros. (TJSP, Apelação nº 1000104-48.2017.8.26.0464, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2019) Portanto, prossiga-se o feito. 2. Antes do saneamento ou do julgamento antecipado do mérito, defiro o prazo de cinco dias para que as partes se manifestem quanto ao eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão especificarem as provas que pretendem produzir, com a justificação objetiva da pertinência das diligências. A produção complementar de prova documental só será admitida se atendido ao disposto no art. 435 do CPC. Se requerida a produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas e qualificadas as testemunhas, observado o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, e indicada a relação das testemunhas com os fatos. Já se pretendida a produção de prova pericial, deverão ser formulados os quesitos preliminares, sem prejuízo de posterior complementação, a fim de aferir a área de especialização em que deve atuar o perito a ser nomeado. A petição de especificação das provas deve ser cadastrada sob a denominação 38022 - Indicação de Provas. Pedidos genéricos ou em desatendimento à presente decisão serão indeferidos. Decisão publicada. Partes intimadas. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), MONIZE LIMA SERRADILHO (OAB 302677/SP)

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C. A. S. S. x G. D. R. Da P. e outros

ID: 301466477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2292161-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

G. D. R. DA P. V. S. P.

Despacho

Advogados:

VINICIUS DE MELO ALVES

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VINICIUS DE MELO ALVES

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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DESPACHO Nº 2292161-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2292161-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: C. A. S. S. - Agravado: V. S. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. D. R. da P. (Representando Menor(es)) - Vistos. Desde logo, a considerar o pedido de justiça gratuita nessa sede recursal, cuide o agravante da apresentação das três últimas declarações de bens e direitos, em dez dias, para fins de apreciação do estado de alegada insuficiência de recursos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 212/215 (processo nº 1010871-12.2023.8.26.0602 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba) que, em ação revisional de alimentos, deferiu a tutela provisória de urgência no que tange à majoração da prestação alimentar, para fixar os alimentos, provisoriamente em favor do filho-agravado, até julgamento final, nos seguintes termos: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; e (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. Em busca de reforma, alega o agravante a impossibilidade financeira para arcar com a obrigação alimentar arbitrada; bem como que a representante legal do menor, ao contrário do que afirma, não se encontra desempregada, mas tem, em verdade, uma empresa em seu nome (fls. 206/207), além de estar residindo no imóvel, fruto de partilha do casal. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada. Conforme constou na r. decisão atacada: (...) No caso, o réu confirma em contestação que inexiste mais a obrigação de prestar alimentos para filho diverso (fls. 167), fato presente à época da fixação dos alimentos em favor do autor no âmbito dos autos de n.º 1000730-70.2019.8.26.0602, possibilitando o redirecionamento, ainda que em parte, do que antes pagava ao seu outro filho para o autor. Contata-se, ainda, que os alimentos estabelecidos anteriormente em favor do autor foram fixados somente com base nos rendimentos líquidos do réu, sem qualquer incidência em verbas extras (fls.22/28), fato que não se coaduna com casos semelhantes em tramitação neste juízo, ensejando a possibilidade de sua revisão para que sejam incluídos, em seus cálculos, todas as verbas remuneratórias. (...) A matéria, portanto, envolve mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Por ora, ausentes seguros informes a justificar a alteração da decisão do d. juízo a quo que, no caso, se encontra próximo dos fatos e das partes e tem condição de melhor aquilatar, com a fase probatória, os fatores postos em conflito. Nesse limite, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia à luz do binômio necessidade-possibilidade, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fernanda Bravo Fernandes (OAB: 180655/SP) - Vinicius de Melo Alves (OAB: 458864/SP) - 4º andar

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D. R. L. x R. R. De M.

ID: 314568512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017180-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. R. L.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA FRANCISCA DA SILVA

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RICARDO SOMERA

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TAIANE FERREIRA DE MELLO

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017180-90.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017180-90.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: D. R. L. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: R. R. de M. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E GUARDA. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A DEMANDA E O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU, PARA, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM NO IMPORTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO, E EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME SOBRE A POSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL SER REDUZIDA PARA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL REALIZADO NA INICIAL.III RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR ALIMENTANDA, AO PASSO QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE DEVE SER POR ELA CORROBORADA NOS AUTOS. 4. ALIMENTANTE SE QUALIFICA COMO AUTÔNOMA, E A SUSCITADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS NÃO FOI CORROBORADA, ENCARGO SOBRE O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO PODENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ALICERÇAR EM MEROS VALORES ESTIMADOS PELA APELANTE. 5. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELA ALIMENTANTE, RESTANDO A VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 6. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO E. STJ DE QUE, HAVENDO SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, E SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA EX-CÔNJUGE ANTES DA PARTILHA, CESSA O ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXISTENTE ENQUANTO PERDURA O CASAMENTO, PASSANDO OS BENS AO ESTADO DE CONDOMÍNIO. 7. CONTUDO, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL REMANESCE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA, BEM COMO INEXISTINDO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA, E AINDA, EXISTINDO A CORROBORADA ALEGAÇÃO DE QUE A PROLE COMUM RESIDE NO IMÓVEL EM CONJUNTO COM O APELADO, O QUE OBSTACULIZA A PRETENSÃO BUSCADA.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É ALICERÇADO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC. NÃO HÁ USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUANDO ESTE TAMBÉM SERVE DE RESIDÊNCIA PARA O FILHO COMUM, CREDOR DE ALIMENTOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO GENITOR PRIVADO DO USO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; RESP 2.082.584, 3ª TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, EM 24/10/23; AGINT NO RESP N. 1.951.482/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, EM 24/4/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016255-18.2023.8.26.0161; RELATOR (A): ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0010014-56.2022.8.26.0007; RELATOR (A): JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 31/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1028234-12.2023.8.26.0602; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 22/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Antunes França de Freitas (OAB: 333006/SP) - Taiane Ferreira de Mello (OAB: 509996/SP) - Ricardo Somera (OAB: 181332/SP) - Valeria Francisca da Silva (OAB: 115075/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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A. R. De L. C. e outros x A. R. De L. C.

ID: 316103000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000104-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE L. C. J. K. C. V.

Polo Passivo:

A. R. DE L. C.

Intimação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

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ERICA BODEMEIER

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1000104-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.C.V. - - A.R.L.C. - A.R.L.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.R.L.C. em face de J.K.L.C. e A.R.… Processo 1000104-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.C.V. - - A.R.L.C. - A.R.L.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.R.L.C. em face de J.K.L.C. e A.R.L.C., objetivando o saneamento de supostos vícios na sentença proferida em 02 de abril de 2025. O embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta sua condição de hipossuficiência econômica e requer a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração, conforme expressamente delimitado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais existentes no julgado. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão proferida ou a introduzir questões novas que não foram objeto de apreciação pelo juízo no momento oportuno. No caso em análise, o alegado vício de omissão não se sustenta. Uma análise detida dos autos revela que o pedido de justiça gratuita, ora veiculado pelo embargante, foi formulado pela primeira vez na própria petição dos presentes embargos de declaração (fls. 100/102). A r. sentença, portanto, não poderia ter sido omissa em relação a um pedido que não havia sido sequer apresentado ao juízo até a sua prolação. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios pressupõe a existência de um ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal deveria ter se manifestado e não o fez, seja por ter sido suscitado pelas partes, seja por ser matéria de ordem pública ou que deveria ter sido conhecida de ofício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita após a sentença, confira-se: "RECURSO ESPECIAL Nº 904.289 - MS (2006/0257290-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MÁRCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO CIRO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO : JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido". Assim sendo, entendo, pelo conjunto probatório, que o embargante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, mas os efeitos da concessão são ex nunc. Int. - ADV: ERICA BODEMEIER (OAB 279257/SP), ERICA BODEMEIER (OAB 279257/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP)

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