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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rogerio Ferreira De Figueiredo

ID: 280155419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021507-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA MIRANDA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 0021507-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalid… ADV: Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 0021507-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Reqdo: Rogerio Ferreira de Figueiredo - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica ajuizado pela Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Rogerio Ferreira de Figueiredo. Em sua inicial às fls. 1/8, a parte autora assevera que houve o esgotamento das medidas possíveis de constrição, tendo sido realizadas inúmeras diligências com intuito de localizar bens passíveis de constrição judicial de propriedade da empresa executada, todas com resultados infrutíferos. Além disso, sustenta que o fato de ter sido contraída obrigação pela empresa enquanto em atividade regular, deixando de atender aos compromissos assumidos demonstraria sua má administração ou atividade dolosa para o fim de violar a lei, o contrato social, ou prejudicar terceiros, sendo, assim, o desvio de finalidade pela confusão patrimonial apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica a fim de se buscar o patrimônio individual de seu sócio. Dessa forma, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios da empresa executada passem a responder pessoalmente pela dívida exequenda. Citação do réu a fl. 27. Em sua contestação às fls. 28/43, o réu alega que não estariam configuradas as ações que justificassem o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, isso porque o requerente não teria comprovados nos autos o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido, à sua ótica, não houve culpa do sócio no desempenho de suas funções que venha a justificar o lançamento de responsabilidade solidária, perante a sociedade e à terceiros prejudicados, tendo somente sido constado nos autos da execução a ausência de bens em nome da pessoa jurídica a fim de satisfazer a dívida. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica do autor às fls. 49/57.. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade pelas requeridas. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1153788-08.2023.8.26.0100

ID: 323463279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1153788-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDSON RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153788-08.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani dos Santos Oliveira - 1. Fls. 129-130:Diante do indicado pelo CRI, necessária prova pericial. 2. Com fundamento no ar… Processo 1153788-08.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani dos Santos Oliveira - 1. Fls. 129-130:Diante do indicado pelo CRI, necessária prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 275908663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB 32176/PE), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB 24808/PE) Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Haut Incorporadora e Design Ltda - Vistos. Os imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora & Design Ltda.) foram alienados para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. O exequente alegou que a alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE foi feita em fraude à execução. Diante disso, determinou-se a intimação dos terceiros adquirentes para se manifestarem sobre a alegação e, querendo, interporem embargos de terceiro (fls. 569/570). Os terceiros adquirentes apresentaram embargos de terceiro, que foram distribuídos sob o nº 1135480-84.2024.8.26.0100. Neles, as embargantes informaram que também adquiriram os imóveis objeto das matrículas nº 44.392 e nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE. Em razão de irregularidade na representação processual das embargantes (que não foi corrigida), o processo foi extinto. Além disso, o recurso de apelação interposto contra essa sentença não foi conhecido. Conquanto as embargantes tenham interposto recurso especial contra o v. acórdão que não conheceu da apelação (recurso este pendente de julgamento), inexiste efeito suspensivo que impeça a apreciação da arguição de fraude à execução. Assim, às fls. 971/972 foi determinada a apresentação de certidão atualizada dos imóveis objeto das matrículas nº 21.219, nº 120.197, nº 44.391 e nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos as referidas certidões (fls. 975/984, 985/987, 98/996 e 997/1.002). Por conseguinte, passo a analisar as alegações e os pedidos formulados pelo exequente. Decido. Imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-18 - fl. 993). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (AV-20 - fl. 994). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (AV-22 - fl. 994). Na matrícula nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-7 - fl. 999). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (R-9 - fl. 1.000). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (faixa de terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (R-11 - fl. 1.000). Em ambos os casos, a lavratura da escritura de cessão de direitos foi formalizada antes da averbação da distribuição desta ação e da penhora deferida neste processo. Ademais, o registro tardio da compra e venda do imóvel (que ocorreu depois da distribuição da execução) não é causa suficiente, por si só, para o reconhecimento de fraude à execução, mormente considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 795 do Código de Processo Civil, rejeito a arguição de fraude à execução em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. Imóvel objeto da matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-18 - fls. 982/983). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (AV-19 - fl. 983). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.219 em relação ao exequente. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Revendo os autos, notadamente a decisão de fl. 183, verifica-se que, na realidade, a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE (fls. 75/77), e não sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE, apesar de este também pertencer ao executado. Assim, para apreciação da arguição de fraude à execução em relação ao referido imóvel (penhorado à fl. 183), determino ao exequente que apresente certidão atualizada da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Agibank S.A.

ID: 294795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042871-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA MIREYA ACORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Eva… Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Evaldo Arcanjo Lemos em face de Banco Agibank S.A.. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para regularizar a procuração acostada aos autos (fls. 17); entretanto, deixou de atender a determinação de forma satisfatória, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. Assim, o não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação cível. Bancário. Ação revisional de contrato. empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Indicativos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Inteligência do art. 139, III, CPC. Regularidade da procuração que é matéria de interesse público. Ausência que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção acertada. Justiça Gratuita, porém, concedida à vista dos elementos dos autos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1168435-08.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). "APELAÇÃO - REVISIONAL - Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma devidamente reconhecida por autenticidade - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000476-28.2024.8.26.0439; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia predatória, possui fundamento legal, justificando a extinção do processo em caso de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. 4. Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos. 5. A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, §2º, 485, IV, e 932, I e III, do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não regulariza sua representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I;104, §2º; 485, IV; 932, I e III. (TJSP; Agravo Interno Cível 1028030-25.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem exame do mérito com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Recurso da parte autora - Juízo facultou ao demandante a juntada de procuração com firma reconhecida - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam a exigência da nobre magistrada a quo a fim de comprovar a ciência e o interesse do requerente sobre a demanda - Advogados que patrocinam a causa possuem mais de 1.000 (mil) processos cada em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autor que, representado pelos mesmos profissionais, ajuizou, no mesmo dia, outras 2 (duas) ações envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao da presente demanda - Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados n. 4 e n. 5 da Escola Paulista da Magistratura divulgados pelo Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017209-19.2024.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)." Ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MIREYA ACORSI (OAB 385656/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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F. M. S. A. E P. S. L. e outros x G. S. S. e outros

ID: 279989944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088119-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. S. A. E P. S. L. G. C. S.

Polo Passivo:

G. S. S. M. C. M. M. G. DE O. P. D. M. S. C. R. P. F. R. T. P. M. C. V. C. E.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA

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MARIA ILZA CAVALCANTE

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GABRIEL BOMFIM WU

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FRANCISCO RAMOS

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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CESAR BORGES

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), … ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP), Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Paulo Roberto Justo de Almeida (OAB 221798/SP), Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP), Giselle Batista de Oliveira (OAB 216288/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP) Processo 1088119-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Advogado: G. C. S. , G. C. S. , F. M. S. A. e P. S. L. - Reqdo: M. C. , T. P. M. C. , S. C. R. P. F. R. , P. D. M. , G. S. S. , M. M. G. de O. , V. C. E. - Chamo o feito à ordem. 1. Observo que, a despeito de haver, na origem, remetido às vias próprias o desenlace da querela societária entre os herdeiros, em razão da existência de vício na alteração por intermédio da qual se admitira a falecida matriarca à sociedade, figura, ainda, o Espólio de Carmen Cotic como parte no presente feito. O reconhecimento de que a falecida jamais ostentara a condição de sócia, aliás, é a razão pela qual cessou a eficácia da nomeação do então administrador judicial Oswaldo José de Mesquita Silveira Júnior pelo Juízo da 11.ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central Cível - o que, por sua vez, motivou a propositura do processo autuado sob o n.º 1122318-22.2024.8.26.0100, a cujos autos vieram os presentes redistribuídos, por dependência. Daí por que é o caso de, diante da ilegitimidade, extinguir-se o processo, em relação ao Espólio de Carmen Cotic. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Espólio de Carmen Cotic, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, visto tratar-se de ilegitimidade superveniente, reconhecida pela superior instância, após a propositura do presente processo, não havendo, deste modo - e em observância ao princípio da causalidade -, falar-se em sucumbência. 2. Outrossim, observo que a presente ação foi proposta pela sociedade empresária FMS Administração e Participações S/C Ltda, para o fim de dar o então administrador judicial provisório, Oswaldo, contas da administração da pessoa jurídica, à que fora nomeado. Ocorre que não somente era a hipótese de haver o administrador ajuizado a demanda em nome próprio - logo, não como representante da pessoa jurídica de cuja administração se prestam as contas -, como, outrossim, questiona-se mesmo o seu interesse processual no tocante à propositura de ação autônoma como o escopo de prestá-las. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, não mais prevê o legislador a possibilidade de propositura de ação para prestar o gestor de negócios alheios contas, senão de proporem-na os donos do negócio para exigi-la, de acordo com o artigo 550, do Código de Processo Civil, segundo o qual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Não existe mais, portanto - como no revogado Código de Processo Civil de 1973 existia -, entre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas, com suas duas espécias, a saber, a ação de exigir contas e aaçãodedarcontas (ou de prestação de contas em sentido estrito), e a cognição da novel ação de exigir contas, do Código de Processo Civil de 2015, cinge-se aos casos nos quais pretenda a parte autora a prestação de contas da parte contrária, somente, devendo reputar-se a expressão legal 'direito de exigi-las' não como grau de subordinação à relação jurídica material, mas como critério de determinação da legitimidade ativa e passiva (Buzaid, Alfredo. A influência de Liebman no Direito Processual Civil brasileiro. Doutrinas Essenciais de Processo Civil [versão eletrônica], v. 1, out. 2011). Não se quer, com isso, dizer que inexista instrumento processual hábil a fazer livrar-se o gestor de coisa alheia do dever de prestar contas. A propósito, transcreve-se trecho de voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.707.014/MT, verbis: A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever (Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/6/2021). A pretensão de prestar o administrador judicial contas, contudo, exerce-se nos próprios autos em que foi este nomeado à função, e somente ao gestor privado da coisa alheia é que dá-se propor ação autônoma para prestar contas, e que observará, como tal, o procedimento comum. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCLAMADA EM 1º GRAU ENTENDIMENTO QUE PREVALECE apelante que não indicou concretamente os pontos de divergência pedido excessivamente genérico falta de interesse de agir corretamente reconhecida entendimento consolidado pela Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, acerca da censurável generalidade de ações de prestação de contas, como se deu no caso dos autos sentença terminativa confirmada recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006194-82.2023.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). INTERESSE PROCESSUAL Carência da ação - Caracterização Falta de interesse de agir Configuração Ação de prestação de contas Não cabimento Pedido que deve ser efetuado nos autos do arrolamento, já em trâmite - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1006930-69.2022.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Posto isso - e com o fim de evitar a decisão surpresa, em observância aos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil - DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu interesse processual e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se.

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Irmãos Raiola & Cia Ltda e outros x Agroisme S.A e outros

ID: 325087513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012944-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS RAIOLA & CIA LTDA PAVI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LIMITADA.

Polo Passivo:

AGROISME S.A AGROPECUáRIA RIOJANA S.R.L. AGRUCAPERS SA AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) APARECIDA EMBALAGENS SãO PAULO LTDA ARCOR S.A.I.C ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("ASA") A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A BANCO SAFRA S/A BROS LOGíSTICA E TRANSPORTE EIRELI EPP COSTA COMéRCIO IMP. EXP. DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP FUNDO LA NORIA SRL GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDúSTRIA MECâNICA E PLáSTICOS GABB LTDA INOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA INTERGLOBO DO BRASIL LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAGUAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. MAJO LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA METALURGICA ROJEK LTDA MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NADIR FIGUEIREDO S/A INDUSTRIA E COMéRCIO NO STRESS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS OLIVES S.A. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI, PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI,. PORTO FELIZ IND. E COM. DE PAPEL E PAPELãO LTDA. RIBEIRãO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROFIMEX IMPOR EXPORT DE FRUTAS E CERAMICAS LTDA SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS TRANSCOMPRAS - TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DE CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WELINGTON EDUARDO LUDKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS SILVA RIBEIRO

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MARIA VITÓRIA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

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LEANDRO CAMPOS COSTA

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JÁILI PEREIRA VETRANO

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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DÉBORA LINS CATTONI

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DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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CAROLINE DE FARIA MONDINI

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CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO GENTIL MENEZES

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ARTHUR MENDES LOBO

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a.… Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - BANCO BRADESCO S/A - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Indústria Mecânica e Plásticos Gabb Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Industrial do Brasil S.A - - Agrucapers Sa - - Nadir Figueiredo S/A Industria e Comércio - - Owens-Illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Fundo La Noria SRL - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rofimex Impor Export de Frutas e Ceramicas Ltda - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli,. - - Arcor S.a.i.c - - Inova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ribeirão Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Agropecuária Riojana S.R.L. - - Metalurgica Rojek Ltda - - Aparecida Embalagens São Paulo Ltda - - Agroisme S.a - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - - Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA - - Transcompras - Transportes e Compras Comerciais Ltda - - Majo Logistica e Servicos Administrativos Ltda - - Olives S.a. - - Porto Feliz Ind. e Com. de Papel e Papelão Ltda. - - Giannone Transportes, Importacao e Exportacao Ltda - - No Stress - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bros Logística e Transporte Eireli Epp - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 9004. 2. Edital de leilão da UPI constituída de 14 imóveis Fls. 9060/9066: elaboração do edital Fls. 9067/9069: credora Banco Induscred pretende ajustes no edital, requerendo a exclusão da cláusula compensatória, ou que ela seja condicionada à comprovação por parte da recuperanda ou da Stalking Horse de eventual contrato anterior e dos custos e valores despendidos decorrentes da negociação frustrada. Fls. 9071/9073: publicação do edital. Fls. 9111: decurso do prazo do edital. Fls. 9116/9177: recuperanda se manifesta pela homologação da proposta da Cury Construtora, considerando ausência de outras propostas. Fls. 9192/9198: AJ opina pela homologação da proposta vencedora, além de intimação para início da due diligence e expedição de auto de arrematação. O Ministério Público pretendeu a oitiva da recuperanda e AJ sobre a petição de fls. 9067/9069. Sobre a impugnação de fls. 9067/9069, considerando que não houve proposta de terceiros, não há risco de aplicabilidade da cláusula impugnada. Assim, entendo prejudicada a matéria. A interpretação deste Juízo é que, com a homologação da proposta, logrou-se vencedora a proponente Stalking Horse, tornando-se inaplicável a partir daqui a referida cláusula, que tinha por fato gerador tão somente não ser lograda vencedora. E, considerando ausentes outras impugnações ou propostas, HOMOLOGO a proposta do Staking Horse Cury Construtora (CCISA52 INCORPORADORA LTDA) como vencedora, nos termos do 3º Aditivo e Consolidador ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 6510/6519), que fica intimada a observar os prazos de due diligence e de pagamentos. Quanto ao auto de arrematação, promova a administração judicial a elaboração de minuta, em 15 dias, enviando cópia em word à z. Serventia, além de juntada nos autos para ciência dos demais interessados, nos termos propostos pela própria AJ, com as ressalvas pertinentes, como expedição de carta apenas após quitação do preço e demais condições resolutivas. Após, ciência aos interessados e intimação da arrematante para assinatura do auto. Ciência aos demais interessados. 3. Relatório de atividades Fls. 9018/9050: relatório de atividades de janeiro de 2025 Fls. 9074/9109: relatório de atividades de fevereiro de 2025. Fls. 9118/9191: relatório de março a maio de 2025 Ciência aos interessados. 4. Medidas noticiadas pelas recuperandas para melhores resultados financeiros Fls. 996/9198: noticia a AJ que as recuperandas informaram novas medidas buscando melhorar seus resultados financeiros, tais como "(i) a abertura de filial em Extrema/MG; (ii) a terceirização da produção à empresa Ting Ind. E Comércio Ltda (TING), localizada em Monte Mor/SP; e (iii) a captação de novos clientes nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, além de novos clientes no interior de São Paulo". Afirmou que pediu mais esclarecimentos às recuperandas e que os tópicos serão abordados nos relatórios de atividades. Ciência aos interessados. Aguardam-se novas informações nos próximos relatórios. 5. Habilitações Fls. 9056: ciência à z. Serventia. 6. Credora Nadir Figueiredo S.A. Fls. 9203/9204: requer intimação das recuperandas para comprovação dos pagamentos das parcelas 01/36 e 5/36, vencidas em março e julho de 2025, respectivamente. Fls. 9217/9218: recuperanda afirma que enviou os comprovantes de pagamento ao e-mail indicado, com exceção da parcela de julho, cujo vencimento é 09/07. Ciência à credora quanto aos esclarecimentos prestados. Intimem-se. - ADV: WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), DÉBORA LINS CATTONI (OAB 104938/PR), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CAROLINE DE FARIA MONDINI (OAB 496310/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WELINGTON EDUARDO LUDKE (OAB 36906/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), RICARDO GRAICHE (OAB 214062/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), EMERSON DANTAS BARBOSA (OAB 206779/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO GENTIL MENEZES (OAB 324861/SP), DANIEL IACHEL PASQUALOTTO (OAB 314308/SP), RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB 148575/RJ), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Processo nº 1077163-59.2025.8.26.0100

ID: 326025887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077163-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SIQUEIRA D AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077163-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Siqueira D Aquino - Vistos. Paloma Siqueira D Aquino propôs ação de repactuação de dívidas em face Banco do Brasil S… Processo 1077163-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Siqueira D Aquino - Vistos. Paloma Siqueira D Aquino propôs ação de repactuação de dívidas em face Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S/A, Banco Crefisa S.a. e Vemcard Participacoes S.A. Foi determinada à autora a emenda à inicial, determinação esta não cumprida pela autora, que limitou-se a juntar os documentos para comprovar os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora deixou de atender a determinação a fim de regularizar a procuração acostada aos autos, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. Assim, o não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação cível. Bancário. Ação revisional de contrato. empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Indicativos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Inteligência do art. 139, III, CPC. Regularidade da procuração que é matéria de interesse público. Ausência que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção acertada. Justiça Gratuita, porém, concedida à vista dos elementos dos autos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1168435-08.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). A proposituradeaçõesderepactuaçãodedívidastornou-se possível com o advento da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei doSuperendividamento, que foi incorporada ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relaçãodeconsumo no que tange à existênciadedívidas. Nesse sentido, o art. 54-A, §1º, CDC, prescreve que: Entende-se porsuperendividamentoa impossibilidade manifestadeo consumidor pessoa natural,deboa-fé, pagar a totalidadedesuasdívidasdeconsumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entende-se, portanto, que osuperendividamento nasce das relaçõesdeconsumo (Art. 54-A, §2º, CDC) e que é caracterizado pela comprovada impossibilidadedeum devedor arcar com a totalidadedesuasdívidassem que venha comprometer o seu sustento. A referida lei, ainda, prescreve que, mediante conciliação, o devedor oferecerá propostadeeventualrepactuaçãodos valores visando quitar a dívida em um prazo máximode5 anos (Art. 104-A do CDC). Não sendo possível a conciliação, a questão será levada a juízo para que seja determinado planodepagamento em prazo idêntico (Art. 104-B, §4º, CDC). "Porém, para poder usufruir dos benefícios da lei, o consumidor superendividado tem que preencher alguns requisitos essenciais: (i) insuficiência de renda; (ii) ele deve estar devendo de boa-fé, ou seja, em razão de sua renda ser inferior ao que acumulou em dívidas; (iii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir aqui consumos luxuosos, de alto valor; (iv) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento.E como se constata a insuficiência de renda? Necessário se faz analisar se o pagamento das dívidas tornaria impossível o pagamento das contas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, no que se refere ao mínimo existencial - requisitos básicos de sobrevivência." (https://www.migalhas.com.br/depeso/358260/processo-de-repactuacao-de-dividas-na-lei-do-superendividamento) Portanto, é requisito da petição inicial, em que se pretende a instauração do processo de repactuação da dívida, a comprovação prévia dos requisitos previstos em lei para o seu processamento, mormente, a renda auferida pela parte e a insuficiência desta para arcar com o pagamento de suas obrigações, sem prejuízo do mínimo existencial. O devedor é citado para participar de audiência de conciliação para repactuação da dívida, o que leva á conclusão de que a análise da presença dos requisitos legais é prévia e deve ser feita quando do recebimento da petição inicial. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. Em que pese determinado à autora que apresentasse quadro com as dívidas que pretende repactuar, com a indicação das parcelas vencidas e vincendas, juntadas de contratos, e informação sobre a natureza do crédito, a autora assim não procedeu. Das alegações e documentos que instruem a inicial, verifica-se que a autora leva em consideração para o cálculo de seu endividamento empréstimos consignados, que representam a maior parte de sua dívida (fls. 07). Não indica a parte autora as parcelas vencidas e vincendas, a permitir a apuração, mês a mês, de seus compromissos financeiros, a permitir o cálculo do quanto a lei define como mínimo existencial. Não descreveu, ainda, a relação jurídica subjacente à cada dívida, com a data de celebração do contrato, condições, juros, prestações pagas e inadimplidas, ocorrência ou não de vencimento antecipado. Ainda, o plano de pagamento (fls. 9) também não observa o quanto determinado em lei, sem identificar o valor a ser pago a cada credor. Não comprovou, ainda, a existência de tais dívidas e o valor respectivo. Intimada a emendar sua inicial, a autora quedou-se inerte, insistindo na manutenção dos vícios que impedem o conhecimento de sua pretensão. Vê-se, assim, que a petição inicial é completamente genérica e inepta aos fins a que se propõe, redigida de forma genérica, sem individualizar cada contrato cuja repactuação pretende, muito menos comprovar os termos de cada contratação. Não observa os requisitos legais, nem com relação às dívidas que podem ser objeto de repactuação, nem com relação ao cálculo do mínimo existencial. Por fim, não apresenta plano de repactuação com observância dos requisitos legais, com a indicação de cada dívida que será pago por mês, bem como, o número de parcelas, observada a manutenção de apenas o que a lei considera como mínimo existencial. É o caso, portanto, de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, já que a situação da autora não se enquadra na hipótese legal de superendividamento. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e VI, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, observado o benefício da gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Sem honorários na espécie. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 1083958-81.2025.8.26.0100

ID: 307757002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083958-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083958-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser I… Processo 1083958-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser INDEFERIDO uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O arresto cautelar é medida excepcional, que deve ser deferida, dentre outras hipóteses, quando evidente a possibilidade de frustração ao resultado útil da execução. In casu, não foram trazidos aos autos elementos suficientes à comprovar a necessidade da liminar pretendida. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 723.200,00 (SETECENTOS E VINTE E TRES MIL E DUZENTOS REAIS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Consta que a executada encontra-se em Recuperação Judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Atribuição de efeito suspensivo - Impossibilidade - Ausência dos requisitos necessários à sua concessão - Embargos do devedor que devem ser recebidos sem a concessão do efeito suspensivo - Possibilidade de prosseguimento do feito quanto a todos os devedores - Juízo individual competente - Todavia, é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para decidir acerca de medidas constritivas e expropriatórias sobre o patrimônio da recuperanda - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido tão-somente, para suspender a execução em relação à recuperanda, prosseguindo-se nos embargos à execução em relação a todos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035659-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - Insurgência para que seja reconhecido: a concursalidade do crédito na recuperação judicial da agravante; seja determinada a extinção do feito em virtude da habilitação do crédito total devido ao autor, o qual se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial homologado e que será pago nos termos do referido Plano, a impedir qualquer ato constritivo nos autos da execução; não incidência de juros, multa e correção monetária; seja deferido o levantamento pela recuperanda, ora agravante, do valor bloqueado/penhorado; seja reconhecida a competência exclusiva do juízo Universal para tramitação e disposição do patrimônio da recuperanda; a remessa ao Juízo Universal - Crédito extraconcursal, pois constituído após o pedido de distribuição da recuperação judicial - Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05 - Atos constritivos - Competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda, evitando-se, assim, que medidas constritivas ou expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento - Orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130470-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Empresa executada em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão interlocutória que não acolheu exceção de pré-executividade da empresa executada, mas ressalvou que o banco exequente deve provocar o juízo da recuperação judicial para deliberação acerca das medidas constritivas a serem requeridas na demanda executiva. Ressaltou-se, ainda, que o controle dos atos constritivos ao patrimônio da recuperanda deve se submeter ao crivo do Juízo da recuperação judicial, pois pode recair sobre bens que estejam incluídos no plano de recuperação. Agravo interposto pelo banco exequente alegando que o crédito executado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que os bens objeto de constrição não integram o plano de recuperação judicial. Sem razão. Embora o Juízo da execução possa determinar a penhora de bens da recuperanda, haja vista se tratar de crédito extraconcursal, é certo que a constrição de bens da empresa agravada pode afetar direta ou indiretamente o cumprimento do plano de recuperação judicial e é este o Juízo que tem ciência da completa situação financeira da empresa recorrida. Hipótese que não implica contrariedade ao entendimento da Súmula nº 480 do STJ. Circunstância que, assim, não dispensa o controle do Juízo da recuperação judicial. Necessidade de evitar o comprometimento do cumprimento do plano de recuperação judicial. Persistência da competência do Juízo extraconcursal que é reconhecida, sem, no entanto, ignorar o controle do Juízo da recuperação judicial para a concretização e eficácia de penhoras sobre os bens. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034137-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo n. 1012944-08.2023.8.26.0100, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, deverá o exequente reiterar os pedidos de penhora, preservada sempre a possibilidade de o Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos executivos, na forma do artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP)

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Roberto Da Silva Sobrinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 329871540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137802-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - … Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Nao Padronizado - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada por ROBERTO DA SILVA SOBRINHO em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão SERASA por débito de R$ 6.274,06 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos) imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré que seja determinada a suspensão da publicidade do apontamento realizado indevidamente em nome da autora, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora; ii) que seja determinada a exclusão, de forma definitiva, do apontamento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos contratos 4329580852930004 e 90007511504; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 26.274,06 (vinte e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Junta documentos (fls. 14/31). Deferido o benefício de gratuidade da justiça à parte autora e indeferida a tutela provisória de urgência pretendida (fls. 38/41). Citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação (fls. 49/65). No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito das empresas "Credz" e " Pefisa S.A", cedentes, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Argumenta que a falta de notificação sobre a cessão de crédito não torna o ato ineficaz. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis e alega a existência de registro de negativação anterior à negativação discutida nesta presente demanda. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor pago à título de danos morais seja arbitrado empatamar mínimo. Acosta documentos (fls. 66/164). Peticionou a parte ré (fl. 246), anexando documentos (fls. 247/260). Sobreveio réplica (fls. 261/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 270). Já a parte ré requereu a produção de prova documentos suplementar (fl. 271), anexando documentos (fls. 272/286). Peticionou a parte autora (fls. 290/292), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas além das já produzidas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 29/31), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da parte ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna automática a inversão do ônus da prova, que, no caso sub judice, deve ser afastada. A parte autora não cumpriu o requisito daverossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. A fim de comprovar suas alegações, a parte ré juntou "Documentos Comprobatórios da Origem do Débito" (fls. 71/72, 117/128, 247/260 e 272/286), "Termo de Cessão de Crédito" (fl. 129/131), "Comunicado de Inclusão de Dívida" (fls. 156/157) e "Pesquisa Junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito" (fls. 69/70 e 71). Diante dessa farta documentação instruída, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, portanto, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão da parte autora ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida e de exclusão, de forma definitiva, do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mais, de acordo com entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, anotificaçãoda cessão de crédito ao devedor não configura requisito indispensável à sua validade, masapenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, conforme verifica-se das ementas abaixo colacionadas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação movida visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecimento do débito inscrito em cadastros de inadimplentes e ausência de notificação da cessão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da contratação que ensejou a negativação da dívida em nome do apelante e a regularidade da cessão de crédito. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a existência e validade do contrato original e a cessão de crédito, apresentando certidão de registro do contrato de cessão. 4. A ausência de notificação ao devedor não invalida a cessão de crédito, nem impede a cobrança, conforme artigos 217 e 290 do Código Civil. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, não impedindo a cobrança. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor, que não se desincumbiu. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, incisos I e II; art. 85, §§ 2º e 11º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 217; art. 286; art. 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011385-82.2024.8.26.0002, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1113630-08.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 25/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1144129-38.2024.8.26.0100; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025). Grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO O fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pelo autor, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no artigo 290 do Código Civil, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito Anotação do nome do devedor resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103746-55.2023.8.26.0002; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2025; Data de publicação: 17/07/2025). Grifo nosso. Ante a comprovação da higidez da cobrança, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório. Para além disso, a existência de anteriores anotações em nome da autora também obstaria a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". Finalmente, em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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