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Processo nº 4000110-58.2025.8.26.0323

ID: 332008061

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000110-58.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VITOR CASSINHA AMARO ELAINE CRISTINA DA SILVA AMARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000110-58.2025.8.26.0323/SP AUTOR : ELAINE CRISTINA DA SILVA AMARO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MARTINS DA SILVA (OAB SP513137) AUTOR : ANDRE VITOR CASSINHA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000110-58.2025.8.26.0323/SP AUTOR : ELAINE CRISTINA DA SILVA AMARO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MARTINS DA SILVA (OAB SP513137) AUTOR : ANDRE VITOR CASSINHA AMARO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MARTINS DA SILVA (OAB SP513137) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, os Instrumentos de Procuração (Doc. 3, Evento 1, PROC2 e Doc. 4, Evento 1, PROC3) foram assinados por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto aos autores o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada dos instrumentos de procuração assinados fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Empós, tornem os autos conclusos. Int. Lorena, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 4000107-06.2025.8.26.0323

ID: 332008080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000107-06.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BENEDITO TITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000107-06.2025.8.26.0323/SP AUTOR : ADMILSON BENEDITO TITO ADVOGADO(A) : KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL (OAB PI003723) DESPACHO/DECISÃO VIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000107-06.2025.8.26.0323/SP AUTOR : ADMILSON BENEDITO TITO ADVOGADO(A) : KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL (OAB PI003723) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração ( Doc. 2, Evento 1, PROC1) foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign”, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 4000106-21.2025.8.26.0323

ID: 332008088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000106-21.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES TITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000106-21.2025.8.26.0323/SP AUTOR : VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES TITO ADVOGADO(A) : KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL (OAB PI003723)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000106-21.2025.8.26.0323/SP AUTOR : VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES TITO ADVOGADO(A) : KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL (OAB PI003723) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração (Doc. 3, Evento 1, PROC2) foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign”, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 21 de julho de 2025.

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Ca Ramos Virabrequim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293379562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178582-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CA RAMOS VIRABREQUIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória … Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 01/11/2024. Liminarmente, pede tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. Requer a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/90). Indeferido o pedido liminar (fl. 92). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 99/153). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula está de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 155/527). Houve réplica (fls. 531/557). Instadas a produzirem provas (fls. 753/754), a parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 646.466/ES,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016,DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 01/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo,conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial,caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel.Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103 do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art.169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065940-17.2022.8.26.0100;Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Central 1043888-90.2023.8.26.0100 - lauda 4 Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia Envolvendo a exigibilidade da multa pela rescisão antecipada de contrato de plano de saúde Procedência, em parte,para afastar a multa pela "quebra da fidelidade" e arbitrar danos morais em R$ 10 mil Insurgência da Notre Dame Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização do pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS Penalidade Que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes Precedentes desta Corte de Justiça - Dano Moral - Não ocorrência - Mera comunicação da pendência financeira que não se confunde com a negativação e não acarreta violação de direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento -Condenação afastada - Reforma, em parte, da sentençaInversão dasucumbência com a majoração dos honorários do patrono da apelante (art.85,§11 do CPC) - Provimento, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1088080-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023;Data de Registro: 08/02/2023). Por fim, com relação ao pagamento da parcela dos dois meses posteriores, deverá o autor pagar somente pelos dias em que o contrato estava vigente, isto é, até 01/11/2024, sendo as cobranças relativas a data posterior a esta inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato, devendo a ré emitir novo boleto para pagamento do valor até a data do cancelamento do contrato ( 01/11/2024) sem a cobrança de juros ou encargos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. Preparo: R$185,10 - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Joara Almeida De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 319483374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101312-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOARA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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JULIA STELCZYK

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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Processo 1101312-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joara Almeida de Souza - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos em saneador. A responsabilidade civil da ré, na… Processo 1101312-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joara Almeida de Souza - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos em saneador. A responsabilidade civil da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo que o afastamento da responsabilidade pela ocorrência de acidente em via férrea demanda prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima (tema repetitivo número 517), admissível também a existência de culpa concorrente (tema repetitivo número 518) Nesse sentido, no C. Superior Tribunal de Justiça: I) Processo: AgInt nos EREsp 1892029 / DF, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2020/0218366-4 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2025 Data da Publicação/Fonte: DJEN 19/05/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA PARA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.892.029/DF, indeferiu liminarmente a admissibilidade dos embargos, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, deficiência no cotejo analítico e ausência de atualidade da controvérsia. 2. A agravante sustenta que o paradigma correto seria o REsp n. 1.172.421/SP, que trata de responsabilidade civil objetiva por atropelamento em via férrea envolvendo concessionária de serviço público, e não o acórdão indicado anteriormente na decisão agravada. Afirma haver similitude fática e jurídica entre os casos e requer o provimento do agravo interno para processamento dos embargos de divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo a justificar a admissibilidade dos embargos de divergência; (ii) saber se a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público pode ser afastada pela configuração de culpa exclusiva da vítima no acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se o erro material na decisão agravada quanto à indicação do paradigma, sendo correto o REsp n. 1.172.421/SP; entretanto, apesar da correção, permanecem diferenças substanciais entre os contextos fáticos e jurídicos dos casos, afastando a similitude estrita necessária à admissão dos embargos de divergência. 5. O paradigma invocado versa sobre acidente ocorrido em linha férrea, local de risco extremo e notório, com reconhecimento da culpa concorrente da vítima, enquanto no acórdão recorrido a travessia da vítima em local impróprio não foi suficiente para configurar culpa exclusiva. 6. A controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios e a utilização do salário mínimo como parâmetro de pensão já foi superada no julgamento pela Corte Especial, restando preclusa. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público somente se afasta mediante demonstração robusta e inequívoca da culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso concreto. 8. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A atualidade da controvérsia resta superada, pois a jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público e seus consectários, esvaziando a força paradigmática do acórdão indicado. 10. Incabíveis embargos de divergência quando a decisão está alinhada à jurisprudência da Corte, sendo pois, caso de manutenção da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público não é afastada sem demonstração inequívoca de culpa exclusiva da vítima. 2. A similitude fática e jurídica entre casos é requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência. 3. A revisão da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A atualidade da controvérsia é requisito para a demonstração de divergência jurisprudencial. 5. Incabíveis os embargos de divergência quando a decisão atacada está alinhada com a jurisprudência atual da Corte". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.576.630/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020; STJ, REsp n. 1.767.475/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, REsp n. 1.965.060/MG, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 7/3/2022. (destaquei) II) Processo: AgInt no AREsp 2628003 / PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0123821-1 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 31/03/2025 Data da Publicação/Fonte: DJEN 03/04/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Fato relevante: o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante e pelo dever de indenizar, considerando que a sinalização no cruzamento da via férrea era precária e que o condutor do trem não emitiu sinal sonoro ao se aproximar do cruzamento. 3. Decisões anteriores: o Tribunal afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima, reconhecendo a responsabilidade objetiva da agravante com base em fotografias e depoimentos de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da concessionária de serviço ferroviário pode ser afastada com base na alegação de culpa exclusiva da vítima, sem reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante, afastando a culpa exclusiva da vítima devido à sinalização precária e à ausência de sinal sonoro. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas, limitando-se à análise de questões de direito, não sendo possível a revaloração dos fatos. 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova cabal da culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de serviço ferroviário não pode ser afastada sem prova cabal da culpa exclusiva da vítima. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para alterar a conclusão da instância ordinária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.659.499/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024. (destaquei) III) Tema Repetitivo 517 Tese firmada: A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.. IV) Tema Repetitivo 518 Tese firmada: A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito, sem prejuízo da regra do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a existência de responsabilidade civil da ré, a adoção pela ré de medidas tendentes a garantir a segurança de usuários e transeuntes mediante adequada sinalização, fiscalização, barreiras de acesso e outras medidas adequadas à prevenção do ingresso e permanência indevidos de pedestres nas linhas férreas, a existência de culpa exclusiva da vítima, a existência de culpa concorrente da autora pela omissão no dever de guarda e vigilância do filho menor, a existência e extensão de danos materiais e morais suportados pela autora a serem indenizados pela ré. Incumbe à autora, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos danos materiais e morais que aduz ter suportado, bem como, diante da alegação da ré de culpa concorrente, o ônus da prova de eventuais fatos que afastem a afirmada pela ré falha nos deveres de guarda e vigilância. Incumbe à ré, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos demais pontos controvertidos, em especial quanto à adoção de medidas tendentes a garantir a segurança de usuários e transeuntes mediante adequada sinalização, fiscalização, barreiras de acesso e outras medidas adequadas à prevenção do ingresso e permanência indevidos de pedestres nas linhas férreas. Determino, por úteis e necessárias ao deslinde do feito, as seguintes provas: 1) a expedição de mandado de constatação, no local dos fatos e proximidades, devendo o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar e descrever entradas/vias de acesso à ferrovia, impedimentos de acesso, avisos e alertas de segurança, falhas de segurança, (in)existência de fiscalização, bem como devendo certificar se os pontos de acesso retratados nas fotografias de fls. 61, 65 e 66/68 ficam próximos ao local do acidente, ou, caso tais pontos de acesso não existam mais, se ficavam à época dos fatos, e se se trata (ou se tratava) de pontos de acesso ao local do acidente, se o local retratado à fl. 64 fica próximo ao local do acidente e se se trata de via de acesso à ferrovia, outras informações de que tenha ciência por ocasião da constatação e que sejam úteis à verificação da existência ou não de responsabilidade civil da ré, da existência ou não de culpa exclusiva da vítima, da existência ou não de culpa concorrente; 2) a apresentação pela ré, em quinze dias, das imagens das câmeras de segurança do local dos fatos no dia do acidente, inclusive das imagens do ingresso da vítima no local, caso existam; 3) a apresentação pelas partes, em quinze dias, das provas produzidas no Inquérito Policial e em eventual ação penal que sejam pertinentes à aferição da configuração ou não da responsabilidade civil da ré, incluindo elementos reveladores da forma de ingresso da vítima no local, da situação em que se encontrava o ponto de ingresso no momento dos fatos e da existência, na ocasião, de placas e avisos contendo alertas de não ingresso. Caso as partes informem a impossibilidade de obtenção das peças em questão, oficie-se à Delegacia de Polícia de Itaquaquecetuba (fls. 19/23), solicitando cópia integral do Inquérito Policial, devendo seu teor ser juntado aos autos como Documento Sigiloso. Faculto às partes a juntada aos autos, em quinze dias, de outros documentos que entenderem pertinentes ao esclarecimento dos pontos controvertidos acima delineados. Com a juntada de documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste, em quinze dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. A necessidade da prova oral requerida será analisada após a produção das provas acima determinadas. Intimem-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP)

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Processo nº 4000109-73.2025.8.26.0323

ID: 332008070

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000109-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração (Doc. 6, Evento 1, PROC5) foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB/SP 515.574), que apresenta mais de 100 (cem) processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP (SAJ/EPROC), determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais – Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Deferimento do benefício – Reforma parcial da sentença – Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos – Contrato impugnado cujo valor não é expressivo – Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício – Decisão denegatória veiculada na sentença – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA – NUMOPEDE – Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) – Precedentes do TJSP – Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância – Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 4000097-59.2025.8.26.0323

ID: 332477026

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000097-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-59.2025.8.26.0323/SP AUTOR : FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO VIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-59.2025.8.26.0323/SP AUTOR : FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas */* foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB/SP 491.358), que apresenta mais de 300 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais – Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Deferimento do benefício – Reforma parcial da sentença – Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos – Contrato impugnado cujo valor não é expressivo – Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício – Decisão denegatória veiculada na sentença – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA – NUMOPEDE – Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) – Precedentes do TJSP – Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância – Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 17 de julho de 2025.

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Maria Albenici Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A

ID: 308049967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025131-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBENICI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025131-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Albenici da Silva - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan F… Processo 1025131-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Albenici da Silva - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. MARIA ALBENICI DA SILVA move a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, ressaltando haver abusividade na taxa de juros aplicado no contrato entre eles firmados, já que supera a média de mercado, a qual deve servir de base. Insurge-se, ainda, contra o seguro prestamista, a taxa de registro de contrato e as tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Por força do que expõe, pede a revisão do contrato, com adequação da taxa de juros à média de mercado e exclusão dos acessórios apontados. O pedido de antecipação de tutela teve seu exame diferido. (fl. 48) Citada, apresenta a parte ré contestação, na qual questiona, preliminarmente: a) o valor dado à causa; b) a concessão de gratuidade judicial; c) decadência, nos termos do artigo 26, II, do CDC. No mérito, aduz, em síntese, que não há qualquer abusividade tanto na taxa de juros quanto nas tarifas questionadas, de modo que pugna pela improcedência do pleito. Anote-se a réplica. As partes não mostraram interesse pelo elastério probatório. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, por meio da qual busca a parte consumidora a redução das prestações de seu financiamento, sob o argumento da abusividade dos juros e de outros valores acessórios ao negócio jurídico firmado. I - Preliminares. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade ao autor, haja vista que o réu não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de alteração da capacidade econômico-financeira do autor, a qual conduziu ao deferimento da benesse. O valor atribuído à causa foi aquele do efetivo proveito econômico buscado, ou seja, é a parte controvertida do contrato como estabelece o art. 292, II, do CPC, de modo que se mostra correto. Não vinga a tese de aplicação do prazo de trinta dias previsto no CDC para reclamar de vícios aparentes ou de difícil constatação, porquanto a legislação consumerista refere-se a vícios de serviço os que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha. Sob este prisma, revisão de cláusulas contratuais não equivalem a tornar impróprio o contrato. A respeito, o seguinte julgado: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ARRENDAMENTO MECANTIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Infração ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Bem demonstrados os motivos do pedido de reforma da respeitável sentença. Decadência do direito. Questão que não e trata de vício ou defeito na prestação de serviços ao consumidor. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ARRENDAMENTO MECANTIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MERITO. Pleito visando a restituição de taxas cobradas indevidamente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição. Arrendamento mercantil. 1. Prescrição inocorrente. Hipótese de aplicação da regra geral do artigo 205 do Código Civil. Prescrição decenal. Contagem a partir do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição afastada. 2. Tarifa de serviço de terceiro. Cobrança abusiva. Ausente especificação sobre o serviço prestado. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. 3. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Súmula 566 do STJ. Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira. Restituição da tarifa de cadastro. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação do autor em parte provido para julgar a ação parcialmente procedente, ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJSP, Ap. Cível nº 1006079-59.2020.8.26.0007 - Rel. Des. Marcondes D'Angelo - 25ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 23/02/2021) II - Mérito. Impende o registro de que a pretensão da parte autora consiste, fundamentalmente, na substituição dos juros praticados sob a afirmação de que são muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que deve prevalecer. Contudo, o pedido não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) A respeito da Tarifa de Cadastro, assim dispõe a Resolução nº 3.693/2009, que alterou a Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, em seu artigo 1º: a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Adicione-se a manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 686429 / RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, j.15.10.2016) Da análise dos trechos acima colacionados, verifica-se a existência de dois requisitos a serem observados com vistas a autorizar a cobrança da tarifa de cadastro: a estipulação contratual e a previsão em ato normativo padronizador emitido pela autoridade monetária. In casu, a tarifa foi prevista no instrumento contratual, constando expressamente entre as despesas que compõem o Custo Efetivo Total, de modo que preenchido o primeiro requisito. Outrossim, a resolução CMN 3919/2010 do Banco Central do Brasil tipifica a possibilidade de repasse da tarifa de cadastro ao consumidor, apontando como fato gerador da obrigação a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (conforme quadro anexo à supramencionada resolução). Assim, não há dúvida acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, eis que prevista em contrato e estipulada em consonância com as normas regentes. A respeito: Apelação - Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Parcial procedência Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada Legalidade de sua cobrança - Avaliação do bem Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP) - Cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro proteção financeira Restituição já determinada -Insurgência prejudicada Título de capitalização (Cap. Parc Premiável) Ilegitimidade da contratação não configurada - Demandante que optou pela contratação (Recurso Repetitivo Resp 1.639.320/SP) Cobrança a este título cabível Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004446-73.2020.8.26.0278; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Quanto às outras tarifas, as permissões dadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, por si só, não bastam para que as instituições financeiras estejam autorizadas a cobrar tais valores de forma indiscriminada. A cobrança só é permitida se os serviços tenham sido efetivamente prestados. Confira-se, a respeito do tema, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em tela, houve comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem através da juntada laudo de vistoria do veículo, razão pela qual a cobrança deve ser mantida. Em relação à outra tarifa, a documentação carreada aos autos demonstra o registro do bem junto à autoridade de trânsito, razão pela qual a cobrança deve ser mantida. Por fim, no tocante ao seguroprestamista, deseja o autor nitidamente enriquecer-se às custas do réu. Com efeito, não houve demonstração alguma de que a parte autora, no momento da contratação, desejasse a realização do seguro por companhia diversa da registrada no contrato. Diante do desinteresse da parte autora em companhia específica, parece óbvio que não deveria a parte ré escolher, entre tantas possibilidades, alguma sua concorrente de negócios para celebração do ajuste, senão alguma companhia parceira. Exigir-se que a parte ré escolhesse companhia concorrente seria algo bastante surpreendente e iníquo, mormente quando o réu tem entre seus parceiros uma opção possível, e talvez por isso não haja na legislação nenhuma norma que obrigue o agente financiador a buscar seguroprestamistaentre seus concorrentes. Diante desse cenário, e já tendo a parte autora sido beneficiada pelo seguro em questão, parece um tanto quanto conveniente alegar vagamente alguma irregularidade apenas para buscar a restituição do valor pago. Ademais, a contratação do seguro se deu em apartado em circunstância a demonstrar sua autonomia em relação ao financiamento, em circunstância a afastar a alegação de venda casada. A propósito: CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - I) onerosidade excessiva em razão de acréscimo de tarifas no contrato não reconhecida - II) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - Desproporcionalidade não configurada - RESP Nº 1.061.530/RS - III) Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços - Ausência de abusividade - IV) Seguro prestamista - Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061154-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALBENICI DA SILVA contra BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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S. A. S. De S. S. A. e outros x H. U. L.

ID: 306219064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175808-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S. A. S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

H. U. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175808-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - H.U. - Vistos. Sulamerica Cia de Seguro Saude e Sul América Serviços de Saúde S/A PROPÔS ação de … Processo 1175808-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - H.U. - Vistos. Sulamerica Cia de Seguro Saude e Sul América Serviços de Saúde S/A PROPÔS ação de obrigação de não fazer com requerimento de tutela de urgência em face de Hospital Unity Ltda., requerendo a condenação do réu na obrigação de não fazer consistente em se abster da prática de captação indevida de login e senha dos beneficiários para realizar o pedido de reembolso em nome deles; sejam as autoras autorizadas a promover a negativa de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários, quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas, especialmente quando identificarem a ausência de efetivo comprovante de desembolso; seja determinado o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação à solicitações de reembolsos maculadas com tais práticas, com o afastamento de eventuais penalidades e de cômputo em qualquer indicador fiscalizatório como, por exemplo, o Monitoramento de Garantia da ANS e IGR. Para fundamentar sua pretensão, alegam que são operadoras de plano de saúde que prestam serviços por sua rede referenciada e, para produtos com previsão contratual, realizam reembolso de despesas referentes a atendimentos fora dela, em sistema de livre escolha. Ocorre que, recentemente, identificaram um número incomum de solicitações de reembolso em valores elevados, realizados no estabelecimento do réu. Assim, em apuração, notou que os beneficiários do plano de saúde da autora se submetem a consultas com seus médicos que indicam procedimentos clínicos de baixa ou média complexidade no hospital requerido. Ainda, afirma que, para angariar clientela, o réu informa que os custos com os exames serão arcados integralmente pelo plano de saúde, ou seja, mesmo não fazendo parte da rede credenciada, deixam de exigir o pagamento imediato, para receber somente quando o reembolso for realizado pela autora, recebendo quantias exorbitantes. Por fim, afirma que, para a solicitação do reembolso, o réu pede para que os beneficiários lhe informem o login e a senha de suas contas no plano de saúde, para realizar o pedido de reembolso, afirmando terem efetuado pagamento em dinheiro em espécie ou, até mesmo, apresentando comprovante falsificado de pagamento via PIX. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que os pedidos de reembolso acostados aos autos foram instruídos com notas fiscais, relatórios médicos com indicação dos materiais a serem utilizados, conta hospitalar, etiqueta dos materiais utilizados nos procedimentos e comprovantes de pagamento. Assim, pontua também que não há nenhum elemento concreto que demonstre divergência entre os valores cobrados pelos insumos na conta médico-hospitalar e as tabelas reconhecidas nacionalmente. Por fim, informa que a autora tem como pretensão negar os reembolsos da forma que bem entender, escapando da principal atividade da ANS sobre eventuais abusos e ilegalidades cometidos. (fls. 566/587). Foi apresentada réplica (fls. 765/811). O feito foi sentenciado. Interposta apelação, a sentença foi anulada para a produção de prova oral (fls. 1027/1035 e 1042/1044). Produzida a prova oral, as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço a ilegitimidade passiva da requerida par responder à pretensão da parte autora para "sejam as autoras autorizadas a promover a negativa de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários, quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas, especialmente quando identificarem a ausência de efetivo comprovante de desembolso; seja determinado o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação à solicitações de reembolsos maculadas com tais práticas, com o afastamento de eventuais penalidades e de cômputo em qualquer indicador fiscalizatório como, por exemplo, o Monitoramento de Garantia da ANS e IGR." Isso porque o titular dos direitos envolvidos em tais pretensões são os consumidores das autoras, beneficiários dos contratos de plano de saúde, que solicitam o reembolso e realizam reclamações perante a ANS. É ao beneficiário do plano de saúde que as autoras pretendem negar o reembolso e, ainda, são as reclamações por eles feitas que a autora pretende cancelar. A ilegitimidade da ré para responder a tais pretensões é evidente, de modo que o processo deve ser extinto em relação a elas, sem resolução do mérito. Resta a pretensão das autoras de obrigarem a ré se abster de obter login e senha de seus beneficiários para fins de realização de pedido de reembolso. Não alegam as autoras que os serviços não tenham sido prestados. Afirmam que há captação ilegal de clientela, diante da promessa de atendimento mediante reembolso, mas sem prévio desembolso, promovendo a requerida o pedido em nome do beneficiário, de posse de seu login e senha, com declaração falsa de que houve pagamento prévio. A ré nega que assim aja, afirmando que os depoimentos indicados pela parte autora apontam terceiros vinculados aos médicos particulares dos beneficiários, não a ré. Pelas provas produzidas nos autos, em especial, a petição de fls. 104/117, fica evidente que a ré emite notas fiscais do serviço prestado para instruir o pedido de reembolso, mas sem receber em antecipação os valores do beneficiário do plano de saúde. Os documentos de fls. 96/103 comprovam, ainda, que a ré solicita login e senha do beneficiário de plano de saúde para solicitar o reembolso em seu nome, prática conhecida por reembolso assistido. Realizada audiência de instrução e julgamento, o modo de operar da ré foi confirmado. Com efeito, nenhum dos pacientes narrou terem realizado o pagamento diretamente à ré para, posteriormente, pedirem reembolso ao plano de saúde. A testemunha Artemis afirmou que não lhe foi fornecido orçamento prévio à internação e que lhe foi dito que tudo seria custeado por meio de reembolso, primeiro pelo médico que indicou o hospital, depois pelo próprio hospital, no momento da internação. Afirma que não realizou pagamento prévio e que forneceu senha para que o hospital solicitasse reembolso e o hospital fez tudo. A Sul América entrou em contato e assustou com o valor cobrado pelo hospital. Sua mãe a acompanhou no procedimento e sua mãe fez carta mas não sabe maiores informações O hospital não lhe cobrou nada porque o combinado era que o custeio se daria por meio de reembolso. No dia da internação o hospital disse que somente pagaria se mediante reembolso. Afirmou que foi o advogado do hospital que a procurou para entrar reclamação junto a ANS. A testemunha Larissa afirmou que forneceu senha, assinou termo do hospital e se recusou a fazer carta de próprio punho. O pedido de reembolso foi feito pelo médico, não pelo hospital, mas que assinou formulário do hospital de que que deveria fazer a transferência do valor recebido em reembolso. Afirma que não sabia que o hospital não era credenciado e que, com a negativa de reembolso da parte autora, foi cobrada pela parte requerida. Foi ouvido também Almir. Afirmou que foi o dentista quem indicou o hospital e que achava que estava tudo dentro da rede credenciada, assinou documentos que lhe foram apresentados, mas não se recorda de ter dado senha. Negou ter pedido reembolso no sistema da Sul América e disse que não sabe quem fez isso, mas que não pagou nada ao hospital. Negou ser correntista do Banco Bradesco, negou ter feito pix em favor do hospital (fls. 190). A testemunha Yago afirmou ter dado senha e login para o hospital (não para o médico), que não realizou pagamento e fez carta de proprio punho a pedido do hospital por uma ou duas vezes, mas não lembra do seu conteúdo. Nega ter feito reclamação junto a ANS. A testemunha Fernanda afirmou ter dado senha e login para o médico e hospital requerido. Narrou que o primeiro pedido de reembolso não foi feito por ela e que este veio acompanhado de comprovante de pagamento do Banco Bradesco que desconhece, depois fez outro pagamento, mas a Sul America não reembolsou. O hospital devolveu para ela este dinheiro porque a promessa era de que não pagaria nada. A testemunha Felipe, médico de Fernanda, disse que acabou pagando a conta para evitar transtorno para ela, mas nega ter solicitado reembolso em seu nome. Os relatos, portanto, apenas corroboram o que os documentos já comprovavam, no sentido de que a ré, ainda que não para todos os seus clientes, solicitava senha e login de acesso ao aplicativo do plano de saúde para realizar pedidos de reembolso em nome dos pacientes. O procedimento adotado pela ré é eivado de nulidade, já que viciado pela simulação realizada entre o beneficiário - induzido pelo falso aspecto lícito e gratuito da manobra - e o prestador de serviços, com o intuito de obter o pagamento de reembolso pela operadora de plano de saúde sem prévio pagamento, conferindo-se aparência de que os beneficiários realizaram pagamentos à requerida, quando isso não ocorreu. Nesse contexto, o art. 167, do Código Civil é expresso em dizer: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Não é demais destacar que tal prática induz os consumidores a erro, com a falsa promessa de que não terão que realizar qualquer pagamento, que o serviço será quitado mediante reembolso da operadora de plano de saúde, fazendo-os assumir risco de serem responsabilizados pelo pagamento do serviço prestado de forma particular, sem plena ciência deste, já que a prática ofertada fere as normas contratuais aplicáveis ao caso e pode resultar na negativa de reembolso. No sentido de que é ilícita a prática do reembolso sem desembolso ou reembolso assistido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. 2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (Grifo próprio) Além da prática envolver a simulação e, portanto, ato nulo de pleno direito, ilícita também se apresenta a prática de exigir dos beneficiários suas credenciais pessoais e intransferíveis de acesso ao sistema da ré para realizar a solicitação de reembolso, posto inexistir tal possibilidade no contrato de plano de saúde celebrado entre as autoras e seus beneficiários, caracterizando-se tal ato como infração contratual, por isso, presente o interesse na obtenção de tutela jurisdicional a respeito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, declarando a requerida parte ilegítima, com relação aos pedidos para que "sejam as autoras autorizadas a promover a negativa de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários, quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas, especialmente quando identificarem a ausência de efetivo comprovante de desembolso; seja determinado o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação à solicitações de reembolsos maculadas com tais práticas, com o afastamento de eventuais penalidades e de cômputo em qualquer indicador fiscalizatório como, por exemplo, o Monitoramento de Garantia da ANS e IGR.", nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE o pedido restante para condenar a ré a se abster da prática de captação indevida de login e senha dos beneficiários das autoras para realizar pedidos de reembolso em nome destes, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 10.000,00 em favor de cada parte diante da ausência de proveito econômico imediato aferível relacionados aos pedidos deduzidos pela parte autora, tanto em relação àquele acolhido quanto aos rejeitados por ausência de condição da ação. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), HELOISA LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 315305/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 384990/SP)

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