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Processo nº 1044206-08.2025.8.26.0002

ID: 293173271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044206-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WARNNEY ANDRADE HAAGENSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1044206-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Warnney Andrade Haagensen - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os advogados que representam a parte autora, Dr.… Processo 1044206-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Warnney Andrade Haagensen - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os advogados que representam a parte autora, Dr. Thiago Fonseca dos Santos, OAB/SP nº 460.530, Dr. Paulo Henrique Meneghini, OAB/SP nº 489.824, Drª. Nayara Olinda Cavalcante Fernandes, OAB/SP nº 486.109 e Drª. Ariana Nogueira Schineider, OAB/SP nº 460.907 em curto espaço de tempo, distribuiram um número enorme de ações semelhantes à presente. Há, portanto, indícios de advocacia predatória, justificando-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar (Comunicado CG nº 02/2017). Assim, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para regularizar sua representação, juntando procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. 2. Deverá, ainda, a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares e de dependentes, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1035864-08.2025.8.26.0002

ID: 315666784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1035864-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIS FRANCO

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Processo 1035864-08.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.A.G.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos, ajuizada pelo genitor … Processo 1035864-08.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.A.G.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos, ajuizada pelo genitor da segunda requerida, por meio da qual pretende o requerente a fixação da guarda em favor da genitora, com a fixação de regime de visitas em seu favor, e oferta alimentos no valor de R$1500,00 mensais. O Ministério Público manifestou-se pela fixação de alimentos provisórios e de regime provisório de visitas paternas. 2. Considerando que o direito de visitas decorre da relação paterno-filial, bem como a importância do convívio do genitor com a filha, fixo regime provisório de visitas em favor do requerente nos termos sugeridos pelo MP, quais sejam: poderá o genitor, a cada quinze dias, aos sábados, buscar a filha na casa materna, a partir das 09 horas, devolvendo-a no mesmo local, até às 18 horas. 3. No que concerne à fixação de alimentos provisórios, ofertados pelo requerente, é certo que ele demonstra ser genitor da criança e a idade desta faz presumir as necessidades. Portanto, não havendo outros elementos nos autos, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% dos vencimentos líquidos do requerente, no caso de trabalho formal, desde que não inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, e, nas demais hipóteses, à razão de 01 (um) salário-mínimo nacional. Anoto, por fim, que, em se tratando de ação de oferta de alimentos, o valor ofertado unilateralmente poderá ser revisto após a apresentação da contestação e regular estabelecimento do contraditório e diante de outros elementos acerca do binômio possibilidade/necessidade. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, via mandado, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, na forma digital, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FLAVIO REIS FRANCO (OAB 417230/SP)

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Processo nº 1028492-08.2025.8.26.0002

ID: 315690181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028492-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

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Processo 1028492-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario do Nascimento - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1028492-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario do Nascimento - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão e o faço para o fim de: (i) DECLARAR inexistente o débito e o contrato objeto dos autos; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente em dobro (art. 42 do CDC), a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros legais de mora a partir da citação; (iii) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, indenização pelos danos morais sofridos, fixados no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais) a ser atualizado monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e doshonorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 2.000,00, corrigido,nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP)

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Processo nº 1039647-08.2025.8.26.0002

ID: 280753430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039647-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIVANILDO FRANSCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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ADV: Claudio Henrique Pereira Salgado (OAB 477362/SP) Processo 1039647-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sivanildo Franscisco da Silva - Vistos. Defiro à parte autora o benefício … ADV: Claudio Henrique Pereira Salgado (OAB 477362/SP) Processo 1039647-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sivanildo Franscisco da Silva - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Ao largo, por ora, das questões de fundo, não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a suspensão dos pagamentos feitos diretamente à ré nem, por conseguinte, a o impedimento à inscrição em cadastro de devedores pela falta de pagamento delas. As prestações, é de se presumir, comportam-se no orçamento da autora, que do contrário não as teria assumido. E o suposto indébito, acaso reconhecido, poderá ser compensado nas prestações futuras ou repetido, oportunamente, pela ré, que, supõe-se, tem condições financeiras para tanto. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1037998-08.2025.8.26.0002

ID: 280768663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037998-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1037998-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se correta… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1037998-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$51.222,45. Cumprida a determinação, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Processo nº 1037998-08.2025.8.26.0002

ID: 278466192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037998-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1037998-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se correta… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1037998-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$51.222,45. Cumprida a determinação, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Processo nº 1052354-08.2025.8.26.0002

ID: 323141266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052354-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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Processo 1052354-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.V. - Vistos. 1- Providencie a Z.Serventia a correção da classe/assunto para constar tratar-se de Alimentos - … Processo 1052354-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.V. - Vistos. 1- Providencie a Z.Serventia a correção da classe/assunto para constar tratar-se de Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 3- Indefiro a tutela antecipada mesmo porque, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela antecipada por perigo de irreversibilidade da medida. Ademais, os alimentos foram fixados por sentença, havendo, portanto, um título executivo judicial que estabelece a necessidade do(a) alimentado(a) e a possibilidade do(a) alimentante. 4- Não há, outrossim, possibilidade de antecipação de tutela somente em virtude da maioridade da parte ré, considerando que os alimentos não cessam, de forma automática com a maioridade. Neste sentido, súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica. 6 - Considerando que a parte autora desconhece o endereço das requeridas, efetue-se as pesquisas para sua localização. Com as informações, cadastre-se os endereços informados. Após, independentemente de novo despacho, providencie-se o necessário para citação. Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP)

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Processo nº 4004840-08.2025.8.26.0002

ID: 331423838

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004840-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MILA RIBAROLLI PARIZOTTO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004840-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PATRICIA MILA RIBAROLLI PARIZOTTO MARTINS ADVOGADO(A) : YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB SP507241) DESPACHO/DECISÃO J…

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Processo nº 1049832-08.2025.8.26.0002

ID: 331637991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049832-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1049832-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se dev… Processo 1049832-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se devidamente anotadas no sistema. Retire-se a tarja de segredo, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 31.956,92. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Cleber Nakayama De Almeida x You Garage Comercio De Veículos Ltda

ID: 334128372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225173-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER NAKAYAMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

YOU GARAGE COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

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MARCELO MONTEIRO BRITTO

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DESPACHO Nº 2225173-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225173-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cleber Nakayama de Almeida - Agravado: You Garage Comercio de Veículos Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2225173-37.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2225173-37.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Processo nº: 0004269-08.2025.8.26.0002 Agravante: Cleber Nakayama de Almeida Agravada: You Garage Comercio de Veículos Ltda Juiz: Claudio Salvetti D Angelo Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 65, aclarada às fls. 75, na origem, que em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do exequente para que a transferência do veículo fosse realizada à executada, e declarou cumprida a obrigação de fazer. Inconformado, o exequente, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo pois a executada não cumpriu a obrigação tal qual consolidada na fase de conhecimento. Pelo exposto, requer-se de Vossas Excelências a reforma da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo monocrático, com o consequente o deferimento da tutela provisória recursal, determinando a transferência do veículo ao nome da loja Agravada (...) e ao final o provimento do presente recurso, para que seja determinada a transferência do veículo diretamente à loja, nos termos do acordo homologado, restabelecendo-se a autoridade da coisa julgada e a eficácia do título executivo judicial (sic, fls. 04). Recurso tempestivo, preparado (fls. 120/121), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Ausentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), processe-se o recurso meramente em seu efeito devolutivo, sob pena de esgotamento antecipado do mérito recursal. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. À agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Marcelo Monteiro Britto (OAB: 291717/SP) - Gabriel Gustavo Ramiro de Souza (OAB: 454786/SP) - 5º andar

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