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Processo nº 1092376-86.2024.8.26.0053

ID: 335308257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1092376-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSANTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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Processo 1092376-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Eliane Rosante Teixeira - VISTOS. 1) Negado provimento ao Agrav…

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Processo nº 1064246-86.2024.8.26.0053

ID: 293137538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064246-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1064246-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Dias dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária para… Processo 1064246-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Dias dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 11/01/2025, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 149), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105. O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1064246-86.2024.8.26.0053; - nome da autoria: Leonardo Dias dos Santos; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 11/01/2025; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 269775/SP)

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Processo nº 1082676-86.2024.8.26.0053

ID: 333777206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082676-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 1082676-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassio Teixeira dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária aj… Processo 1082676-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassio Teixeira dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Cassio Teixeira dos Santos, possuidor(a) do CPF nº 31115677888, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 02/04/2025, que é a data da juntada do laudo pericial nos autos digitais, oportunidade em que se reconheceu a consolidação da lesão e a incapacidade dela resultante, devendo o benefício ficar suspenso até a cessação do auxílio-doença ora em curso, bem como em todos os períodos posteriores em que concedido o auxílio-doença pelas mesmas moléstias, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1082676-86.2024.8.26.0053; nome da autoria: Cassio Teixeira dos Santos; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 02/04/2025; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1087332-86.2024.8.26.0053

ID: 303452270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087332-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HALLES SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1087332-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Halles Souza Lopes - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se junto ao p…

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Processo nº 1068320-86.2024.8.26.0053

ID: 301379316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068320-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MALHEIROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

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Processo 1068320-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Maria de Lourdes Malheiros Leite - Vistos. A restituição de valores recolhidos a maior será por via administrativ…

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Processo nº 1030393-86.2024.8.26.0053

ID: 303179886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030393-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIA SOCIEDADE DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BESSELER

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Processo 1030393-86.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pia Sociedade de São Paulo - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumpri…

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Processo nº 0019556-86.2024.8.26.0053

ID: 308865999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019556-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERNEVAL GUEDES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0019556-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0006302-66.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Derneval Guedes Pires - Vistos. Fls. 32/34: Os documentos ap…

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Processo nº 1084616-86.2024.8.26.0053

ID: 308261702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084616-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CARLOS FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1084616-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Everaldo Carlos Ferro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão…

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Processo nº 1102367-86.2024.8.26.0053

ID: 309153920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1102367-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUAN FELIPE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1102367-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ruan Felipe Gomes - Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de …

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Processo nº 1059299-86.2024.8.26.0053

ID: 309613485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059299-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059299-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Thiago Gonçalves de Oliveira - Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento …

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