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Gian Carlos Santos De Jesus x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 314385178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007113-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007113-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gian Carlos Santos de Jesus - MRV Engenharia e Participações S/A - Dispositivo: Ante o exposto e pelo… Processo 1007113-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gian Carlos Santos de Jesus - MRV Engenharia e Participações S/A - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1111/MG), CHRISTIANE MACHADO (OAB 513554/SP)

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Processo nº 1040287-11.2025.8.26.0002

ID: 281303213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040287-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRELI FERREIRA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Domingues Brandão (OAB 498044/SP) Processo 1040287-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandreli Ferreira dos Santos Pires - Vistos. Trata-se de ação revisional de contra… ADV: Wesley Domingues Brandão (OAB 498044/SP) Processo 1040287-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandreli Ferreira dos Santos Pires - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (HYUNDAI HB20S COMFORT STYLE 1.6 16V AT6 4P (AG) COMPLETO 2016 / 2017 NDO2F64 9BHBG41DBHP667074 PRATA 01102373793), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 6.000,00 mensais fl. 39. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 281313274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 280422295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1025252-11.2025.8.26.0002

ID: 281121508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025252-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1025252-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Souza da Silva - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratu… ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1025252-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Souza da Silva - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote-se. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 280148182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 278028450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 278845124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 276084333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1052218-11.2025.8.26.0002

ID: 320884069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052218-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052218-11.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos auto… Processo 1052218-11.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos e eventuais horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional sobre férias, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo também o F.G.T.S., e todas as demais verbas de caráter indenizatório. Defiro a pesquisa PREVJUD do requerido. Sobrevindo informação de empregadora, oficie-se para o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, fixo alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do requerente, junto ao Banco Nu Pagamentos S.A, Agência 0001, conta corrente 6155388-1, todo dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Tendo em vista o acúmulo de audiências a serem realizadas perante o Cejusc, e para privilegiar o principio da celeridade processual, converto o rito deste processo em comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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