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Processo nº 0017857-82.2025.8.26.0002

ID: 304355075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017857-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCAPOL DISTRIBUIDORA LTDA TIAGO LUVISON CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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Processo 0017857-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1010622-47.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Scapol Distribuidora Ltda - - Tiago Luvison Carvalho - Vistos. Considerando… Processo 0017857-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1010622-47.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Scapol Distribuidora Ltda - - Tiago Luvison Carvalho - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 12.822,79 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 55 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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Processo nº 1021195-47.2025.8.26.0002

ID: 302403416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021195-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DENYS

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Processo 1021195-47.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.V.S. - Vistos. Acolho as petições e documentos de fls. 47/48, 52/60 e 68 como emenda da inicial. Anote-se e retifique-se o v… Processo 1021195-47.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.V.S. - Vistos. Acolho as petições e documentos de fls. 47/48, 52/60 e 68 como emenda da inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa. Expeça-se mandado de constatação na forma requerida pelo ilustre representante do Ministério Público Proceda a serventia a consulta junto a Vara da Infância e Juventude de Guarujá, requisitando certidão de objeto e pé, se positivo, bem como, requisite-se junto ao Ministério Público da Infância e Juventude e aos dois Conselhos Tutelares de Guarujá informações acerca de eventual pedido de providências ou ações em relação à prole, requisitando-se cópias das principais peças, em caso positivo. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu (dados da parte na nota de rodapé), se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte alimentada (dados da parte na nota de rodapé). Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios. Outrossim, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. CITE-SE o polo passivo, URGENTE, sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GISELE DENYS (OAB 410756/SP)

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Iara Maria Bermonte x Planeta Automóveis Ltda - Me (Nome Fantasia, Auto-Status Automoveis)

ID: 308804150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014211-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA BERMONTE

Polo Passivo:

PLANETA AUTOMóVEIS LTDA - ME (NOME FANTASIA, AUTO-STATUS AUTOMOVEIS)

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOBRAL MIGUEL

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EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

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Processo 1014211-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iara Maria Bermonte - Planeta Automóveis Ltda - Me (Nome Fantasia, AUTO-STATUS AUTOMOVEIS) - Vistos (ar… Processo 1014211-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iara Maria Bermonte - Planeta Automóveis Ltda - Me (Nome Fantasia, AUTO-STATUS AUTOMOVEIS) - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, figurando os autores como consumidores (art. 2º, CDC) e os réus como fornecedores (art. 3º, CDC). A controvérsia principal reside na alegação de vício do produto. Ante a manifesta hipossuficiência técnica dos autores para demonstrar a origem e a natureza dos defeitos mecânicos alegados, e com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, competindo às requeridas o ônus de comprovar que o veículo foi entregue em condições de uso e que os defeitos decorrem de desgaste natural ou de mau uso posterior à tradição. 3. Fixo como ponto(s) controvertido(s): 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s): (i) a entrega do veículo em condições de uso; (ii) a preexistência dos vícios alegados; (iii) se os defeitos decorreram de desgaste natural ou de mau uso posterior à tradição. 4. Fixo como quesitos do Juízo: (i) O veículo apresenta defeito? (ii) Em caso positivo, os vícios apresentados no veículo decorrem do uso normal do bem e alta quilometragem? (ii) Os vícios estão cobertos pela garantia contratual? (iii) seria possível ao consumidor, no momento da compra e com auxílio de um mecânico, detectar os vícios apresentados? 4. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia de engenharia mecânica. 5. Para tanto, nomeio como perito(a) judicial Matheus Manzano Pina (matheus.manzano@hotmail.com). 6. Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, equivalente a R$ 2.050,88 (dois mil e cinquenta e oito reais), conforme item 2.6 do Anexo da Resolução n. 910/2023, publicada no D.J.E em 30.11.2023. 7. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação, bem como para que manifeste se aceita o encargo, em cinco dias. 8. Havendo concordância, oficie-se a Defensoria Pública para o pagamento dos honorários na forma da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. 9. Deferido o pagamento dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para designar data e local para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). 10 As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 12. A necessidade de realização de prova oral será analisada após a realização da prova técnica. 13. Defiro a juntada do laudo técnico apresentado pela autora (fls. 127/128), pois não vislumbro prejuízo ao réu, o qual poderá se manifestar sobre ele. Ademais, será realizada perícia, por perito de confiança do Juízo, que analisará novamente o veículo e elaborará laudo de forma imparcial. 14. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL SOBRAL MIGUEL (OAB 482911/SP), EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR (OAB 378448/SP)

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Processo nº 1049131-47.2025.8.26.0002

ID: 310198370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049131-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANANAS CLIMATIZADAS ENZO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049131-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bananas Climatizadas Enzo Ltda - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documentos de fls. 16/… Processo 1049131-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bananas Climatizadas Enzo Ltda - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documentos de fls. 16/27 que comprova que houve pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial contratado junto à ré, obtendo como resposta da operadora, que o plano será cancelado somente em 08 de agosto de 2025, por conta do aviso prévio previsto no contrato. No caso sob exame, reconheço, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora, uma vez que a disposição contratual que prevê a necessidade de pagamento de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, estava amparada na disposição do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, porém sua nulidade foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado em 08/10/2018, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, ressalto que não há irreversibilidade da concessão da medida, pois caso haja reversão quando da prolação da sentença, poderá a requerida dar continuidade à cobrança dos valores ora suspensos. Finalmente, o perigo da demora está consubstanciado na cobrança e futuras consequências decorrentes do não pagamento das parcelas ora em discussão, em especial pela possibilidade de inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Observo, contudo, que a cobrança do valor proporcional do prêmio do contrato de seguro saúde, computado até o dia imediatamente anterior ao pedido de cancelamento, poderá ser cobrado pela requerida, eis que não é objeto desta tutela, sendo facultada a ela a emissão de fatura correspondente, porém sem incidência de juros e multa. Assim, DEFIRO tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à ré que suspenda as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato feito pela autora, datado de 10/06/2025, sendo vedado, ainda, a negativação do nome da autora nos cadastrados de restrição ao crédito em razão das verbas em discussão neste feito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4002684-47.2025.8.26.0002

ID: 300715806

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002684-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BURJAILI PEGORARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUILHERME BURJAILI PEGORARO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUILHERME BURJAILI PEGORARO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Processo nº 1049325-47.2025.8.26.0002

ID: 310462071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049325-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NEVES DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TELES DE ALMEIDA

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Processo 1049325-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renata Neves de Souza Nogueira - Vistos. Trata-se de ação declaratória, em que alega a autora que seu ex-marido… Processo 1049325-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renata Neves de Souza Nogueira - Vistos. Trata-se de ação declaratória, em que alega a autora que seu ex-marido é titular de conta bancária junto ao réu, constando a autora como cotitular de referida conta, mas afirma que não utiliza ou movimenta a conta. Narra que seu ex-marido vem utilizando os limites bancários, contraindo dívida de cheque especial no montante de R$10.905,19, e cartão de crédito com fatura vencida em 10/05/2025 no valor de R$67.457,92. Narra que se divorciou há mais de um ano, mas que somente no ano de 2025 tomou conhecimento das dívidas do ex-marido junto ao banco. Por tal motivo, teria solicitado ao réu sua exclusão da conta, o que foi negado. Sustenta que não utilizou os valores em questão. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que o réu se abstenha de realizar cobranças com relação aos débitos em aberto, de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e requer liminarmente a exclusão de seu nome da conta bancária. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela de urgência pleiteada, eis que ausente a probabilidade do direito. Não há nos autos qualquer comprovação acerca das alegações da autora, não estando sequer demonstrado que a autora é titular com seu marido de conta junto ao banco réu. O único documento referente à conta bancária em questão está às fls. 22, e nada comprova com relação às alegações da autora. Além disso, não se sabe a que se referem as dívidas impugnadas, e nem quando e por quem foram contraídas. Da mesma forma, não se sabe o motivo da alegada recusa do banco em excluir a autora da conta. Os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. Necessária a oitiva da parte contrária. Deve a autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar sua relação com o banco réu, por meio de documentos que evidenciem que é titular da conta de fls. 22. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada, observando que o documento de fls. 17 não possui assinatura. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deveregularizar sua representação processual, eis que a procuração de fls. 14 não está assinada. Por fim, esclareça a que se refere o documento de fls. 18/20, em nome de terceiro. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA (OAB 341625/SP)

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Processo nº 0001725-47.2025.8.26.0002

ID: 292362728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 0001725-47.2025.8.26.0002

ID: 292362802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 4003460-47.2025.8.26.0002

ID: 310364714

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003460-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO VITOR FIGUEIRO WERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003460-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TIAGO VITOR FIGUEIRO WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB SP442933) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003460-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TIAGO VITOR FIGUEIRO WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB SP442933) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessária que a questão acerca da redução do limite de cartão de crédito do autor seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade de seu direito. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Raquel Paulo Da Silva x Focustelecomm Tecnologia Em Telecomunicações Ltda.

ID: 293561551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013850-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

FOCUSTELECOMM TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

HIRON DE PAULA E SILVA

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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Processo 0013850-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1038906-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raquel Paulo da Silva - Focustelecomm Tecnologia Em Tele… Processo 0013850-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1038906-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raquel Paulo da Silva - Focustelecomm Tecnologia Em Telecomunicações Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Forte em tais premissas, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), HIRON DE PAULA E SILVA (OAB 98030/SP)

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