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"1036628-91.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 92 de 102

Processo nº 4002694-91.2025.8.26.0002

ID: 301402601

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002694-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAYSLA REBECAH SILVA AMORIM WESLEY DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002694-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LAYSLA REBECAH SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB SP281818) AUTOR : WESLEY DOS SANTOS DE LIM…

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Vanessa Santana Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308345206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santana dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, E DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA PATRONA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO. CONDUTAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS PELO CNJ. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA CONFIRMADA PELO E. STJ NA TESE FIXADA NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1198 (RESP Nº 2021665MS). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL OU COM ASSINATURA FÍSICA, COM FIRMA RECONHECIDA. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, EMBORA VÁLIDA, POSSUI MENOR GRAU DE CONFIABILIDADE EM RELAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. ZAPSIGN CREDENCIADA COMO AUTORIDADE DE REGISTRO E QUE NÃO ESTÁ APTA A EMITIR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE TORNA OS ATOS PRATICADOS INEFICAZES. ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. ART. 104, § 2º DO CPC. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1023048-91.2025.8.26.0002

ID: 310465800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023048-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. V. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MORENO

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NATÁLIA MATIAS MORENO BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023048-91.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.V.S.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição/Curatela ajuizada por Sandra V. d. S. D. em face de sua filha, Sara V. d. S. B.… Processo 1023048-91.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.V.S.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição/Curatela ajuizada por Sandra V. d. S. D. em face de sua filha, Sara V. d. S. B. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida é portadora de múltiplas condições congênitas que a incapacitam para os atos da vida civil. Ao final, pleiteia a concessão da curatela provisória e, em definitivo, a interdição, com pedido de gratuidade de justiça. Determinada a comprovação da hipossuficiência (fls. 31), a autora cumpriu a determinação às fls. 36/50. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/56, opinando pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. A parte autora reiterou a urgência do pedido à fl. 58, informando a existência de prazo em outro processo judicial. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A documentação apresentada, em especial o laudo médico pericial de fls. 16/24, produzido em processo judicial perante a Justiça Federal, evidencia a incapacidade da interditanda para gerir sua pessoa e seus bens, atestando que ela "Não é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos". O perigo de dano é manifesto, dada a necessidade de regularização da representação processual da requerida em outra demanda, na qual se busca benefício previdenciário essencial ao seu sustento, cujo prazo para cumprimento está prestes a se esgotar. O parecer do Ministério Público também foi favorável à medida. Diante dos documentos juntados, defiro a tutela de urgência para nomear a parte autora, Sandra V. d. S. D., como curador(a) provisório(a) da parte requerida, Sara V. d. S. B. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, bem como para receber benefícios e proventos, utilizando os recursos para o atendimento das necessidades do(a) curatelado(a). Por economia processual, servirá a presente decisão como termo de compromisso de curador(a) provisório(a), devendo ser assinada pelo(a) nomeado(a) e juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Acolhendo as ponderações do Ministério Público (fls. 53/56), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1) certidão de nascimento ou casamento atualizada da interditanda; 2) declaração sobre a existência de bens e direitos em nome da requerida, com a devida documentação. Cite-se o(a) interditando(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente seu estado e condições. Oficie-se ao IMESC para a realização de perícia médica. Na falta de impugnação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuar como curador(a) especial. Intime-se. - ADV: SERGIO MORENO (OAB 372460/SP), NATÁLIA MATIAS MORENO BULGARELLI (OAB 376201/SP)

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Processo nº 0019195-91.2025.8.26.0002

ID: 310555177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019195-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MENDONçA DE SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019195-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1072625-43.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flavio Mendonça d… Processo 0019195-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1072625-43.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes - Vistos. Fls. * : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, não foram exauridas as tentativas de localização de bens da parte executada, havendo outros órgãos a ser diligenciados (Sniper, Infojud, Renajud) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP)

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Conjunto Arquitetonico Green Village x Analice Sanches Calvo e outros

ID: 315668905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027801-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO ARQUITETONICO GREEN VILLAGE

Polo Passivo:

ANALICE SANCHES CALVO CLARISSA MARZULLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MARZULLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE SANCHES CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027801-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conjunto Arquitetonico Green Village - Analice Sanches Calvo - - Clarissa Marzullo de Oliveira e outro - Vistos. … Processo 1027801-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conjunto Arquitetonico Green Village - Analice Sanches Calvo - - Clarissa Marzullo de Oliveira e outro - Vistos. Ocorre o fenômeno da conexão quando duas ou mais ações compartilham mesmo pedido ou mesma causa de pedir, justificando o processamento conjunto para que não venham decisões conflitantes. Daí a reunião dos processos a garantir segurança jurídica, celeridade e economia. Este o caso dos autos em relação a ação que já tramita em Vara diversa, não se tratando de hipótese de litispendência, contudo. Com efeito. A presente ação declaratória de nulidade de convocação de AGE proposta pelo Condomínio Green Village está embasada em um pano de fundo principal consistente nas alegadas correção e "validade de AGO ocorrida em março de 2025", palco que tornou abusiva, conforme o autor, nova convocação de AGE. Ao conferir uma tutela de urgência que buscou acautelar o resultado prático do debate que iniciava, vieram contestações apontando litispendência e conexão, além de questões meritórias. E o fato é que na necessária leitura do processo cautelar antecedente sob nº 1024309-91.2025, distribuído pelo Condomínio em 27/03/2025, destaca-se a postura judicial de conversão da ação em rito comum, com inversão de polos ativo e passivo, constatando-se que a causa de pedir principal tem relação direta agora com a "invalidade da AGO de março e validação da convocação da AGE de abril de 2025", apontando-se como pano de fundo supostas irregularidades que justificaram o chamamento para nova reunião. É relevante que naquele processo tenha sido conferida uma tutela parcial de urgência, - datada de 04/04/2025 -, na qual se determinou nova AGE, mantendo-se, contudo, algumas deliberações da AGO anterior. Evidente, pois, que se naquela ação está sendo debatida a validade ou não da AGO de março, além da validade ou não da convocação da AGE de abril, os temas estão conexos, interligados, sendo que o acolhimento de uma pretensão implicará o afastamento do pleito oposto. O resultado da discussão deve ser único, atraindo o regramento da prevenção, independentemente do atual estágio de recursos que tenham sido interpostos perante aquele MMº Juízo. No cenário, em se tratando de matéria de ordem pública, verificada a distribuição daquela ação perante a 4ª Vara Cível local ainda em março de 2025, surge cenário d prevenção, de sorte que deve ser revogada a tutela de urgência aqui conferida, promovendo-se a remessa dos autos ao MMº Juízo prevento da 4ª Vara Cível local, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do CPC, para reunião e julgamento conjunto. Cumpra-se, fazendo-se devidas anotações e certidão. Intimem-se. - ADV: ANALICE SANCHES CALVO (OAB 154805/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), CLARISSA MARZULLO DE OLIVEIRA (OAB 335851/SP)

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Processo nº 1051663-91.2025.8.26.0002

ID: 317362257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051663-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CRISTINA FERREIRA MELO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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Processo 1051663-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marlene Cristina Ferreira Melo dos Anjos - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não informou a pr… Processo 1051663-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marlene Cristina Ferreira Melo dos Anjos - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não informou a profissão e endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II do CPC. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, está fundamentada tão somente no fato de que esta vive sozinha no exterior com seus filhos menores, sem qualquer ajuda financeira do requerido que a teria abandonado. Verifica-se, pois, a ausência completa de informações sobre a sua condição financeira. Assim, DETERMINO que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) EMENDE A INICIAL para informar a profissão e endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) TRAGA aos autos os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP)

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Processo nº 1025958-91.2025.8.26.0002

ID: 278885370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025958-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO DE ALMEIDA

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ADV: Thales Augusto de Almeida (OAB 304943/SP) Processo 1025958-91.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Duarte da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Thales Augusto de Almeida (OAB 304943/SP) Processo 1025958-91.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Duarte da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 1052148-91.2025.8.26.0002

ID: 335207978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052148-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DO N. B. M. L. DO N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS UNO LIMA

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Processo 1052148-91.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.N.B. - - M.E.N.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros ele… Processo 1052148-91.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.N.B. - - M.E.N.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 03 de setembro de 2025, às 15h00, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. Fica a parte autora intimada por seu patrono, via DJe. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: RODRIGO SANTOS UNO LIMA (OAB 221768/SP), RODRIGO SANTOS UNO LIMA (OAB 221768/SP)

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Ribeiro Solucoes Consultoria Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294836415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SOLUCOES CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1005200-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro Solucoes Consultoria Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RIBEIRO SOLUCOES CONSULTO… Processo 1005200-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro Solucoes Consultoria Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RIBEIRO SOLUCOES CONSULTORIA LTDA ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A , pretendendo: a declaração de nulidade da cláusula contratual de aviso prévio e a consequente declaração de inexigibilidade dos prêmios mensais correspondentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com a ré contrato para a prestação de serviços médico-hospitalares; (b) em 23/01/2025, em razão do reajuste da mensalidade, requereu o cancelamento do contrato; (c) o cancelamento do plano foi agendado para o dia 23/03/2025, após o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 17/122. Deferiu-se a tutela provisória (fls. 124/125). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 135/141), com documentos (fls. 142/452). Aduz, em suma, que a cláusula que prevê o aviso prévio é válida e eficaz. Réplica a fls. 459/467. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A cláusula contratual em questão, que reclama aviso prévio de 60 dias para resilição por iniciativa do estipulante (cláusula 23.2 - fl. 89), estava lastreada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo pela Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020 pela ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Assentada, com efeito erga omnes, a invalidade do suporte normativo do aviso prévio de sessenta dias, e reconhecido tanto aos consumidores quanto aos estipulantes o direito à resilição imediata, sem distinção entre contratos individuais ou coletivos, impende pronunciar a invalidade da cláusula que, no contrato havido entre as partes, previu tal requisito para o desfazimento da relação jurídica. Impõe-se, assim, o reconhecimento da resilição do contrato a partir da data em que solicitado o cancelamento pela autora (23/01/2025 - fl. 35), com a consequente inexigibilidade dos prêmios correspondentes ao período posterior (vencimento em fevereiro e março de 2025). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela provisória, declarar a inexigibilidade dos prêmios mensais referentes às competências de fevereiro e março de 2025. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da obrigação declarada inexigível, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Natália Maria Da Silva x Enel Brasil S. A.

ID: 317220576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006779-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARIA DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0006779-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1095211-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006779-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1095211-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Natália Maria da Silva - Enel Brasil S. A. - Vistos. Fls. 12/13: 1- Torne-se sem efeito a certidão de fl. 14, pois a patrona exequente não é beneficiária da Justiça gratuita. 2- Trata-se de cumprimento de sentença para fins de execução de honorários advocatícios. Anoto desde logo que o CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado a adiantar o recolhimento das custas processuais, não o dispensando, porém, de arcar com as despesas do processo (taxas e emolumentos para expedição de carta de citação, diligência de oficial de Justiça, despesas de pesquisas e penhoras online etc). 3- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito (R$ 534,16 em fevereiro/2025) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 4- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 5- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o(a) exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 1 UFESP). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade simples, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ENEL BRASIL S. A., CNPJ 07523555000167, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 6- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 7- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), NATÁLIA MARIA DA SILVA (OAB 440157/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036628-91.2025.8.26.0002" – Página 92 de 102

Processo nº 4002694-91.2025.8.26.0002

Vanessa Santana Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Processo nº 1023048-91.2025.8.26.0002

Processo nº 0019195-91.2025.8.26.0002

Conjunto Arquitetonico Green Village x Analice Sanches Calvo e outros

Processo nº 1051663-91.2025.8.26.0002

Processo nº 1025958-91.2025.8.26.0002

Processo nº 1052148-91.2025.8.26.0002

Ribeiro Solucoes Consultoria Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

Natália Maria Da Silva x Enel Brasil S. A.