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Resultados para "1036650-20.2023.8.26.0100" – Página 92 de 94

F. P. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328375963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 … Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 e a parte requerida foi citada em 25/04/2025 (fls. 3471), ou seja, devido ao decurso do prazo superior a 06 meses, indefiro o pedido de tutela formulado na exordial às fls. 18, item b. Ainda, a medida requerida confunde-se com o mérito e será melhor analisada quando da prolação da sentença. Nesses termos: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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F. P. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328375428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 … Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 e a parte requerida foi citada em 25/04/2025 (fls. 3471), ou seja, devido ao decurso do prazo superior a 06 meses, indefiro o pedido de tutela formulado na exordial às fls. 18, item b. Ainda, a medida requerida confunde-se com o mérito e será melhor analisada quando da prolação da sentença. Nesses termos: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Safra S/A x Gilcilene Vieira De Lacerda Maia e outros

ID: 293374316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017250-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GILCILENE VIEIRA DE LACERDA MAIA PRIMíCIAS DO BRASIL INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. SANDRO JORGE PEREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEÃO

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS

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Processo 1017250-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Primícias do Brasil Indústria de Alimentos Ltda. - - Sandro Jorge Pereira Maia - - Gilcilene Vieir… Processo 1017250-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Primícias do Brasil Indústria de Alimentos Ltda. - - Sandro Jorge Pereira Maia - - Gilcilene Vieira de Lacerda Maia - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada Primícias Indústria de Alimentos Ltda. Em resumo, alega a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos objeto da matrícula 36.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, na medida em que se trata de local de habitação/residência do coexecutado Sandro. Requer a desconstituição da penhora incidente no bem imóvel em tela (fls. 303/311). Juntou documentos (fls. 312/404). Sobreveio resposta (fls. 408/411). É o relatório do necessário. Decido. 1. A impugnação deve ser acolhida. Na espécie, a alegada impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 36.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN prospera, na medida que há comprovação de que o imóvel é utilizado para residência do coexecutado Sandro e sua família. Com efeito, a parte executada juntou carta de liberação para mudança (fls. 332), declarações de terceiros de que o coexecutado Sandro mora no imóvel com sua família (fls. 338/339), corroborado ainda pela Declaração de Imposto de Renda na qual informa ser o único imóvel do coexecutado (fls. 326), constando como seu endereço e de sua esposa (na declaração de ambos) o imóvel em apreço (fls. 314 e fls. 324). Em outras palavras, o executado comprovou que o imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, é o único pertencente (os direitos) à entidade familiar, restando configurada, in casu, a hipótese de bem de família impenhorável. A propósito: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve penhora sobre direitos dos executados sobre bem imóvel, financiado, que alegava impenhorabilidade por se tratar de bem de família. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, utilizado como residência, são impenhoráveis nos termos da Lei 8.009/1990. III.Razões de Decidir: Extensível a proteção dada pela Lei 8.009/1990 aos direitos aquisitivos sobre imóvel, se utilizado como residência. Precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: Proteção da Lei 8.009/1990 aplica-se a direitos aquisitivos sobre imóvel, se preenchidos os requisitos. Legislação Citada: Lei 8.009/1990, art. 1º, caput; Código de Processo Civil, art. 835, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.940.748/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2275200-92.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024"(TJSP; Agravo de Instrumento 2026175-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) "Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de penhora de imóvel. Impossibilidade. Bem de família. Previsão do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Imóvel que se destina exclusivamente à residência familiar, declarado com evidentes características residenciais, de modo a reconhecê-lo como bem de família, enquadrando-se na hipótese da Lei nº 8.009/90, fato que justifica, assim, a proteção legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2384461-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para determinar o levantamento da penhora sobre os direitos do imóvel objeto da matrícula 36.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN (fls. 288/289 e fls. 300), posto que impenhorável por se tratar de bem de família. Caso tenha havido o registro da penhora na matrícula, defiro a expedição de Mandado de Levantamento de Penhora do imóvel mencionado, providenciando-se a Serventia o necessário, se o caso. 2. No mais, reporto-me à decisão de fls. 217/218, providenciando a parte exequente o necessário em prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEÃO (OAB 12708/RN)

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Mariselma Marques Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322202360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164725-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariselma Marques Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. O recurso de apelação interposto pela autora, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária, (f. 106/107). Pois bem. Pelo que se depreende dos autos, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido pelo D. Juízo de origem, (f. 41), e a parte providenciou o recolhimento das custas iniciais, (f. 46/49). Não houve recurso de tal decisão: (...) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora chegou a depositar em juízo R$ 775.598,85, já levantado por ela, e recentemente foi o réu condenado noutro feito a lhe pagar também indenizações por danos materiais, no valor de R$ 77.832,28, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Bandeirante mais juros moratórios de 1% ao mês desde a data do levantamento judicial, e morais, no valor de R$ 20.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do levantamento a menor), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Além disso, contratou advogado particular, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, (...). Embora tenha a apelante formulado novo pedido visando à concessão da benesse perante a 2ª Instância, deixou de demonstrar e comprovar eventual modificação ou deterioração em sua condição financeira para embasar o novo pleito. Isso porque o único documento que acompanha a peça recursal é uma cópia de extrato bancário sem efetiva movimentação financeira, onde constam apenas débitos mensais de tarifa bancária Pacote Prime, sem apontar, inclusive, quais são as despesas usuais da apelante. Assim, a recorrente deixou de apresentar documentação capaz de demonstrar de forma idônea a momentânea incapacidade financeira para pagamento do preparo, como declaração de imposto de renda e outros que pudessem atestar a condição alegada. Convém acrescentar que a presunção legal de hipossuficiência às pessoas naturais é relativa, e assim, compete à parte interessada a comprovação da ausência de condição financeira para pagar pelas despesas processuais de forma inequívoca, o que não ocorreu. O pedido de parcelamento do recolhimento também não prospera, porquanto, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, a concessão do benefício não constitui direito automático, exigindo-se, para tanto, a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral, o que, repita-se, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação., (TJSP;Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Diante deste quadro, indefere-se o pedido de gratuidade formulado e ora se determina o recolhimento do valor do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Jefferson José Oliveira Rossi (OAB: 216376/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antenor Zambon e outros x Cooperativa De Crédito Dos Fornecedores De Cana - Credicentro

ID: 326202597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004290-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR ZAMBON ANTONIO BATISTA ZAMBON MARIA ESTER RESENDE SAMPAIO ZAMBON

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS FORNECEDORES DE CANA - CREDICENTRO

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004290-90.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004290-90.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Antenor Zambon (Espólio) - Apelante: Maria Ester Resende Sampaio Zambon - Apelante: Antonio Batista Zambon - Apelado: Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana - Credicentro - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Espólio de Antenor Zambon, Maria Éster Resende Sampaio Zambon e Antonio Batista Zambon contra a r. sentença de fls. 213/217, oportunidade em que, após a intimação para comprovação da alegada hipossuficiência, os Apelantes desistiram do pedido de gratuidade da justiça e, em substituição, requereram o parcelamento do preparo recursal, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. Ocorre que, conforme já consignado na decisão anterior (fls. 311/312), os Apelantes foram instados a apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, o que não foi feito. Ao contrário, optaram por desistir do pedido de gratuidade, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento que comprove a momentânea impossibilidade de arcar com o preparo recursal de forma integral. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do CPC, pressupõe a demonstração de insuficiência financeira temporária e excepcional, o que não restou minimamente comprovado no presente caso. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para justificar o fracionamento do preparo. A jurisprudência deste E. TJSP é firme no sentido de que o parcelamento do preparo recursal exige a demonstração concreta da impossibilidade momentânea de pagamento integral, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Indeferimento da gratuidade judiciária, com determinação do recolhimento das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso. Pedido de parcelamento das custas. Decisão monocrática de indeferimento. Juiz que não está obrigado a atender pedido de parcelamento da parte. Análise da circunstância em concreto. Conjunto probatório existente nos autos é o da capacidade econômica da apelante pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001826-09.2021.8.26.0002; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO.. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017815-98.2021.8.26.0602; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP;Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Dessa forma,indefiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, por ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento integral das custas. Providenciem os Apelantes, no prazo de 05 dias, o recolhimento do preparo recursal devidamente atualizado, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, c/c art. 932, parágrafo único, ambos do CPC. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Tozzo Engenharia Ltda. x Valmor Fernandes Rosa Filho

ID: 307262712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1119682-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOZZO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

VALMOR FERNANDES ROSA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1119682-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Tozzo Engenharia Ltda. - Valmor Fernandes Rosa Filho - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observ… Processo 1119682-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Tozzo Engenharia Ltda. - Valmor Fernandes Rosa Filho - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, resta inequívoca a prestação dos serviços tal como apontado na exordial, e, comprovada a existência dos fatos narrados, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento pacífico quanto a possibilidade de ajuizamento de ação monitória com base em troca de mensagens por aplicativo afirmando. Senão, vejamos: AÇÃO MONITÓRIA Sentença que procedência, constituindo o título executivo judicial - Inicial instruída por troca de mensagens eletrônicas entre as partes que evidenciam a celebração de acordo para quitação de pendências de frete Documentos que constituem prova escrita, nos termos do art. 700 do CPC - Prova documental que demonstra a existência da obrigação Ré que não impugna especificamente o teor dos e-mails enviados pelos seus funcionários, que expressamente anuíram com os termos do acordo Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1102417-78.2018.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022). APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS MENSAGENS ELETRÔNICAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Nos termos do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2 Notificação extrajudicial e mensagens trocadas por e-mail que são suficientes para à propositura da ação e comprovação dos serviços prestados pela autora. 3 Manutenção da r. sentença. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001134-85.2020.8.26.0247; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Embargos monitórios improcedentes. Proposta formulada através de mensagem eletrônica. Comportamento das partes que demonstra aceitação da proposta, com pagamento da primeira fase e troca de mensagens comprovando os serviços prestados. Relação jurídica reconhecida. Valor devido na forma avençada. Quebra da boa fé objetiva. Configuração do venire contra factum proprium. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0028637-91.2019.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) MONITÓRIA Contrato de representação e de colaboração preferencial na comercialização dos produtos MAPAPLUS Brasil Valores recebidos pela ré em decorrência da prestação de serviços de comercialização dos produtos MAPAPLUS, representados pelas faturas de fls. 78/130, e não repassados à autora, conforme planilha de fls. 37/38 Faturas detalhadas e de fácil entendimento, não sendo indispensável a tradução Mensagem eletrônica com reconhecimento da existência do débito Prova escrita Documentos suficientes a indicar a existência do alegado direito ao crédito Sem apresentação de fato extintivo do direito da autora Inadimplemento Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, na obrigação constituída por dívida em moeda estrangeira, a conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional deve ser feita na data do efetivo pagamento e não em data anterior data pretérita Conversão na data da propositura da ação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-08.2021.8.26.0068; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). Logo, a irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido e com a obrigação de pagar seu débito. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39945/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS)

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Eduardo Jose Candido Rodrigues x Heraldo Lobo Locações E Logística - Epp

ID: 321049084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055398-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

HERALDO LOBO LOCAçõES E LOGíSTICA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

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EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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Processo 0055398-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1062241-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Eduardo Jose Candido Rodrigues - Heraldo Lobo Locações e Logística… Processo 0055398-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1062241-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Eduardo Jose Candido Rodrigues - Heraldo Lobo Locações e Logística - Epp - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que figura como impugnante HERALDO LOBO LOCAÇÕES E LOGÍSTICA - EPP e como impugnado EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES. Em síntese, sustenta que o exequente utilizou índice de correção monetária diverso do determinado no título judicial, aplicando o IPCA em vez da Tabela Prática do TJSP, além de ter considerado os juros moratórios com início em junho de 2021, quando deveriam incidir a partir da citação, ocorrida em julho de 2021. Aponta que há uma diferença de R$ 426,97 sendo cobrada a maior pelo exequente. Pugna pela reconhecimento do excesso nos cálculos do impugnado. Devidamente intimado (fls. 35/36), o exequente apresentou manifestação, defendendo que o impugnante tenta confundir o julgador, pois a citação ocorreu em junho de 2021, conforme fls. 67/90 dos autos do processo principal. Afirma, ainda, que o impugnante aplicou incorretamente o percentual de juros de 27%, quando o correto seria 29%, considerando o período de junho de 2021 a novembro de 2023. Requer a rejeição da impugnação. Em decisão interlocutória proferida às fls. 40, este juízo constatou que ambos os cálculos apresentados contêm incorreções: o exequente não observou o índice correto para atualização de seus cálculos, utilizando o IPCA quando o correto seria o INPC; e o executado considerou o mês da citação como sendo julho de 2021, quando o correto seria junho de 2021 (fls. 67), além de ter utilizado o percentual de 27% para atualização dos juros moratórios, quando o correto seria 29%. Decido. A controvérsia principal reside na adequada atualização do valor da condenação, que deve observar estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Conforme sentença proferida na fase de conhecimento, a condenação foi fixada no valor de R$ 10.838,92, "com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição (16/06/2021) e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação". Da análise dos documentos constantes dos autos, verifico que assiste parcial razão ao impugnante quando afirma que o exequente utilizou índice de correção monetária diverso do determinado na sentença. De fato, constatei que o exequente aplicou o IPCA, enquanto o título judicial determinou expressamente a utilização da Tabela Prática do TJSP. Por outro lado, verifico que o impugnante também incorreu em equívoco ao considerar que a citação ocorreu em julho de 2021. Da análise dos autos do processo principal, especificamente às fls. 67, constata-se que a citação efetivamente ocorreu em junho de 2021, sendo este o marco inicial para a contagem dos juros de mora, conforme estabelecido na sentença. Além disso, o impugnante aplicou o percentual de 27% para os juros moratórios, quando, considerando o período de junho de 2021 a novembro de 2023, o correto seria 29%, correspondente a 29 meses de juros. Assim, diante do contexto apresentado, para a adequada apuração do valor devido, é necessário proceder ao cálculo observando estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, a saber: Valor principal: R$ 10.838,92 Correção monetária: Tabela Prática do TJSP, a partir de 16/06/2021 Juros de mora: 12% ao ano, a partir da citação (junho/2021) Honorários advocatícios: 18% sobre o valor da condenação (fixados em 15% na sentença e majorados para 18% em sede recursal) Considerando o período compreendido entre junho de 2021 e novembro de 2023 (data da apresentação dos cálculos pelo exequente), temos um total de 29 meses para incidência dos juros moratórios, o que corresponde a 29% sobre o valor corrigido. Aplicando-se corretamente a Tabela Prática do TJSP para atualização monetária do valor principal desde a distribuição (16/06/2021) até novembro de 2023, e acrescendo-se os juros moratórios de 12% ao ano (29% no período total) a partir da citação (junho/2021), bem como os honorários advocatícios de 18% sobre o valor atualizado, obtém-se o montante correto da execução. Embora não tenha sido juntada aos autos a memória discriminada de cálculo com a aplicação exata desses parâmetros, é possível constatar, com base nos elementos presentes no processo, que ambas as partes cometeram equívocos em seus cálculos, sendo necessário o ajuste para a correta quantificação do débito. Nesta linha de intelecção, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a elaboração de novos cálculos, observando estritamente os parâmetros indicados na fundamentação, o que deverá ser realizado pela exequente, no prazo de 15 dias. Considerando o acolhimento parcial da impugnação e o fato de que ambas as partes contribuíram para a controvérsia com cálculos incorretos, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de impugnação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 320627/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Barbosa E Guimarães Advogados Associados e outros

ID: 292926227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018821-70.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BARBOSA E GUIMARãES ADVOGADOS ASSOCIADOS RAIMUNDO HERMES BARBOSA

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES

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RENAN SOARES CORTAZIO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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Processo 1018821-70.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Barbosa e Guimarães Advogados Associados - - Raimundo Hermes Barbosa - … Processo 1018821-70.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Barbosa e Guimarães Advogados Associados - - Raimundo Hermes Barbosa - Maria Clébia Guimarães Barbosa - Vistos. A decisão de fls. 1822/1823, de plano, rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 1781/1808 e abriu vista à excepta para manifestação quanto à alegação de excesso, contida no item V de fl. 1793 e seguintes, bem como quanto à impugnação à penhora de fls. 1818/1821. 1. De proêmio, prossigo à apreciação da matéria aventada na exceção de pré-executividade, referente a alegação de excesso. Como destacado pelo banco credor, trata-se da terceira exceção de pré-executividade formulada nestes autos, sendo a primeira rejeitada às fls. 339/340, em que houve destaque de que as demais questões suscitadas pelos excipientes, de excesso de cobrança e/ou de execução, refogem ao âmbito da exceção de pré-executividade. O entendimento foi ratificado pelo E. Tribunal, vide Acórdão de fls. 394/402. A segunda exceção de pré-executividade fora rejeitada às fls. 605/606, com destaque para o trecho: Questões outras, hão de ser debatidas em sede de conhecimento apropriada, pois demandam análise circunstancial incompatível com os restritos limites desta arguição. A decisão restou inalterada após o manejo de recurso (fls. 636/641). Nessa toada, incabível a reapreciação da matéria, porquanto já superada. Como vem sendo definido nestes autos, e ratificado pela segunda instância, a apreciação da matéria depende de dilação probatória, medida incabível em sede de exceção de pré-executividade e incompatível com o rito processual executório. Ao contrário do afirmado pelos excipientes, não houve determinação superior de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a matéria fora objeto dos embargos de declaração julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo trecho destaco in verbis: "Diante do quanto exposto, é caso de se acolher, portanto, aos Embargos Declaratórios como opostos de parte a parte, o que se dá com efeito integrativo, para consignar que a compensação só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369, do CC), de modo que o requisito da liquidez em relação ao crédito ostentado pelo embargante BARBOSA E GUIMARÃES, só foi preenchido quando do trânsito em julgado da R. Sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários que fixou o seu montante. Dessa forma, resultando expressamente definidos os parâmetros pelos quais deve se dar a compensação, cabe ao Juízo apreciar a necessidade de remessa dos autos a Contadoria." (fls. 1718/1719 - meus destaques). De um lado, reforço que este Juízo não dispõe de Contadoria Judicial à disposição para eventual remessa dos autos. De outro, a matéria encontra-se superada nos autos, ante o acolhimento dos cálculos apresentados pelo banco exequente. Inclusive, como o próprio exequente destacou, os excipientes, em sede de embargos de declaração ao v. Acórdão, declararam inexistir divergência de ordem matemática entre as partes (fl. 1875). Logo, não há que se falar em produção de provas ou excesso à execução, repisa-se, incompatíveis com o rito processual, e matérias já superadas nos autos. Ante o exposto, em complementação à decisão de fls. 1822/1823, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Melhor sorte não socorre os executados na impugnação à penhora de fls. 1818/1821. Os executados não lograram demonstrar o excesso à execução, uma vez que, a par da rejeição da exceção de pré-executividade e da alegação de excesso à execução, tem-se expressivo saldo remanescente da dívida. Além disso, não se olvide que, ausente efeito suspensivo aos embargos de terceiro (Proc. 1067884-20.2023.8.26.0100), inexiste óbice ao prosseguimento da penhora do imóvel, sem prejuízo de demais medidas promovidas pelo credor. Sob a égide do art. 797 do CPC, cristalino que a execução prossegue no interesse do credor, não se olvidando, ainda, que a ordem de penhora de que trata o art. 835 do CPC é meramente preferencial, não obrigatória, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Nessa toada, a penhora de imóveis não possui liquidez, tendo em vista que a hasta pública, se frutífera, pode retornar valores inferiores à avaliação do bem. Assim, sendo de interesse do credor resguardar seu crédito por meio de outras penhoras, enquanto não satisfeita a dívida, não há que se falar em mácula, excesso ou enriquecimento sem causa. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento, concomitantemente à penhora do imóvel, à penhora no rosto dos autos deferida no item 5 de fls. 1822/1823, a qual fica ratificada para os devidos fins. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora no rosto dos autos de n. 0031730-88.2021.8.26.0100. 3. Considerando-se a proximidade da data designada para o 1º leilão (13.06.2025), impraticável a expedição de carta de intimação pessoal dos interessados listados à fl. 1947, considerando-se o prazo mínimo de que trata o art. 889 do CPC. Assim, intime-se o leiloeiro, por e-mail, para redesignação da data do leilão. 4. Sobrevindo nova minuta de edital, expeça-se carta de intimação aos interessados listados à fl. 1947. Intime-se. - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES (OAB 172760/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES (OAB 172760/SP), SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES (OAB 172760/SP), SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES (OAB 172760/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP)

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P. H. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302727349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039880-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação d… Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou que teve sua conta na plataforma Instagram, identificada como "@adv.paulohenriquechaves", invadida por terceiros, os quais alteraram o e-mail vinculado ao perfil, dificultando a recuperação do acesso. Relatou que, mesmo após comunicação formal à requerida, não obteve a suspensão da conta, que permaneceu ativa e foi utilizada pelos invasores para a prática de golpes financeiros. Indicou que os criminosos, valendo-se de sua conta, publicaram anúncios enganosos nos "stories", induzindo seus seguidores à aquisição fictícia de móveis e eletrodomésticos sob o pretexto de se tratar de amigo em processo de mudança para o exterior, com promessas de valores e descontos atrativos. Lavrou boletim de ocorrência e requereu, em sede liminar, o bloqueio imediato da conta e o fornecimento dos dados do invasor. Ao final, pediu a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/36). A tutela provisória foi deferida (fls. 37/38). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 108/123), na qual sustentou que o serviço prestado é seguro e que o usuário é responsável pela guarda da senha e pela segurança de sua conta. Afirmou que situações como a narrada podem decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, tais como vírus ou malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado aos aparelhos, violação do e-mail ou do número de telefone vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na preservação da senha. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 124/129). Após a recuperação do acesso à conta pelo autor, o réu pugnou pelo julgamento da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de outras provas. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do provedor de aplicação pela invasão da conta do autor e aos danos dela decorrentes. Não se discute a invasão da conta, evidenciada pelos documentos juntados aos autos (fls. 8/9). A defesa do réu ampara-se na alegação de culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que caberia ao autor a guarda de seus dados e senhas. Nas relações de consumo, como a dos autos, inverte-se o ônus da prova, sendo incumbência do fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Não houve comprovação, por parte do réu, de que o sistema por ele disponibilizado seja imune a falhas ou de que o autor tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso mediante negligência no cuidado com suas informações pessoais. Além disso, o réu não adotou providências administrativas eficazes e tempestivas, sendo certo que apenas após a citação houve atuação efetiva para o restabelecimento do acesso e proteção da conta. Responde o réu, portanto, pelos danos causados ao autor. Firme a jurisprudência neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator Des. Felipe Ferreira; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2023). No mesmo sentido: Apelação Cível 1032272- 92.2021.8.26.0002; Relator Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1096744-31.2023.8.26.0100; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/08/2024; Apelação Cível 1000954-20.2023.8.26.0100; Relatora Desª.Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/08/2024. A falha na prestação do serviço ficou configurada, na medida em que o sistema não forneceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC), circunstância esta agravada pelo uso indevido da conta para prática de ilícitos, o que gerou legítima angústia e abalo moral ao autor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024), calculados conforme a metodologia a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, § 2º, do CC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar o réu ao restabelecimento da conta do autor, identificada pelo nome de usuário "@adv.paulohenriquechaves"; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com atualização e juros na forma acima especificada. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º, do CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Safra S/A x Claudia Regina Kasper Zilio

ID: 314351315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099894-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARCELA SILVESTRE RITTES

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Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Ex… Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. Ademais, sustentou a impenhorabilidade de suas cotas empresariais, ante a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade do imóvel residencial por ser seu único imóvel, onde reside com os filhos. Manifestação da exequente às fls. 891/901. Decido. De início, não há que se falar em incompetência do Juízo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula de eleição de foro elegendo a comarca de São Paulo como competente. A despeito de se tratar de contrato de adesão, não verifico nulidade em tal cláusula, já que, tramitando o feito em formato digital, não se configura impedimento ao acesso à justiça pelos embargantes. Nesse sentido: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; [...] (TJSP; Apelação Cível 1070549-09.2023.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Outrossim, a exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória. Nesse sentido, tem-se que tese de impenhorabilidade abarca matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal, exceto se decida em momento anterior. Veja-se: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, registrando preclusão temporal Tese de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeitando a preclusão temporal, desde que não enfrentada anteriormente Precedentes - Recurso provido. *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Justiça gratuita Pessoa física Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Presunção relativa infirmada - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2264092-42.2018.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) Portanto, passo a análise das alegações de impenhorabilidade. Quanto à alegação de que o imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC é bem de família, esta merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). -12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, a executada trouxe aos autos a certidão atualizada de propriedade de imóveis, onde consta que este é seu único imóvel (fls. 847), faturas de IPTU (fls. 848/849), faturas de energia elétrica (fls. 850/871) e diversas compras realizadas pela sua filha e seu convivente com entrega destinada ao imóvel (fls. 872/880). Portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 8.009/1990, reconheço a impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Quanto à alegação de impenhorabilidade das cotas sociais da executada, não há o que se falar em desrespeito da ordem de preferência do art. 835 do CPC. Considerando que os bens penhorados até o momento se mostraram insuficientes para saldar o débito e não tendo a exequente indicado outros bens passíveis de penhora, não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB 36935/SC)

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