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Processo nº 1031728-65.2025.8.26.0002

ID: 306488651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031728-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NALIO DE CARVALHO

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Processo 1031728-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1. O autor não juntou documentos que comprovassem o preenchimento d… Processo 1031728-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1. O autor não juntou documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da gratuidade. Ademais, a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, cabendo-lhe demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. No caso, não há qualquer comprovação de que a requerente não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ora, a soma das circunstâncias fáticas elide a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) providenciar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6; e b) providenciar o recolhimento das despesas de intimação postal, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.711/23 (R$ 34,35), por meio da guia de arrecadação correta e em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (código 120-1) Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

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Processo nº 0013422-65.2025.8.26.0002

ID: 306488716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013422-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVIA OLIVEIRA LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0013422-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1069286-08.2024.8.26.0002) (processo principal 1069286-08.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0013422-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1069286-08.2024.8.26.0002) (processo principal 1069286-08.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Oliveira Lima de Brito - Vistos. Fls. 01/412: Incumbe ao(à) advogado(a) o correto peticionamento no processo eletrônico. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá constar a pessoa física ou jurídica que a parte exequente pretenda incluir no polo passivo do cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial, com a qualificação completa das partes, devendo já cadastrá-los no sistema integrando o polo passivo deste incidente, além da parte executada. O pedido deverá ser instruído com a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente (JUCESP ou RCPJ), cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), todas as decisões de constrição patrimoniais já realizadas na empresa executada ao qual se deseja a desconsideração e comprovações de realização de constrição patrimoniais realizadas no incidente de cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial, indicando a ausência de bens. Não sendo beneficiário da Gratuidade de Justiça, deverá ainda comprovar o recolhimento das despesas necessárias a citação dos(as) sócios(as) por carta. Prazo: 15(quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Processo nº 1043853-65.2025.8.26.0002

ID: 308926624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043853-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE SOARES MENDES

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Processo 1043853-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S.S. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Os pedidos serão analisados após audiência se não… Processo 1043853-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S.S. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Os pedidos serão analisados após audiência se não houver acordo. 3-) Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 29/07/2025, às 13:30h a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4-) Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar adequado (básico/intermediário) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5-) Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6-) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: LIDIANE SOARES MENDES (OAB 417619/SP)

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Processo nº 1031340-65.2025.8.26.0002

ID: 298508887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1031340-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEANDRO ZONTA FERREIRA CHARLES HENRIQUE ZONTA FERREIRA MICHELLE RAQUEL ZONTA FERREIRA RAQUEL ZONTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA

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Processo 1031340-65.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raquel Zonta Ferreira - Michelle Raquel Zonta Ferreira - - Andre Leandro Zonta Ferreira - - Charles Henrique Zont… Processo 1031340-65.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raquel Zonta Ferreira - Michelle Raquel Zonta Ferreira - - Andre Leandro Zonta Ferreira - - Charles Henrique Zonta Ferreira - Vistos. 1) Tratando-se de partilha amigável ou pedido de adjudicação de bens deixados pelo autor da herança por um único herdeiro, processe-se como arrolamento sumário, nos termos do que preveem os artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. 2) Nomeio RAQUAL ZONA FERREIRA inventariante dos bens deixados pelo de cujus JOSÉ COSTA FERREIRA independentemente de compromisso. 3) Tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário ou arrolamento é do espólio e não dos requerentes e, considerando que os valores existentes em nome deste ainda não foram completamente apresentados, deixo de apreciar, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando, contudo, diferido o recolhimento das custas, se o caso, para o final do processo. Sem prejuízo, as despesas processuais devem ser recolhidas a fim de possibilitar o cumprimento dos atos necessários ao andamento do feito. 3) Processe-se o arrolamento, providenciando-se, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento do feito: a) atribuição de valor dos bens do espólio (corrigindo o valor da causa); b) títulos dos herdeiros; c) plano de partilha; d) certidão de casamento e/ou nascimento de todos os herdeiros; e) regularização da representação processual dos demais herdeiros, se o caso. 4) Anoto que, conforme decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1074, a homologação da partilha em arrolamento sumário não depende do prévio recolhimento do ITCMD, bastando a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, e do art. 192 do CTN. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. - ADV: ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP)

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Lucas Alves Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 295318429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030467-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES RODRIGUES STEPHANIE BRENDA ALVES GOMES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1030467-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucas Alves Rodrigues - - Stephanie Brenda Alves Gomes - Gol Linhas Aéreas S/A - Manifeste-se a parte autora acerca … Processo 1030467-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucas Alves Rodrigues - - Stephanie Brenda Alves Gomes - Gol Linhas Aéreas S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 4001771-65.2025.8.26.0002

ID: 292627718

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001771-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAINA CORREA TAVARES 41513167871

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO AIDAR GOTTSFRIZ

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001771-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CAINA CORREA TAVARES 41513167871 ADVOGADO(A) : CAIO AIDAR GOTTSFRIZ (OAB SP448365) ADVOGADO(A) : MURILO ALVES LAZZARINI…

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Processo nº 1049382-65.2025.8.26.0002

ID: 310731746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049382-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1049382-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com … Processo 1049382-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1048800-65.2025.8.26.0002

ID: 311661468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048800-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALCANTARA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

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Processo 1048800-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Alcantara Maciel - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e lucros ces… Processo 1048800-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Alcantara Maciel - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, aduzindo a parte autora que, em 25/05/2025, quando encontrava-se parado com sua motocicleta pela Rua Cármina Ginaetti Jannetta, município de Diadema - SP, foi atingido pelo caminhão Volvo FH 520, placa IVL 9H71, de propriedade da parte ré, na ocasião conduzido pelo motorista Robson Alves de Melo. Afirma que o caminhão realizou manobra de conversão à direita, sem a devida atenção e segurança. Em decorrência do acidente, sofreu diversos ferimentos e fraturas, o que impediu o requerente de exercer sua atividade profissional por diversos dias, bem como ocasionou danos em sua motocicleta. Assim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 11.143,99 referente a lucros cessantes pelas 26 (vinte e seis) semanas que ficou afastado de seu trabalho, além de R$ 2.026,73 correspondente ao valor da franquia paga para a reparação de sua motocicleta, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 50.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)

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Processo nº 1043659-65.2025.8.26.0002

ID: 291129829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043659-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA MARIA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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Processo 1043659-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miralva Maria de Jesus Lima - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão da tutela provisória de urgênc… Processo 1043659-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miralva Maria de Jesus Lima - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que o réu se ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS SOBRE RMC e RCC no benefício da autora, bem com, de INCLUIR O NOME DAAUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, sob pena de MULTA diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado napetição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta da supressão de seu benefício previdenciário,defiroo pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a consignação das parcelas em desfavor da parte autora no que toca ao benefício 174.862.033-6, em dez dias, sob pena de incidência de multa no montante de R$500,00, por dia, por ora, limitada a R$10.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Banco BMG S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Processo nº 1048412-65.2025.8.26.0002

ID: 313084936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048412-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1048412-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edileuza Oliveira Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É SOLTEIRA exerce at… Processo 1048412-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edileuza Oliveira Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É SOLTEIRA exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 9,9 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.428,18 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica particular para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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